Questões de Concurso
Comentadas sobre organização político-administrativa do estado em direito constitucional
Foram encontradas 7.347 questões
Ano: 2023
Banca:
IDHTEC
Órgão:
Prefeitura de Ilha de Itamaracá - PE
Prova:
IDHTEC - 2023 - Prefeitura de Ilha de Itamaracá - PE - Procurador |
Q2336035
Direito Constitucional
A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, ao
mesmo passo que assume para si diversas responsabilidades em
assegurar direitos e instituir garantias, desenha a sua própria
estrutura de organização político-administrativa compreendendo a
União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos
autônomos. Para atendimento aos seus propósitos, objetivos e
responsabilidades, a própria Constituição atribui competências
aos entes da federação. Algumas dessas competências são comuns
à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios. Assinale a única alternativa que não indica uma delas:
Ano: 2023
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Nova Friburgo - RJ
Provas:
Instituto Consulplan - 2023 - Prefeitura de Nova Friburgo - RJ - Agente Comunitário de Saúde
|
Instituto Consulplan - 2023 - Prefeitura de Nova Friburgo - RJ - Agente de Posturas |
Instituto Consulplan - 2023 - Prefeitura de Nova Friburgo - RJ - Motorista de Ambulância |
Instituto Consulplan - 2023 - Prefeitura de Nova Friburgo - RJ - Motorista de Veículos Pesados |
Q2335559
Direito Constitucional
Sobre a organização do Estado e dos Poderes, analise as afirmativas a seguir.
I. Os Territórios Federais são entes federativos, cuja criação, transformação em Estado, ou reintegração ao Estado de origem são reguladas em lei complementar.
II. O Congresso Nacional é composto por duas casas legislativas: Câmara dos Deputados e Senado Federal. O Senado representa os interesses dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
III. Para a criação de um novo Município é necessária a edição de lei estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, a realização de plebiscito com as populações dos Municípios envolvidos e a divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal.
IV. Compete exclusivamente ao Congresso Nacional convocar plebiscito.
Está correto o que se afirma em
I. Os Territórios Federais são entes federativos, cuja criação, transformação em Estado, ou reintegração ao Estado de origem são reguladas em lei complementar.
II. O Congresso Nacional é composto por duas casas legislativas: Câmara dos Deputados e Senado Federal. O Senado representa os interesses dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
III. Para a criação de um novo Município é necessária a edição de lei estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, a realização de plebiscito com as populações dos Municípios envolvidos e a divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal.
IV. Compete exclusivamente ao Congresso Nacional convocar plebiscito.
Está correto o que se afirma em
Ano: 2023
Banca:
FGV
Órgão:
Câmara dos Deputados
Prova:
FGV - 2023 - Câmara dos Deputados - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Contador - Manhã |
Q2335052
Direito Constitucional
Em razão de um grande movimento da sociedade civil
organizada, foi editada, no âmbito do Estado Alfa, a Lei estadual
nº X, que limitou a extração de recursos minerais no território de
Alfa, com o alegado objetivo de preservar as notórias paisagens
naturais ali existentes. Apesar de muito comemorada pela
população de Alfa, foi grande a insatisfação das sociedades
empresárias que estavam explorando essa atividade econômica.
Sensível aos impactos da Lei estadual nº X no ambiente sociopolítico, o Partido Político Sigma, com legitimidade para deflagrar o controle concentrado de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal, solicitou que sua assessoria jurídica analisasse a existência, ou não, de alguma incompatibilidade desse diploma normativo com a Constituição da República de 1988.
Foi corretamente esclarecido ao Partido Político Sigma que
Sensível aos impactos da Lei estadual nº X no ambiente sociopolítico, o Partido Político Sigma, com legitimidade para deflagrar o controle concentrado de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal, solicitou que sua assessoria jurídica analisasse a existência, ou não, de alguma incompatibilidade desse diploma normativo com a Constituição da República de 1988.
Foi corretamente esclarecido ao Partido Político Sigma que
Ano: 2023
Banca:
SELECON
Órgão:
SEDUC-MT
Provas:
SELECON - 2023 - SEDUC-MT - Professor da Educação Básica - Sociologia
|
SELECON - 2023 - SEDUC-MT - Professor da Educação Básica - Pedagogia |
SELECON - 2023 - SEDUC-MT - Professor da Educação Básica - Matemática |
SELECON - 2023 - SEDUC-MT - Professor da Educação Básica - Letras - Língua Portuguesa |
SELECON - 2023 - SEDUC-MT - Professor da Educação Básica - Letras - Língua Espanhola |
SELECON - 2023 - SEDUC-MT - Professor da Educação Básica - História |
SELECON - 2023 - SEDUC-MT - Professor da Educação Básica - Geografia |
SELECON - 2023 - SEDUC-MT - Professor da Educação Básica - Física |
SELECON - 2023 - SEDUC-MT - Professor da Educação Básica - Filosofia |
SELECON - 2023 - SEDUC-MT - Professor da Educação Básica - Educação Física |
SELECON - 2023 - SEDUC-MT - Professor da Educação Básica - Artes |
SELECON - 2023 - SEDUC-MT - Professor da Educação Básica - Letras - Língua Inglesa |
SELECON - 2023 - SEDUC-MT - Professor da Educação Básica - Ciências Físicas e Biológicas |
SELECON - 2023 - SEDUC-MT - Professor da Educação Básica - Biologia |
SELECON - 2023 - SEDUC-MT - Professor de Disciplinas Inclusivas - Instrutor de Surdo |
SELECON - 2023 - SEDUC-MT - Professor de Disciplinas Inclusivas - Intérprete de Libras |
SELECON - 2023 - SEDUC-MT - Professor de Disciplinas Técnicas - Zootecnia |
SELECON - 2023 - SEDUC-MT - Professor de Disciplinas Técnicas - Veterinária |
SELECON - 2023 - SEDUC-MT - Professor de Disciplinas Técnicas - Tecnologia Educacional |
SELECON - 2023 - SEDUC-MT - Professor de Disciplinas Técnicas - Estatística |
SELECON - 2023 - SEDUC-MT - Professor de Disciplinas Técnicas - Agronomia |
SELECON - 2023 - SEDUC-MT - Professor de Educação Básica - Química |
Q2334918
Direito Constitucional
A organização da educação nacional é uma incumbência
compartilhada entre os entes da federação. Ao município
compete:
Q2332778
Direito Constitucional
Com base na Constituição Federal de 1988,
analise as afirmativas abaixo e dê valores
Verdadeiro (V) ou Falso (F).
Compete privativamente à União legislar sobre:
( ) trânsito e transporte.
( ) direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico.
( ) desapropriação.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.
Compete privativamente à União legislar sobre:
( ) trânsito e transporte.
( ) direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico.
( ) desapropriação.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.
Ano: 2023
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Campos dos Goytacazes - RJ
Prova:
Instituto Consulplan - 2023 - Prefeitura de Campos dos Goytacazes - RJ - Guarda Civil Municipal de 3ª Categoria |
Q2328809
Direito Constitucional
Levando em conta a competência legislativa estabelecida na Constituição Federal, é correto afirmar que:
Q2328494
Direito Constitucional
Norma do Estado Alfa reconhece o risco da atividade e a efetiva
necessidade do porte de arma de fogo ao atirador desportivo
integrante de entidades de desporto legalmente constituídas e ao
vigilante de empresa de segurança privada.
Diante do exposto e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que a referida norma é:
Diante do exposto e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que a referida norma é:
Q2328488
Direito Constitucional
A sociedade empresária Sigma explorava a atividade de
transmissão e recepção de dados e voz, por meio de torres e
antenas situadas no território do Município Beta. Em razão da
atividade desenvolvida em solo municipal, esse ente federativo
editou a Lei nº X, instituindo a taxa de funcionamento das
respectivas estações, com estrita observância das denominadas
“limitações constitucionais ao poder de tributar”.
À luz da ordem constitucional, é correto afirmar que a Lei nº X é:
À luz da ordem constitucional, é correto afirmar que a Lei nº X é:
Ano: 2023
Banca:
IMPARH
Órgão:
Prefeitura de Pedra Branca - CE
Prova:
IMPARH - 2023 - Prefeitura de Pedra Branca - CE - Advogado |
Q2326886
Direito Constitucional
Segundo Paulo Bonavides, em Curso de Direito
Constitucional, não se conhece uma única forma de união
federativa contemporânea em que o princípio da autonomia
municipal tenha alcançado grau de caracterização política e
jurídica tão alto e expressivo quanto aquele que consta da
definição constitucional do novo modelo implantado no País
com a Carta de 1988, a qual impõe aos aplicadores de princípios
e de regras constitucionais uma visão hermenêutica muito mais
larga no tocante à defesa e à sustentação daquela garantia.
Nunca esteve o município numa organização federativa tão
perto de configurar aquela realidade de poder – chamado
pouvoir municipal – almejado por numerosas parcelas de
publicistas liberais dos séculos XVIII e XIX, quanto na
Constituição brasileira de 1988.
Conforme asseverado, a Constituição Federal de 1988 elevou o
município à condição de ente federado, estabelecendo uma
descentralização e a existência de soberania, para União,
estados e municípios, conforme preconizado desde o artigo 1º.
A elevação do município foi inovação do Federalismo brasileiro.
No concernente às competências constitucionais dos
municípios, assinale a alternativa CORRETA.
Q2326449
Direito Constitucional
O _______________________, no qual se baseia a organização
político-administrativa brasileira é fundamentada na divisão e
compartilhamento de poder entre os diferentes entes federados,
buscando conciliar a autonomia deles com a manutenção da
unidade nacional, permitindo que cada unidade político-territorial
tenha certa independência na tomada de decisões e gestão dos
seus assuntos internos, sendo, portanto, o resultado da busca pelo
equilíbrio entre autonomia dos estados a unidade do país.
A opção que completa corretamente a afirmativa é Sistema
Ano: 2023
Banca:
FGV
Órgão:
Câmara dos Deputados
Prova:
FGV - 2023 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Informática Legislativa - Manhã |
Q2326040
Direito Constitucional
Maria e Helena, estudiosas do direito constitucional, travaram
intenso debate a respeito da possibilidade, ou não, de o não
pagamento da dívida pública ensejar a decretação de intervenção
federal, pelo Presidente da República, em algum Estado da
Federação.
Maria defendia que a suspensão do pagamento da dívida pública, desde que flutuante, poderia ensejar essa medida, que se daria na modalidade de intervenção espontânea. Helena, por sua vez, apregoava que a suspensão do pagamento da dívida pública, desde que consolidada, permitiria a adoção dessa medida, que observaria a modalidade de intervenção provocada.
Inês, ao analisar o posicionamento de Maria e Helena, concluiu corretamente, à luz da sistemática constitucional, considerando, de um lado, o fato deflagrador da intervenção, e, do outro, de modo autônomo, a respectiva modalidade de intervenção, na perspectiva da suspensão do pagamento da dívida pública, que
Maria defendia que a suspensão do pagamento da dívida pública, desde que flutuante, poderia ensejar essa medida, que se daria na modalidade de intervenção espontânea. Helena, por sua vez, apregoava que a suspensão do pagamento da dívida pública, desde que consolidada, permitiria a adoção dessa medida, que observaria a modalidade de intervenção provocada.
Inês, ao analisar o posicionamento de Maria e Helena, concluiu corretamente, à luz da sistemática constitucional, considerando, de um lado, o fato deflagrador da intervenção, e, do outro, de modo autônomo, a respectiva modalidade de intervenção, na perspectiva da suspensão do pagamento da dívida pública, que
Ano: 2023
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRT - SP
Prova:
Quadrix - 2023 - CRT - SP - Analista Administrativo |
Q2324784
Direito Constitucional
A organização político‑administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios, todos autônomos, nos termos da Constituição Federal de 1988. Com base nessa informação, julgue o item.
O município será regido por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da câmara municipal.
O município será regido por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da câmara municipal.
Ano: 2023
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRT - SP
Prova:
Quadrix - 2023 - CRT - SP - Analista Administrativo |
Q2324783
Direito Constitucional
A organização político‑administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios, todos autônomos, nos termos da Constituição Federal de 1988. Com base nessa informação, julgue o item.
É competência comum da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios legislar sobre a proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico.
É competência comum da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios legislar sobre a proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico.
Ano: 2023
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRT - SP
Prova:
Quadrix - 2023 - CRT - SP - Analista Administrativo |
Q2324782
Direito Constitucional
A organização político‑administrativa da República
Federativa do Brasil compreende a União, os estados, o
Distrito Federal e os municípios, todos autônomos, nos
termos da Constituição Federal de 1988. Com base nessa
informação, julgue o item.
Os recursos naturais da plataforma continental e da zona econômica exclusiva são considerados bens da União.
Os recursos naturais da plataforma continental e da zona econômica exclusiva são considerados bens da União.
Q2324591
Direito Constitucional
Determinado Estado editou uma lei que previa a instalação de lacres eletrônicos para o controle de
abertura e fechamento dos tanques nos postos de combustíveis. A mesma lei dispôs que a instalação dos
equipamentos deveria ser arcada pelas distribuidoras de combustíveis aos postos que ostentam a bandeira
de sua marca, ficando isentos da determinação os postos de “bandeira branca”. Sobre o tema e levando
em consideração a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa correta:
Ano: 2023
Banca:
FGV
Órgão:
Câmara dos Deputados
Prova:
FGV - 2023 - Câmara dos Deputados - Consultor Legislativo - Área XX - Tarde |
Q2324282
Direito Constitucional
Após ampla mobilização popular, que almejava a contenção do crescimento do gasto público, a Constituição do Estado Beta foi emendada, passando a estabelecer limitadores para o quantitativo de secretarias nos Municípios situados no território do referido Estado. O quantitativo, fixado de modo objetivo, variava conforme a população e a arrecadação de cada Município. Irresignados com a inovação, que, ao seu ver, prejudicaria a sua atuação, um grupo de Prefeitos Municipais consultou um advogado a respeito da temática.
Foi corretamente esclarecido ao grupo de Prefeitos que, na perspectiva da Constituição da República, a emenda à Constituição Estadual é
Q2324105
Direito Constitucional
Acerca da organização administrativa da União, julgue o item.
O Brasil adota o sistema de organização administrativo denominado francês, ou seja, somente a administração indireta possui poder de editar leis.
O Brasil adota o sistema de organização administrativo denominado francês, ou seja, somente a administração indireta possui poder de editar leis.
Ano: 2023
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRT - SP
Prova:
Quadrix - 2023 - CRT - SP - Técnico Administrativo |
Q2323985
Direito Constitucional
Quanto ao Estado, ao governo e à Administração Pública,
julgue o item.
Quanto à forma de Estado, a República Federativa do Brasil possui a característica de ser uma confederação, na qual os estados membros gozam de soberania em face da União.
Quanto à forma de Estado, a República Federativa do Brasil possui a característica de ser uma confederação, na qual os estados membros gozam de soberania em face da União.
Ano: 2023
Banca:
FGV
Órgão:
Câmara dos Deputados
Prova:
FGV - 2023 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Técnica Legislativa (Manhã) |
Q2322850
Direito Constitucional
O Estado Alfa, no qual se identificava intensa atuação de
seguidores de religiões em cujos rituais era realizado o sacrifício
de animais, editou a Lei estadual nº XX, direcionada à proteção
animal, que autorizou expressamente essa prática.
Sobre a Lei estadual nº XX, assinale a afirmativa correta.
Sobre a Lei estadual nº XX, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2023
Banca:
FGV
Órgão:
Câmara dos Deputados
Prova:
FGV - 2023 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Técnica Legislativa (Manhã) |
Q2322847
Direito Constitucional
Maria, servidora pública ocupante de cargo de provimento
efetivo, que atuava como agente socioeducativa em determinada
unidade do Estado Alfa, procurou um advogado e o questionou
sobre a possibilidade de se aposentar, de modo voluntário, com o
cômputo diferenciado da idade e do tempo de contribuição
previdenciária.
Considerando os termos da consulta de Maria, o advogado respondeu corretamente que
Considerando os termos da consulta de Maria, o advogado respondeu corretamente que
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