Questões de Direito Constitucional - Organização do Estado - União para Concurso - Página 36

Q236199

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: MPE-PE Prova: FCC - 2012 - MPE-PE - Analista Ministerial - Área Jurídica |

Q236199 Direito Constitucional

De acordo com o artigo 20, inciso V, da Constituição Federal, os recursos naturais da zona econômica exclusiva são bens

A

do Município de Salvador - BA.

B

do Estado de Pernambuco.

C

do Estado de Roraima.

D

da União.

E

do Município de Recife - PE.

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Q233474

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-PI Prova: CESPE - 2012 - TJ-PI - Juiz |

Q233474 Direito Constitucional

Assinale a opção correta acerca da União, dos estados federados, dos municípios e dos territórios na organização político- administrativa brasileira.

A

De acordo com a CF, os territórios federais, uma vez criados, não elegem representantes para o Senado Federal, mas sua população tem a prerrogativa de eleger quatro deputados para representá-la na Câmara dos Deputados.

B

O patrimônio da União é formado por bens indicados exemplificativamente na CF, incluídas todas as ilhas fluviais e lacustres em zonas limítrofes com outros países, praias marítimas e ilhas oceânicas e costeiras.

C

Os estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formar novos estados, mediante aprovação da população diretamente interessada, por meio de plebiscito, estando o Congresso Nacional vinculado ao resultado da consulta popular.

D

A CF veda a criação de tribunais, conselhos ou órgãos de contas municipais, salvo em municípios que tiverem mais de vinte mil habitantes.

E

Diferentemente do que ocorre com o julgamento das contas dos governadores, o parecer prévio emitido pelos tribunais de contas estaduais ou municipais acerca das contas dos prefeitos vincula os membros das câmaras municipais.

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Q232617

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRE-SP Prova: FCC - 2012 - TRE-SP - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q232617 Direito Constitucional

Compete à União legislar privativamente, dentre outras matérias, sobre

A

orçamento.

B

custas e serviços forenses.

C

procedimentos em matéria processual.

D

direito eleitoral.

E

proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico.

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Q1220789

Ano: 2011 Banca: FEPESE Órgão: FAMCRI

Q1220789 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, compete privativamente à União legislar sobre:

A

a proteção do meio ambiente e o combate da poluição em qualquer de suas formas.

B

a preservação das florestas, da fauna e da flora.

C

o fomento da produção agropecuária e a organização do abastecimento alimentar.

D

jazidas, minas, outros recursos minerais e metalurgia.

E

o registro, o acompanhamento e a fiscalização das concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais em seu território.

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Q322923

Ano: 2011 Banca: VUNESP Órgão: SAP-SP Prova: VUNESP - 2011 - SAP-SP - Analista Administrativo |

Q322923 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição da República, é competência da União

A

executar os serviços de polícia ostensiva, em todo o território nacional.

B

executar os serviços de polícia marítima, aeroportuária e de fronteiras.

C

executar, com exclusividade, as atividades de defesa civil, em todo o território nacional.

D

executar as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, exceto as militares.

E

executar as atividades de preservação da ordem pública, em todo o território nacional.

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Q288798

Ano: 2011 Banca: ISAE Órgão: AL-AM Prova: ISAE - 2011 - AL-AM - Procurador |

Q288798 Direito Constitucional

Relativamente à União e aos Estados Federados, analise as afirmativas a seguir.

I. São bens da União os lagos, rios e quaisquer correntes de água em terrenos de seu domínio, ou que banhem mais de um Estado, sirvam de limites com outros países, ou se estendam a território estrangeiro ou dele provenham, bem como os terrenos marginais e as praias fluviais.

II. São bens da União as ilhas fluviais e lacustres nas zonas limítrofes com outros países; as praias marítimas; as ilhas oceânicas e as costeiras, incluídas nestas as que contenham a sede de Municípios.

III. São bens da União os recursos naturais da plataforma continental e da zona econômica exclusiva e os recursos minerais, excluídos os do subsolo.

Assinale:

A

se somente a afirmativa I estiver correta.

B

se somente a afirmativa II estiver correta.

C

se somente a afirmativa III estiver correta.

D

se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.

E

se todas as afirmativas estiverem corretas.

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Q288789

Ano: 2011 Banca: ISAE Órgão: AL-AM Prova: ISAE - 2011 - AL-AM - Procurador |

Q288789 Direito Constitucional

Relativamente à competência da União, analise as afirmativas a seguir.

I. É inconstitucional a lei ou ato normativo estadual ou distrital que disponha sobre sistemas de consórcios e sorteios, inclusive bingos e loterias.

II. A preservação das florestas, da fauna e da flora é competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

III. No âmbito da competência concorrente da União, Estados e Distrito Federal para legislar, a competência da União limitar- se-á a estabelecer normas gerais.

Assinale:

A

se somente a afirmativa I estiver correta.

B

se somente a afirmativa II estiver correta.

C

se somente a afirmativa III estiver correta.

D

se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.

E

se todas as afirmativas estiverem corretas.

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Q263858

Ano: 2011 Banca: TRT 15R Órgão: TRT - 15ª Região (SP) Prova: TRT 15R - 2011 - TRT - 15ª Região - Juiz do Trabalho |

Q263858 Direito Constitucional

Assinale a alternativa incorreta:

A

são bens da União as terras devolutas indispensáveis à defesa das vias federais, definidas em lei;

B

é assegurada, nos termos da lei, aos órgãos da administração direta da União, a participação no resultado da exploração do gás natural, ou o recebimento de compensação financeira por essa exploração;

C

a Constituição veda a participação, no resultado da exploração de petróleo, aos Estados;

D

a faixa de até cento e cinquenta quilômetros de largura, ao longo das fronteiras terrestres, designada como faixa de fronteira, é considerada fundamental para defesa do território nacional, e sua ocupação e utilização serão reguladas em lei;

E

são bens da União as terras tradicionalmente ocupadas pelos indios que, entretanto, detêm o usufruto exclusivo das riquezas do solo, dos rios e dos lagos nelas existentes.

Q252374

Ano: 2011 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2011 - TJ-SP - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q252374 Direito Constitucional

Compete privativamente à União legislar sobre

A

procedimento em matéria processual.

B

produção e consumo.

C

florestas, caça e pesca.

D

águas, energia e informática.

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Q250233

Ano: 2011 Banca: TRT 23R (MT) Órgão: TRT - 23ª REGIÃO (MT) Prova: TRT 23R (MT) - 2011 - TRT - 23ª REGIÃO (MT) - Juiz do Trabalho |

Q250233 Direito Constitucional

Assinale a alternativa que corresponde a uma afirmação falsa à luz da Constituição de 1988:

A

São bens da União as terras devolutas indispensáveis à defesa das fronteiras, das fortificações e construções militares, das vias federais de comunicação e à preservação ambiental, definidas em lei, e os lagos, rios e quaisquer correntes de água em terrenos de seu dominio, ou que banhem mais de um Estado, sirvam de limites com outros paises, ou se estendam a território estrangeiro ou dele provenham, salvo as praias fluviais:

B

Incluem-se entre os bens dos Estados as águas superficiais ou subterrâneas, fluentes, emergentes e em depósito, ressalvadas, neste caso, na forma da lei, as decorrentes de obras da União.

C

inciuem-se entre os bens dos Estados as áreas, nas ilhas oceanicas e costeiras, que estiverem no seu domínio, excluidas aquelas sob domínio da União, Municipios ou terceiros.

D

São bens dos Estados as terras devolutas não compreendidas entre as da União.

E

Compete privativamente à União legislar sobre sistemas de consórcios e sorteios.

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Q210510

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TRE-PE Prova: FCC - 2011 - TRE-PE - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q210510 Direito Constitucional

Os terrenos de marinha, os potenciais de energia hidráulica e os recursos minerais são de propriedade

A

da União, apenas.

B

respectivamente dos Estados, da União e dos Estados.

C

dos Estados, apenas.

D

respectivamente da União, dos Estados e dos Municípios.

E

dos Municípios, apenas.

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Q204239

Ano: 2011 Banca: TRT 23R (MT) Órgão: TRT - 23ª REGIÃO (MT) Prova: TRT 23R (MT) - 2011 - TRT - 23ª REGIÃO (MT) - Juiz do Trabalho Substituto |

Q204239 Direito Constitucional

Quanto aos bens públicos, assinale o item que contém uma afirmação CORRETA:

A

São bens da União as terras devolutas indispensáveis à defesa das fronteiras, das fortificações e construções militares, das vias federais de comunicação e à preservação ambiental, definidas em lei, sendo que as terras devolutas não compreendidas nestas são pertencentes aos Estados;

B

Os bens das empresas públicas, como os da Empresa de Correios e Telégrafos (ECT), são, à luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, penhoráveis, já que não podem ser considerados bens públicos.

C

Os bens públicos dominicais, que são aqueles que constituem o patrimônio das pessoas jurídicas de direito público, como objeto de direito pessoal, ou real, de cada uma dessas entidades, são inalienáveis, ante sua qualidade de bem público.

D

São bens da União as ilhas fluviais e lacustres nas zonas limítrofes com outros países, as praias marítimas, as ilhas oceânicas e as costeiras, incluídas, nestas, as que contenham a sede de Municípios, exceto aquelas áreas afetadas ao serviço público e a unidade ambiental federal.

E

Bens de uso especial são aqueles destinados ao uso pelos indivíduos, que, pela sua relevância, ganham caráter especial, tais como rios, mares, estradas, ruas e praças.

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Q201129

Ano: 2011 Banca: CESGRANRIO Órgão: FINEP Prova: CESGRANRIO - 2011 - FINEP - Analista - Jurídica |

Q201129 Direito Constitucional

Um estado da federação aprovou uma lei X, que estabelece normas específicas sobre procedimentos em matéria processual, e uma lei Y, que dispõe sobre direito processual. O aspecto formal confere que a

A

lei X é constitucional, e a lei Y será constitucional, se houver lei complementar da União delegando a competência ao Estado.

B

lei X é constitucional, e a lei Y será constitucional apenas se não houver lei federal dispondo sobre a matéria.

C

lei X será constitucional, se houver lei complementar da União delegando a competência ao Estado, e a lei Y é inconstitucional.

D

lei X será constitucional, apenas se não houver lei federal dispondo sobre a matéria, e a lei Y é inconstitucional.

E

lei X será constitucional, apenas se não houver lei federal dispondo sobre a matéria, e a lei Y é constitucional.

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Q200306

Ano: 2011 Banca: FMP Concursos Órgão: TCE-MT Prova: FMP Concursos - 2011 - TCE-MT - Auditor Público Externo - Prova vespertina |

Q200306 Direito Constitucional

Compete privativamente à União legislar sobre:

A

comércio exterior e interestadual.

B

direito tributário.

C

proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação e à ciência.

D

criar, organizar e suprimir distritos.

E

custas do serviço forense.

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Q198495

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: MPE-CE Prova: FCC - 2011 - MPE-CE - Promotor de Justiça |

Q198495 Direito Constitucional

Sobre os bens públicos, é INCORRETO afirmar que sejam bens de titularidade da União por força de mandamento constitucional

A

quaisquer correntes de água que banhem mais de um Estado.

B

as terras indígenas de aldeamentos extintos, ocupadas em passado remoto.

C

os recursos minerais, inclusive os do subsolo.

D

os potenciais de energia hidráulica, independentemente de onde se localizem os cursos d’água.

E

as cavidades naturais subterrâneas e os sítios arqueológicos e pré-históricos, mesmo que localizados em terrenos particulares.

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Q172379

Ano: 2011 Banca: FMP Concursos Órgão: TCE-RS Prova: FMP Concursos - 2011 - TCE-RS - Auditor Público Externo - Ciências Jurídicas e Sociais |

Q172379 Direito Constitucional

Considerando-se as normas da Constituição da República Federativa do Brasil sobre a organização do Estado, assinale a alternativa correta.

A

A criação de Municípios no Distrito Federal está condicionada à aprovação da população diretamente interessada, por meio de plebiscito, e aprovação do Congresso Nacional, por meio de lei complementar.

B

A criação de Tribunal de Contas do Município far-se-á por meio de lei complementar estadual.

C

O parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado sobre as contas que o Prefeito presta anualmente somente poderá ser rejeitado por decisão da maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal.

D

Compete à União organizar e manter o Poder Judiciário, a polícia civil e a polícia militar do Distrito Federal.

E

A fiscalização orçamentária, financeira e contábil do Distrito Federal e suas entidades, da administração direta e indireta, será exercida, no plano do controle externo, pelo Tribunal de Contas da União.

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Q152160

Ano: 2011 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRF - 5ª REGIÃO Prova: CESPE - 2011 - TRF - 5ª REGIÃO - Juiz Federal |

Q152160 Direito Constitucional

Acerca da repartição de competências em matéria ambiental, assinale a opção correta.

A

Se um município cuja principal atividade econômica seja a pesca estabelecer, mediante lei, regras sobre a captura e o transporte de pescado em sua área, tais normas não serão válidas, uma vez que o dispositivo constitucional não prevê para os municípios competência para tal. Nesse caso, devem ser aplicados apenas os textos federais e estaduais que disciplinam a matéria.

B

Tendo sido o Parque Nacional do Iguaçu, no Paraná, criado por decreto federal (Decreto-lei n.º 1.035/1939), não pode a prefeitura do município de localização desse parque estabelecer medidas de preservação ambiental na área do parque, atribuição inserida na competência material exclusiva da União.

C

A pesquisa e a lavra de recursos minerais e o aproveitamento de energia hidráulica constituem atividades da esfera de competência da União. Assim, uma vez que os recursos minerais pertencem a esse ente federativo, e não ao proprietário do solo, cabe à administração federal autorizar sua exploração.

D

É competência privativa da União a proteção, por meio do IPHAN, dos documentos, das obras e de outros bens de valor histórico, artístico e cultural, dos monumentos, das paisagens naturais notáveis e dos sítios arqueológicos.

E

Se determinado estado da Federação editar lei instituindo código florestal, a referida lei deverá ser considerada inconstitucional, visto que cabe à União, em caráter privativo, legislar sobre a matéria.

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Q142822

Ano: 2011 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-PB Prova: CESPE - 2011 - TJ-PB - Juiz |

Q142822 Direito Constitucional

No que se refere à Federação brasileira, às regiões metropolitanas e ao exercício do poder regulamentar pelo presidente da República, assinale a opção correta.

A

O decreto é o instrumento por meio do qual o presidente da República exerce o poder regulamentar que a CF lhe confere, visando dar plena e fiel exequibilidade às leis que necessitem de regulamentação.

B

A União pode, mediante decreto presidencial, autorizar os estados, mas não o DF e os municípios, a legislar sobre questões específicas das matérias que sejam de sua competência privativa.

C

De acordo com a CF, são entes da Federação a União, os estados e o DF, não sendo os territórios e os municípios considerados entes autônomos, visto que os primeiros representam autarquias territoriais da União e os segundos, divisões político-territoriais dos estados-membros.

D

As terras devolutas, caracterizadas como terras públicas não aplicadas ao uso comum nem ao uso especial, são bens pertencentes à União.

E

Os estados federados podem instituir regiões metropolitanas constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, as quais serão dotadas de personalidade jurídica e de administração própria, com vistas a integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum.

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Q118741

Ano: 2011 Banca: IESES Órgão: TJ-MA Prova: IESES - 2011 - TJ-MA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento por ingresso |

Q118741 Direito Constitucional

Conforme a Constituição Federal compete à União explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, entre outros, os serviços relacionados abaixo, EXCETO:

A

Os serviços de radiodifusão sonora, e de sons e imagens.

B

Os serviços de transporte urbano municipal de passageiros.

C

A navegação aérea, aeroespacial e a infraestrutura aeroportuária.

D

Os serviços de transporte ferroviário e aquaviário entre portos brasileiros e fronteiras nacionais, ou que transponham os limites de Estado ou Território.

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Q111313

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TRT - 23ª REGIÃO (MT) Prova: FCC - 2011 - TRT - 23ª REGIÃO (MT) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q111313 Direito Constitucional

O Banco Ouro S/A, sediado no Município de Bragança Paulista, Estado de São Paulo, iniciou operação de natureza financeira, concedendo crédito ao Banco Níquel S/A, cuja sede está estabelecida no Município de Niterói, Estado do Rio de Janeiro. Segundo a Constituição Federal, a fiscalização dessa operação de natureza financeira é de competência

A

do Município de Bragança Paulista.

B

do Estado de São Paulo.

C

do Estado do Rio de Janeiro.

D

da União.

E

do Município de Niterói.

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Questões de Concurso Comentadas sobre organização do estado - união em direito constitucional

Foram encontradas 828 questões