Questões de Direito Constitucional - Organização Político-Administrativa do Estado para Concurso - Página 209

Q2752932

Ano: 2018 Banca: COSEAC Órgão: Prefeitura de Maricá - RJ Prova: COSEAC - 2018 - Prefeitura de Maricá - RJ - Técnico de Apoio ao Controle Interno |

Q2752932 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal, artigo 18, a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios são feitos por:

A

lei federal.

B

lei estadual.

C

lei municipal.

D

ato administrativo do prefeito.

E

lei orgânica do município.

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Q2737719

Ano: 2018 Banca: INAZ do Pará Órgão: CRF-SC Provas: INAZ do Pará - 2018 - CRF-SC - Operador de Computador | INAZ do Pará - 2018 - CRF-SC - Atendente Técnico | INAZ do Pará - 2018 - CRF-SC - Programador |

Q2737719 Direito Constitucional

A Constituição Federal traz disposições gerais sobre a Administração Pública e sobre o servidor público em geral.

Segundo a Carta Magna brasileira, quais os entes que devem obedecer tais diretrizes?

A

Administração pública direta da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

B

Administração pública indireta da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

C

Administração pública direta da União, Estados e Distrito Federal.

D

Administração pública indireta da União e Estados.

E

Administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

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Q2729026

Ano: 2018 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Tupandi - RS Provas: FUNDATEC - 2018 - Prefeitura de Tupandi - RS - Enfermeiro | FUNDATEC - 2018 - Prefeitura de Tupandi - RS - Fiscal | FUNDATEC - 2018 - Prefeitura de Tupandi - RS - Médico ESF | FUNDATEC - 2018 - Prefeitura de Tupandi - RS - Farmacêutico |

Q2729026 Direito Constitucional

Texto associado

Para responder às questões 14 a 16, considere a Constituição Federal.

O parágrafo terceiro do Art. 39 define que são assegurados aos servidores ocupantes de cargos públicos determinados direitos previstos no Art. 7º, que são direitos dos trabalhadores urbanos e rurais. Sendo assim, relativo aos direitos assegurados aos servidores ocupantes de cargos públicos, analise as seguintes assertivas:

I. Licença-paternidade, nos termos fixados em lei.

II. Proteção em face da automação, na forma da lei.

III. Igualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo empregatício permanente e o trabalhador avulso.

Quais estão corretas?

A

Apenas I.

B

Apenas I e II.

C

Apenas I e III.

D

Apenas II e III.

E

I, II e III.

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Q2197784

Ano: 2018 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Trindade - GO Prova: Itame - 2018 - Prefeitura de Trindade - GO - Agente de Vigilância |

Q2197784 Direito Constitucional

Compete ao Município de Trindade prover tudo que diz respeito ao interesse do município e ao bem-estar da população. Nesse sentido, não cabe ao município:

A

legislar sobre assuntos de interesse local.

B

suplementar a legislação federal, estadual e a distrital no que couber.

C

decretar e arrecadar os tributos de sua competência, respeitados os limites impostos pelas Constituições da República e do Estado.

D

aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigação de prestar contas e publicar balancetes.

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Q2096022

Ano: 2018 Banca: AMEOSC Órgão: Câmara de Vereadores de Barra Bonita - SC Prova: AMEOSC - 2018 - Câmara de Vereadores de Barra Bonita - SC - Advogado |

Q2096022 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal, constitui competência material exclusiva da União:

A

Promover programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico.

B

Registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais em seus territórios.

C

Estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito.

D

Exercer a classificação, para efeito indicativo, de diversões públicas e de programas de rádio e televisão.

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Q2069282

Ano: 2018 Banca: COSEAC Órgão: Prefeitura de Maricá - RJ Prova: COSEAC - 2018 - Prefeitura de Maricá - RJ - Fiscal de Tributos |

Q2069282 Direito Constitucional

De acordo com o artigo 23, da Constituição Federal de 1988, é competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios as abaixo relacionadas, EXCETO:

A

preservar as florestas, a fauna e a flora.

B

legislar sobre serviço postal.

C

proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas.

D

fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar.

E

estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito.

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Q2069280

Ano: 2018 Banca: COSEAC Órgão: Prefeitura de Maricá - RJ Prova: COSEAC - 2018 - Prefeitura de Maricá - RJ - Fiscal de Tributos |

Q2069280 Direito Constitucional

Com a promulgação da Constituição Federal de 1988, os Municípios saíram bastante fortalecidos, uma vez que se admitiu fossem regidos por:

A

constituição municipal.

B

estatuto municipal.

C

regimento municipal.

D

magna carta municipal.

E

lei orgânica.

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Q2052142

Ano: 2018 Banca: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ Órgão: PGM - RJ Prova: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ - 2018 - PGM - RJ - Residência Jurídica |

Q2052142 Direito Constitucional

Dentre as competências atribuídas pela Constituição Federal aos Municípios, estão:

A

(i) prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, serviços de atendimento à saúde da população; (ii) legislar sobre serviço postal

B

(i) legislar sobre sistemas de poupança, captação e garantia da poupança popular; (ii) legislar sobre assuntos de interesse local

C

(i) manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação infantil e de ensino fundamental; (ii) promover a proteção do patrimônio histórico-cultural loca

D

(i) instituir e arrecadar os tributos de sua competência; (ii) legislar sobre desapropriação

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Q2052139

Ano: 2018 Banca: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ Órgão: PGM - RJ Prova: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ - 2018 - PGM - RJ - Residência Jurídica |

Q2052139 Direito Constitucional

Diante da inexistência de lei federal, o Estado X, considerando que o Poder Público tem o dever de defesa do meio ambiente equilibrado, incumbindo-lhe o controle da produção, da comercialização e do emprego de substâncias que comportem risco para a vida, a qualidade de vida e o meio ambiente, editou lei publicada em janeiro de 2015, estabelecendo que o óleo ascarel deveria ser banido do território do ente no prazo de 10 anos a contar da publicação da lei. Importante esclarecer que ascarel é o nome comercial pelo qual é conhecido o fluido dielétrico, cujo teor tóxico é elevado. O Município Y, inserido no território do Estado X, editou lei determinando que, em seu território, o uso do ascarel seria proibido a partir de 6 meses a contar da data da sua publicação, que se deu em janeiro de 2018. Neste contexto, é correto afirmar que:

A

a lei do Estado X é inconstitucional porque a competência suplementar do Estado depende da existência de lei prévia da União

B

a lei do Município Y é constitucional, uma vez que, no âmbito de seu território, detém competência legislativa ambiental privativa, de modo que a lei do Estado X somente seria aplicável ao território do Município Y enquanto não editada lei municipal

C

a lei do Município Y é constitucional, vez que, no âmbito de sua competência legislativa ambiental concorrente suplementar, é admitida a edição de norma específica mais restritiva que a lei estadua

D

a lei do Município Y é inconstitucional porque fixou prazo inferior ao estabelecido pela lei do Estado X, contrariando a hierarquia existente na competência legislativa ambiental

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Q2051075

Ano: 2018 Banca: IBGP Órgão: Prefeitura de Santa Luzia - MG Prova: IBGP - 2018 - Prefeitura de Santa Luzia - MG - Técnico em Informática |

Q2051075 Direito Constitucional

A Constituição Federal, em seu artigo 29, estabelece que as eleições para prefeito serão realizadas SEMPRE:

A

No primeiro domingo de outubro do ano anterior ao término do mandato dos que devam suceder, aplicadas as regras do art. 77, no caso de municípios com mais de duzentos mil eleitores.

B

No segundo domingo de outubro do ano anterior ao término do mandato dos que devam suceder, aplicadas as regras do art. 77, no caso de municípios com mais de duzentos mil eleitores.

C

Em um domingo de outubro do ano anterior ao término do mandato dos que devam suceder, aplicadas as regras do art. 77, no caso de municípios com mais de duzentos mil eleitores.

D

Em um domingo de outubro a novembro do ano anterior ao término do mandato dos que devam suceder, aplicadas as regras do art. 77, no caso de municípios com mais de duzentos mil eleitores.

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Q2047600

Ano: 2018 Banca: IBADE Órgão: Câmara de Cocoal - RO Prova: IBADE - 2018 - Câmara de Cocoal - RO - Contador |

Q2047600 Direito Constitucional

Quanto à temática Organização do Estado, é correto afirmar que:

A

compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre proteção à infância e juventude.

B

compete privativamente à União legislar sobre servidor público.

C

é competência comum da União, dos Estados, Distrito Federal e dos Municípios legislar sobre saúde e assistência pública.

D

no âmbito da competência concorrente, a competência da União para legislar sobre normas gerais não exclui a competência suplementar dos Municípios.

E

as ilhas fluviais são sempre bens da União.

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Q2045864

Ano: 2018 Banca: FUNDATEC Órgão: SULGÁS Provas: FUNDATEC - 2018 - SULGÁS - Assistente de Serviços Administrativos | FUNDATEC - 2018 - SULGÁS - Técnico de Nível Médio - Técnico em Gás |

Q2045864 Direito Constitucional

Com base no Título III – Da Organização do Estado, da Constituição Federal, analise as seguintes assertivas e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

( ) A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. ( ) Dentre os bens dos Estados Federados está o mar territorial e os recursos minerais, inclusive os do subsolo. ( ) Os Estados se organizam e se regem pelas Constituições e leis que adotarem, observados os princípios da Constituição Federal. ( ) O Município rege-se por Lei Orgânica, votada e aprovada pelos membros da Câmara Municipal, atendidos os princípios e preceitos estabelecidos na Constituição Federal e na Constituição do respectivo Estado.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

A

F – V – F – V.

B

V – F – V – V.

C

V – F – F – V.

D

V – V – F – F.

E

F – V – V – F.

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Q2039549

Ano: 2018 Banca: COSEAC Órgão: Prefeitura de Maricá - RJ Prova: COSEAC - 2018 - Prefeitura de Maricá - RJ - Auditor |

Q2039549 Direito Constitucional

De acordo com o artigo 164, Parágrafo 3°, da Constituição Federal de 1988, as disponibilidades de caixa do Município, ressalvados os casos previstos em lei, serão depositadas:

A

em instituições financeiras oficiais.

B

na Secretaria de Fazenda do Município.

C

no Tesouro Nacional.

D

no Banco Central do Brasil.

E

na Subsecretaria do Tesouro Municipal.

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Q2039548

Ano: 2018 Banca: COSEAC Órgão: Prefeitura de Maricá - RJ Prova: COSEAC - 2018 - Prefeitura de Maricá - RJ - Auditor |

Q2039548 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal de 1988, Capítulo II – Das Finanças Públicas, artigo 164, a competência da União para emitir moeda será exercida exclusivamente pelo(a):

A

Tesouro Nacional.

B

Casa da Moeda do Brasil.

C

Banco do Brasil.

D

Banco Central do Brasil.

E

Ministério da Fazenda.

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Q2039547

Ano: 2018 Banca: COSEAC Órgão: Prefeitura de Maricá - RJ Prova: COSEAC - 2018 - Prefeitura de Maricá - RJ - Auditor |

Q2039547 Direito Constitucional

Dispor sobre conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, cabe a uma:

A

lei complementar.

B

lei ordinária.

C

súmula vinculante.

D

medida provisória.

E

resolução.

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Q2039545

Ano: 2018 Banca: COSEAC Órgão: Prefeitura de Maricá - RJ Prova: COSEAC - 2018 - Prefeitura de Maricá - RJ - Auditor |

Q2039545 Direito Constitucional

De acordo com Constituição Federal de 1988, artigo 18, a organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. A incorporação ou a fusão de Municípios far-se-ão por:

A

determinação dos prefeitos dos Municípios envolvidos, com aprovação das câmaras de vereadores, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos e Estudos de Viabilidade Municipal apresentados e publicados na forma da lei.

B

lei federal, após realização de plebiscito às populações dos Municípios envolvidos e estudos de viabilidade econômica, financeira e técnica.

C

lei municipal, proposta e aprovada por vereadores dos Municípios envolvidos, após plebiscito às populações dos Municípios envolvidos e Estudos de Viabilidade Municipal apresentados e publicados na forma da lei.

D

lei estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.

E

decreto federal que contemple a possibilidade da incorporação ou da fusão.

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Q2039539

Ano: 2018 Banca: COSEAC Órgão: Prefeitura de Maricá - RJ Prova: COSEAC - 2018 - Prefeitura de Maricá - RJ - Auditor |

Q2039539 Direito Constitucional

Desde a Constituição de 1891, quando passou a ser República, o Brasil tem adotado o regime da federação como forma de Estado. Hoje tal regime tem previsão expressa na Constituição Federal de 1988 (art. 1º e 18). A característica fundamental do regime federativo é:

A

a descentralização política.

B

a ausência de autonomia para os três círculos de poder existentes no Brasil.

C

que os entes que compõem a federação brasileira são desprovidos de autonomia.

D

o poder de autoconstituição, conferido de forma expressa aos Municípios de modo a permitir que sejam regidos também por suas próprias Constituições.

E

que o poder central é único e soberano, não existindo outros círculos de poder.

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Q2032701

Ano: 2018 Banca: OBJETIVA Órgão: Câmara de Balsa Nova - PR Prova: OBJETIVA - 2018 - Câmara de Balsa Nova - PR - Procurador |

Q2032701 Direito Constitucional

Com base na Constituição Federal, pode-se afirmar que é de competência privativa da União legislar sobre:
I. Telecomunicações e radiofusão. II. Sistemas de consórcios e sorteios. III. Registros Públicos.
Estão CORRETOS:

A

Somente os itens I e II.

B

Somente os itens I e III.

C

Somente os itens II e III.

D

Todos os itens.

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Q2031773

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Jaboticabal - SP Prova: VUNESP - 2018 - Câmara Municipal de Jaboticabal - SP - Procurador Jurídico |

Q2031773 Direito Constitucional

Assinale a alternativa que está de acordo com as súmulas vinculantes do Supremo Tribunal Federal.

A

Fixar o horário de funcionamento de estabelecimento comercial é de competência dos Estados.

B

O serviço de iluminação pública pode ser remunerado mediante taxa.

C

Não ofende o princípio da livre concorrência lei municipal que impede a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área.

D

É inconstitucional a vinculação do reajuste de vencimentos de servidores estaduais ou municipais à índices federais de correção monetária.

E

O direito ao auxílio-alimentação, pelo princípio constitucional da isonomia, estende-se aos servidores inativos.

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Q2031766

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Jaboticabal - SP Prova: VUNESP - 2018 - Câmara Municipal de Jaboticabal - SP - Procurador Jurídico |

Q2031766 Direito Constitucional

É uma hipótese prevista no texto constitucional que permite a intervenção do Estado no Município:

A

o comprometimento da ordem pública.

B

não terem sido prestadas as contas devidas, na forma da lei.

C

o desrespeito ao princípio da autonomia municipal.

D

as finanças da unidade da Federação que necessitam ser reorganizadas.

E

a ameaça à integridade nacional.

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7.7: MENOR PREÇO É HOJE!

7.7: MENOR PREÇO É HOJE!

Questões de Concurso Sobre organização político-administrativa do estado em direito constitucional

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