Questões de Direito Constitucional - Organização do Estado - União para Concurso - Página 32

Q745719

Ano: 2014 Banca: CONSULPLAN Órgão: CBTU Prova: CONSULPLAN - 2014 - CBTU - Técnico de Gestão - Contabilidade |

Q745719 Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta sobre a organização político-administrativa da República Federativa do Brasil, considerando as disposições constitucionais de 1988.

A

O mar territorial, os terrenos de marinha e seus acrescidos e os potenciais de energia hidráulica são bens da União.

B

As terras devolutas indispensáveis à defesa das fronteiras, das fortificações e construções militares, das vias federais de comunicação e à preservação ambiental, conforme definições legais, são bens da União.

C

Os lagos, rios e quaisquer correntes de água em terrenos de seu domínio, ou que banhem mais de um Estado, sirvam de limites com outros países, ou se estendam a território estrangeiro ou dele provenham, bem como os terrenos marginais e as praias fluviais, são bens da União.

D

As terras tradicionalmente ocupadas pelos índios não pertencem mais à União, haja vista terem passado a ser propriedade privada dos indígenas a partir do momento que referidas terras passaram a ser consideradas reservas indígenas. Por isso, eles podem legalmente aliená-las.

Q730466

Ano: 2014 Banca: CONSULPLAN Órgão: CBTU Prova: CONSULPLAN - 2014 - CBTU - Técnico de Segurança do Trabalho |

Q730466 Direito Constitucional

Sobre a organização político-administrativa da República Federativa do Brasil é INCORRETO afirmar que

A

compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos soberanos, nos termos da Constituição Federal de 1988.

B

os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar.

C

a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, far-se-ão por lei estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.

D

é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público, recusar fé aos documentos públicos e criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si.

Q726739

Ano: 2014 Banca: FMP Concursos Órgão: TJ-MT Prova: FMP Concursos - 2014 - TJ-MT - Provimento |

Q726739 Direito Constitucional

É de competência exclusiva da União:

A

zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas.

B

cuidar da saúde e da assistência pública.

C

preservar as florestas, a fauna e a flora.

D

estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito.

E

legislar sobre transporte.

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Q516123

Ano: 2014 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: UFSM Prova: INSTITUTO AOCP - 2014 - UFSM - Advogado |

Q516123 Direito Constitucional

Analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas. Compete à União:

I. declarar a guerra e celebrar a paz.
II. assegurar a defesa nacional
III. decretar o estado de sítio, o estado de defesa e a intervenção federal.
IV. autorizar e fiscalizar a produção e o comércio de material bélico.

A

Apenas I e III.

B

Apenas III e IV

C

Apenas II e III

D

Apenas I, II e IV.

E

I, II, III e IV.

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Q513773

Ano: 2014 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: UFMS Prova: INSTITUTO AOCP - 2014 - UFMS - Advogado |

Q513773 Direito Constitucional

Analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas. Nos termos do art. 20 da Constituição Federal são considerados bens da União:

I. os potenciais de energia hidráulica.
II. os recursos minerais, inclusive os do subsolo.
III. as cavidades naturais subterrâneas e os sítios arqueológicos e pré-históricos.
IV. as terras tradicionalmente ocupadas pelos índios.

A

Apenas I, II e IV.

B

Apenas I, II e III.

C

Apenas I, III e IV

D

Apenas II e III.

E

I, II, III e IV.

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Q494460

Ano: 2014 Banca: CIEE Órgão: AGU Prova: CIEE - 2014 - AGU - Direito |

Q494460 Direito Constitucional

Com base na Constituição Federal, é correto afirmar que é(são) bem(ns) da União, entre outros,

I. o mar territorial.
II. os terrenos de marinha.
III. as terras tradicionalmente ocupadas pelos índios.

É correto o que está contido em

A

I, apenas.

B

II, apenas.

C

II e III, apenas.

D

I, II e III.

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Q484363

Ano: 2014 Banca: CONSULPLAN Órgão: CBTU Provas: CONSULPLAN - 2014 - CBTU - Técnico de Gestão - Administração | CONSULPLAN - 2014 - CBTU - Técnico de Gestão - Informática |

Q484363 Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta sobre a organização político-administrativa da República Federativa do Brasil, considerando as disposições constitucionais de 1988.

A

O mar territorial, os terrenos de marinha e seus acrescidos e os potenciais de energia hidráulica são bens da União.

B

As terras devolutas indispensáveis à defesa das fronteiras, das fortificações e construções militares, das vias federais de comunicação e à preservação ambiental, conforme definições legais, são bens da União.

C

Os lagos, rios e quaisquer correntes de água em terrenos de seu domínio, ou que banhem mais de um Estado, sirvam de limites com outros países, ou se estendam a território estrangeiro ou dele provenham, bem como os terrenos marginais e as praias fluviais, são bens da União.

D

As terras tradicionalmente ocupadas pelos índios não pertencem mais à União, haja vista terem passado a ser propriedade privada dos indígenas a partir do momento que referidas terras passaram a ser consideradas reservas indígenas. Por isso, eles podem legalmente aliená-las.

Q473257

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Recife - PE Prova: FGV - 2014 - Prefeitura de Recife - PE - Auditor do Tesouro Municipal - Prova II |

Q473257 Direito Constitucional

As opções a seguir apresentam bens da União, à exceção de uma. Assinale-a.

A

Os rios que banham mais de um Estado ou que provenham de território estrangeiro.

B

Os recursos naturais da plataforma continental.

C

Os recursos minerais, inclusive os do subsolo, localizados no interior de um Estado.

D

Um lago localizado no interior de um Estado que não faça fronteira com outro País.

E

As terras tradicionalmente ocupadas pelos índios.

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Q472840

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Câmara dos Deputados Prova: CESPE - 2014 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Consultor Legislativo Área XVII |

Q472840 Direito Constitucional

Julgue o item seguinte , que tratam das relações entre as Forças Armadas e as forças auxiliares.

É competência concorrente do Exército legislar sobre material bélico, convocar e mobilizar as forças auxiliares.

Certo

Errado

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Q472779

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Câmara dos Deputados Prova: CESPE - 2014 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Consultor Legislativo Área XVII |

Q472779 Direito Constitucional

Com relação ao sistema de segurança pública e ao regime jurídico dos servidores policiais civis e dos policiais e corpos de bombeiros, julgue o item que se segue.

As leis estaduais e federais disciplinarão concorrentemente a organização e o funcionamento dos órgãos de segurança pública.

Certo

Errado

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Q472540

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Câmara dos Deputados Prova: CESPE - 2014 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Consultor Legislativo Área XIII |

Q472540 Direito Constitucional

No que se refere ao Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil (SINPDEC), julgue os itens a seguir.

Compete exclusivamente à União definir os critérios e as condições para a declaração e o reconhecimento de situações de emergência e estado de calamidade pública.

Certo

Errado

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Q472491

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Câmara dos Deputados Prova: CESPE - 2014 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Consultor Legislativo Área XIII |

Q472491 Direito Constitucional

No que se refere aos princípios e diretrizes para os transportes aquaviário e terrestre, conforme a Política Nacional de Transportes, julgue os itens a seguir.

A União, ao controlar a emissão de gases oriundos de veículos automotores, contribui para o atendimento dos princípios gerais que regem o gerenciamento da infraestrutura e da operação dos transportes aquaviário e terrestre.

Certo

Errado

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Q444388

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: SEDUC-AM Provas: FGV - 2014 - SEDUC-AM - Assistente Social | FGV - 2014 - SEDUC-AM - Nutricionista | FGV - 2014 - SEDUC-AM - Psicólogo | FGV - 2014 - SEDUC-AM - Contador | FGV - 2014 - SEDUC-AM - Fonoaudiólogo | FGV - 2014 - SEDUC-AM - Engenharia Civil |

Q444388 Direito Constitucional

Sobre a organização político-administrativa da República Federativa do Brasil, assinale a afirmativa correta.

A

Compete aos Estados assegurar a defesa nacional.

B

É permitido à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios criar distinções entre brasileiros.

C

São bens da União os recursos minerais, exceto os do subsolo.

D

Incluem-se entre os bens dos Estados todas as terras devolutas.

E

Compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos da Constituição.

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Q436503

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANTAQ Prova: CESPE - 2014 - ANTAQ - Técnico Administrativo |

Q436503 Direito Constitucional

Acerca da organização político-administrativa e da administração pública, julgue o próximo item.

São considerados bens da União os lagos, os rios e quaisquer correntes de água em terrenos que sirvam de limites com outros países ou se estendam a território estrangeiro ou dele provenham.

Certo

Errado

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Q433976

Ano: 2014 Banca: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ Órgão: Prefeitura de Rio de Janeiro - RJ Prova: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ - 2014 - Prefeitura de Rio de Janeiro - RJ - Advogado |

Q433976 Direito Constitucional

Compete à União organizar e manter no Distrito Federal:

A

o Poder Executivo

B

o Ministério Público

C

a Defensoria Pública

D

a Procuradoria do Estado

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Q432790

Ano: 2014 Banca: NC-UFPR Órgão: DPE-PR Prova: NC-UFPR - 2014 - DPE-PR - Defensor Público |

Q432790 Direito Constitucional

Sobre a Organização do Estado Brasileiro e a Repartição de Competências no Brasil, é correto afirmar:

A

Os Territórios Federais integram a União, podendo ser criados ou transformados em estados-membros, por meio de lei complementar, como ocorrido com os antigos territórios de Rondônia e Amapá.

B

As terras devolutas são terras consideradas bens dos estados-membros, salvo quando pertencentes à União, como nos casos de terras devolutas indispensáveis à defesa de fronteiras, das fortificações e construções militares, das vias federais de comunicação e à preservação ambiental.

C

Encontra-se, na competência privativa da União, a possibilidade de legislar sobre direito civil, direito penal, direito eleitoral, direito ambiental, direito econômico, direito financeiro, direito aeronáutico e direito do trabalho.

D

Aos Territórios e ao Distrito Federal é vedado dividirem-se em Municípios, sendo que ambos possuem autonomia administrativa, adotando Poder Legislativo e Poder Executivo próprios, bem como Poder Judiciário e Defensoria Pública organizados pela União.

E

Aos estados-membros cabe explorar diretamente, ou mediante concessão ou permissão, os serviços locais de gás canalizado, sendo permitida medida provisória para realizar sua regulamentação.

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Q432658

Ano: 2014 Banca: MPE-PR Órgão: MPE-PR Prova: MPE-PR - 2014 - MPE-PR - Promotor |

Q432658 Direito Constitucional

Assinale a alternativa incorreta:

A

Os Territórios Federais integram a União, e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas em lei complementar;

B

É vedado aos Municípios estabelecer cultos religiosos ou igrejas, podendo subvencioná-los, mas não lhes embaraçar o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público;

C

Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar;

D

É vedado à União recusar fé aos documentos públicos;

E

Incluem-se entre os bens dos Estados as terras devolutas não compreendidas entre as da União.

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Q419463

Ano: 2014 Banca: FUNCAB Órgão: MDA Provas: FUNCAB - 2014 - MDA - Técnico em Agrimensura | FUNCAB - 2014 - MDA - Técnico em Informática |

Q419463 Direito Constitucional

Sobre os terrenos de marinha, é correto afirmar que:

A

são passíveis de desapropriação para fins de reforma agrária.

B

são passíveis de usucapião rural.

C

são bens da União.

D

pertencem aos Estados, exceto em caso de guerra declarada.

E

pertencem aos Municípios, exceto em caso de estado de sítio.

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Q418653

Ano: 2014 Banca: IDECAN Órgão: AGU Provas: IDECAN - 2014 - AGU - Administrador | IDECAN - 2014 - AGU - Bibliotecário | IDECAN - 2014 - AGU - Analista Técnico Administrativo |

Q418653 Direito Constitucional

Com relação à competência privativa da União para legislar, é INCORRETO afirmar que compete privativamente à União legislar sobre

A

registros públicos

B

comércio exterior e interestadual.

C

organização do sistema nacional de emprego e condições para o exercício de profissões.

D

direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho.

E

florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição.

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Q414724

Ano: 2014 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Florianópolis - SC Prova: FEPESE - 2014 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Auditor Fiscal de Tributos Municipais - P2 |

Q414724 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição da República, compete privativamente à União legislar sobre:

A

Direito tributário, educação e cultura.

B

Assistência judiciária, direito econômico, produção e consumo.

C

Seguridade social, previdência social e controle da poluição.

D

Sistemas de consórcio e sorteios, direito eleitoral e do trabalho.

E

Direito fnanceiro, direito urbanístico, trânsito e transporte.

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Questões de Concurso Sobre organização do estado - união em direito constitucional

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