Conforme a CF/1988, assinale a alternativa que apresenta um...

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Ano: 2024 Banca: Quadrix Órgão: CREF - 9ª Região (PR) Prova: Quadrix - 2024 - CREF - 9ª Região (PR) - Assistente Administrativo |

Q3268725 Direito Constitucional

Conforme a CF/1988, assinale a alternativa que apresenta uma competência privativa da União.

Compete à União legislar, privativamente, sobre sistemas de consórcios e sorteios.

É de competência privativa da União a regulamentação dos serviços de transporte municipal.

É de competência privativa da União legislar sobre a criação e a organização dos municípios.

Compete privativamente à União legislar sobre o direito à saúde e à educação básica.

A União poderá, mediante lei ordinária federal, criar e extinguir cargos públicos estaduais e municipais.

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