Instituir diretrizes para desenvolvimento
urbano, inclusive habitação, saneamento
básico, transporte e mobilidade urbana, que
incluam regras de acessibilidade aos locais de
uso público são competência:

Question

Instituir diretrizes para desenvolvimento
urbano, inclusive habitação, saneamento
básico, transporte e mobilidade urbana, que
incluam regras de acessibilidade aos locais de
uso público são competência: Alternativa A: dos Estados e Distrito Federal  Ou Alternativa B: da União. Ou Alternativa C: dos Municípios. Ou Alternativa D: de todos os Entes Federativos.  Ou Alternativa E: do Judiciário.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [B] da União. Gabarito: BFundamento decisivo: A Lei nº 10.257/2001 (Estatuto da Cidade), art. 3º, caput e IV, com redação do inciso dada pela Lei nº 13.146/2015, dispõe: “Art. 3º Compete à União, entre outras atribuições de interesse da política urbana: IV - instituir diretrizes para desenvolvimento urbano, inclusive habitação, saneamento básico, transporte e mobilidade urbana, que incluam regras de acessibilidade aos locais de uso público;”. A atribuição cobrada corresponde exatamente à prevista nesse dispositivo, cujo titular expresso é a União, o que determina o gabarito B.Tema central: Competência para diretrizes urbanasAnálise das alternativasAErradaO art. 21, XX, da Constituição Federal atribui a instituição das diretrizes de desenvolvimento urbano à União, e não aos Estados e ao Distrito Federal. A alternativa contraria o titular expressamente indicado pela Constituição e pelo art. 3º do Estatuto da Cidade.BCertaComo apoio constitucional, o art. 21, caput e XX, da Constituição Federal atribui à União a instituição de diretrizes para o desenvolvimento urbano. A referência específica à mobilidade urbana e à acessibilidade consta do Estatuto da Cidade, não literalmente do dispositivo constitucional.CErradaO art. 182, caput, da Constituição Federal prevê a execução da política de desenvolvimento urbano pelo Poder Público municipal. Essa execução não se confunde com a instituição das diretrizes mencionadas, atribuída à União pelo art. 21, XX, da Constituição e pelo art. 3º, IV, do Estatuto da Cidade.DErradaA competência comum do art. 23, IX, da Constituição Federal abrange promover programas de construção de moradias e melhorar as condições habitacionais e de saneamento básico. Ela não transforma em competência de todos os entes a atribuição específica de instituir as diretrizes cobradas, expressamente conferida à União.EErradaO art. 21, XX, da Constituição Federal e o art. 3º, caput e IV, do Estatuto da Cidade atribuem essa competência à União, não ao Judiciário. A alternativa substitui o titular expresso da atribuição por um Poder ao qual esses dispositivos não a conferem.Pegadinha da questãoConfundir a instituição das diretrizes pela União com a execução municipal da política urbana ou com a competência comum para promover programas habitacionais e de saneamento.Dica para questões semelhantesDistinga a atribuição cobrada: instituir diretrizes de desenvolvimento urbano compete à União; executar a política urbana cabe ao Poder Público municipal.Não equipare a promoção de programas habitacionais e de saneamento, de competência comum, à instituição das diretrizes atribuída à União.Identifique a fonte da redação: a referência expressa à mobilidade urbana e à acessibilidade está no art. 3º, IV, do Estatuto da Cidade.

Instituir diretrizes para desenvolvimento urbano, inclusive...

Gabarito comentado

Gabarito: B

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