Entre as funções atípicas desempenhadas pelo Poder E...
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Q1782229
Direito Constitucional
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O Brasil adotou a clássica teoria da tripartição das funções do
Estado, sendo essas funções divididas entre Poderes
devidamente organizados, independentes e harmônicos
entre si. No que se refere ao Estado brasileiro e a seus
Poderes estruturais, julgue o item.
Entre as funções atípicas desempenhadas pelo Poder
Executivo, estão as destinadas a regulamentar o
funcionamento de seus serviços, mediante a expedição
de decretos e portarias.