Assinale a alternativa incorreta:
§ 1º - É assegurada, nos termos da lei, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, bem como a órgãos da administração direta da União, participação no resultado da exploração de petróleo ou gás natural, de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica e de outros recursos minerais no respectivo território, plataforma continental, mar territorial ou zona econômica exclusiva, ou compensação financeira por essa exploração.
a - Art. 20. São bens da União: II - as terras devolutas indispensáveis à defesa das fronteiras, das fortificações e construções militares, das vias federais de comunicação e à preservação ambiental, definidas em lei;b e d - § 1º - É assegurada, nos termos da lei, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, bem como a órgãos da administração direta da União, participação no resultado da exploração de petróleo ou gás natural, de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica e de outros recursos minerais no respectivo território, plataforma continental, mar territorial ou zona econômica exclusiva, ou compensação financeira por essa exploração.
§ 2º - A faixa de até cento e cinqüenta quilômetros de largura, ao longo das fronteiras terrestres, designada como faixa de fronteira, é considerada fundamental para defesa do território nacional, e sua ocupação e utilização serão reguladas em lei.
e - Art. 231. São reconhecidos aos índios sua organização social, costumes, línguas, crenças e tradições, e os direitos originários sobre as terras que tradicionalmente ocupam, competindo à União demarcá-las, proteger e fazer respeitar todos os seus bens.
§ 2º - As terras tradicionalmente ocupadas pelos índios destinam-se a sua posse permanente, cabendo-lhes o usufruto exclusivo das riquezas do solo, dos rios e dos lagos nelas existentes.
Gabarito: letra C.
Alternativa B - desatualizada ec 102/2019
ATUALIZANDO. EC 102/2019:
art. 20, CR
§ 1º É assegurada, nos termos da lei, à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios a participação no resultado da exploração de petróleo ou gás natural, de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica e de outros recursos minerais no respectivo território, plataforma continental, mar territorial ou zona econômica exclusiva, ou compensação financeira por essa exploração.
No meu entender, isso, por si só, não torna a alternativa B incorreta.
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Salve, concurseiros! Meu nome é João Cechet, sou técnico judiciário do TRT 4 desde os 19 anos e atualmente estudo para a magistratura. Tenho um Instagram de concursos onde compartilho dicas e técnicas de estudo! Segue lá!
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Bora junto!
A alternativa correta é a C.
O tema abordado na questão está relacionado à Organização Político-Administrativa do Estado, mais especificamente sobre os bens da União e as participações financeiras decorrentes da exploração de recursos naturais como o petróleo e o gás natural. Para responder a esta questão, é necessário conhecer as disposições contidas na Constituição Federal de 1988 sobre os bens da União e as participações resultantes da exploração de petróleo e gás natural.
Alternativa A: Ela está correta, pois as terras devolutas indispensáveis à defesa das vias federais são sim consideradas bens da União, conforme previsão constitucional.
Alternativa B: Esta alternativa também está correta, pois a Constituição assegura que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios têm direito à participação no resultado da exploração de petróleo ou gás natural, bem como ao recebimento de compensação financeira por essa exploração.
Alternativa C: Esta é a alternativa incorreta e, portanto, a correta para a questão. A Constituição Federal não veda aos Estados a participação no resultado da exploração de petróleo, pelo contrário, ela assegura essa participação. No artigo 20, parágrafo 1º, a Constituição garante que seja assegurada aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, bem como a órgãos da administração direta da União, a participação no resultado da exploração de petróleo ou gás natural, de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica e de outros recursos minerais no respectivo território, plataforma continental, mar territorial ou zona econômica exclusiva, ou compensação financeira por essa exploração.
Alternativa D: Está correta conforme a Constituição, que estabelece a faixa de fronteira com largura de até cento e cinquenta quilômetros como área fundamental para defesa do território nacional, devendo sua ocupação e utilização ser reguladas em lei.
Alternativa E: Também está correta, pois a Constituição define que as terras tradicionalmente ocupadas pelos índios são bens da União, mas os indígenas têm o usufruto exclusivo das riquezas do solo, dos rios e dos lagos nelas existentes.
Portanto, a alternativa C é a incorreta e a resposta certa para a questão, pois contradiz a Constituição ao afirmar que há uma vedação para os Estados na participação do resultado da exploração de petróleo, quando a própria Constituição garante essa participação.