Questões de Direito Constitucional - Organização dos Poderes para Concurso - Página 11

Q3553743

Ano: 2025 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2025 - MPE-GO - Oficial de Promotoria - Alvorada do Norte |

Q3553743 Direito Constitucional

Em relação à Constituição Política do Império do Brasil de 1824, outorgada por D. Pedro I, marque a alternativa incorreta.

A

A Constituição de 1824 reconheceu o catolicismo como religião oficial do Estado, mas permitia a prática de outras religiões em cultos domésticos.

B

O Poder Moderador, conferido ao imperador, colocava-o acima dos demais poderes e lhe concedia autoridade para interferir diretamente na administração política e judicial do Império.

C

O sistema eleitoral previsto na primeira Constituição brasileira era direto e universal, permitindo a participação política ampla da população brasileira.

D

O texto constitucional afirmava a independência do Brasil em relação a qualquer outra nação, consolidando juridicamente a separação de Portugal.

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Q3552825

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Caçapava - SP Prova: Avança SP - 2025 - Câmara de Caçapava - SP - Contador |

Q3552825 Direito Constitucional

Sobre o exercício do Poder Legislativo no âmbito municipal, assinale a alternativa correta:

A

O Poder Legislativo do Município é exercido pelo Prefeito e pelos Secretários Municipais, eleitos pelo voto direto.

B

A Câmara Municipal exerce o Poder Legislativo local, sendo composta por Vereadores eleitos pelo sistema majoritário.

C

Os Vereadores que compõem a Câmara Municipal são indicados pelos partidos políticos com maior representatividade estadual.

D

O Poder Legislativo do Município é exercido pela Câmara Municipal, que se compõe de Vereadores representantes da comunidade, eleitos pelo sistema proporcional, fixado para todo o território nacional.

E

O Poder Legislativo municipal é compartilhado entre a Câmara Municipal e o Tribunal de Contas do Município, conforme previsto na Constituição Federal.

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Q3534091

Ano: 2025 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Guadalupe - PI Prova: OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Guadalupe - PI - Técnico de Enfermagem |

Q3534091 Direito Constitucional

Considerando a Constituição Federal, o Presidente da República, com o auxílio dos Ministros de Estado, é o representante do Poder:

A

Moderador.

B

Judiciário.

C

Legislativo.

D

Executivo.

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Q3534024

Ano: 2025 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Guadalupe - PI Provas: OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Guadalupe - PI - Educador Físico | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Guadalupe - PI - Farmacêutico | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Guadalupe - PI - Fisioterapeuta | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Guadalupe - PI - Fonoaudiólogo | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Guadalupe - PI - Nutricionista |

Q3534024 Direito Constitucional

O Conselho de Defesa Nacional é órgão de consulta do Presidente da República nos assuntos relacionados com a soberania nacional e a defesa do Estado democrático, fundamentando-se na Constituição Federal, e dele NÃO participa:

A

Ministro da Fazenda.

B

Comandante da Marinha.

C

Vice-Presidente da República.

D

Presidente do Senado Federal.

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Q3531572

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: DPE-AM Prova: FCC - 2025 - DPE-AM - Defensor Público |

Q3531572 Direito Constitucional

Segundo o Supremo Tribunal Federal, configura violação à separação de poderes

A

a aprovação, pelo Poder Legislativo, da indicação dos presidentes das entidades da administração pública indireta de autarquias e fundações públicas.

B

a criação, por Constituição estadual, de órgão de controle administrativo do Poder Judiciário do qual participem representantes de outros Poderes ou entidades.

C

a concessão de anistia de infrações disciplinares de servidores estaduais por Assembleia Legislativa estadual.

D

a prévia licença da Assembleia Legislativa para que o governador e o vice-governador possam se ausentar do país quando o afastamento exceder a quinze dias.

E

a expulsão de estrangeiros por meio de decisão do chefe do Poder Executivo da União com base em sua avaliação discricionária de conveniência, necessidade, utilidade e oportunidade de sua efetivação.

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Q3531159

Ano: 2025 Banca: UECE-CEV Órgão: PC-CE Prova: UECE-CEV - 2025 - PC-CE - Oficial Investigador de Polícia Civil |

Q3531159 Direito Constitucional

Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República,

A

apreciar os atos de concessão e renovação de concessão de emissoras de rádio e televisão.

B

autorizar, em terras indígenas, a exploração e o aproveitamento de recursos hídricos e a pesquisa e lavra de riquezas minerais.

C

estabelecer limites globais e condições para o montante da dívida mobiliária dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.

D

legislar sobre matéria financeira, cambial e monetária, instituições financeiras e suas operações.

E

suspender a execução de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal.

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Q3530352

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: MPE-PI Prova: FCC - 2025 - MPE-PI - Analista Ministerial - Área Processual |

Q3530352 Direito Constitucional

À luz da Constituição Federal e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, admite-se, como mecanismo de controle inerente à sistemática da separação de poderes,

A

a emissão de parecer, por comissão mista de Deputados Federais e Senadores, sobre as medidas provisórias, antes de serem apreciadas, em sessão separada, pelo plenário de cada uma das Casas do Congresso Nacional.

B

a sanção, pelo Presidente da República, a projeto de lei em que usurpada iniciativa privativa do chefe do Executivo, de modo a convalidar o vício de origem.

C

o estabelecimento, por lei, de normas de competência e funcionamento interno de órgãos jurisdicionais, bem como de órgãos administrativos vinculados aos tribunais.

D

a criação, por Constituição estadual, de órgão de controle administrativo do Poder Judiciário do qual participem representantes de outros Poderes ou entidades.

E

o aumento de vencimentos de servidores públicos, pelo Poder Judiciário, sob o fundamento da isonomia.

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Q3526399

Ano: 2025 Banca: Instituto Ágata Órgão: Prefeitura de Piçarra - PA Prova: Instituto Ágata - 2025 - Prefeitura de Piçarra - PA - Agente Administrativo, Analista de Logística e Monitor de Transporte Escolar |

Q3526399 Direito Constitucional

Analise os itens a seguir:

I. Compete privativamente à Câmara Municipal conceder licença ao prefeito.

II. O poder legislativo será exercido pela Prefeitura Municipal de Piçarra.

III. Compete privativamente à Câmara Municipal dar posse ao prefeito e ao vice-prefeito.

De acordo com a Lei Orgânica do Município, marque a única alternativa correta.

A

Apenas o item I está correto.

B

Apenas o item III está correto.

C

Apenas os itens I e II estão corretos.

D

Apenas os itens I e III estão corretos.

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Q3523592

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Lajeado - RS Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Lajeado - RS - Procurador |

Q3523592 Direito Constitucional

Lúcia foi eleita prefeita do município ABC e seu cônjuge, Pedro, já titular de mandato eletivo e candidato à reeleição, foi eleito vereador do mesmo município. Em ato subsequente, houve a eleição para presidência da Câmara dos Vereadores do município ABC, tendo Pedro logrado êxito em ser eleito para tal cargo. Considerando a situação descrita, bem como as disposições da Constituição Federal e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal a esse respeito, assinale alternativa correta.

A

Pedro não pode ocupar o cargo de presidente da Câmara dos Vereadores diante da vedação constitucional ao nepotismo.

B

Por estar no mesmo território de jurisdição de Lúcia, Pedro é inelegível, de sorte que sequer poderia ter se candidatado a vereador.

C

A ocupação simultânea das chefias do Poder Executivo e Legislativo por cônjuges no âmbito municipal representa, por si só, comprometimento ao equilíbrio entre os poderes, de sorte que é inconstitucional disposição normativa que permite a ocupação concomitante dos cargos.

D

Não há prejuízo à fiscalização dos atos do Executivo pelo Legislativo, já que a responsabilidade fiscalizatória é exercida por todos os parlamentares, de sorte que a inelegibilidade por parentesco prevista na Constituição não abrange a ocupação simultânea por cônjuges da chefia do Poder Executivo municipal e do Legislativo estadual.

E

O Supremo Tribunal Federal julgou procedente arguição de descumprimento de preceito fundamental, definindo nova hipótese de inelegibilidade além daquelas previstas na Constituição Federal, que abrange a situação descrita no caso.

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Q3522741

Ano: 2025 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Nonoai - RS Provas: OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Nonoai - RS - Técnico Rural | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Nonoai - RS - Almoxarife | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Nonoai - RS - Auxiliar de Tesouraria | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Nonoai - RS - Fiscal | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Nonoai - RS - Fiscal Ambiental | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Nonoai - RS - Oficial Administrativo | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Nonoai - RS - Orientador Social |

Q3522741 Direito Constitucional

Fundamentando-se na Constituição Federal, em caso de impedimento do Presidente e do Vice-Presidente, será convocado primeiro o Presidente do(a):

A

Câmara dos Deputados.

B

Senado Federal.

C

Supremo Tribunal Federal.

D

Procuradoria-Geral da União.

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Q3520320

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TJ-ES Prova: FGV - 2025 - TJ-ES - Atividade Notarial e de Registro - Ingresso por Remoção |

Q3520320 Direito Constitucional

João é tabelião de notas de serventia extrajudicial do Estado Alfa, função para a qual foi aprovado em concurso público de provas e títulos. O Tribunal de Contas do Estado Alfa determina a realização de inspeção na serventia extrajudicial em virtude de possível omissão no repasse, ao Fundo Especial do Tribunal de Justiça do mesmo estado, da taxa de fiscalização incidente sobre os emolumentos, devidamente instituída por lei local. No curso da inspeção, o Tribunal de Contas do Estado Alfa determina o afastamento cautelar de João de suas funções notariais.
À luz da Constituição da República, essa decisão é:

A

constitucional, pois compete ao Tribunal de Contas julgar as contas dos responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos, inclusive as contas dos delegatários extrajudiciais;

B

constitucional, pois o Tribunal de Contas é órgão integrante do Poder Judiciário, ao qual estão vinculados os delegatários extrajudiciais;

C

constitucional, desde que o Fundo Especial do Tribunal de Justiça e o Tribunal de Contas tenham firmado convênio para a fiscalização dos repasses das taxas;

D

inconstitucional, pois a atribuição de fiscalizar as serventias extrajudiciais foi conferida exclusivamente ao Poder Judiciário, do qual o Tribunal de Contas não faz parte;

E

inconstitucional, pois a atribuição de exercer o poder cautelar foi conferida exclusivamente ao Poder Judiciário, do qual o Tribunal de Contas não faz parte.

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Q3519616

Ano: 2025 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Jaborá - SC Prova: AMAUC - 2025 - Prefeitura de Jaborá - SC - Auxiliar Administrativo - Edital nº 1 |

Q3519616 Direito Constitucional

Em uma aula de introdução ao Direito Constitucional, o professor explicou que o sistema político brasileiro adota a separação dos Poderes como forma de garantir o equilíbrio e o controle recíproco entre as funções do Estado. Segundo ele, essa separação está expressa na Constituição Federal e busca evitar a concentração de poder em uma única esfera. Com base na Constituição Federal de 1988, é correto afirmar que:

A

A organização dos Poderes no Brasil se baseia na divisão entre Executivo, Legislativo e Judiciário, com independência e harmonia entre eles.

B

O Poder Legislativo é o único responsável por julgar, administrar e legislar no âmbito federal.

C

Os Poderes da União são independentes, mas não possuem mecanismos de controle entre si.

D

O Poder Judiciário está subordinado ao Poder Executivo para garantir a unidade administrativa da União.

E

O sistema de separação dos Poderes adotado pela Constituição Federal impede qualquer forma de cooperação entre eles.

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Q3513671

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-PI Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - PGE-PI - Procurador do Estado Substituto |

Q3513671 Direito Constitucional

Considerando que a Constituição de determinado estado da Federação preveja o julgamento dos conselheiros do tribunal de contas do estado pela assembleia legislativa, nas hipóteses de crimes de responsabilidade, e o processamento e o julgamento do governador por crime comum pelo STJ mediante autorização prévia da assembleia legislativa, assinale a opção correta.

A

A previsão em relação ao julgamento dos conselheiros do tribunal de contas estadual é inconstitucional, ao passo que a previsão em relação ao processamento e julgamento do governador do estado é constitucional

B

Ambas as previsões estão de acordo com o previsto na CF.

C

Ambas as previsões são inconstitucionais, visto que estão em desacordo com o previsto na CF.

D

A previsão em relação ao julgamento dos conselheiros do tribunal de contas estadual é constitucional, ao passo que a previsão em relação ao processamento e julgamento do governador do estado é inconstitucional.

E

A previsão em relação ao julgamento dos conselheiros do tribunal de contas estadual é constitucional apenas no que se refere aos crimes comuns, ao passo que previsão em relação ao processamento e julgamento do governador do estado é inconstitucional.

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Q3506639

Ano: 2025 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Japaratinga - AL Prova: IGEDUC - 2025 - Prefeitura de Japaratinga - AL - Fiscal Sanitário |

Q3506639 Direito Constitucional

Com base exclusivamente no disposto no artigo 2º da Constituição Federal de 1988, sem considerar doutrina ou jurisprudência, qual alternativa expressa corretamente o conteúdo do referido artigo?

A

A Constituição Federal determina que os Poderes da União são organizados de forma unitária, estando todos subordinados ao Poder Executivo.

B

O artigo 2º da Constituição Federal dispõe que os Poderes da União são autônomos e rivais entre si, garantindo a separação absoluta entre eles.

C

O artigo 2º da Constituição Federal prevê que os Poderes da União são o Legislativo, o Executivo e o Judiciário, sendo independentes e harmônicos entre si.

D

A Constituição estabelece que os Poderes da União são subordinados entre si, devendo o Judiciário exercer controle sobre os demais.

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Q3505968

Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Florianópolis - SC Prova: FURB - 2025 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Auditor Fiscal de Tributos Municipais - Auditoria e Fiscalização - 2º Dia |

Q3505968 Direito Constitucional

A base teórica da separação das funções dos poderes encontra amparo na teoria desenvolvida por Montesquieu, em O espírito das leis . Com o avanço teórico, estabeleceu-se uma divisão funcional mais flexível e mecanismos de freios e contrapesos, com interferências e controles recíprocos. Com base no tema, analise as assertivas a seguir e marque V, para as verdadeiras, e F, para as falsas:

(__) O Presidente da República, como chefe do poder executivo federal, no exercício de suas funções atípicas, poderá adotar atos de natureza legislativa para estabelecer normas gerais em matéria tributária.

(__) O judiciário exercerá sua função típica jurisdicional, sendo características dessa atividade a definitividade, que é a capacidade das decisões judiciais de se tornarem definitivas após o trânsito em julgado. Em regra, a decisão proferida pelo Tribunal de Justiça, órgão originário para processar e julgar Prefeito apenas pelos crimes de competência da justiça comum estadual, tornar-se-ão definitivas após o trânsito em julgado.

(__) Nas Câmaras Legislativas Municipais é possível instalar as Comissões Parlamentares de Inquérito em homenagem ao princípio da simetria, da separação de poderes e do reconhecimento constitucional da função fiscalizatória das Câmaras Municipais, devendo ter por objeto fatos que ensejam interesse fiscalizatório marcadamente local.

(__) O poder legislativo em âmbito federal é exercido pelo Congresso Nacional, órgão bicameral composto por duas Casas. Fica a Cargo da Câmara dos Deputados, representantes do povo, julgar anualmente as contas do Presidente da República.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:

A

V − V − F − V.

B

V − F − V − F.

C

F − F − F − V.

D

V − V − F − F.

E

F − V − V − F.

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Q3502810

Ano: 2025 Banca: IADES Órgão: CRMV-PI Prova: IADES - 2025 - CRMV-PI - Técnico Administrativo |

Q3502810 Direito Constitucional

Durante um debate político acerca do papel do Estado na sociedade, um dos participantes afirmou que existem funções que não podem ser transferidas ao setor privado, pois representam o exercício direto do poder estatal e são protegidas pela Constituição. Outro debatedor questionou quais seriam essas funções indelegáveis.

De acordo com a Constituição Federal, assinale a alternativa que corresponde ao órgão que exerce uma função exclusiva e indelegável do Estado.

A

Tribunal de Justiça

B

Ministério da Saúde

C

Instituto Brasileiro do Meio Ambiente (IBAMA)

D

Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT)

E

Caixa Econômica Federal

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Q3500156

Ano: 2025 Banca: FRONTE Órgão: Prefeitura de Santa Bárbara - MG Provas: FRONTE - 2025 - Prefeitura de Santa Bárbara - MG - Analista de Agropecuária | FRONTE - 2025 - Prefeitura de Santa Bárbara - MG - Analista de Manutenção, Materiais e Logística | FRONTE - 2025 - Prefeitura de Santa Bárbara - MG - Analista de Tributos | FRONTE - 2025 - Prefeitura de Santa Bárbara - MG - Engenheiro Civil |

Q3500156 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal de 1988, são Poderes da União, independentes e harmônicos entre si:

A

Executivo, Legislativo e Militar

B

Executivo, Judiciário e Eleitoral

C

Municipal, Estadual e Federal

D

Executivo, Legislativo e Judiciário

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Q3498415

Ano: 2025 Banca: FRONTE Órgão: Prefeitura de Jeceaba - MG Prova: FRONTE - 2025 - Prefeitura de Jeceaba - MG - Agente Comunitário de Saúde |

Q3498415 Direito Constitucional

Seguindo os conhecimentos exigidos na questão anterior, assinale a qual poder pertencem os cargos de prefeitos, governadores e presidente;

A

Defesa

B

Legislativo

C

Judiciário

D

Executivo

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Q3494391

Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Barra Bonita - SC Prova: AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Barra Bonita - SC - Auxiliar Administrativo |

Q3494391 Direito Constitucional

A Constituição Federal assegura aos municípios autonomia política, administrativa e financeira, permitindo que organizem seus próprios poderes e exerçam competências próprias no âmbito local. Considerando a estrutura dos poderes municipais e suas atribuições constitucionais e legais, assinale a alternativa correta:

A

As competências dos municípios são delegadas pelos estados, e por isso não possuem autonomia legislativa própria.

B

O Poder Judiciário municipal é responsável por resolver conflitos administrativos internos entre os órgãos do Executivo e do Legislativo.

C

A Câmara Municipal, como órgão do Poder Legislativo, tem a atribuição de fiscalizar os atos do prefeito, inclusive com o julgamento das contas do Executivo, com o auxílio dos tribunais de contas.

D

O Poder Executivo municipal, exercido pelo prefeito, possui competência para elaborar leis ordinárias sem a participação da Câmara de Vereadores, desde que tratem de interesse local.

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Q3488826

Ano: 2025 Banca: IGEDUC Órgão: Câmara Municipal de Parnamirim - PE Prova: IGEDUC - 2025 - Câmara Municipal de Parnamirim - PE - Consultor Legislativo |

Q3488826 Direito Constitucional

Nos termos do art. 29, VI, da Constituição Federal de 88, o subsídio dos Vereadores será:

A

Estabelecido por decreto legislativo federal.

B

Fixado pelo Prefeito, mediante lei específica ou, excepcionalmente, por lei complementar aprovada por 2/3 dos presentes.

C

Definido pela Câmara Municipal durante o exercício do mandato.

D

Fixado pela Câmara Municipal em cada legislatura para a subsequente, conforme a Constituição e a Lei Orgânica.

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Questões de Concurso Comentadas sobre organização dos poderes em direito constitucional

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