Questões de Concurso
Comentadas sobre organização dos poderes em direito constitucional
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Analise as afirmativas a seguir sobre a organização dos Poderes, assinalando com V as verdadeiras e com F as falsas.
( ) As imunidades, enquanto garantias institucionais conferidas ao Poder Legislativo a partir da posse, são irrenunciáveis e perduram até o fim do mandato.
( ) Compete ao Tribunal de Contas da União julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público federal.
( ) O Superior Tribunal de Justiça é composto por 33 ministros nomeados pelo Presidente da República, escolhidos entre juízes dos Tribunais Regionais Federais, desembargadores dos Tribunais de Justiça, advogados e membros do Ministério Público.
( ) A substituição do presidente da República ocorre quando há um impedimento temporário, que pode ser voluntário ou involuntário. Já a sucessão é definitiva e se dá com a vacância do cargo, hipótese em que apenas o vice-presidente pode suceder o presidente de forma definitiva.
Assinale a sequência CORRETA.
Acerca da Administração Pública, do Estado e da função administrativa, julgue o item subsequente.
A função administrativa ostenta envergadura maior
entre os Poderes do Estado, preponderando sobre as
atividades legislativa e judicial. Assim, somente a
atividade que não puder ser enquadrada naquela função
ficará relegada, residualmente, aos Poderes Legislativo e
Judiciário.
A respeito desse assunto, julgue o item subsequente.
Ao ser estabelecido, no texto constitucional, que os Poderes
Legislativo, Executivo e Judiciário são independentes e
harmônicos entre si, assimilaram-se ao ordenamento jurídico
brasileiro as teorias da separação de poderes e de freios e
contrapesos, desenvolvidas por Maquiavel, na obra
O Príncipe.
A Administração Pública está sujeita a controle por parte dos Poderes _________ e Judiciário e a finalidade do controle da Administração Pública é assegurar que essa mesma atue em consonância como os princípios de(a) _________, moralidade, finalidade pública, publicidade, motivação e ____________.
A opção que completa corretamente as lacunas do fragmento acima é:
Representando os poderes supremos da República Federativa do Brasil, o (I) é um órgão do Poder Judiciário e faz parte do conjunto da Praça dos Três Poderes, onde estão o (II), Sede do Poder Legislativo, e o Palácio do Planalto, sede da (III).
Preenchem correta e respectivamente as lacunas I, II e III acima:
A respeito do poder constituinte, do controle de constitucionalidade
e da organização dos poderes, julgue o item que se segue.
De acordo com o Supremo Tribunal Federal, o princípio da simetria na organização dos poderes autoriza que um estado da Federação condicione a instauração de ação penal contra o seu governador à prévia autorização da respectiva assembleia legislativa.
De acordo com a Constituição Federal, são crimes de responsabilidade os atos do Presidente da República que atentem contra a Constituição Federal e, especialmente, contra:
I. O exercício dos direitos políticos, individuais e sociais.
II. A probidade na administração.
III. O cumprimento das leis e das decisões judiciais.
Quais estão corretas?
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