Conforme as regras sobre a organização politico-administr...
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Q1896849
Direito Constitucional
Conforme as regras
sobre a organização politico-administrativa
previstas na Constituição da República Federativa do Brasil, far-se-ão por lei estadual, dentro do período determinado por Lei
Complementar Federal, e dependerão de consulta prévia,
mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos,
após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal,
apresentados e publicados na forma da lei, o seguinte, exceto: