Questões de Direito Constitucional - Organização do Estado – Municípios para Concurso - Página 41

Q1870649

Ano: 2022 Banca: FAURGS Órgão: SES-RS Provas: FAURGS - 2022 - SES-RS - Técnico de Enfermagem - Edital nº 15 | FAURGS - 2022 - SES-RS - Técnico em Laboratório - Edital nº 15 |

Q1870649 Direito Constitucional

Considere as afirmações abaixo segundo a Constituição da República Federativa do Brasil.

I - Os Estados organizam-se e regem-se pelas Constituições e leis que adotarem, observados os princípios desta Constituição.

II - Compete aos Municípios prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, serviços de atendimento à saúde da população.

III- A administração pública dos Estados e dos territórios federados, por suas peculiaridades, obedecerá também aos princípios da contingência e da virtude, que obrigam o governante a ser um bom administrador público.

IV - O Estado intervirá em seus Municípios, quando não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e no desenvolvimento do ensino e nas ações e nos serviços públicos de saúde.

Quais estão corretas?

A

Apenas I, II e III.

B

Apenas II, III e IV.

C

Apenas I, II e IV.

D

Apenas I e II.

E

Apenas II e IV.

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Q1869790

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: DPE-MS Prova: FGV - 2022 - DPE-MS - Defensor Público Substituto |

Q1869790 Direito Constitucional

O Município Alfa editou a Lei nº XX/2021, estabelecendo alguns balizamentos para a atividade de transporte privado individual por motoristas cadastrados em aplicativos, o que gerou grande insatisfação junto aos destinatários da norma.

Ao procurarem um advogado, foram informados, corretamente, que o Município Alfa, à luz da ordem constitucional:

A

pode legislar sobre a matéria, pois se trata de típico interesse local, de competência privativa do município;

B

pode legislar sobre a matéria, para fins de regulamentação e fiscalização, e deve observar os parâmetros da lei federal;

C

não pode legislar sobre a matéria, pois compete privativamente à União legislar sobre trânsito e transporte;

D

pode legislar sobre o transporte local, observadas as leis federais e estaduais, vedando-o, restringindo-o ou regulamentando-o.

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Q1868763

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: Câmara Municipal de São José dos Campos - SP Prova: VUNESP - 2022 - Câmara Municipal de São José dos Campos - SP - Técnico Legislativo |

Q1868763 Direito Constitucional

Sobre os Municípios, assinale a alternativa que está de acordo com o disposto na Constituição Federal.

A

O total da despesa com a remuneração dos Vereadores não poderá ultrapassar o montante de quinze por cento da receita do Município.

B

O julgamento do prefeito deverá ser feito perante o Superior Tribunal de Justiça.

C

A Câmara Municipal não gastará mais de setenta por cento de sua receita com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus Vereadores.

D

As contas dos Municípios ficarão, durante noventa dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte.

E

O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de um terço dos membros da Câmara Municipal.

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Q1866368

Ano: 2022 Banca: FUNDATEC Órgão: IPE Saúde Provas: FUNDATEC - 2022 - IPE Saúde - Analista de Gestão em Saúde - Administração | FUNDATEC - 2022 - IPE Saúde - Analista de Gestão em Saúde - Engenharia da Computação | FUNDATEC - 2022 - IPE Saúde - Analista de Gestão em Saúde - Contabilidade | FUNDATEC - 2022 - IPE Saúde - Analista de Gestão em Saúde - Direito | FUNDATEC - 2022 - IPE Saúde - Analista de Gestão em Saúde - Enfermagem | FUNDATEC - 2022 - IPE Saúde - Analista de Gestão em Saúde - Farmácia | FUNDATEC - 2022 - IPE Saúde - Analista de Gestão em Saúde - Ciências Atuariais | FUNDATEC - 2022 - IPE Saúde - Analista de Gestão em Saúde - Jornalismo | FUNDATEC - 2022 - IPE Saúde - Analista de Gestão em Saúde - Relações Públicas | FUNDATEC - 2022 - IPE Saúde - Analista de Gestão em Saúde - Odontologia | FUNDATEC - 2022 - IPE Saúde - Analista de Gestão em Saúde - Psicologia | FUNDATEC - 2022 - IPE Saúde - Analista de Gestão em Saúde - Arquivologia | FUNDATEC - 2022 - IPE Saúde - Analista de Gestão em Saúde - Secretariado Executivo | FUNDATEC - 2022 - IPE Saúde - Analista de Gestão em Saúde - Serviço Social |

Q1866368 Direito Constitucional

A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição. Com base nisso, e diante do que prevê a Constituição Brasileira de 1988, analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

( ) Os Territórios Federais integram a União, e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas em lei complementar.
( ) Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais.
( ) A formação de novos Estados ou Territórios Federais dá-se por iniciativa do Congresso Nacional, através de lei complementar.
( ) A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios far-se-ão por lei estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerão de autorização da União após aprovação no Senado Federal.
( ) Para a criação e desmembramento de Municípios, é indispensável a divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

A

V – F – V – F – V.

B

F – V – F – V – F.

C

V – F – V – V – F.

D

F – V – V – F – F.

E

V – V – F – F – V.

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Q1864187

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: TJ-AP Prova: FGV - 2022 - TJ-AP - Juiz de Direito Substituto |

Q1864187 Direito Constitucional

Ao disciplinar o procedimento a ser observado no julgamento das contas do chefe do Poder Executivo, o Regimento Interno da Câmara dos Vereadores do Município Alfa, situado na Região Norte do país, dispôs o seguinte: (1) a Câmara somente julga as contas de governo, não as de gestão, prevalecendo, em relação às últimas, o juízo de valor do Tribunal de Contas do respectivo Estado; (2) as contas não impugnadas por qualquer vereador, partido político ou cidadão, no prazo de sessenta dias, a contar do recebimento do parecer prévio do Tribunal de Contas, são tidas como aprovadas; (3) o parecer prévio do Tribunal de Contas somente deixará de prevalecer pelo voto da maioria de dois terços dos membros da Câmara Municipal.

Considerando a disciplina estabelecida na Constituição da República de 1988 a respeito da matéria, é correto afirmar que:

A

apenas o comando 1 é constitucional;

B

apenas o comando 3 é constitucional;

C

apenas os comandos 1 e 2 são constitucionais;

D

os comandos 1, 2 e 3 são constitucionais;

E

os comandos 1, 2 e 3 são inconstitucionais.

Q4324387

Ano: 2021 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Cornélio Procópio - PR Prova: Instituto UniFil - 2021 - Prefeitura de Cornélio Procópio - PR - Arquiteto |

Q4324387 Direito Constitucional

Instituir diretrizes para desenvolvimento urbano, inclusive habitação, saneamento básico, transporte e mobilidade urbana, que incluam regras de acessibilidade aos locais de uso público são competência:

A

dos Estados e Distrito Federal

B

da União.

C

dos Municípios.

D

de todos os Entes Federativos.

E

do Judiciário.

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Q3669567

Ano: 2021 Banca: IDECAN Órgão: Prefeitura de Campina Grande - PB Prova: IDECAN - 2021 - Prefeitura de Campina Grande - PB - Guarda Municipal |

Q3669567 Direito Constitucional

Se determinado Município tiver até dez mil habitantes, é correto afirmar que o subsídio máximo dos Vereadores corresponderá a

A

trinta por cento do subsídio do Prefeito.

B

quarenta e cinco por cento do subsídio do Prefeito.

C

vinte por cento do subsídio dos Deputados Estaduais.

D

setenta e cinco por cento do subsídio dos Deputados Estaduais.

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Q2424782

Ano: 2021 Banca: Unilavras Órgão: Prefeitura de Cláudio - MG Provas: Unilavras - 2021 - Prefeitura de Cláudio - MG - Guarda Municipal | Unilavras - 2021 - Prefeitura de Cláudio - MG - Fiscal de Tributação |

Q2424782 Direito Constitucional

Segundo a Constituição Federal de 1988, compete ao município:

A

legislar sobre assuntos de interesse local; criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual; prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, serviços de atendimento à saúde da população.

B

instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum.

C

legislar sobre o direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico.

D

explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei, vedada a edição de medida provisória para a sua regulamentação.

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Q2170929

Ano: 2021 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Barra do Jacaré - PR Prova: FAFIPA - 2021 - Prefeitura de Barra do Jacaré - PR - Advogado |

Q2170929 Direito Constitucional

Sobre as disposições constitucionais acerca dos Estados Federados, assinale a alternativa INCORRETA, nos termos da CF/88:

A

Compete às Assembleias Legislativas dispor sobre seu regimento interno, polícia e serviços administrativos de sua secretaria, e prover os respectivos cargos.

B

Cabe aos Estados explorar apenas mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei, mediante a edição de medida provisória para a sua regulamentação.

C

São bens dos Estados as águas superficiais ou subterrâneas, fluentes, emergentes e em depósito, ressalvadas, neste caso, na forma da lei, as decorrentes de obras da União.

D

Será de quatro anos o mandato dos Deputados Estaduais, aplicando-sê-lhes as regras da Constituição Federal sobre sistema eleitoral, inviolabilidade, imunidades, remuneração, perda de mandato, licença, impedimentos e incorporação às Forças Armadas.

E

São bens dos Estados as ilhas fluviais e lacustres não pertencentes à União.

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Q2011472

Ano: 2021 Banca: IADES Órgão: CFQ Prova: IADES - 2021 - CFQ - Advogado - Ênfase em Direito |

Q2011472 Direito Constitucional

De acordo com o texto constitucional de 1988, a organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios, todos autônomos, nos termos dessa Constituição. Com esteio no texto constitucional e no entendimento jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal (STF), quanto ao tema relacionado ao Estado Federal, assinale a alternativa correta.

A

Ao reservar um percentual de vagas das universidades e faculdades públicas do Distrito Federal para alunos que estudaram em escolas públicas desse ente federativo, a lei distrital promoveu restrição justificável ao excluir os estudantes dos demais entes federativos.

B

Visando à promoção do bem de todos sem preconceitos, bem como para cumprir o dever estatal de promover políticas de inclusão e de igualdade, os municípios têm competência para editar lei proibindo a divulgação de material com referência à “ideologia de gênero” nas escolas municipais.

C

Para que sejam alterados os limites territoriais de um município, é necessária a realização de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos municípios envolvidos, na forma do art. 18, § 4o , da Constituição de 1988.

D

É possível exigir que estados-membros e municípios se vinculem a autorizações e a decisões de órgãos federais para tomar atitudes de combate à pandemia.

E

Constituição estadual pode trazer hipóteses de intervenção estadual diferentes daquelas que são previstas no texto da Constituição de 1988, como a possibilidade de estado-membro intervir em municípios caso ocorra atos de corrupção e improbidade administrativa.

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Q2005171

Ano: 2021 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Ubá - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2021 - Prefeitura de Ubá - MG - Procurador Municipal |

Q2005171 Direito Constitucional

Em relação à Ordem Econômica e Financeira, assinale a alternativa incorreta.

A

Nos termos da Constituição Federal, a prestação de serviços públicos sempre será feita por meio de licitação.

B

O poder público municipal pode determinar a edificação compulsória para promover o adequado aproveitamento do solo urbano.

C

Os imóveis públicos não serão adquiridos por usucapião, salvo na hipótese de haver descumprimento de sua função social.

D

É inconstitucional a lei municipal que veda a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área.

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Q2005170

Ano: 2021 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Ubá - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2021 - Prefeitura de Ubá - MG - Procurador Municipal |

Q2005170 Direito Constitucional

Analise as afirmativas a seguir, referentes às competências dos municípios.
I. O pacto federativo brasileiro confere aos municípios a competência de suplementar a legislação federal e a estadual no que couber.
II. São reservadas aos municípios as competências que não lhes sejam vedadas pela Constituição da República de 1988.
III. Compete privativamente aos municípios legislar sobre a organização administrativa da Defensoria Pública Municipal.
IV. Inclui-se na competência dos municípios a prestação de serviços públicos de interesse local, tais como o de transporte coletivo.
São corretas as afirmativas

A

I e II, apenas.

B

I e IV, apenas

C

III e IV, apenas.

D

II e III, apenas

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Q1995542

Ano: 2021 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: ITEP-RN Prova: INSTITUTO AOCP - 2021 - ITEP - RN - Agente Técnico Forense |

Q1995542 Direito Constitucional

Referente à Organização do Estado, assinale a alternativa correta.

A

O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos Tribunais de Justiça dos Estados.

B

O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão da maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal.

C

Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.

D

As pessoas jurídicas de direito público responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável somente nos casos de culpa.

E

Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável será aposentado, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até sua adequada reintegração em outro cargo.

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Q1914645

Ano: 2021 Banca: COTEC Órgão: Prefeitura de Santa Fé de Minas - MG Prova: COTEC - 2021 - Prefeitura de Santa Fé de Minas - MG - Controlador Interno (Administração Central) |

Q1914645 Direito Constitucional

Em atenção ao que estritamente observa o texto da Constituição da República, é de competência dos Municípios:

A

Explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei, vedada a edição de medida provisória para a sua regulamentação.

B

Promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano.

C

Legislar sobre sistemas de consórcios e sorteios, em âmbito municipal.

D

Organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte viário interestadual, que tem caráter essencial.

E

Promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local, independentemente do que dispuser a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual.

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Q1903737

Ano: 2021 Banca: INSTITUTO MAIS Órgão: Prefeitura de Mairinque - SP Prova: INSTITUTO MAIS - 2021 - Prefeitura de Mairinque - SP - Procurador Jurídico do Município |

Q1903737 Direito Constitucional

Na hipótese do município de Mairinque possuir população de 50.000 habitantes, o subsídio máximo de seus vereadores corresponderá a

A

30% do subsídio dos deputados estaduais.

B

35% do subsídio do governador.

C

50% do subsídio dos deputados federais.

D

70% do subsídio do prefeito.

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Q1903597

Ano: 2021 Banca: FUNDATEC Órgão: PGE-SP Prova: FUNDATEC - 2021 - PGE-SP - Residência Jurídica |

Q1903597 Direito Constitucional

Em relação às normas de direito ambiental, previstas na Constituição Federal e interpretadas, em última instância, pelo Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa correta.

A

É constitucional norma estadual que dispõe sobre a implantação de instalações industriais destinadas à produção de energia nuclear no âmbito espacial da respectiva unidade federada.

B

Incumbe privativamente aos Municípios a tarefa de promover a educação ambiental e a conscientização pública para a preservação do meio ambiente.

C

Não respondem, penal e administrativamente, as pessoas jurídicas por condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente.

D

O Município é competente para legislar sobre o meio ambiente com a União e o Estado, no limite do seu interesse local e desde que tal regramento seja harmônico com a disciplina estabelecida pelos demais entes federados.

E

Sujeita-se aos prazos prescricionais previstos na legislação infraconstitucional a pretensão de reparação civil decorrente de dano ambiental.

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Q1900526

Ano: 2021 Banca: INSTITUTO MAIS Órgão: Câmara de Santos - SP Prova: INSTITUTO MAIS - 2021 - Câmara de Santos - SP - Procurador |

Q1900526 Direito Constitucional

Conforme a Constituição Federal, é competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios

A

combater as causas da pobreza e os fatores de marginalização, promovendo a integração social dos setores desfavorecidos.

B

legislar sobre a proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico.

C

instituir diretrizes para o desenvolvimento urbano, inclusive habitação, saneamento básico e transportes urbanos.

D

estabelecer princípios e diretrizes para o sistema nacional de viação.

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Q1900522

Ano: 2021 Banca: INSTITUTO MAIS Órgão: Câmara de Santos - SP Prova: INSTITUTO MAIS - 2021 - Câmara de Santos - SP - Procurador |

Q1900522 Direito Constitucional

Na hipótese de o município de Santos possuir 450.000 habitantes, o subsídio de seus vereadores, fixado pela Câmara Municipal, além de observar os critérios estabelecidos na Lei Orgânica, na Constituição Estadual e na Constituição Federal, deverá ter o seguinte limite máximo

A

60% (sessenta por cento) do subsídio dos deputados federais.

B

75% (setenta e cinco por cento) do subsídio dos deputados federais.

C

60% (sessenta por cento) do subsídio dos deputados estaduais.

D

75% (setenta e cinco por cento) do subsídio dos deputados estaduais.

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Q1896849

Ano: 2021 Banca: Fundação CETAP Órgão: PGE-PA Prova: Fundação CETAP - 2021 - PGE-PA - Assistente de Procuradoria |

Q1896849 Direito Constitucional

Conforme as regras sobre a organização politico-administrativa previstas na Constituição da República Federativa do Brasil, far-se-ão por lei estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei, o seguinte, exceto:

A

criação de Municípios.

B

incorporação de Municípios.

C

a cisão de Municipios.

D

o desmembramento de Municípios.

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Q1896751

Ano: 2021 Banca: FAUEL Órgão: Câmara de Mandirituba - PR Prova: FAUEL - 2021 - Câmara de Mandirituba - PR - Técnico em Redação, Procedimento Legislativo, Atas e Anais |

Q1896751 Direito Constitucional

A respeito do tratamento constitucional dos Municípios, assinale a alternativa CORRETA.

A

A criação de Município depende exclusivamente da consulta à população interessada e de lei estadual.

B

Os Municípios serão regidos por lei orgânica, que deverá ser aprovada por três quintos dos vereadores, em dois turnos.

C

A Constituição Federal prevê e admite que haja fusão de Municípios situados em Estados diferentes.

D

Os Municípios são autônomos e além de terem competência para legislar sobre interesse local podem suplementar a legislação federal e a estadual, no que couber.

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Questões de Concurso Comentadas sobre organização do estado – municípios em direito constitucional

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