O Prefeito do Município de Vila Velha será processado e julg...

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Q545034

Ano: 2014 Banca: FUNCEFET Órgão: Prefeitura de Vila Velha - ES Prova: FUNCEFET - 2014 - Prefeitura de Vila Velha - ES - Especialista em Controladoria Pública |

Q545034 Direito Constitucional

O Prefeito do Município de Vila Velha será processado e julgado originariamente:

Nos crimes de responsabilidade, pelo Superior Tribunal de Justiça.

Nos crimes federais, na Primeira Instância da Justiça Federal.

Na Primeira Instância estadual em qualquer hipótese, pois não há foro por prerrogativa de função para os prefeitos.

Nos crimes eleitorais, pelo Tribunal Regional Eleitoral.

Nos crimes de menor potencial ofensivo, por Turma Recursal.

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