Comentário da Questão – Conselho Nacional de Justiça (CNJ):

1. Interpretação do tema jurídico
O assunto central aborda a organização, competência e composição do CNJ, disciplinados principalmente pelo art. 103-B da Constituição Federal, além de temas correlatos no âmbito do controle externo do Judiciário.

2. Fundamentação normativa
- Art. 103-B, CF/88: CNJ possui 15 membros, mandato de 2 anos, admitida uma recondução.
- Art. 105, I, “f”, CF/88: Mandados de segurança contra ato do CNJ vão para o STF, não para o STJ.
- Jurisprudência STF – MS 28.524: Ações originárias contra ato do CNJ são de competência do STF.

3. Análise das assertivas

I. Correta. O Presidente do Tribunal pode, sim, responder perante o CNJ por atos relacionados a precatórios (art. 103-B, §4º, III, CF/88). Exemplo: presidente que atrasa pagamento pode ser responsabilizado pelo CNJ e por crime de responsabilidade.

II. Errada. A assertiva erra ao indicar o STJ como competente. Na realidade, o STF julga ações originárias contra o CNJ (art. 102, I, “r”, CF/88 e MS 28.524/STF).

III. Errada. O mandato dos membros do CNJ é de apenas 2 anos (art. 103-B, caput), e não 4.

IV. Errada. Não há previsão constitucional para criação obrigatória de ouvidorias de justiça representando diretamente ao CNJ.

4. Pegadinhas e dicas de prova
A prova testou detalhes de prazos, número de membros e competência de julgamento – erros comuns em alternativas. Atenção ao texto constitucional literal! Lembre que mandato é de 2 anos e que o STF julga ações contra o CNJ.

5. Gabarito comentado
Alternativa A (Apenas I está correta).

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A questão em tela versa sobre a disciplina de Direito Constitucional e o capítulo relativo ao Poder Judiciário

Analisando os itens

Item I) Este item está correto, pois, conforme o § 7º, do artigo 100, da Constituição Federal, "o Presidente do Tribunal competente que, por ato comissivo ou omissivo, retardar ou tentar frustrar a liquidação regular de precatórios incorrerá em crime de responsabilidade e responderá, também, perante o Conselho Nacional de Justiça."

Item II) Este item está incorreto, pois dispõe o a alínea "r", do inciso I, do artigo 102, da Constituição Federal, o seguinte:

"Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:

I - processar e julgar, originariamente:

(...)

r) as ações contra o Conselho Nacional de Justiça e contra o Conselho Nacional do Ministério Público."

Item III) Este item está incorreto, pois dispõe o artigo 103-B, da Constituição Federal, o seguinte:

"Art. 103-B. O Conselho Nacional de Justiça compõe-se de 15 (quinze) membros com mandato de 2 (dois) anos, admitida 1 (uma) recondução, sendo:

I - o Presidente do Supremo Tribunal Federal;

II - um Ministro do Superior Tribunal de Justiça, indicado pelo respectivo tribunal;

III - um Ministro do Tribunal Superior do Trabalho, indicado pelo respectivo tribunal;

IV - um desembargador de Tribunal de Justiça, indicado pelo Supremo Tribunal Federal;

V - um juiz estadual, indicado pelo Supremo Tribunal Federal;

VI - um juiz de Tribunal Regional Federal, indicado pelo Superior Tribunal de Justiça;

VII - um juiz federal, indicado pelo Superior Tribunal de Justiça;

VIII - um juiz de Tribunal Regional do Trabalho, indicado pelo Tribunal Superior do Trabalho;

IX - um juiz do trabalho, indicado pelo Tribunal Superior do Trabalho;

X - um membro do Ministério Público da União, indicado pelo Procurador-Geral da República;

XI - um membro do Ministério Público estadual, escolhido pelo Procurador-Geral da República dentre os nomes indicados pelo órgão competente de cada instituição estadual;

XII - dois advogados, indicados pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil;

XIII - dois cidadãos, de notável saber jurídico e reputação ilibada, indicados um pela Câmara dos Deputados e outro pelo Senado Federal."

Item IV) Este item está incorreto, pois, conforme o § 7º, do artigo 103-B, da Constituição Federal, "a União, inclusive no Distrito Federal e nos Territórios, criará ouvidorias de justiça, competentes para receber reclamações e denúncias de qualquer interessado contra membros ou órgãos do Poder Judiciário, ou contra seus serviços auxiliares, representando diretamente ao Conselho Nacional de Justiça."

Gabarito: letra "a".

§ 7o O Presidente do Tribunal competente que, por ato comissivo ou omissivo, retardar ou tentar frustrar a liquidação regular de precatórios incorrerá em crime de responsabilidade e responderá, também, perante o CNJ

A questão em tela versa sobre a disciplina de Direito Constitucional e o capítulo relativo ao Poder Judiciário

Analisando os itens

Item I) Este item está correto, pois, conforme o § 7º, do artigo 100, da Constituição Federal, "o Presidente do Tribunal competente que, por ato comissivo ou omissivo, retardar ou tentar frustrar a liquidação regular de precatórios incorrerá em crime de responsabilidade e responderá, também, perante o Conselho Nacional de Justiça."

Item II) Este item está incorreto, pois dispõe o a alínea "r", do inciso I, do artigo 102, da Constituição Federal, o seguinte:

"Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:

I - processar e julgar, originariamente:

(...)

r) as ações contra o Conselho Nacional de Justiça e contra o Conselho Nacional do Ministério Público."

Item III) Este item está incorreto, pois dispõe o artigo 103-B, da Constituição Federal, o seguinte:

"Art. 103-B. O Conselho Nacional de Justiça compõe-se de 15 (quinze) membros com mandato de 2 (dois) anos, admitida 1 (uma) recondução, sendo:

I - o Presidente do Supremo Tribunal Federal;

II - um Ministro do Superior Tribunal de Justiça, indicado pelo respectivo tribunal;

III - um Ministro do Tribunal Superior do Trabalho, indicado pelo respectivo tribunal;

IV - um desembargador de Tribunal de Justiça, indicado pelo Supremo Tribunal Federal;

V - um juiz estadual, indicado pelo Supremo Tribunal Federal;

VI - um juiz de Tribunal Regional Federal, indicado pelo Superior Tribunal de Justiça;

VII - um juiz federal, indicado pelo Superior Tribunal de Justiça;

VIII - um juiz de Tribunal Regional do Trabalho, indicado pelo Tribunal Superior do Trabalho;

IX - um juiz do trabalho, indicado pelo Tribunal Superior do Trabalho;

X - um membro do Ministério Público da União, indicado pelo Procurador-Geral da República;

XI - um membro do Ministério Público estadual, escolhido pelo Procurador-Geral da República dentre os nomes indicados pelo órgão competente de cada instituição estadual;

XII - dois advogados, indicados pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil;

XIII - dois cidadãos, de notável saber jurídico e reputação ilibada, indicados um pela Câmara dos Deputados e outro pelo Senado Federal."

Item IV) Este item está incorreto, pois, conforme o § 7º, do artigo 103-B, da Constituição Federal, "a União, inclusive no Distrito Federal e nos Territórios, criará ouvidorias de justiça, competentes para receber reclamações e denúncias de qualquer interessado contra membros ou órgãos do Poder Judiciário, ou contra seus serviços auxiliares, representando diretamente ao Conselho Nacional de Justiça."

Gabarito: letra "a".