De acordo com a Lei Orgânica, é competência do Município: ...
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Ano: 2023
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de São Pedro da Serra - RS
Provas:
OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de São Pedro da Serra - RS - Tesoureiro
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OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de São Pedro da Serra - RS - Almoxarife |
OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de São Pedro da Serra - RS - Assistente Educacional |
OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de São Pedro da Serra - RS - Escriturário |
OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de São Pedro da Serra - RS - Secretário de Escola |
Q3716572
Direito Constitucional
De acordo com a Lei Orgânica, é competência do
Município:
I. Estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.
II. Legislar e fiscalizar os serviços funerários e cemitérios.
I. Estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.
II. Legislar e fiscalizar os serviços funerários e cemitérios.
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