O Estado Alfa pretende editar medida provisória para regula...

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Ano: 2025 Banca: Qconcursos Órgão: Qconcursos Prova: Qconcursos - 2025 - Qconcursos - Simulado Ilimitada - 8° Simulado |

Q3325398 Não definido

O Estado Alfa pretende editar medida provisória para regulamentar o serviço de gás canalizado em sua capital. Além disso, deseja integrar a capital e cidades vizinhas em uma nova unidade de planejamento regional, a ser criada por decreto do governador. À luz do art. 25 da Constituição Federal, assinale a alternativa correta quanto à validade dessas medidas.

Ambas as medidas são válidas, pois os Estados possuem competência residual para legislar sobre temas não vedados pela Constituição.

A criação da unidade regional depende apenas de decreto do Poder Executivo estadual, pois se trata de organização administrativa interna.

A regulamentação do serviço de gás canalizado pode ser feita por medida provisória estadual, desde que aprovada posteriormente pela assembleia legislativa.

Apenas a criação da unidade regional está de acordo com a Constituição, desde que realizada por meio de lei complementar estadual.

Nenhuma das medidas é válida, pois os Estados só podem legislar sobre matéria administrativa mediante autorização da União.

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