Questões de Direito Constitucional - Organização dos Poderes para Concurso - Página 11

Q3922183

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Caraguatatuba - SP Prova: VUNESP - 2026 - Câmara de Caraguatatuba - SP - Procurador Jurídico |

Q3922183 Direito Constitucional

Considerando as normas constitucionais relativas ao processo legislativo e à atuação dos Tribunais de Contas, assinale a alternativa correta.

A

A Medida Provisória que implique aumento de despesa pública, após sua rejeição ou perda de eficácia por decurso de prazo, não poderá ter seu conteúdo reeditado na mesma sessão legislativa.

B

O Tribunal de Contas, no exercício de sua função auxiliar de controle externo, possui competência para sustar a execução de contrato administrativo, devendo comunicar o fato ao Poder Legislativo respectivo para que este se manifeste em 90 dias, sob pena de convalidação do ato.

C

A lei delegada constitui uma espécie normativa, classificada como norma primária, que exige a solicitação do Presidente da República ao Congresso Nacional, podendo ser utilizada para tratar de diversas questões, inclusive matéria reservada à lei complementar.

D

A decisão do Tribunal de Contas que julgar as contas de um administrador ou responsável como irregulares, aplicando-lhe multa e imputando-lhe débito, não possui eficácia de título executivo, pois sua execução depende de prévia aprovação do respectivo Poder Legislativo, que detém a competência constitucional para o julgamento das contas.

E

A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial dos entes federados e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo respectivo Tribunal de Contas, mediante controle externo, vinculado ao Poder Legislativo do ente.

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Q3919534

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Gravataí - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Gravataí - RS - Jornalista |

Q3919534 Direito Constitucional

Conforme o art. 223 da Constituição Federal, a qual Poder/instância compete outorgar e renovar concessão, permissão e autorização para o serviço de radiodifusão sonora e de sons e imagens?

A

Legislativo, por meio de deliberação conjunta da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.

B

Judiciário, no exercício do controle constitucional dos meios de comunicação.

C

Executivo, observado o princípio da complementaridade dos sistemas privado, público e estatal.

D

Congresso Nacional, mediante sanção presidencial.

E

Ministério das Comunicações, de forma autônoma e definitiva.

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Q3917073

Ano: 2026 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Rio dos Índios - RS Provas: Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Rio dos Índios - RS - Atendente de Creche | Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Rio dos Índios - RS - Professor de Artes | Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Rio dos Índios - RS - Professor de Matemática |

Q3917073 Direito Constitucional

A Lei Orgânica estabelece vedações ao Município, organiza os Poderes Municipais e disciplina a cooperação com outros entes federativos. À luz dessas disposições, assinale a alternativa correta.

A

O Município pode utilizar meios de comunicação de sua propriedade para fins institucionais e partidários, desde que haja justificativa administrativa.

B

Os Poderes Legislativo e Executivo são independentes e harmônicos entre si, sendo vedado, como regra, que quem esteja investido em um exerça atribuições do outro.

C

A celebração de convênios com a União, o Estado ou outros Municípios depende apenas de decisão do Poder Executivo Municipal.

D

O Município pode instituir ou aumentar tributos por decreto, desde que respeitados os limites constitucionais.

E

É admitido estabelecer diferenças tributárias entre bens e serviços conforme sua procedência, quando houver interesse econômico local.

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Q3914000

Q3914000 Direito Constitucional

A Lei Orgânica Municipal define competências exclusivas da Câmara Municipal. Considerando essas disposições, analise as assertivas a seguir.

I. Compete à Câmara Municipal eleger os membros de sua Mesa Diretora e elaborar o seu Regimento Interno.

II. Compete à Câmara Municipal autorizar o Prefeito a ausentar-se do Município quando a ausência exceder a quinze dias.

III. Compete à Câmara Municipal julgar as contas do Prefeito, independentemente da manifestação do Tribunal de Contas do Estado.

Das assertivas, pode-se afirmar que:

A

Apenas I e II estão corretas.

B

Apenas I e III estão corretas.

C

Apenas I está correta.

D

I, II e III estão corretas.

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Q3912217

Ano: 2026 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Eusébio - CE Provas: CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Eusébio - CE - Analista de Controle Interno - Administração | CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Eusébio - CE - Analista de Controle Interno - Contabilidade | CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Eusébio - CE - Analista de Correição | CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Eusébio - CE - Analista de Ouvidoria | CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Eusébio - CE - Auditor Fiscal de Tributos | CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Eusébio - CE - Fonoaudiólogo | CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Eusébio - CE - Arquiteto | CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Eusébio - CE - Fisioterapeuta | CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Eusébio - CE - Nutricionista | CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Eusébio - CE - Assistente Social | CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Eusébio - CE - Psicólogo | CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Eusébio - CE - Psicopedagogo | CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Eusébio - CE - Cirurgião Dentista | CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Eusébio - CE - Enfermeiro PSF | CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Eusébio - CE - Terapeuta Ocupacional | CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Eusébio - CE - Engenheiro Civil | CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Eusébio - CE - Médico Veterinário | CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Eusébio - CE - Médico PSF |

Q3912217 Direito Constitucional

A Lei Orgânica do Município de Eusébio (CE) constitui o principal diploma normativo local, estabelecendo princípios, competências e organização dos Poderes Municipais. De acordo com a Lei Orgânica, assinale a alternativa CORRETA.

A

A Lei Orgânica pode ser alterada por decreto do Prefeito Municipal.

B

A iniciativa de emenda à Lei Orgânica é exclusiva do Prefeito.

C

A Lei Orgânica depende de sanção do Governador do Estado.

D

A Lei Orgânica é promulgada pela Câmara Municipal, após aprovação em dois turnos.

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Q3911405

Ano: 2026 Banca: FAFIPA Órgão: COMESP Prova: FAFIPA - 2026 - COMESP - Contador |

Q3911405 Direito Constitucional

Considerando o que dispõe expressamente a Constituição Rederal em seu titulo IV: da organiização dos poderes, assinale a alternativa CORRETA.

A

Não perderá o mandato o Deputado ou Senador investido no cargo de Ministro de Estado, Govenador de Território, Secretário de Estado, do Distrito Federal, de Território, de Prefeitura de Capital ou chefe de missão diplomática temporária.

B

É de competência exclusiva do Congresso Nacional autorizar o Presidente e o Vice-Prcsidente da República a se ausentarem do País, quando a ausência exceder a dez dias.

C

Compete privativamente ao Senado Federal autorizar, por um terço de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República e os Ministros de Estado.

D

Perderá o mandato o Deputado ou Senador que sofrer condenação criminal em sentença antes do trânsito em julgado.

E

Compete privativamente à Câmera dos Deputados processar e julgar o Presidente e o Vice-Presidente da República nos crimes de responsabilidade, bem como os Ministros de Estado e os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica nos crimes da mesma natureza conexos com aqueles.

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Q3907370

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Francisco Morato - SP Prova: Avança SP - 2026 - Câmara de Francisco Morato - SP - Assessor de Comunicação Social |

Q3907370 Direito Constitucional

Em dado município, o prefeito afirma em reunião pública: “A Câmara deve obedecer às diretrizes da Prefeitura, já que ambos fazem parte do mesmo governo”. Um vereador o contesta. A posição do vereador está mais alinhada ao ordenamento municipal quando sustenta que a Câmara:

A

integra o governo local, porém atua sob coordenação administrativa do Executivo para unificar decisões.

B

exerce o Poder Legislativo no município, com autonomia institucional em relação à Prefeitura.

C

executa políticas públicas municipais e, por isso, subordina-se ao controle diário do Executivo.

D

funciona como órgão consultivo do prefeito, emitindo pareceres que substituem a Lei Orgânica.

E

atua como unidade administrativa do Executivo, concentrando a gestão de contratos e licitações.

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Q3907322

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Francisco Morato - SP Prova: Avança SP - 2026 - Câmara de Francisco Morato - SP - Controlador Interno |

Q3907322 Direito Constitucional

A respeito dos Poderes no Estado brasileiro, assinale a alternativa correta.

A

O Legislativo, o Executivo e o Judiciário são Poderes da União, dependentes entre si no que concerne ao controle interno.

B

Somente o Poder Executivo deve manter sistema de controle interno em todos os seus órgãos.

C

O Poder Judiciário manterá sistema de controle interno e fiscalizatório no Legislativo e Executivo.

D

Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno.

E

O Poder Legislativo manterá, de forma independente, sistema de controle interno nos Poderes Executivo e Judiciário

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Q3905655

Ano: 2026 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Paial - SC Provas: Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Paial - SC - Auxiliar de Classe | Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Paial - SC - Professor de Artes | Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Paial - SC - Professor de Educação Física | Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Paial - SC - Professor de Ética e Cidadania - Não Habilitado | Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Paial - SC - Professor de Inglês | Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Paial - SC - Professor de Tecnologia em Informação | Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Paial - SC - Professor - Não Habilitado | Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Paial - SC - Professor Pedagogo |

Q3905655 Direito Constitucional

Com base na Lei Orgânica do Município de Paial, acerca da iniciativa das leis, analise as assertivas a seguir.

I. São de iniciativa do Prefeito Municipal as leis que disponham sobre a criação, transformação ou extinção de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica, bem como sobre o regime jurídico dos servidores públicos e matéria orçamentária.

II. Compete exclusivamente à Mesa da Câmara a iniciativa das leis que tratem da organização dos serviços administrativos da Câmara Municipal, incluindo a criação, transformação ou extinção de seus cargos, empregos e funções, bem como a fixação da respectiva remuneração.

Das assertivas, pode-se afirmar que:

A

As assertivas I e II estão corretas.

B

As assertivas I e II estão incorretas.

C

Apenas a assertiva I está correta.

D

Apenas a assertiva II está correta.

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Q3903852

Ano: 2026 Banca: ICECE Órgão: Câmara de Pacatuba - CE Prova: ICECE - 2026 - Câmara de Pacatuba - CE - Analista de Assuntos Legislativos |

Q3903852 Direito Constitucional

Compete privativamente à Câmara Municipal julgar:

A

As contas do Prefeito, com auxílio do Tribunal de Contas.

B

As contas do Tribunal de Contas.

C

As contas do Ministério Público.

D

As contas do Poder Judiciário.

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Q3903624

Ano: 2025 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Jenipapo dos Vieiras - MA Provas: FUNATEC - 2025 - Prefeitura de Jenipapo dos Vieiras - MA - Agente Administrativo | FUNATEC - 2025 - Prefeitura de Jenipapo dos Vieiras - MA - Motorista Categoria D | FUNATEC - 2025 - Prefeitura de Jenipapo dos Vieiras - MA - Digitador |

Q3903624 Direito Constitucional

De acordo com o art.7 da Lei Orgânica de Jenipapo dos Vieiras – MA, são poderes do Município, independentes e harmônicos entre si:

A

Executivo e Judiciário, representados pelo Prefeito e Juiz local.

B

Legislativo e Executivo, representados pela Câmara Municipal e pelo Prefeito.

C

Legislativo e Judiciário, representados pela Câmara Municipal e pelo Tribunal de Contas.

D

Executivo e Controlador, representados pelo Prefeito e Controladoria Interna.

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Q3898010

Ano: 2025 Banca: CONSULPLAN Órgão: Prefeitura de Indaiatuba - SP Prova: CONSULPLAN - 2025 - Prefeitura de Indaiatuba - SP - Técnico de Serviços Administrativos |

Q3898010 Direito Constitucional

A Constituição Federal de 1988 estrutura a separação de poderes com base no sistema de freios e contrapesos, conferindo ao Poder Legislativo federal atribuições no exercício de suas competências constitucionais. Diante disso, analise as afirmativas a seguir.

I. A Câmara dos Deputados pode autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente da República e os Ministros de Estado.
II. Compete privativamente ao Senado Federal aprovar previamente, por voto secreto, após arguição em sessão secreta, a escolha dos diretores do Banco Central.
III. Quando regularmente convocado por qualquer das Casas do Congresso Nacional para prestar pessoalmente informações sobre assunto previamente determinado, a ausência sem justificação adequada do Ministro de Estado importa em crime de responsabilidade.
IV. A proposta de emenda à Constituição Federal de 1988 será discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, três quintos dos votos dos respectivos membros.

Está correto o que se afirma apenas em

A

I e IV.

B

II e III.

C

I, II e IV.

D

I, III e IV.

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Q3896083

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: MPE-SC Prova: VUNESP - 2026 - MPE-SC - Promotor de Justiça Substituto |

Q3896083 Direito Constitucional

Pelo princípio da separação dos Poderes, a CF estipula mecanismos que viabilizam o controle recíproco entre os Poderes da República. Sobre o tema, levando-se em conta as disposições do Texto Constitucional e a jurisprudência do STF, assinale a alternativa correta.

A

É inconstitucional norma estadual que restringe a competência do governador para decidir e deliberar sobre a contratação ou convênio de serviços privados relacionados à saúde.

B

É constitucional lei estadual de iniciativa parlamentar que estipula ao chefe do Poder Executivo prazo para a sua regulamentação.

C

A ausência de parecer prévio do Tribunal de Contas estadual, ainda que extrapolado o prazo constitucionalmente estipulado, impede o Poder Legislativo de julgar as contas do chefe do Poder Executivo local.

D

É constitucional a suspensão dos efeitos financeiros de lei estadual mediante decreto do governador por considerá-la claramente inconstitucional.

E

É constitucional norma de Constituição Estadual, oriunda de iniciativa parlamentar, que disciplina matéria atinente à eleição dos órgãos diretivos do tribunal de justiça local.

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Q3892579

Ano: 2023 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Itapiranga - SC Prova: AMEOSC - 2023 - Prefeitura de Itapiranga - SC - Operador de Estação de Tratamento de Água e Esgoto |

Q3892579 Direito Constitucional

Segundo a Lei Orgânica de Itapiranga/SC, são Poderes do Município, independentes e harmônicos entre si:

A

O Legislativo, o Executivo e o Judiciário.

B

O Legislativo e o Judiciário.

C

O Legislativo e o Executivo.

D

O Executivo e o Judiciário.

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Q3892468

Ano: 2023 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Tunápolis - SC Prova: AMEOSC - 2023 - Prefeitura de Tunápolis - SC - Técnico de Recursos Humanos |

Q3892468 Direito Constitucional

Os "Três Poderes" referem-se à divisão clássica de poderes em um sistema de governo. Esse conceito foi proposto por Montesquieu e é fundamental para muitas democracias modernas. Assinale a opção que descreve corretamente sobre o Poder Judiciário:

A

É liderado pelo chefe de Estado ou chefe de governo.

B

Responsável por interpretar as leis, aplicá-las em casos judiciais e garantir a justiça.

C

Elabora, discute, modifica e vota projetos de lei que, uma vez aprovados, se tornam leis que regem a sociedade, principalmente as municipais.

D

Responsável pela administração do governo, toma decisões políticas, gerencia as operações do Estado.

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Q3888239

Ano: 2026 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: UNIRIO Provas: INSTITUTO AOCP - 2026 - UNIRIO - Técnico em Contabilidade | INSTITUTO AOCP - 2026 - UNIRIO - Técnico de Laboratório - Área: Análises Clínicas | INSTITUTO AOCP - 2026 - UNIRIO - Técnico de Laboratório - Área: Química/Alimentos | INSTITUTO AOCP - 2026 - UNIRIO - Assistente de Alunos |

Q3888239 Direito Constitucional

Segundo a Constituição Federal, a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Considerando o exposto e segundo a Constituição Federal, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência correta.

( ) Os vencimentos dos cargos do Poder Executivo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Legislativo.
( ) Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei e vedados aos estrangeiros.
( ) É vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.
( ) Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.

A

V – F – V – F.

B

V – V – F – V.

C

F – F – V – V.

D

V – V – F – F.

E

F – V – V – F.

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Q3884515

Ano: 2026 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Bertioga - SP Prova: IBAM - 2026 - Prefeitura de Bertioga - SP - Arquiteto |

Q3884515 Direito Constitucional

O Poder Legislativo municipal integra a autonomia política dos municípios brasileiros e se organiza por meio da Câmara Municipal. A Constituição Federal estabelece parâmetros para organização e funcionamento desse poder, incluindo funções legislativas e fiscalizadoras. No cotidiano, a atuação legislativa envolve elaboração de normas locais, controle externo e debate público sobre políticas municipais. Com base nesse enquadramento institucional, avalie as assertivas e assinale a alternativa correta.

I.A organização das funções legislativas e fiscalizadoras da Câmara Municipal é prevista no texto constitucional.

II.O município se rege por lei orgânica aprovada pela Câmara, como parte do ordenamento local.

III.A Câmara Municipal exerce competências exclusivamente judiciais, substituindo o Tribunal de Justiça do estado.

IV.A existência de representantes eleitos localmente está vinculada ao princípio de poder exercido por representantes.

Está correto o que se afirma em:

A

II e III, apenas.

B

II, III e IV, apenas.

C

I e IV, apenas.

D

I, II e IV, apenas.

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Q3883324

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: ALERJ Prova: FGV - 2026 - ALERJ - Especialista Legislativo - Nível IV - Administração Geral |

Q3883324 Direito Constitucional

No exercício do controle externo sobre os atos do Poder Executivo, compete à Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro

A

julgar as contas de gestores públicos, com exceção do Governador do Estado.

B

sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar.

C

revogar os atos administrativos realizados pelo Poder Executivo.

D

aplicar penalidades decorrentes de infrações relacionadas às licitações e contratos realizados pelo Poder Executivo.

E

rever, em sede de recurso administrativo, o registro de aposentadorias e pensões realizado pelo Tribunal de Contas.

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Q3883091

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: AL-RO Prova: FGV - 2026 - AL-RO - Analista Legislativo (Apoio à Advocacia Geral) |

Q3883091 Direito Constitucional

Foi instituído grupo de trabalho no âmbito da Assembleia Legislativa do Estado Delta com o objetivo de elaborar um texto preliminar, de proposta de emenda constitucional, visando a submeter à prévia aprovação do Poder Legislativo as nomeações de dirigentes de autarquias, fundações públicas e sociedades de economia mista.
Ao final das discussões, o grupo concluiu corretamente que, na perspectiva da Constituição da República,

A

o conteúdo da proposição legislativa não se ajusta à separação dos poderes.

B

a proposição legislativa é plenamente jurígena quanto ao conteúdo alvitrado.

C

a proposição legislativa deve ter a forma de lei complementar, não de emenda constitucional.

D

a Constituição Estadual, por força do princípio da simetria, deve exigir a aprovação prévia do Poder Legislativo, tratando-se de norma de reprodução obrigatória.

E

a aprovação prévia do Poder Legislativo somente pode ser exigida em relação aos dirigentes dos entes da administração pública indireta que explorem serviços públicos.

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Q3882038

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: AL-RO Prova: FGV - 2026 - AL-RO - Consultor Legislativo (Assessoramento Legislativo) |

Q3882038 Direito Constitucional

João, membro do Poder Judiciário do Estado de Rondônia, Lucas, Secretário Estadual no referido ente federativo, e Caio, Deputado Estadual, participaram de uma mesa de debates sobre o sistema constitucional de remuneração dos agentes públicos.
Nesse cenário, considerando as disposições da Constituição Federal, é correto afirmar que o regime de subsídio é aplicável à remuneração percebida por

A

Caio, mas não por João ou Lucas.

B

João, mas não por Lucas ou Caio.

C

Lucas, mas não por João ou Caio.

D

Lucas e Caio, mas não por João.

E

João, Lucas e Caio.

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Questões de Concurso Comentadas sobre organização dos poderes em direito constitucional

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