A respeito das competências do Superior Tribunal de Justiça...

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Q623823

Ano: 2013 Banca: FGV Órgão: MPE-MS Prova: FGV - 2013 - MPE-MS - Técnico II - Administrativa |

Q623823 Direito Constitucional

A respeito das competências do Superior Tribunal de Justiça, assinale a afirmativa correta.

Processar e julgar, nos crimes comuns, os Governadores de Estado.

Julgar, nas infrações penais comuns, o Vice‐Presidente da República.

Julgar as causas e os conflitos envolvendo dois Estados da Federação.

Julgar o recurso extraordinário interposto em face de decisão que julgar válida lei local contestada em face de lei federal.

Julgar as causas entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e Município ou pessoa domiciliada ou residente no País.

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