Questões de Direito Constitucional - Organização do Estado – Municípios para Concurso - Página 7

Q3272290

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: DPE-SC Prova: FUNDATEC - 2025 - DPE-SC - Defensor Público - Substituto |

Q3272290 Direito Constitucional

Nos termos da Constituição Federal de 1988, é INCORRETO afirmar que:

A

Os Municípios atuarão prioritariamente no Ensino Fundamental e na Educação Infantil.

B

A União aplicará, anualmente, nunca menos de 18, e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, 25%, no mínimo, da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e no desenvolvimento do ensino.

C

O Estado garantirá a todos o pleno exercício dos direitos culturais e o acesso às fontes da cultura nacional, e apoiará e incentivará a valorização e a difusão das manifestações culturais.

D

Os programas de amparo aos idosos serão executados preferencialmente em seus lares.

E

A Floresta Amazônica brasileira, a Mata Atlântica, a Chapada Diamantina, o Pantanal Mato-Grossense e a Zona Costeira são patrimônio nacional, e sua utilização far-se-á, na forma da lei, dentro de condições que assegurem a preservação do meio ambiente, inclusive quanto ao uso dos recursos naturais.

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Q3267285

Ano: 2025 Banca: Qconcursos Órgão: Qconcursos Prova: Qconcursos - 2025 - Qconcursos - Simulado Ilimitada - 5° Simulado |

Q3267285 Direito Constitucional

[Questão Inédita] A Constituição Federal é responsável pela estruturação da federação brasileira. Entre os principais assuntos acerca da estrutura federativa, a competência ganha destaque em razão da complexidade dos entes federativos brasileiros. Especialmente a partir da Constituição Federal de 1988 os Municípios ganharam diversas atribuições para reforçar sua autonomia como ente federativo. Em relação aos Municípios, assinale a alternativa correta.

A

o Município será regido por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por três quintos terços dos membros da Câmara Municipal;

B

o Município será regido por lei complementar, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por três quintos terços dos membros da Câmara Municipal;

C

o Município será regido por por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de cinco dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal

D

são reservadas aos Municípios as competências que não lhes sejam vedadas pela Constituição

E

compete aos Municípios legislar sobre assuntos de interesse local e suplementar a legislação federal e a estadual no que couber, além de outras atribuições constitucionais.

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Q3261813

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: HEMOBRÁS Prova: Instituto Consulplan - 2025 - HEMOBRÁS - Assistente Industrial e de Gestão Corporativa – Assistente Administrativo |

Q3261813 Direito Constitucional

Conforme estabelecido na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, o Estado brasileiro está organizado por entes federativos autônomos, quais sejam: União, Estados, Distrito Federal e Municípios. A autonomia dos entes federativos é o próprio cerne do pacto federativo. Se assim não fosse, o Brasil seria um Estado Unitário, com o poder de governar e de legislar totalmente centralizado em uma única figura política central. Considerando as disposições constitucionais em relação à organização do Estado, assinale a afirmativa INCORRETA.

A

A organização do Estado inclui a Administração Pública direta e indireta.

B

Na autonomia estabelecida para cada ente federativo estão incluídas: autonomia política, autonomia administrativa, autonomia financeira e autonomia legislativa.

C

Para efeitos administrativos, a União poderá articular sua ação em um mesmo complexo geoeconômico e social, visando seu desenvolvimento e redução das desigualdades regionais.

D

O Estado brasileiro é organizado em quatros esferas de poder: União, Estados, Municípios e Distrito Federal. Em todas essas esferas encontram-se devidamente estabelecidas a divisão dos Poderes em: Executivo, Legislativo e Judiciário, que são independentes e harmônicos entre si.

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Q3259696

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: UERGS Provas: FUNDATEC - 2024 - UERGS - Analista: Bibliotecário | FUNDATEC - 2024 - UERGS - Analista: Engenheiro Civil | FUNDATEC - 2024 - UERGS - Analista: Arquiteto |

Q3259696 Direito Constitucional

No município de Mosteiros, o prefeito Francisco Monges determinou que o ensino religioso fosse instituído como disciplina obrigatória tanto na Educação Infantil quanto no Ensino Fundamental. De acordo com a Constituição Federal de 1988, a determinação do prefeito está:

A

Incorreta, visto que o ensino religioso é de matrícula facultativa e constituirá disciplina dos horários normais das escolas públicas de Ensino Fundamental.

B

Correta, por ser atribuição do prefeito a instituição de ensino religioso obrigatório na escola.

C

Incorreta, pois apenas o governador do estado do Rio Grande do Sul pode determinar a obrigatoriedade da disciplina.

D

Incorreta, pois compete ao Presidente da República instituir a obrigatoriedade do ensino, e não ao prefeito.

E

Correta, desde que seja possível cursar o ensino religioso no contraturno.

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Q3258555

Ano: 2025 Banca: Prefeitura de Bauru - SP Órgão: Prefeitura de Bauru - SP Prova: Prefeitura de Bauru - SP - 2025 - Prefeitura de Bauru - SP - Agente Educacional - Inspetor de Alunos |

Q3258555 Direito Constitucional

Marque a alternativa CORRETA de acordo com a Constituição Federal de 1988:

A

A posse do Prefeito e do Vice-Prefeito será feita no dia 31 de dezembro do ano da eleição.

B

O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal.

C

Os Vereadores possuem inviolabilidade por suas opiniões, palavras e votos apenas durante as sessões da Câmara.

D

A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Judiciário Municipal, mediante controle externo.

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Q3253576

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2024 - TJ-SP - Oficial de Justiça |

Q3253576 Direito Constitucional

Os municípios A e B estão localizados no mesmo Estado, e, em decorrência de questões geográficas e culturais, seus habitantes compartilham diversos valores em comum. Em face disso, e pensando em solucionar o problema da escassez de recursos, os Chefes dos respectivos Poderes Executivos desejam realizar a fusão desses municípios.
Com base na situação hipotética apresentada e no disposto na Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

A

Os municípios A e B não poderão realizar a fusão, mas apenas um poderá se incorporar ao outro, desde que mediante prévia autorização em lei estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e após ouvir a população interessada mediante plebiscito.

B

A fusão dos municípios A e B é possível, mas deverá ser feita por lei estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, dependendo de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal.

C

Admite-se a fusão dos municípios A e B, desde que seja editada, pela Assembleia Legislativa, Lei Complementar indicando tal possibilidade e autorizando a realização do referendo.

D

Diferentemente do que ocorre com os Estados, os municípios não podem realizar a fusão, bem como incorporar-se ou subdividir-se, em face de expressa vedação legal que foi consequência de entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal.

E

Admite-se que os municípios A e B realizem a fusão, desde que, entre outros requisitos, seja publicada Lei Complementar Estadual autorizando e seja realizada pesquisa de interesse entre os cidadãos envolvidos, além de apresentado estudo de impacto financeiro.

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Q3247543

Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: Câmara de Princesa - SC Prova: AMEOSC - 2025 - Câmara de Princesa - SC - Agente Administrativo |

Q3247543 Direito Constitucional

Em uma reunião de prefeitos e governadores, discutiu-se a distribuição das responsabilidades e competências entre os entes federativos: União, Estados e Municípios. Considerando o princípio do federalismo e as competências atribuídas pela Constituição Federal de 1988, analise as afirmativas a seguir. Todas estão corretas, EXCETO:

A

Os Municípios têm competência para legislar sobre assuntos locais, como transporte urbano e saúde pública, mas não podem instituir impostos próprios, sendo essa competência exclusiva dos Estados.

B

Os Estados possuem competência para criar impostos sobre a propriedade de veículos automotores (IPVA) e sobre a circulação de mercadorias (ICMS), conforme a Constituição Federal.

C

A União tem competência exclusiva para legislar sobre comércio exterior, emissão de moeda e segurança nacional, conforme estabelecido pela Constituição Federal.

D

A União é responsável pela criação de impostos sobre a circulação de mercadorias e serviços, além de ter competência exclusiva para tratar de questões de defesa nacional e política externa.

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Q3243372

Ano: 2025 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Ilha Solteira - SP Prova: IBAM - 2025 - Prefeitura de Ilha Solteira - SP - Procurador Municipal |

Q3243372 Direito Constitucional

A Constituição Federal de 1988 confere aos Municípios a qualidade de ente federativo, dotados de autonomia, com capacidade de auto-organização, autogoverno e autoadministração. A respeito dos Municípios, assinale a afirmativa correta.

A

Os Municípios poderão sofrer intervenção federal caso deixem de pagar, sem justificativa de força maior, a dívida fundada por mais de cinco anos consecutivos.

B

Os Municípios podem editar suas próprias leis orgânicas com base no exercício do poder constituinte originário.

C

Os Municípios possuem competência suplementar para legislar sobre conservação da natureza e exploração de recursos minerais.

D

Compete aos Municípios organizar e prestar, direta ou indiretamente, os serviços públicos de interesse local, incluindo os serviços funerários.

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Q3242802

Ano: 2025 Banca: IBAM Órgão: Câmara de Bebedouro - SP Prova: IBAM - 2025 - Câmara de Bebedouro - SP - Procurador Legislativo |

Q3242802 Direito Constitucional

O conceito de autonomia municipal, previsto na Constituição Federal, compreende:

A

a possibilidade de arrecadar tributos, legislar sobre questões locais e organizar sua administração.

B

liberdade irrestrita para legislar sobre qualquer matéria de interesse local.

C

a submissão integral às normas e regulamentos estaduais.

D

a independência completa em relação aos estados e à União.

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Q3242472

Ano: 2025 Banca: IBAM Órgão: Câmara de Bebedouro - SP Prova: IBAM - 2025 - Câmara de Bebedouro - SP - Auxiliar Legislativo |

Q3242472 Direito Constitucional

A Câmara Municipal de Bebedouro exerce, entre outras, a seguinte função:

A

consultiva, para aconselhar o prefeito municipal.

B

legislativa, para elaborar emendas à Lei Orgânica Municipal.

C

administrativa, relacionada à fiscalização da Receita Federal.

D

executiva, relacionada à aplicação de políticas públicas.

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Q3241626

Ano: 2025 Banca: IBAM Órgão: Câmara de Bebedouro - SP Prova: IBAM - 2025 - Câmara de Bebedouro - SP - Chefe do Departamento Legislativo |

Q3241626 Direito Constitucional

No âmbito municipal, o Poder Legislativo pode legislar sobre:

A

direito penal e normas gerais de licitação.

B

comércio exterior e trânsito interestadual.

C

direito tributário nacional e controle de fronteiras.

D

organização administrativa e serviços públicos locais.

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Q3241169

Ano: 2025 Banca: IBAM Órgão: Câmara de Bebedouro - SP Prova: IBAM - 2025 - Câmara de Bebedouro - SP - Assistente Parlamentar |

Q3241169 Direito Constitucional

Entre as competências privativas do município previstas na Constituição Federal, está em:

A

dispor sobre o zoneamento urbano.

B

definir as normas de funcionamento do Sistema Único de Saúde (SUS).

C

organizar a defesa nacional.

D

criar legislações sobre importação e exportação.

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Q3236550

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Nova Iguaçu - RJ Provas: Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Nova Iguaçu - RJ - Analista de Controle Interno - Jurídico | Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Nova Iguaçu - RJ - Analista de Controle Interno de Projetos |

Q3236550 Direito Constitucional

O Município de Nova Iguaçu aprovou uma lei proibindo a soltura de fogos de artifício e artefatos pirotécnicos que produzam estampidos, alegando a necessidade de proteger o meio ambiente e os direitos das pessoas com hipersensibilidade a ruídos, como autistas e idosos. Um grupo de comerciantes e organizadores de eventos ingressou com uma ação judicial, argumentando que a norma municipal seria inconstitucional por violar a competência legislativa da União e dos estados sobre matéria de comércio e meio ambiente. Além disso, alegam que a proibição afrontaria o direito à livre iniciativa e à manifestação cultural. Considerando os preceitos constitucionais a respeito da organização do estado e os direitos e as garantias fundamentais, além do entendimento consolidado do Superior Tribunal Federal (STF) a respeito do assunto, assinale a afirmativa correta.

A

A legislação municipal só poderia ser considerada válida, caso estivesse expressamente prevista em lei complementar federal que delegasse essa competência aos municípios.

B

A lei municipal é inconstitucional, pois compete exclusivamente à União legislar sobre normas gerais de proteção ambiental e sobre a comercialização de produtos pirotécnicos.

C

O município pode legislar sobre normas ambientais específicas e de interesse local, mas não pode proibir totalmente a atividade, pois isso viola o princípio da livre iniciativa.

D

A vedação à soltura de fogos de artifício de estampido é válida, pois os municípios possuem competência para legislar sobre assuntos de interesse local, incluindo medidas de proteção ambiental e de saúde pública, possuindo a lei constitucionalidade formal e material.

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Q3232903

Ano: 2024 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Duas Estradas - PB Prova: CPCON - 2024 - Prefeitura de Duas Estradas - PB - Guarda Municipal |

Q3232903 Direito Constitucional

Com relação à organização político-administrativa dos municípios, prevista na Constituição Federal de 1988 (CF/88), assinale a alternativa CORRETA.

A

Os prefeitos são julgados perante o Superior Tribunal de Justiça (STJ), devido à existência do foro privilegiado.

B

São eleitos para mandato de 5 (cinco) anos o prefeito, o vice-prefeito e os vereadores, sem mais a possibilidade de reeleição.

C

Os municípios são regidos por leis complementares à constituição estadual, não existindo legislação local independente.

D

A composição das câmaras municipais é única, com previsão na CF/88, existindo apenas 3 (três) composições possíveis no número de vereadores, que são: 9 (nove), 13 (treze) ou 21 (vinte e um) membros.

E

Ocorre a inviolabilidade dos vereadores por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato e na circunscrição do Município.

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Q3231931

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Lins - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Lins - SP - Procurador |

Q3231931 Direito Constitucional

Certo município do interior paulista vem sofrendo com poluição decorrente de inúmeras queimadas em canaviais. Sobre a repartição de competência constitucional e a possibilidade de o Município legislar sobre a matéria, é correto afirmar que

A

trata-se de matéria de competência privativa da União, mas pode o Município legislar no limite de seu interesse local.

B

trata-se de matéria de competência concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal, não podendo o Município legislar.

C

trata-se de assunto de interesse local e a competência do Município para legislar sobre o tema é ampla, devendo observar suas peculiaridades locais.

D

o município no limite do interesse local pode legislar, mas o regramento deve ser harmônico com a disciplina estabelecida pelos demais entes federados.

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Q3231088

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Aracaju - SE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - Prefeitura de Aracaju - SE - Procurador Municipal |

Q3231088 Direito Constitucional

No que diz respeito às funções essenciais à justiça, ao controle de constitucionalidade e à defesa do Estado e das instituições democráticas, julgue o seguinte item, com base na legislação vigente e na jurisprudência do STF.

A instituição de procuradorias municipais depende da escolha política autônoma de cada município, no exercício da prerrogativa de sua auto-organização, salvo se existir norma do respectivo estado que determine a criação de órgãos próprios de advocacia pública nos seus municípios.

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Q3231086

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Aracaju - SE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - Prefeitura de Aracaju - SE - Procurador Municipal |

Q3231086 Direito Constitucional

No que diz respeito às funções essenciais à justiça, ao controle de constitucionalidade e à defesa do Estado e das instituições democráticas, julgue o seguinte item, com base na legislação vigente e na jurisprudência do STF.

Com fundamento na previsão constitucional de competência dos municípios para a promoção do adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano, admite-se que lei municipal proíba a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área.

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Q3231083

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Aracaju - SE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - Prefeitura de Aracaju - SE - Procurador Municipal |

Q3231083 Direito Constitucional

Acerca da organização do Estado, da administração pública, do processo legislativo, do Poder Executivo e do regime de precatórios, julgue o item que se segue, com fundamento na legislação vigente e na jurisprudência do STF.

Em virtude de o parecer técnico elaborado pelo tribunal de contas ter natureza meramente opinativa, compete exclusivamente à câmara de vereadores julgar as contas anuais do prefeito, sendo inadmissível o julgamento ficto das contas por decurso de prazo.

Certo

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Q3225620

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Piracicaba - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Piracicaba - SP - Agente Municipal de Fiscalização |

Q3225620 Direito Constitucional

Com relação ao regime jurídico dos Municípios, na Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

A

Os Municípios poderão instituir Tribunais de Contas para avaliar a legitimidade de suas despesas, caso tenham população superior a 500 (quinhentos) mil habitantes.

B

Os Municípios possuem competência concorrente, com a União, para legislar sobre trânsito e transporte.

C

Em conjunto com a União, os Estados e o Distrito Federal, os Municípios possuem a competência para fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar.

D

São reservadas aos Municípios as competências que não lhes sejam atribuídas à União, pela Constituição Federal.

E

Pelo fato de não serem representados no Senado Federal, os Municípios não são considerados, no Estado brasileiro, como entes federativos.

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Q3220325

Ano: 2025 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2025 - MPE-GO - Secretário Auxiliar - Piracanjuba |

Q3220325 Direito Constitucional

Pode-se afirmar que a criação de novos Municípios ocorre por meio da edição de uma lei estadual e depende:

A

de consulta prévia, mediante referendo, às populações envolvidas no Município e adjacências distritais.

B

de Emenda à Constituição Estadual onde localizar o município a ser criado.

C

de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.

D

da vontade harmônica entre os representantes legislativos dos municípios vizinhos.

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Questões de Concurso Comentadas sobre organização do estado – municípios em direito constitucional

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