O estatuto jurídico dos Municípios, estabelecido pela Consti...

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Q544971

Ano: 2014 Banca: FUNCEFET Órgão: Prefeitura de Vila Velha - ES Prova: FUNCEFET - 2014 - Prefeitura de Vila Velha - ES - Analista Público de Gestão |

Q544971 Direito Constitucional

O estatuto jurídico dos Municípios, estabelecido pela Constituição Federal, determina que estes serão regidos por lei orgânica, atendidos os princípios da Constituição Federal e da Constituição do respectivo Estado e o seguinte preceito, dentre outros:

Limitação territorial da inviolabilidade dos vereadores por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato.

Prerrogativa de foro para os prefeitos e vereadores.

Cooperação das associações e conselhos profissionais no planejamento municipal.

Fixação do subsídio dos vereadores de um exercício financeiro para o subsequente.

Eleição de Prefeito e do Vice-Prefeito em dois turnos, nos moldes do art. 77 da Constituição Federal, nos municípios com mais de duzentos mil habitantes.

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