No sistema constitucional, convivem a repartição horizontal ...

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Q1063546 Direito Constitucional

No sistema constitucional, convivem a repartição horizontal e a repartição vertical de competências. A respeito das competências dos municípios, dadas as afirmativas,


I. Na competência com finalidade social, cabe aos municípios manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação infantil e de ensino fundamental.

II. Na competência com finalidade de proteção ao patrimônio histórico-cultural, compete aos municípios promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local, independentemente da legislação e da ação fiscalizadora federal e estadual.

III. Na competência com finalidade de ordenamento territorial, cabe aos municípios criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual.

IV. Na competência com finalidade de prestação de serviços públicos, cabe aos municípios prestar, diretamente ou apenas sob o regime de concessão, o transporte coletivo, que tem caráter essencial.


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