Questões de Concurso Sobre organização do estado – municípios em direito constitucional

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Q4166989
Direito Constitucional Organização do Estado – Municípios , Organização Político-Administrativa do Estado ,
Ano: 2022 Banca: FADESP Órgão: Prefeitura de Mocajuba - PA Provas: FADESP - 2022 - Prefeitura de Mocajuba - PA - Administrador | FADESP - 2022 - Prefeitura de Mocajuba - PA - Arquiteto | FADESP - 2022 - Prefeitura de Mocajuba - PA - Assistente Social e Educador Social | FADESP - 2022 - Prefeitura de Mocajuba - PA - Biomédico | FADESP - 2022 - Prefeitura de Mocajuba - PA - Engenheiro Florestal | FADESP - 2022 - Prefeitura de Mocajuba - PA - Cirurgião-Dentista | FADESP - 2022 - Prefeitura de Mocajuba - PA - Contador | FADESP - 2022 - Prefeitura de Mocajuba - PA - Coordenação Pedagógica - Zona Rural e Urbana | FADESP - 2022 - Prefeitura de Mocajuba - PA - Enfermeiro | FADESP - 2022 - Prefeitura de Mocajuba - PA - Engenheiro Agrônomo | FADESP - 2022 - Prefeitura de Mocajuba - PA - Engenheiro Ambiental | FADESP - 2022 - Prefeitura de Mocajuba - PA - Engenheiro de Pesca | FADESP - 2022 - Prefeitura de Mocajuba - PA - Engenheiro Civil | FADESP - 2022 - Prefeitura de Mocajuba - PA - Farmacêutico | FADESP - 2022 - Prefeitura de Mocajuba - PA - Fisioterapeuta | FADESP - 2022 - Prefeitura de Mocajuba - PA - Fonoaudiólogo | FADESP - 2022 - Prefeitura de Mocajuba - PA - Médico | FADESP - 2022 - Prefeitura de Mocajuba - PA - Nutricionista | FADESP - 2022 - Prefeitura de Mocajuba - PA - Psicólogo | FADESP - 2022 - Prefeitura de Mocajuba - PA - Tecnólogo em Alimentos | FADESP - 2022 - Prefeitura de Mocajuba - PA - Veterinário | FADESP - 2022 - Prefeitura de Mocajuba - PA - Terapeuta Ocupacional |
Q4166989 Direito Constitucional
Como determina a Lei Orgânica Municipal, a criação dos Distritos far-se-á por Lei Municipal, observado o seguinte princípio:
Alternativas
Q4166987
Direito Constitucional Organização do Estado – Municípios , Organização Político-Administrativa do Estado ,
Ano: 2022 Banca: FADESP Órgão: Prefeitura de Mocajuba - PA Provas: FADESP - 2022 - Prefeitura de Mocajuba - PA - Administrador | FADESP - 2022 - Prefeitura de Mocajuba - PA - Arquiteto | FADESP - 2022 - Prefeitura de Mocajuba - PA - Assistente Social e Educador Social | FADESP - 2022 - Prefeitura de Mocajuba - PA - Biomédico | FADESP - 2022 - Prefeitura de Mocajuba - PA - Engenheiro Florestal | FADESP - 2022 - Prefeitura de Mocajuba - PA - Cirurgião-Dentista | FADESP - 2022 - Prefeitura de Mocajuba - PA - Contador | FADESP - 2022 - Prefeitura de Mocajuba - PA - Coordenação Pedagógica - Zona Rural e Urbana | FADESP - 2022 - Prefeitura de Mocajuba - PA - Enfermeiro | FADESP - 2022 - Prefeitura de Mocajuba - PA - Engenheiro Agrônomo | FADESP - 2022 - Prefeitura de Mocajuba - PA - Engenheiro Ambiental | FADESP - 2022 - Prefeitura de Mocajuba - PA - Engenheiro de Pesca | FADESP - 2022 - Prefeitura de Mocajuba - PA - Engenheiro Civil | FADESP - 2022 - Prefeitura de Mocajuba - PA - Farmacêutico | FADESP - 2022 - Prefeitura de Mocajuba - PA - Fisioterapeuta | FADESP - 2022 - Prefeitura de Mocajuba - PA - Fonoaudiólogo | FADESP - 2022 - Prefeitura de Mocajuba - PA - Médico | FADESP - 2022 - Prefeitura de Mocajuba - PA - Nutricionista | FADESP - 2022 - Prefeitura de Mocajuba - PA - Psicólogo | FADESP - 2022 - Prefeitura de Mocajuba - PA - Tecnólogo em Alimentos | FADESP - 2022 - Prefeitura de Mocajuba - PA - Veterinário | FADESP - 2022 - Prefeitura de Mocajuba - PA - Terapeuta Ocupacional |
Q4166987 Direito Constitucional
Como determina a Lei Orgânica Municipal, constitui atribuição do Município de Mocajuba
Alternativas
Q4162318
Direito Constitucional Organização do Estado – Municípios , Organização Político-Administrativa do Estado , Poder Executivo ,
Ano: 2026 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Westfália - RS Provas: OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Westfália - RS - Agente Administrativo | OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Westfália - RS - Auxiliar de Enfermagem |
Q4162318 Direito Constitucional
De acordo com a Lei Orgânica do Município, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE.
O Poder ____________ é exercido pelo Prefeito, auxiliado pelo Vice-Prefeito, pelos Secretários do Município e os demais responsáveis pelos órgãos da administração direta e indireta. 
Alternativas
Q4159939
Direito Constitucional Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos , Organização do Estado – Municípios , Organização Político-Administrativa do Estado , Servidores Públicos
Ano: 2022 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Betim - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2022 - Prefeitura de Betim - MG - Procurador Municipal |
Q4159939 Direito Constitucional
Lei Orgânica de determinado município estabelece, em favor dos respectivos servidores municipais, alguns direitos, como adicional por tempo de serviço e licença para tratar de interesses particulares, os quais vão além daqueles direitos já previstos na Constituição Federal em favor dos servidores públicos.

De acordo com a jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que o estabelecimento desses direitos na Lei Orgânica Municipal
Alternativas
Q4155817
Direito Constitucional Organização do Estado – Municípios , Organização Político-Administrativa do Estado ,
Ano: 2026 Banca: INBRASP Órgão: Câmara de Ipaporanga – CE Provas: INBRASP - 2026 - Câmara de Ipaporanga – CE - Agente Administrativo | INBRASP - 2026 - Câmara de Ipaporanga – CE - Motorista |
Q4155817 Direito Constitucional
Conforme norma constitucional, a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios serão feitos por meio de:
Alternativas
Q4152931
Direito Constitucional Processo Legislativo , Organização do Estado – Municípios , Organização Político-Administrativa do Estado , Fase Introdutória – Iniciativa de Lei por Parlamentar e Extra-Parlamentar
Ano: 2026 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Cambira - PR Prova: Instituto UniFil - 2026 - Prefeitura de Cambira - PR - Agente de Combate às Endemias |
Q4152931 Direito Constitucional
A Lei Orgânica Municipal poderá ser emendada mediante proposta de, exceto: 
Alternativas
Q4151105
Direito Constitucional Organização do Estado – Municípios , Organização Político-Administrativa do Estado ,
Ano: 2026 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Prado Ferreira - PR Prova: FAFIPA - 2026 - Prefeitura de Prado Ferreira - PR - Técnico Administrativo |
Q4151105 Direito Constitucional
Com base na Lei Orgânica do Município de Prado Ferreira - PR, considere as assertivas a seguir.

I. Constituem bens do Município todas as coisas corpóreas e incorpóreas, móveis e imóveis, semoventes, créditos, valores, direitos e ações que a qualquer título lhe pertençam, ou que lhe venham a pertencer.
II. São símbolos do Município o Brasão, a Bandeira e o Hino, representativos de sua cultura e história.
III. Compete ao Município legislar sobre assuntos de interesse local e estadual.
IV. Compete ao Município dispor sobre os serviços funerários, cemitérios e sua fiscalização.

Está CORRETO o que se afirma em: 
Alternativas
Q4148560
Direito Constitucional Organização do Estado – Municípios , Organização Político-Administrativa do Estado ,
Ano: 2026 Banca: Instituto Legalle Órgão: Prefeitura de Nova Roma do Sul - RS Provas: Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Nova Roma do Sul - RS - Agente de Manutenção e Reparos II - Mecânico | Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Nova Roma do Sul - RS - Agente de Manutenção e Reparos II - Pedreiro |
Q4148560 Direito Constitucional

Tem-se que o Município, no uso de sua autonomia política, administrativa e financeira, é organizado e regido pela Lei Orgânica, na forma da Constituição Federal e Estadual. Nesse sentido, a autonomia do Município se expressa:


I. Pela administração própria, no que seja do seu interesse local.
II. Pela eleição direta dos Vereadores.

Acerca das assertivas, pode-se afirmar que:

Alternativas
Q4146506
Direito Constitucional Organização do Estado – Municípios , Organização Político-Administrativa do Estado , Repartição de Competências Constitucionais ,
Ano: 2026 Banca: Quadrix Órgão: CREF - 11ª Região (MS-MT) Prova: Quadrix - 2026 - CREF - 11ª Região (MS-MT) - Procurador Jurídico |
Q4146506 Direito Constitucional

Acerca da organização político‑administrativa da República Federativa do Brasil e da repartição de competências entre os entes federados, julgue o item seguinte.


Compete aos municípios legislar sobre assuntos de interesse local, suplementar a legislação federal e a estadual no que couber, instituir e arrecadar os tributos de sua competência e prestar serviços públicos de interesse local.

Alternativas
Q4140809
Direito Constitucional Organização do Estado – Municípios , Organização Político-Administrativa do Estado ,
Ano: 2022 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Erechim - RS Prova: FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Erechim - RS - Procurador do Município |
Q4140809 Direito Constitucional
A Constituição Federal organiza os entes do Estado brasileiro política e administrativamente, assim como a administração pública em geral. Assinale a alternativa correta a respeito da matéria.
Alternativas
Q4140790
Direito Constitucional Intervenção Federal e Estadual , Organização do Estado – Municípios , Organização Político-Administrativa do Estado ,
Ano: 2022 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Erechim - RS Prova: FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Erechim - RS - Procurador do Município |
Q4140790 Direito Constitucional
A Constituição Federal disciplina a possibilidade de intervenção nos Municípios pelos Estados, e da intervenção da União nos municípios localizados nos territórios federais. A respeito da matéria, analise as assertivas abaixo:
I. Poderá ocorrer a intervenção se no município deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por três anos consecutivos, a dívida fundada.
II. Não é taxativa a enumeração na Constituição Federal nos casos em que é permitida a intervenção estadual nos municípios, podendo ser ampliada pelo legislador constituinte estadual.
III. O decreto de intervenção, que especificará a amplitude, o prazo e as condições de execução, será submetido à aprovação da Assembleia Legislativa do Estado no prazo de vinte e quatro horas.
IV. A falta de aplicação do mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino é um dos casos em que a Constituição Federal autoriza a intervenção do Estado nos municípios.
Quais estão corretas? 
Alternativas
Q4134427
Direito Constitucional Organização do Estado – Municípios , Organização Político-Administrativa do Estado ,
Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Senador Canedo - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Procurador do Municipio |
Q4134427 Direito Constitucional
A disposição constitucional sobre criação, incorporação, fusão e desmembramento de Municípios, far-se-á por 
Alternativas
Q4128679
Direito Constitucional Organização do Estado – Municípios , Organização Político-Administrativa do Estado ,
Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Princesa - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Princesa - SC - Arquiteto e Urbanista |
Q4128679 Direito Constitucional
A criação do município de Princesa (SC) envolve etapas institucionais que incluem participação popular e decisões legislativas. Em determinado caso, esse processo contou com consulta à população e posterior validação por instâncias políticas estaduais. Considerando esse contexto, qual elemento expressa diretamente a participação popular no processo de emancipação municipal? 
Alternativas
Q4125062
Direito Constitucional Organização do Estado – Municípios , Organização Político-Administrativa do Estado ,
Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: UNESP Provas: VUNESP - 2026 - UNESP - Médico - Área de Atuação: Medicina do Trabalho | VUNESP - 2026 - UNESP - Analista de Informática I - Área de Atuação: Desenvolvimento de Sistemas - São Paulo | VUNESP - 2026 - UNESP - Assistente de Suporte Acadêmico IV - Área de Atuação: Química, Geoquímica e Espectrometria de Massas de Alta Resolução | VUNESP - 2026 - UNESP - Assistente de Suporte Acadêmico IV - Área de Atuação: Espectrometria Atômica |
Q4125062 Direito Constitucional
O Município de Rio Pequeno do Sul e o Município de Rio Pequeno do Norte estavam passando por dificuldades econômicas. Por tal razão, a população propôs aos prefeitos que os municípios se fundissem, passando a se chamar Rio Pequeno.
Diante da situação hipotética, assinale a alternativa correta de acordo com o disposto na Constituição Federal Brasileira.
Alternativas
Q4123660
Direito Constitucional Organização do Estado – Municípios , Organização Político-Administrativa do Estado ,
Ano: 2026 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de São José do Divino - PI Provas: FUNATEC - 2026 - Prefeitura de São José do Divino - PI - Odontólogo PSF/Saúde | FUNATEC - 2026 - Prefeitura de São José do Divino - PI - Médico - 40H - Equipe I - Saúde | FUNATEC - 2026 - Prefeitura de São José do Divino - PI - Assistente Social - 30H - Assistente Social | FUNATEC - 2026 - Prefeitura de São José do Divino - PI - Psicólogo - 30H/Assist. Social | FUNATEC - 2026 - Prefeitura de São José do Divino - PI - Psicólogo - 30H/Educação |
Q4123660 Direito Constitucional
Durante uma reunião de capacitação para servidores municipais, foi discutida a natureza jurídica do Município de São José do Divino. Conforme a Lei Orgânica Municipal, assinale a alternativa correta.  
Alternativas
Q4123081
Direito Constitucional Organização do Estado – Municípios , Organização Político-Administrativa do Estado , Defesa do Estado e das Instituições Democráticas ,
Ano: 2026 Banca: FCPC Órgão: Prefeitura de Baturité - CE Prova: FCPC - 2026 - Prefeitura de Baturité - CE - Guarda Municipal |
Q4123081 Direito Constitucional
Identifique a forma pela qual o Município de Baturité participa do sistema de segurança pública previsto na Constituição Federal. 
Alternativas
Q4119802
Direito Constitucional Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos , Organização do Estado – Municípios , Organização Político-Administrativa do Estado , Princípios da Administração Pública
Ano: 2026 Banca: ACCESS Órgão: Prefeitura de Promissão - SP Prova: ACCESS - 2026 - Prefeitura de Promissão - SP - Médico Ginecologista |
Q4119802 Direito Constitucional
A  Lei Orgânica do Município de Promissão/SP estabelece limites à atuação administrativa, especialmente no que se refere à observância dos princípios da legalidade, moralidade e impessoalidade, bem como às vedações impostas ao Poder Público municipal. Tais disposições visam assegurar a correta utilização dos recursos públicos e a neutralidade da atuação estatal.
Com base no disposto na Lei Orgânica do Município de Promissão/SP, assinale a alternativa CORRETA:
Alternativas
Q4119277
Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade , Organização do Estado – Municípios , Organização Político-Administrativa do Estado ,
Ano: 2026 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Governador Celso Ramos - SC Prova: FURB - 2026 - Prefeitura de Governador Celso Ramos - SC - Procurador do Município |
Q4119277 Direito Constitucional
 O Município "Alfa", que possui 80.000 (oitenta mil) habitantes, realizou uma reforma em sua Lei Orgânica Municipal (LOM). Entre as novas disposições, a LOM estabeleceu que:

1.O subsídio dos Vereadores passaria a corresponder a 60% do subsídio dos Deputados Estaduais;

2.A Câmara Municipal poderia gastar até 80% de sua receita com folha de pagamento;

3.O parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado sobre as contas do Prefeito poderia ser rejeitado por maioria simples da Câmara Municipal;

4.Fica criado o "Conselho de Contas do Município Alfa" para auxiliar o Legislativo no controle externo.


O Procurador-Geral de Justiça do Estado ajuíza uma Representação de Inconstitucionalidade perante o Tribunal de Justiça (TJ) local, alegando violação à Constituição Estadual, que reproduz obrigatoriamente os termos da Constituição Federal. Com base nas disposições da Constituição Federal e no sistema de controle de constitucionalidade, assinale a alternativa correta:
Alternativas
Q4105539
Direito Constitucional Organização do Estado – Municípios , Organização Político-Administrativa do Estado ,
Ano: 2022 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Agudo - RS Prova: FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Agudo - RS - Técnico em Enfermagem |
Q4105539 Direito Constitucional
A organização político-administrativa dos municípios está prevista na Constituição Federal de 1988. Sobre esse tema, analise as assertivas abaixo e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas. 

( ) O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal.
( ) Dá-se a eleição do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores, para mandato de quatro anos, mediante pleito direto e simultâneo realizado em todo o País.
( ) Compete aos municípios legislar sobre assuntos de interesse local, regional e estadual.
( ) A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Executivo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Legislativo Municipal, na forma da lei.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
Alternativas
Q4095044
Direito Constitucional Organização do Estado – Municípios , Organização Político-Administrativa do Estado ,
Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Quevedos - RS Provas: LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Quevedos - RS - Agente Administrativo Auxiliar | LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Quevedos - RS - Auxiliar Escolar | LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Quevedos - RS - Motorista | LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Quevedos - RS - Auxiliar de Consultório Dentário | LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Quevedos - RS - Operário Especializado |
Q4095044 Direito Constitucional

Analise o texto a seguir, com base na Lei Orgânica:


São poderes do Municipío, independentes e harmônicos entre si o Legislativo, o Executivo e o Judiciário, sendo que é vedada aos poderes municipais a delegação recíproca de atribuições, salvo os casos previstos na Lei Orgânica.


Acerca do texto, pode-se afirmar que ele está

Alternativas
Respostas
41: A
42: A
43: C
44: A
45: A
46: B
47: B
48: B
49: C
50: E
51: D
52: A
53: A
54: D
55: C
56: C
57: C
58: B
59: D
60: D
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