Questões de Direito Constitucional - Organização do Estado - União para Concurso - Página 35

Q354685

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-ES Prova: CESPE - 2013 - TJ-ES - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q354685 Direito Constitucional

Com relação às normas constitucionais relativas à estrutura e à competência dos entes federados e à intervenção federal, assinale a opção correta.

A

A CF veda expressamente a divisão do Distrito Federal e dos territórios em municípios.

B

A União só pode intervir nos estados e no Distrito Federal para repelir invasão de uma unidade da Federação em outra, desde que haja requisição do STF para tanto.

C

Ao Distrito Federal são atribuídas as competências legislativas reservadas aos estados e municípios, mas, no que se refere à competência tributária, são-lhes atribuídas apenas as competências correspondentes às dos estados, e não às dos municípios.

D

incluem-se entre os bens dos estados todas as ilhas fluviais e lacustres existentes em seu território ou em zonas limítrofes com outros países.

E

Compete aos municípios promover, no que lhes couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano.

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Q354637

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEGESP-AL Prova: CESPE - 2013 - SEGESP-AL - Papiloscopista |

Q354637 Direito Constitucional

A respeito da organização político-administrativa do Estado, julgue os itens a seguir.

Cabe à União a organização e a manutenção do Poder Judiciário e do Ministério Público do Distrito Federal.

Certo

Errado

Q352764

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AGU Prova: CESPE - 2013 - AGU - Procurador Federal |

Q352764 Direito Constitucional

Julgue os itens a seguir, relacionados às competências da União e dos estados-membros.

A União é pessoa jurídica de direito público interno à qual incumbe exercer prerrogativas do Estado federal brasileiro, como, por exemplo, assegurar a defesa nacional e permitir, nos casos previstos em lei complementar, que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente.

Certo

Errado

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Q350479

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: TRT - 5ª Região (BA) Prova: FCC - 2013 - TRT - 5ª Região (BA) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q350479 Direito Constitucional

Certa lei estadual dispôs sobre contrato de trabalho firmado com empregados públicos estaduais, contratados sob o regime celetista, tratando da jornada de trabalho, férias e rescisão do contrato de trabalho, divergindo da legislação trabalhista aplicável aos empregados de modo geral. À luz da Constituição Federal, a matéria objeto da referida lei insere-se no âmbito da competência legislativa

A

dos Estados, uma vez que versa sobre contrato de trabalho firmado com servidores da Administração pública estadual, mas a lei estadual não pode impor ao empregado público regime de trabalho menos favorecido do que aquele previsto na legislação trabalhista.

B

dos Estados, uma vez que versa sobre contrato de trabalho firmado com servidores da Administração pública estadual, cabendo ao Estado dispor sobre o regime de trabalho do empregado público independentemente daquele previsto na legislação trabalhista.

C

da União, visto tratar sobre direito do trabalho, sendo vedada a delegação desta competência aos Estados, uma vez que o direito do trabalho é objeto de pactos internacionais celebrados pela República Federativa do Brasil.

D

da União, a quem cabe legislar privativamente sobre direito do trabalho, podendo delegar a competência aos Estados para legislarem sobre questões específicas sobre a matéria.

E

concorrente entre União e Estados, cabendo à União legislar sobre normas gerais e aos Estados exercer a competência suplementar, inclusive no caso de inexistência de normas gerais da União.

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Q350395

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-DF Prova: CESPE - 2013 - PC-DF - Escrivão de Polícia |

Q350395 Direito Constitucional

A respeito do Ministério Público e da defensoria pública, julgue os itens seguintes.

Organizar e manter a Defensoria Pública do Distrito Federal são competências da União.

Certo

Errado

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Q349462

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-RO Prova: CESPE - 2013 - TCE-RO - Contador |

Q349462 Direito Constitucional

Texto associado

A respeito do Estado federal brasileiro, julgue os itens subsecutivos.

Compete privativamente à União legislar sobre processo do juizado de pequenas causas.

Certo

Errado

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Q348347

Ano: 2013 Banca: IBFC Órgão: EBSERH Prova: IBFC - 2013 - EBSERH - Advogado |

Q348347 Direito Constitucional

Compete, privativamente, à União legislar sobre:

A

Direito financeiro.

B

Responsabilidade por dano ao meio ambiente.

C

Sistema estatístico.

D

Produção e consumo.

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Q332861

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: MPE-ES Provas: VUNESP - 2013 - MPE-ES - Agente Especializado - Analista de Banco de Dados | VUNESP - 2013 - MPE-ES - Agente Técnico - Administrador | VUNESP - 2013 - MPE-ES - Agente Técnico - Contador | VUNESP - 2013 - MPE-ES - Agente Técnico - Arquiteto | VUNESP - 2013 - MPE-ES - Agente Técnico - Estatístico | VUNESP - 2013 - MPE-ES - Agente Técnico - Engenharia Agronômica | VUNESP - 2013 - MPE-ES - Agente Técnico - Psicólogo | VUNESP - 2013 - MPE-ES - Agente Técnico - Bibliotecário | VUNESP - 2013 - MPE-ES - Agente Especializado - Analista de Sistemas | VUNESP - 2013 - MPE-ES - Agente Técnico - Engenheiro Civil | VUNESP - 2013 - MPE-ES - Agente Técnico - Economista | VUNESP - 2013 - MPE-ES - Agente Técnico - Engenharia Ambiental | VUNESP - 2013 - MPE-ES - Agente Técnico - Biólogo | VUNESP - 2013 - MPE-ES - Agente Especializado - Analista de Infraestrutura | VUNESP - 2013 - MPE-ES - Agente Técnico - Arquivista |

Q332861 Direito Constitucional

O Estado do Espírito Santo edita lei estabelecendo penalidades em virtude de responsabilidade por dano ao meio ambiente. Considerando a repartição constitucional de competências entre os entes da Federação brasileira, pode-se afirmar que a referida lei é

A

constitucional, uma vez que legislar sobre essa matéria é de competência privativa dos Estados.

B

constitucional, desde que não conflite com norma geral da União sobre a mesma matéria, considerando que esta é de competência legislativa concorrente.

C

inconstitucional, pois a matéria disciplinada pela lei em referência é de competência legislativa privativa da União.

D

inconstitucional, posto que não compete aos Estados impor penalidades em matéria ambiental.

E

constitucional, apenas na hipótese de não haver norma da União disciplinando a mesma matéria.

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Q332814

Ano: 2013 Banca: FGV Órgão: MPE-MS Prova: FGV - 2013 - MPE-MS - Analista - Administração |

Q332814 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição da República, assinale a afirmativa correta.

A

O mar territorial e os recursos vegetais são considerados bens da União.

B

Os recursos minerais, inclusive os do subsolo, são considerados bens da União.

C

Os recursos minerais e os solos férteis são considerados bens da União.

D

Os recursos minerais e vegetais são considerados bens da União

E

O mar territorial e os solos férteis são considerados bens da União.

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Q323635

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANS Prova: CESPE - 2013 - ANS - Técnico Administrativo |

Q323635 Direito Constitucional

Em relação ao direito constitucional brasileiro, julgue os itens de 41 a 50 à luz da Constituição Federal de 1988 (CF).

Compete privativamente à União legislar sobre contratos privados referentes à prestação de assistência suplementar à saúde.

Certo

Errado

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Q318394

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPU Prova: CESPE - 2013 - MPU - Técnico Administrativo |

Q318394 Direito Constitucional

Julgue os itens seguintes, a respeito da organização político-administrativa do Estado brasileiro.

Entre os bens da União incluem-se as ilhas fluviais e lacustres nas zonas limítrofes com outros países, as praias marítimas, as ilhas oceânicas e as costeiras, excluídas dessas últimas as que estiverem no domínio dos estados-membros.

Certo

Errado

Q318388

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPU Prova: CESPE - 2013 - MPU - Técnico Administrativo |

Q318388 Direito Constitucional

Julgue os próximos itens, com base no que dispõe a CF acerca da administração pública e da União.

Compete exclusivamente à União preservar as florestas, a fauna e a flora.

Certo

Errado

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Q314165

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TC-DF Prova: CESPE - 2013 - TC-DF - Procurador |

Q314165 Direito Constitucional

Texto associado

Acerca da organização político-administrativa do Estado brasileiro,julgue os itens a seguir.

A União, dentro do seu juízo discricionário, pode delegar, por meio de lei específica, assuntos de sua competência legislativa privativa a determinado estado da Federação, sem necessidade de estender essa delegação a todos os estados.

Certo

Errado

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Q307402

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-RR Prova: CESPE - 2013 - DPE-RR - Defensor Público |

Q307402 Direito Constitucional

Assinale a opção correta a respeito da organização político- administrativa do Estado brasileiro.

A

No exercício de sua capacidade de auto-organização, os municípios podem criar, nas respectivas leis orgânicas, imunidades formais em relação aos vereadores.

B

Como os municípios recém-criados devem ser imediatamente instalados, revela-se possível na ordem constitucional a realização de eleições extemporâneas para tal finalidade.

C

Com a finalidade de reduzir as desigualdades regionais, a União poderá criar regiões de desenvolvimento com capacidade política.

D

Os estados-membros poderão criar aglomerações urbanas mediante lei ordinária específica, para integrar a execução de funções públicas de interesse comum.

E

O prefeito que praticar crime de responsabilidade impróprio deverá ser julgado perante o Poder Judiciário e não perante a câmara municipal.

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Q304807

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRF - 5ª REGIÃO Prova: CESPE - 2013 - TRF - 5ª REGIÃO - Juiz Federal |

Q304807 Direito Constitucional

À luz da jurisprudência dos tribunais superiores, assinale a opção correta acerca de bens públicos, processo administrativo, serviços públicos, controle dos atos da administração e PPPs.

A

Conforme a jurisprudência do STJ, é plausível a exigência de avaliação psicológica por meio de instrumento normativo- regulamentar de caráter abstrato e geral, se for revestida de caráter objetivo e recorrível.

B

Tratando-se de PPPs, a norma que regula as competências do órgão gestor é de caráter geral, aplicando-se, portanto, à União, aos estados, aos municípios e ao DF.

C

De acordo com a jurisprudência do STF, não são bens da União as terras onde se localizavam os aldeamentos indígenas extintos antes da Constituição de 1891, de domínio dos estados-membros.

D

Como o STF entende ser de cinco anos o prazo decadencial para que a administração reveja seus atos, consubstancia ilegalidade rebatível por meio de mandado de segurança a edição de portaria para a instauração de procedimento preliminar de revisão, considerando-se a coisa julgada administrativa.

E

Segundo a jurisprudência do STJ, quando há corte de energia elétrica por parte da concessionária de serviço público, o dano moral é presumido, ou seja, in ren ipsa, sendo prescindível, portanto, a comprovação de prejuízo à sua honra objetiva.

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Q303285

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Telebras Provas: CESPE / CEBRASPE - 2013 - Telebras - Nível Superior - Conhecimentos Básicos | CESPE - 2013 - Telebras - Especialista em Gestão de Telecomunicações - Comercial | CESPE - 2013 - Telebras - Especialista em Gestão de Telecomunicações - Estatística | CESPE - 2013 - Telebras - Especialista em Gestão de Telecomunicações - Finanças | CESPE - 2013 - Telebras - Especialista em Gestão de Telecomunicações - Engenheiro Eletricista |

Q303285 Direito Constitucional

Texto associado

Em relação à organização do Estado brasileiro, julgue os itens que se seguem.

Matérias relativas a telecomunicações e radiodifusão são de competência legislativa exclusiva da União, cabendo ao presidente da República sobre elas dispor mediante decretos e regulamentos.

Certo

Errado

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Q299679

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: TRT - 9ª REGIÃO (PR) Prova: FCC - 2013 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q299679 Direito Constitucional

De acordo com a Carta Magna, no âmbito da competência legislativa concorrente, a competência da União limitar-se- á a estabelecer normas gerais. Inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades. Nesse contexto, é correto afirmar que a superveniência de lei federal sobre normas gerais

A

revogará, na íntegra, a lei estadual.

B

revogará a lei estadual apenas no que não lhe for contrário.

C

suspenderá, na íntegra, a eficácia da lei estadual.

D

suspenderá a eficácia da lei estadual apenas no que lhe for contrário.

E

manterá a eficácia da lei estadual, ainda que esta contrarie dispositivos da lei federal, tendo em vista a independência entre os entes federativos.

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Q297822

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CNJ Prova: CESPE - 2013 - CNJ - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q297822 Direito Constitucional

Texto associado

Julgue os itens seguintes, referentes à teoria constitucional.

Defere-se competência concorrente aos entes federativos para explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, os serviços e instalações de energia elétrica e o aproveitamento energético dos cursos de água.

Certo

Errado

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Q297580

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CNJ Prova: CESPE - 2013 - CNJ - Analista Judiciário - Conhecimentos Básicos - Cargos 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12 |

Q297580 Direito Constitucional

Texto associado

Acerca das competências da União, julgue o item a seguir.

Compete privativamente à União legislar sobre transporte, energia, propaganda comercial e registros públicos.

Certo

Errado

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Q294135

Ano: 2013 Banca: ESAF Órgão: DNIT Prova: ESAF - 2013 - DNIT - Analista Administrativo - e Analista em Infraestrutura de Transportes - Comum a todas as áreas |

Q294135 Direito Constitucional

Quanto à organização político-administrativa da República Federativa do Brasil, é correto afirmar que:

A

para fins de desmembramento de um Estado, deve haver consulta prévia à população diretamente interessada, compreendendo esta somente a população da área a ser destacada.

B

o Poder Constituinte derivado-decorrente deve respeitar os princípios constitucionais sensíveis, os princípios federais extensíveis e os princípios constitucionais estabelecidos.

C

as competências administrativas dos Municípios são residuais, ou seja, lhes compete aquilo que não for das áreas administrativas dos Estados e da União.

D

a competência da União para legislar sobre normas gerais e dos Estados e do Distrito Federal para legislar sobre normas específicas é chamada competência legislativa concorrente e compreende, entre outras matérias, orçamento, juntas comerciais, direito tributário e registros públicos.

E

a União poderá, por meio de lei ordinária, delegar aos Estados e ao Distrito Federal questões específicas acerca das matérias de sua competência legislativa privativa.

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Questões de Concurso Sobre organização do estado - união em direito constitucional

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