Questões de Concurso
Comentadas sobre organização do poder judiciário em direito constitucional
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Bernardo, servidor público municipal, ajuizou ação ordinária em face do Município Alfa, perante a Justiça Estadual, pleiteando o recebimento de adicional noturno, vantagem essa que era assegurada pela lei que instituíra o regime jurídico único dos servidores municipais nos seguintes termos: “fica assegurada a percepção do adicional noturno, pelos servidores públicos municipais, nos mesmos termos em que é assegurado aos trabalhadores em geral pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT)”.
Ao ser citado, o Município Alfa arguiu a incompetência do juízo.
À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que a tese do Município está:
Após amplos debates, um grupo de estudantes concluiu que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) é órgão de controle externo do Poder Judiciário; somente é integrado por membros do Poder Judiciário; e tem competência para rever os atos jurisdicionais praticados pelos órgãos controlados.
À luz da sistemática constitucional, essa conclusão está:
O corregedor de um tribunal regional eleitoral (TRE), ao analisar o regimento interno desse órgão, verificou que diversos dispositivos estavam em desacordo com as normas estabelecidas pela Constituição Federal de 1988 (CF) e que, por essa razão, seria necessário elaborar um novo regimento.
Tendo em vista os preceitos estabelecidos na CF, nessa situação hipotética, a competência privativa para a elaboração do novo regimento interno do TRE será do
Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:
I. processar e julgar, originariamente, a homologação de sentenças estrangeiras e a concessão de exequatur às cartas rogatórias.
II. processar e julgar, originariamente, as ações contra o Conselho Nacional de Justiça e contra o Conselho Nacional do Ministério Público.
III. julgar, em recurso ordinário, as causas em que forem partes Estado estrangeiro ou organismo internacional, de um lado, e, do outro, Município ou pessoa residente ou domiciliada no País.
IV. julgar, mediante recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida julgar válida lei local contestada em face de lei federal.
Está correto o que se afirma APENAS em
Com relação às competências do STF, julgue o seguinte item.
Compete ao STF, precipuamente, a guarda da CF,
cabendo-lhe processar e julgar, originariamente, a ação
direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo
federal ou estadual e a ação declaratória de
constitucionalidade de lei ou ato normativo federal.
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