Questões de Direito Constitucional - Organização do Estado – Municípios para Concurso - Página 80

Q1155370

Ano: 2014 Banca: IDECAN Órgão: Câmara de Serra - ES Prova: IDECAN - 2014 - Câmara Municipal de Serra - ES - Taquígrafo Parlamentar |

Q1155370 Direito Constitucional

Quanto às competências constitucionais e estrutura organizativa do município, é correto afirmar que

A

as contas dos municípios ficarão, durante três meses, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação.

B

o total da despesa com a remuneração dos Vereadores não poderá ultrapassar o montante de dois por cento da receita do município.

C

compete ao município organizar e prestar os serviços públicos de interesse local, incluindo o de transporte intermunicipal, que tem caráter essencial.

D

o município é regido por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal.

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Q916181

Ano: 2014 Banca: UFBA Órgão: UNILAB Provas: UFBA - 2014 - Unilab - Administrador | UFBA - 2014 - Unilab - Analista de Tecnologia da Informação | UFBA - 2014 - Unilab - Assistente Social | UFBA - 2014 - Unilab - Contador | UFBA - 2014 - Unilab - Economista |

Q916181 Direito Constitucional

As inovações introduzidas pela Constituição brasileira de 1988 refletiram no aumento do grau de autonomia fiscal dos estados e municípios e na descentralização dos recursos tributários disponíveis.

Certo

Errado

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Q837655

Ano: 2014 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: MPE-BA Prova: INSTITUTO AOCP - 2014 - MPE-BA - Analista Técnico - Direito |

Q837655 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:

I. cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência.

II. proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos.

III. proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas.

IV. preservar as florestas, a fauna e a flora.

A

Apenas I, II e III.

B

Apenas I, II e IV.

C

Apenas II e III.

D

Apenas I e IV.

E

I, II, III e IV.

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Q726637

Ano: 2014 Banca: FMP Concursos Órgão: TJ-MT Prova: FMP Concursos - 2014 - TJ-MT - Remoção |

Q726637 Direito Constitucional

A imunidade material

A

é limitada, no caso dos vereadores.

B

é limitada, no caso dos deputados federais.

C

é limitada, no caso dos deputados estaduais.

D

é limitada, no caso dos senadores.

E

é limitada, no caso dos deputados distritais.

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Q674332

Ano: 2014 Banca: FUMARC Órgão: Câmara de Mariana - MG Prova: FUMARC - 2014 - Câmara Municipal de Mariana - MG - Advogado |

Q674332 Direito Constitucional

Ao Município é vedado:

A

Coibir todo e qualquer ato discriminatório em seus órgãos ou entidades.

B

Estabelecer culto religioso ou igreja e subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou de aliança, ressalvada a colaboração de interesse público, nos limites fixados em lei.

C

Licenciar estabelecimento comercial, industrial e outros, cassando-lhes o Alvará de Licença no caso de desobediência aos preceitos legais e/ou na hipótese de causarem danos ao meio ambiente, à saúde e ao bem-estar da população.

D

Prover tudo que diz respeito ao seu interesse territorial, tendo como objetivo primordial o pleno desenvolvimento de suas funções sociais e a garantia do bem-estar dos seus habitantes.

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Q650186

Ano: 2014 Banca: FUNCEPE Órgão: Câmara de Acaraú - CE Prova: FUNCEPE - 2014 - Câmara Municipal de Acaraú - CE - Procurador |

Q650186 Direito Constitucional

Considerando a organização do Estado Brasileiro, analise as assertivas:

I – Tanto os Estados da Federação quanto o Distrito Federal podem ser divididos em Municípios.

II – A consulta plebiscitária às populações dos Municípios envolvidos na criação, incorporação, fusão ou desmembramento de Municípios é requisito essencial.

III – Os Municípios têm autonomia para legislar sobre matéria de interesse local, suplementando a Legislação Federal e a Estadual, no que couber.

Sendo V (verdadeiro) e F (falso), é correto afirmar que as respostas das assertivas acima estão na seguinte ordem:

A

V, V, V

B

V, F, V

C

F, F, F

D

F, F, V

E

F, V, V

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Q650170

Ano: 2014 Banca: FUNCEPE Órgão: Câmara de Acaraú - CE Prova: FUNCEPE - 2014 - Câmara Municipal de Acaraú - CE - Procurador |

Q650170 Direito Constitucional

Dentre as competências constitucionais e legais dos Municípios, é correto afirmar:

A

O IPTU (Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana) não pode ser progressivo.

B

O IPTU pode ter alíquotas diferenciadas em razão da capacidade contributiva do proprietário do imóvel.

C

organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, não incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial.

D

promover adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano.

E

pode promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local não se submetendo à ação fiscalizadora federal ou estadual.

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Q630395

Ano: 2014 Banca: IOBV Órgão: Prefeitura de Ituporanga - SC Prova: IOBV - 2014 - Prefeitura de Ituporanga - SC - Advogado |

Q630395 Direito Constitucional

Segundo o disposto na Constituição Federal, a fiscalização do Município, no âmbito do controle externo, será exercida pelo:

A

Juiz da Comarca.

B

Poder Legislativo Municipal.

C

Ministério Público.

D

Estado do qual faz parte o Município.

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Q626022

Ano: 2014 Banca: INSTITUTO PRÓ-MUNICÍPIO Órgão: Prefeitura de São Gonçalo do Amarante - CE Prova: INSTITUTO PRÓ-MUNICÍPIO - 2014 - Prefeitura de São Gonçalo do Amarante - CE - Procurador |

Q626022 Direito Constitucional

Conforme a Constituição Federal de 1988, compete aos Municípios:

A

promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano;

B

manter programas de educação infantil, ensino fundamental e médio, em especial de educação ambiental em todos os níveis de ensino;

C

prestar atendimento à saúde de sua população e da população vizinha, respeitando os consórcios municipais idealizados no SUS para cumprimento da cooperação técnica e financeira com a União Federal;

D

organizar e prestar de forma direta os serviços públicos de interesse local, incluído o transporte coletivo, que por ter caráter essencial não pode ser prestado sob regime de concessão;

E

suplementar a legislação federal e a estadual quando o assunto for de interesse de sua região metropolitana, estando silentes a União Federal e o estado ao que pertence.

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Q626019

Ano: 2014 Banca: INSTITUTO PRÓ-MUNICÍPIO Órgão: Prefeitura de São Gonçalo do Amarante - CE Prova: INSTITUTO PRÓ-MUNICÍPIO - 2014 - Prefeitura de São Gonçalo do Amarante - CE - Procurador |

Q626019 Direito Constitucional

O município com a Constituição Federal de 1988 alcançou o status de ente federativo da República Federativa do Brasil, como tal, assinale o item que melhor expressa suas competências:

A

Legislar concorrentemente com a União, os Estados e do Distrito Federal sobre a proteção ambiental, zelando pelo interesse de seus munícipes em ter o meio ambiente ecologicamente equilibrado;

B

Legislar concorrentemente com a União sobre o controle da poluição e proteção do patrimônio paisagístico;

C

Legislar sobre a proteção ambiental por ser de interesse local, ainda que deva respeitar as previsões de diretrizes gerais da legislação federal;

D

Em caráter de comunhão com a União e o Distrito Federal proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas;

E

Em caráter privativo promover ações de preservação as florestas, a fauna e a flora pertencentes à jurisdição municipal.

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Q605337

Ano: 2014 Banca: CETRO Órgão: FUNDAÇÃO CASA Prova: CETRO - 2014 - FUNDAÇÃO CASA - Agente Educacional |

Q605337 Direito Constitucional

Segundo a Constituição Federal de 1988, constitui(em) crime(s) de responsabilidade do Prefeito Municipal:

I. efetuar repasse que supere os limites definidos na Constituição Federal de 1988.
II. não enviar o repasse até o dia vinte de cada mês.
III. enviar o repasse a menor em relação à proporção fixada na Lei Orçamentária.

É correto o que está contido em

A

I, apenas.

B

II, apenas.

C

I, II e III.

D

I e III, apenas.

E

III, apenas.

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Q605142

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: SAP-SP Prova: VUNESP - 2014 - SAP-SP - Executivo Público |

Q605142 Direito Constitucional

Sobre a disciplina dada aos municípios pela Constituição da República, é correto afirmar que

A

é facultada a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais.

B

os Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais deverão ser extintos.

C

o controle interno será exercido pelo Poder Legislativo Municipal, na forma da lei.

D

é vedada a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais.

E

o controle externo será exercido pelo Poder Executivo Municipal, na forma da lei.

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Q605140

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: SAP-SP Prova: VUNESP - 2014 - SAP-SP - Executivo Público |

Q605140 Direito Constitucional

A respeito da organização político-administrativa da República Federativa do Brasil, assinale a alternativa correta.

A

A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não podem recusar fé aos documentos públicos.

B

A incorporação, a subdivisão ou o desmembramento de estados-membros dependerá de referendo e se fará por meio de lei ordinária federal.

C

A autonomia político-administrativa é atributo dos estados-membros, mas não o é dos municípios.

D

A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de municípios dependerá de referendo e se fará mediante lei complementar estadual.

E

Os territórios federais integram a União, e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas em lei ordinária.

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Q575936

Ano: 2014 Banca: COSEAC Órgão: Prefeitura de Niterói - RJ Prova: COSEAC - 2014 - Prefeitura de Niterói - RJ - Guarda Civil Municipal |

Q575936 Direito Constitucional

A Lei Orgânica dos Municípios deve dispor, de acordo com a Constituição da República, que o julgamento dos prefeitos é de competência do(a):

A

Câmara dos Vereadores.

B

Juiz singular.

C

Supremo Tribunal Federal.

D

Superior Tribunal de Justiça.

E

Tribunal de Justiça.

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Q561870

Ano: 2014 Banca: FUMARC Órgão: Câmara de Mariana - MG Provas: FUMARC - 2014 - Câmara Municipal de Mariana - MG - Técnico em Administração | FUMARC - 2014 - Câmara Municipal de Mariana - MG - Agente Legislativo |

Q561870 Direito Constitucional

São direitos dos vereadores, EXCETO:

A

Realizar audiências públicas.

B

Requisitar ou examinar quaisquer documentos da municipalidade ou existente nos arquivos da Câmara, os quais lhe serão confiados mediante “carga” em livro próprio, por intermédio da Mesa Diretora.

C

Tomar parte nas reuniões da Câmara.

D

Utilizar-se dos diversos serviços da municipalidade, desde que para fins relacionados com o exercício do mandato.

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Q553430

Ano: 2014 Banca: IDECAN Órgão: Prefeitura de Ubatuba - SP Prova: IDECAN - 2014 - Prefeitura de Ubatuba - SP - Procurador Municipal |

Q553430 Direito Constitucional

Nos termos da Constituição da República, são competências do órgão de controle interno municipal, EXCETO:

A

Avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual.

B

Apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.

C

Avaliar a execução dos programas de governo e dos orçamentos municipais.

D

Sustar se não atendido, a execução de ato praticado pelo Chefe do Executivo.

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Q552926

Ano: 2014 Banca: IDECAN Órgão: UFAL Prova: IDECAN - 2014 - EBSERH - Advogado |

Q552926 Direito Constitucional

Quanto à organização do Estado, assinale a alternativa INCORRETA.

A

É de quatro anos o mandato dos Deputados Estaduais, aplicando-se-lhes as regras desta Constituição sobre sistema eleitoral, inviolabilidade, imunidades, remuneração, perda de mandato, licença, impedimentos e incorporação às Forças Armadas.

B

A superveniência de lei federal sobre normas gerais não suspende a eficácia da lei estadual, mesmo que estipular em contrário, uma vez que as constituições estaduais possuem as estipulações válidas no âmbito estadual, garantindo, pois, a eficácia em seu âmbito.

C

Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar.

D

É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público.

E

A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, far-se-ão por lei estadual, dentro do período determinado por lei complementar federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.

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Q545089

Ano: 2014 Banca: FUNCEFET Órgão: Prefeitura de Vila Velha - ES Prova: FUNCEFET - 2014 - Prefeitura de Vila Velha - ES - Auditor Interno I |

Q545089 Direito Constitucional

Compete aos municípios, nos termos da Constituição da República:

A

Criar, organizar e suprimir Distritos, observada a lei orgânica municipal.

B

Manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação infantil e de ensinos fundamental e médio.

C

Legislar sobre direito financeiro, como, por exemplo, ao limitar o tempo de espera nas filas de instituições financeiras.

D

Promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano.

E

Decidir pela sua inclusão, ou não, em região metropolitana criada pelo Estado.

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Q545034

Ano: 2014 Banca: FUNCEFET Órgão: Prefeitura de Vila Velha - ES Prova: FUNCEFET - 2014 - Prefeitura de Vila Velha - ES - Especialista em Controladoria Pública |

Q545034 Direito Constitucional

O Prefeito do Município de Vila Velha será processado e julgado originariamente:

A

Nos crimes de responsabilidade, pelo Superior Tribunal de Justiça.

B

Nos crimes federais, na Primeira Instância da Justiça Federal.

C

Na Primeira Instância estadual em qualquer hipótese, pois não há foro por prerrogativa de função para os prefeitos.

D

Nos crimes eleitorais, pelo Tribunal Regional Eleitoral.

E

Nos crimes de menor potencial ofensivo, por Turma Recursal.

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Q544971

Ano: 2014 Banca: FUNCEFET Órgão: Prefeitura de Vila Velha - ES Prova: FUNCEFET - 2014 - Prefeitura de Vila Velha - ES - Analista Público de Gestão |

Q544971 Direito Constitucional

O estatuto jurídico dos Municípios, estabelecido pela Constituição Federal, determina que estes serão regidos por lei orgânica, atendidos os princípios da Constituição Federal e da Constituição do respectivo Estado e o seguinte preceito, dentre outros:

A

Limitação territorial da inviolabilidade dos vereadores por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato.

B

Prerrogativa de foro para os prefeitos e vereadores.

C

Cooperação das associações e conselhos profissionais no planejamento municipal.

D

Fixação do subsídio dos vereadores de um exercício financeiro para o subsequente.

E

Eleição de Prefeito e do Vice-Prefeito em dois turnos, nos moldes do art. 77 da Constituição Federal, nos municípios com mais de duzentos mil habitantes.

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Questões de Concurso Comentadas sobre organização do estado – municípios em direito constitucional

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