Questões de Concurso Sobre organização do estado - união em direito constitucional

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Q349462
Direito Constitucional Organização do Estado - União , Organização Político-Administrativa do Estado , Repartição de Competências Constitucionais ,
Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-RO Prova: CESPE - 2013 - TCE-RO - Contador |
Q349462 Direito Constitucional
A respeito do Estado federal brasileiro, julgue os itens subsecutivos.


Compete privativamente à União legislar sobre processo do juizado de pequenas causas.
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Q348347
Direito Constitucional Organização do Estado - União , Organização Político-Administrativa do Estado , Repartição de Competências Constitucionais ,
Ano: 2013 Banca: IBFC Órgão: EBSERH Prova: IBFC - 2013 - EBSERH - Advogado |
Q348347 Direito Constitucional
Compete, privativamente, à União legislar sobre:

Alternativas
Q332861
Direito Constitucional Organização do Estado - União , Organização Político-Administrativa do Estado , Repartição de Competências Constitucionais ,
Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: MPE-ES Provas: VUNESP - 2013 - MPE-ES - Agente Especializado - Analista de Banco de Dados | VUNESP - 2013 - MPE-ES - Agente Técnico - Administrador | VUNESP - 2013 - MPE-ES - Agente Técnico - Contador | VUNESP - 2013 - MPE-ES - Agente Técnico - Arquiteto | VUNESP - 2013 - MPE-ES - Agente Técnico - Estatístico | VUNESP - 2013 - MPE-ES - Agente Técnico - Engenharia Agronômica | VUNESP - 2013 - MPE-ES - Agente Técnico - Psicólogo | VUNESP - 2013 - MPE-ES - Agente Técnico - Bibliotecário | VUNESP - 2013 - MPE-ES - Agente Especializado - Analista de Sistemas | VUNESP - 2013 - MPE-ES - Agente Técnico - Engenheiro Civil | VUNESP - 2013 - MPE-ES - Agente Técnico - Economista | VUNESP - 2013 - MPE-ES - Agente Técnico - Engenharia Ambiental | VUNESP - 2013 - MPE-ES - Agente Técnico - Biólogo | VUNESP - 2013 - MPE-ES - Agente Especializado - Analista de Infraestrutura | VUNESP - 2013 - MPE-ES - Agente Técnico - Arquivista |
Q332861 Direito Constitucional
O Estado do Espírito Santo edita lei estabelecendo penalidades em virtude de responsabilidade por dano ao meio ambiente. Considerando a repartição constitucional de competências entre os entes da Federação brasileira, pode-se afirmar que a referida lei é

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Q332814
Direito Constitucional Organização do Estado - União , Organização Político-Administrativa do Estado ,
Ano: 2013 Banca: FGV Órgão: MPE-MS Prova: FGV - 2013 - MPE-MS - Analista - Administração |
Q332814 Direito Constitucional
De acordo com a Constituição da República, assinale a afirmativa correta.
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Q323635
Direito Constitucional Organização do Estado - União , Organização Político-Administrativa do Estado , Repartição de Competências Constitucionais ,
Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANS Prova: CESPE - 2013 - ANS - Técnico Administrativo |
Q323635 Direito Constitucional
Em relação ao direito constitucional brasileiro, julgue os itens de 41 a 50 à luz da Constituição Federal de 1988 (CF).

Compete privativamente à União legislar sobre contratos privados referentes à prestação de assistência suplementar à saúde.
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Q318394
Direito Constitucional Organização do Estado - União , Organização Político-Administrativa do Estado ,
Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPU Prova: CESPE - 2013 - MPU - Técnico Administrativo |
Q318394 Direito Constitucional
Julgue os itens seguintes, a respeito da organização político-administrativa do Estado brasileiro.

Entre os bens da União incluem-se as ilhas fluviais e lacustres nas zonas limítrofes com outros países, as praias marítimas, as ilhas oceânicas e as costeiras, excluídas dessas últimas as que estiverem no domínio dos estados-membros.
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Q318388
Direito Constitucional Organização do Estado - União , Organização Político-Administrativa do Estado , Repartição de Competências Constitucionais ,
Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPU Prova: CESPE - 2013 - MPU - Técnico Administrativo |
Q318388 Direito Constitucional
Julgue os próximos itens, com base no que dispõe a CF acerca da administração pública e da União.

Compete exclusivamente à União preservar as florestas, a fauna e a flora.
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Q314165
Direito Constitucional Organização do Estado - União , Organização Político-Administrativa do Estado ,
Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TC-DF Prova: CESPE - 2013 - TC-DF - Procurador |
Q314165 Direito Constitucional
Acerca da organização político-administrativa do Estado brasileiro,julgue os itens a seguir.
A União, dentro do seu juízo discricionário, pode delegar, por meio de lei específica, assuntos de sua competência legislativa privativa a determinado estado da Federação, sem necessidade de estender essa delegação a todos os estados.
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Q307402
Direito Constitucional Organização do Estado - União , Organização do Estado – Estados , Organização do Estado – Municípios , Organização Político-Administrativa do Estado
Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-RR Prova: CESPE - 2013 - DPE-RR - Defensor Público |
Q307402 Direito Constitucional
Assinale a opção correta a respeito da organização político- administrativa do Estado brasileiro.
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Q304807
Direito Constitucional Organização do Estado - União , Organização Político-Administrativa do Estado ,
Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRF - 5ª REGIÃO Prova: CESPE - 2013 - TRF - 5ª REGIÃO - Juiz Federal |
Q304807 Direito Constitucional
À luz da jurisprudência dos tribunais superiores, assinale a opção correta acerca de bens públicos, processo administrativo, serviços públicos, controle dos atos da administração e PPPs.
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Q303285
Direito Constitucional Organização do Estado - União , Organização Político-Administrativa do Estado , Repartição de Competências Constitucionais ,
Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Telebras Provas: CESPE / CEBRASPE - 2013 - Telebras - Nível Superior - Conhecimentos Básicos | CESPE - 2013 - Telebras - Especialista em Gestão de Telecomunicações - Comercial | CESPE - 2013 - Telebras - Especialista em Gestão de Telecomunicações - Estatística | CESPE - 2013 - Telebras - Especialista em Gestão de Telecomunicações - Finanças | CESPE - 2013 - Telebras - Especialista em Gestão de Telecomunicações - Engenheiro Eletricista |
Q303285 Direito Constitucional
Em relação à organização do Estado brasileiro, julgue os itens que se seguem.
Matérias relativas a telecomunicações e radiodifusão são de competência legislativa exclusiva da União, cabendo ao presidente da República sobre elas dispor mediante decretos e regulamentos.
Alternativas
Q299679
Direito Constitucional Organização do Estado - União , Organização Político-Administrativa do Estado , Repartição de Competências Constitucionais ,
Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: TRT - 9ª REGIÃO (PR) Prova: FCC - 2013 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |
Q299679 Direito Constitucional
De acordo com a Carta Magna, no âmbito da competência legislativa concorrente, a competência da União limitar-se- á a estabelecer normas gerais. Inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades. Nesse contexto, é correto afirmar que a superveniência de lei federal sobre normas gerais
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Q297822
Direito Constitucional Organização do Estado - União , Organização Político-Administrativa do Estado , Repartição de Competências Constitucionais ,
Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CNJ Prova: CESPE - 2013 - CNJ - Analista Judiciário - Área Judiciária |
Q297822 Direito Constitucional
Julgue os itens seguintes, referentes à teoria constitucional.
Defere-se competência concorrente aos entes federativos para explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, os serviços e instalações de energia elétrica e o aproveitamento energético dos cursos de água.
Alternativas
Q297580
Direito Constitucional Organização do Estado - União , Organização Político-Administrativa do Estado , Repartição de Competências Constitucionais ,
Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CNJ Prova: CESPE - 2013 - CNJ - Analista Judiciário - Conhecimentos Básicos - Cargos 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12 |
Q297580 Direito Constitucional
Acerca das competências da União, julgue o item a seguir.
Compete privativamente à União legislar sobre transporte, energia, propaganda comercial e registros públicos.
Alternativas
Q294135
Direito Constitucional Organização do Estado - União , Organização do Estado – Estados , Organização do Estado – Municípios , Organização Político-Administrativa do Estado
Ano: 2013 Banca: ESAF Órgão: DNIT Prova: ESAF - 2013 - DNIT - Analista Administrativo - e Analista em Infraestrutura de Transportes - Comum a todas as áreas |
Q294135 Direito Constitucional
Quanto à organização político-administrativa da República Federativa do Brasil, é correto afirmar que:

Alternativas
Q293948
Direito Constitucional Organização do Estado - União , Organização Político-Administrativa do Estado , Repartição de Competências Constitucionais ,
Ano: 2013 Banca: ESAF Órgão: DNIT Provas: ESAF - 2013 - DNIT - Técnico de Suporte em Infraestrutura de Transportes - Estradas | ESAF - 2013 - DNIT - Técnico de Suporte em Infraestrutura de Transportes - Laboratório | ESAF - 2013 - DNIT - Técnico de Suporte em Infraestrutura de Transportes - Topografia |
Q293948 Direito Constitucional
Em relação à União, aos Estados, aos Municípios e ao Distrito Federal, é correto afirmar que:
Alternativas
Q292918
Direito Constitucional Organização do Estado - União , Organização Político-Administrativa do Estado , Repartição de Competências Constitucionais ,
Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: TRT - 1ª REGIÃO (RJ) Prova: FCC - 2013 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Analista Judiciário - Área Administrativa |
Q292918 Direito Constitucional
Suponha que, após a edição de lei federal dispondo sobre normas gerais em matéria de previdência social, determinado Estado da Federação publicou lei dispondo sobre normas específicas nessa matéria aplicável no âmbito estadual. Considerando essa situação, a lei

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Q2925696
Direito Constitucional Poder Legislativo , Organização do Estado - União , Organização do Estado – Estados , Organização do Estado – Municípios , Organização Político-Administrativa do Estado , Repartição de Competências Constitucionais , Formas de Estado - Estado Unitário, Confederação e Federação , Tribunais de Contas dos Estados (TCEs) e Tribunais e Conselhos de Contas dos Municípios
Ano: 2012 Banca: CETRO Órgão: Prefeitura de Campinas - SP Prova: CETRO - 2012 - Prefeitura de Campinas - SP - Especialista em Relações Sociais |
Q2925696 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal da República Federativa do Brasil, marque V para verdadeiro ou F para falso e, em seguida, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.

( ) Compete aos Municípios prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, serviços de atendimento à saúde da população.

( ) Compete à União adequar o ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano.

( ) Compete ao Estado e a União promover a proteção do patrimônio histórico-cultural dos Municípios.

( ) O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados, do Município, dos Conselhos ou dos Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver.

Alternativas
Q1626731
Direito Constitucional Organização do Estado - União , Organização Político-Administrativa do Estado ,
Ano: 2012 Banca: FGV Órgão: Senado Federal Prova: FGV - 2012 - Senado Federal - Analista Legislativo - Taquigrafia |
Q1626731 Direito Constitucional
Embora passível de delegação aos Estados mediante lei complementar, considera-se competência privativa da União, legislar sobre:
Alternativas
Q984141
Direito Constitucional Organização do Estado - União , Organização do Estado – Estados , Organização do Estado – Municípios , Organização Político-Administrativa do Estado , Organização do Estado - Distrito Federal e Territórios
Ano: 2012 Banca: TJ-SC Órgão: TJ-SC Prova: TJ-SC - 2012 - TJ-SC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |
Q984141 Direito Constitucional

A respeito das competências comuns entre a União, Estados, Distrito Federal e Municípios previstas na Constituição Federal brasileira pode-se afirmar:


I. Somente a União tem o compromisso de zelar pela guarda da Constituição e das leis.

II. Por inspirarem valores locais, somente o Município tem o compromisso de zelar pela proteção de valores históricos, artísticos e culturais, assim como pelos monumentos, paisagens naturais notáveis e sítios arqueológicos.

III. A preservação das florestas, da fauna e da flora são de responsabilidade única da União.

IV. A promoção de programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico são da competência exclusiva do Município.

Alternativas
Respostas
681: E
682: C
683: B
684: B
685: C
686: E
687: E
688: E
689: E
690: C
691: E
692: D
693: E
694: C
695: B
696: B
697: D
698: A
699: B
700: E
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