De acordo com a Lei Orgânica, é competência do Município: ...

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Q3716572
Direito Constitucional Organização Político-Administrativa do Estado ,
Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de São Pedro da Serra - RS Provas: OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de São Pedro da Serra - RS - Tesoureiro | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de São Pedro da Serra - RS - Almoxarife | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de São Pedro da Serra - RS - Assistente Educacional | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de São Pedro da Serra - RS - Escriturário | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de São Pedro da Serra - RS - Secretário de Escola |
Q3716572 Direito Constitucional
De acordo com a Lei Orgânica, é competência do Município:

I. Estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.
II. Legislar e fiscalizar os serviços funerários e cemitérios.
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