Questões de Direito Constitucional - Organização do Estado - União para Concurso - Página 7

Q2415281

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CAPES Provas: CESPE / CEBRASPE - 2024 - CAPES - Analista em Ciência e Tecnologia | CESPE / CEBRASPE - 2024 - CAPES - Analista em Ciência e Tecnologia - Especialidade: Biblioteconomia | CESPE / CEBRASPE - 2024 - CAPES - Analista em Ciência e Tecnologia - Especialidade: Informática |

Q2415281 Direito Constitucional

No que diz respeito às disposições constitucionais acerca da educação, julgue o item seguinte.

Compete privativamente à União legislar sobre educação.

Certo

Errado

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Q2414730

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: MPE-SC Prova: Instituto Consulplan - 2024 - MPE-SC - Promotor de Justiça Substituto - P1 - Fase Matutina |

Q2414730 Direito Constitucional

Avalie o item a seguir, considerando os direitos fundamentais previstos na Constituição da República Federativa de 1988 e sua regulamentação pela legislação infraconstitucional e por outros diplomas normativos e/ou regulamentares.

É constitucional lei estadual que, visando o cumprimento de política pública, crie cadastro de usuários e dependentes de drogas no âmbito do ente, com informações concernentes ao registro de ocorrência policial e reincidência. Não há afronta à dignidade da pessoa humana e à competência privativa da União para legislar sobre matéria penal e processual penal, tratando-se de norma afeta à proteção e defesa da saúde, cuja competência legislativa é concorrente.

Certo

Errado

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Q2406267

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Salto do Jacuí - RS Provas: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Salto do Jacuí - RS - Agente Comunitário de Saúde | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Salto do Jacuí - RS - Auxiliar de Saúde Bucal | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Salto do Jacuí - RS - Fiscal de Meio Ambiente | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Salto do Jacuí - RS - Inspetor Tributário | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Salto do Jacuí - RS - Monitor de Escola | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Salto do Jacuí - RS - Oficial Administrativo | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Salto do Jacuí - RS - Tesoureiro |

Q2406267 Direito Constitucional

Conforme a Constituição Federal, é uma competência privativa da União legislar sobre:

A

Populações indígenas.

B

Proteção à infância e à juventude.

C

Assistência jurídica e defensoria pública.

D

Educação, cultura, ensino, desporto, ciência, tecnologia, pesquisa, desenvolvimento e inovação.

E

Direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico.

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Q2400452

Ano: 2024 Banca: FCC Órgão: TRT - 11ª Região (AM e RR) Prova: FCC - 2024 - TRT - 11ª Região (AM e RR) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q2400452 Direito Constitucional

À luz da Constituição Federal e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), lei estadual que disponha sobre a contratação de aprendizes por empresas que participem do Programa Jovem Aprendiz no âmbito do Estado será

A

inconstitucional, por invadir competência legislativa privativa da União, cabendo ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade perante o STF.

B

constitucional, por legislar de modo a atender a suas peculiaridades em matéria de competência concorrente.

C

constitucional, desde que se trate de lei complementar e que se restrinja a questões específicas da matéria.

D

inconstitucional, por invadir competência legislativa privativa da União, cabendo ser objeto de reclamação perante o STF, uma vez que contraria tese fixada em sede de repercussão geral.

E

inconstitucional, por invadir competência legislativa privativa da União, cabendo ser objeto de reclamação perante o STF, uma vez que contraria súmula vinculante existente sobre a matéria.

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Q2393558

Q2393558 Direito Constitucional

A respeito da organização político-administrativa do Estado, do Poder Judiciário e das comissões parlamentares de inquérito no âmbito do Poder Legislativo, julgue o item seguinte.

É da competência privativa da União legislar sobre procedimentos em matéria processual.

Certo

Errado

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Q2391848

Ano: 2024 Banca: Quadrix Órgão: CAU-PE Provas: Quadrix - 2024 - CAU-PE - Auxiliar Administrativo | Quadrix - 2024 - CAU-PE - Auxiliar de Fiscalização |

Q2391848 Direito Constitucional

Segundo a Constituição Federal de 1988, legislar sobre direito civil e eleitoral é uma competência atribuída

A

à União, exclusivamente.

B

aos estados, exclusivamente.

C

à União, privativamente.

D

à União e aos estados, concorrentemente.

E

aos municípios, residualmente.

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Q2391498

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Alpestre - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Alpestre - RS - Agente Administrativo |

Q2391498 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal, são bens da União:

I. O mar territorial.
II. As escolas públicas.
III. As terras produtivas.
IV. Os potenciais de energia hidráulica.

Quais estão corretos?

A

Apenas I e III.

B

Apenas I e IV.

C

Apenas II e III.

D

Apenas II, III e IV.

E

I, II, III e IV.

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Q2388623

Ano: 2024 Banca: AMEOSC Órgão: Câmara de Paraíso - SC Prova: AMEOSC - 2024 - Câmara de Paraíso - SC - Oficial Legislativo |

Q2388623 Direito Constitucional

Assinale a alternativa que apresenta uma hipótese de competência legislativa concorrente, conforme previsão constitucional:

A

Serviço Postal.

B

Direito Agrário.

C

Produção e consumo.

D

Desapropriação.

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Q2388607

Ano: 2024 Banca: AMEOSC Órgão: Câmara de Paraíso - SC Prova: AMEOSC - 2024 - Câmara de Paraíso - SC - Oficial Legislativo |

Q2388607 Direito Constitucional

A Constituição Federal estabeleceu a divisão dos bens que pertencem aos entes federados. Sobre o assunto, julgue as seguintes afirmações como verdadeiras (V) ou falsas (F):

( ) O mar territorial pode ser considerado um bem na União.

( ) Os recursos minerais, inclusive os do subsolo, não podem ser considerados bem da União, mas apenas do proprietário do respectivo terreno.

( ) As terras tradicionalmente ocupadas pelos índios não são bens da União, pertencendo às respectivas tribos e cuja administração incumbe à FUNAI.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

A

V − F − V.

B

V − F − F.

C

V − V − V.

D

F − F − F.

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Q2386891

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-PE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - PC-PE - Escrivão de Polícia |

Q2386891 Direito Constitucional

Segundo a Constituição Federal de 1988 (CF), a edição de normas de organização, garantias, direitos e deveres das polícias civis é competência legislativa

A

privativa da União.

B

concorrente da União, dos estados e do Distrito Federal, apenas.

C

privativa dos estados e do Distrito Federal.

D

concorrente dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, apenas.

E

concorrente da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.

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Q2382013

Ano: 2024 Banca: IBFC Órgão: RECIPREV - PE Provas: IBFC - 2024 - RECIPREV - PE - Analista de Previdência e Assistência à Saúde - Administrativa | IBFC - 2024 - RECIPREV - PE - Analista de Previdência e Assistência à Saúde - Informática | IBFC - 2024 - RECIPREV - PE - Analista de Previdência e Assistência à Saúde - Contabilidade | IBFC - 2024 - RECIPREV - PE - Analista de Previdência e Assistência à Saúde - Ciência Atuarial | IBFC - 2024 - RECIPREV - PE - Analista de Previdência e Assistência à Saúde - Assistência Social | IBFC - 2024 - RECIPREV - PE - Analista de Previdência e Assistência à Saúde - Arquivologia |

Q2382013 Direito Constitucional

As competências legislativas em matéria de seguridade social e de previdência social foram conferidas:

A

privativamente à União

B

privativamente aos Estados e ao Distrito Federal

C

concorrentemente aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios

D

respectivamente, de forma privativa à União, e concorrentemente à União, aos Estados e ao Distrito Federal

E

respectivamente, de forma concorrente à União, aos Estados e ao Distrito Federal, e privativamente à União

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Q2369443

Q2369443 Direito Constitucional

A República Federativa do Brasil é formada pela união indissolúvel da União, Estados-Membros, municípios e Distrito Federal, cujos entes possuem competências instituídas pela Constituição Federal de 1988. O texto constitucional as divide em legislativas ou processuais, não-legislativas ou materiais. De acordo com o que está disposto no Título III da Organização do Estado, a competência legislativa dos entes federativos, trata-se daquela constitucionalmente definida para elaborar leis, distribuídas entre a União, Estados, Distrito Federal e Municípios, de acordo com a matéria, podendo ser privativa, exclusiva ou concorrente. Nesses termos, a competência legislativa concorrente da União pode ser

A

assegurada aos Estados, Distrito Federal e Municípios e se refere à possibilidade de elaboração de normas gerais, instituídas no artigo 24 da Constituição Federal.

B

suplementada pelos Estados e Distrito Federal, configurando repartição vertical de competência, conforme o artigo 24 da Constituição Federal.

C

delegada, por meio de lei ordinária, aos Estados e ao Distrito Federal, para assuntos que demandam tratamento uniforme, nos termos do artigo 21 da Constituição Federal.

D

exercida pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, caracterizando divisão vertical de competência, de acordo com o artigo 23 da Constituição Federal.

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Q2365409

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: PC-SC Prova: FGV - 2024 - PC-SC - Psicólogo Policial Civil |

Q2365409 Direito Constitucional

Lei Estadual do Estado Gama cria obrigação para empresas concessionárias de serviços de abastecimento de água e de geração de energia elétrica, públicas ou privadas, de investir o equivalente a, no mínimo, 0,5% (meio por cento) do valor total da receita operacional na proteção e na preservação ambiental da bacia hidrográfica em que ocorrer a exploração, ali apurada no exercício anterior ao do investimento.
Diante do exposto, é correto afirmar que a referida lei

A

é inconstitucional, uma vez que há intervenção indevida do Estado no contrato de concessão da exploração do aproveitamento energético dos cursos de água, atividade de competência da União.

B

é constitucional, uma vez que é de competência comum contida em um sistema federativo maior, devendo haver cooperação entre União e os Entes federados.

C

é inconstitucional, uma vez que há intervenção indevida do Estado na atividade econômica privada, o que não é permitido pela Constituição.

D

é constitucional, pois se configura como parte de um sistema de controle e preservação ambiental, apta a fazer incidir a competência comum do Estado Membro.

E

é inconstitucional, uma vez que é competência do município, por ser de interesse local a matéria de serviços e concessionárias de abastecimento de águas.

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Q2362819

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Camaçari - BA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - Prefeitura de Camaçari - BA - Assistente Administrativo |

Q2362819 Direito Constitucional

Os recursos minerais encontrados no subsolo de um terreno localizado em Camaçari serão considerados bens

A

da União.

B

do estado da Bahia.

C

do município de Camaçari.

D

da União, do estado da Bahia e do município de Camaçari, conjuntamente.

E

da União e do estado da Bahia, conjuntamente.

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Q2360818

Ano: 2024 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de Palmeira dos Índios - AL Prova: ADM&TEC - 2024 - Prefeitura de Palmeira dos Índios - AL - Analista de Compras, Licitação e Contrato |

Q2360818 Direito Constitucional

Analise as informações a seguir:
I. A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos.
II. Os Territórios Federais integram a União, e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas em lei complementar.
III. É vedado à União, estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles, ou seus representantes, relações de dependência ou aliança.
Marque a alternativa CORRETA:

A

Todas as afirmativas estão corretas.

B

Nenhuma afirmativa está correta.

C

Apenas uma afirmativa está correta.

D

Apenas duas afirmativas estão corretas.

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Q2357335

Ano: 2024 Banca: ADVISE Órgão: Prefeitura de Serra da Raiz - PB Provas: ADVISE - 2024 - Prefeitura de Serra da Raiz - PB - Auxiliar de Enfermagem | ADVISE - 2024 - Prefeitura de Serra da Raiz - PB - Técnico em Saúde Bucal | ADVISE - 2024 - Prefeitura de Serra da Raiz - PB - Agente de Apoio Educacional | ADVISE - 2024 - Prefeitura de Serra da Raiz - PB - Motorista |

Q2357335 Direito Constitucional

A competência para legislar sobre trânsito e transporte, nos termos da Constituição Federal de 1988 é:

A

privativa da União.

B

concorrente entre União, Estados e Distrito Federal.

C

comum dos Estados, Distrito Federal e Municípios.

D

privativa dos Estados.

E

privativa dos Municípios.

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Q2351120

Q2351120 Direito Constitucional

Acerca da organização político-administrativa do Estado brasileiro, julgue o próximo item.

Compete à União, aos estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre tecnologia, pesquisa, desenvolvimento e inovação.

Certo

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Q3105969

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CORE-PA Prova: Instituto Consulplan - 2023 - CORE-PA - Assistente Administrativo |

Q3105969 Direito Constitucional

Sobre as competências legislativas e administrativas previstas na Constituição Federal de 1988 aos entes federativos, analise as afirmativas a seguir.

I. A União, de forma privativa, tem competência para legislar sobre a organização do sistema nacional de emprego e condições para o exercício de profissões.
II. Os Municípios estão autorizados a legislar sobre direito comercial.
III. Os Estados e o Distrito Federal poderão legislar sobre juntas comerciais.
IV. A União tem competência privativa para legislar sobre propaganda comercial.

Está correto o que se afirma em

A

I, II, III e IV.

B

II e III, apenas.

C

II e IV, apenas.

D

I, III e IV, apenas.

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Q2658351

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Iomerê - SC Prova: FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Iomerê - SC - Psicopedagogo |

Q2658351 Direito Constitucional

Segundo a Constituição Federal, são bens da União:

A

Todos os impostos.

B

A Assembleia Legislativa.

C

O Senado Federal.

D

Os bens pertencentes aos municípios e estados.

E

O mar territorial.

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Q2658349

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Iomerê - SC Prova: FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Iomerê - SC - Psicopedagogo |

Q2658349 Direito Constitucional

Segundo a Constituição Federal, compete à União:

A

Nomear o presidente da Câmara dos Deputados.

B

Vetar, total ou parcialmente, projetos de lei aprovados pela Assembleia Legislativa.

C

Perfurar poços de petróleo.

D

Emitir moeda.

E

Exonerar os secretários de Estado.

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Questões de Concurso Sobre organização do estado - união em direito constitucional

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