Julgue os próximos itens, com base no que dispõe a CF acerca...

Questões de assuntos semelhantes

• É competência privativa do município  
• Conforme descrito na Constituição Federal, constitui uma das competências privativas da União legislar sobre
• Para a composição das Câmaras Municipais, será observado o limite máximo de
• Em uma gincana jurídica, os grupos Alfa, Beta e Gama tinham que analisar a compatibilidade, ou não, do instituto da delegação com as competências...
• Acerca da Organização do Estado, assinale a alternativa que apresenta correta e respectivamente o Sistema de Governo e a Forma de Estado no Brasil.