O secretário de Infraestrutura do Estado Beta, logo após ser...

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Q3878282
Direito Constitucional Organização do Estado – Estados , Organização Político-Administrativa do Estado ,
Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-RJ Prova: FGV - 2026 - TJ-RJ - Analista Judiciário - Tecnologia da Informação - Analista de Negócios |
Q3878282 Direito Constitucional
O secretário de Infraestrutura do Estado Beta, logo após ser empossado, solicitou que sua assessoria elaborasse edital de licitação com o objetivo de realizar a concessão do serviço local de gás canalizado, de modo a viabilizar a sua exploração por uma sociedade empresária. Essa forma de exploração, ao ver do secretário, tenderia a alcançar maiores níveis de eficiência, considerando a maior mobilidade do setor privado.
Considerando os balizamentos oferecidos pela narrativa e a sistemática constitucional, é correto afirmar que o referido serviço local: 
Alternativas

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Gabarito: C

Fundamento decisivo: Constituição Federal de 1988, art. 25, § 2º: "Cabe aos Estados explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei, vedada a edição de medida provisória para a sua regulamentação." Como o enunciado trata da concessão do serviço local de gás canalizado pelo Estado Beta, a Constituição autoriza a exploração indireta mediante concessão, o que conduz à alternativa C.

Tema central: Serviço local de gás canalizado
Análise das alternativas
A
Errada
Está errada porque desloca a titularidade para os Municípios. O art. 25, § 2º, da CF atribui o serviço local de gás canalizado aos Estados.
B
Errada
Está errada porque afirma que o Estado só pode explorar diretamente o serviço. O texto constitucional admite expressamente exploração direta ou mediante concessão.
C
Certa
A alternativa C está correta porque o art. 25, § 2º, da Constituição atribui aos Estados a exploração do serviço local de gás canalizado e admite sua exploração direta ou mediante concessão, na forma da lei. Assim, a exploração indireta por Beta, como cogitado no enunciado, é constitucionalmente possível.
D
Errada
Está errada porque condiciona a exploração estadual à delegação da União. A competência decorre diretamente da Constituição, sem necessidade de delegação federal.
E
Errada
Está errada porque atribui competência privativa à União. O art. 25, § 2º, da CF confere aos Estados a exploração dos serviços locais de gás canalizado.
Pegadinha da questão
A banca explorou a confusão entre "serviço local" e competência municipal, além da ideia equivocada de que, por envolver setor energético, a titularidade seria da União. Aqui prevalece a regra constitucional específica em favor dos Estados, com possibilidade de concessão.
Dica para questões semelhantes
  • Quando houver regra constitucional específica sobre determinado serviço, ela prevalece sobre associações intuitivas como "local = municipal".
  • Em serviço local de gás canalizado, memorize o núcleo do art. 25, § 2º: titularidade estadual e exploração direta ou mediante concessão.
  • Se a Constituição já atribui a competência diretamente ao Estado, não acrescente requisito de delegação da União sem previsão expressa.

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art. 23 CF

§ 2º Cabe aos Estados explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei, vedada a edição de medida provisória para a sua regulamentação.



CF Art. 25. Os Estados organizam-se e regem-se pelas Constituições e leis que adotarem, observados os princípios desta Constituição. (...) § 2º Cabe aos Estados explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei, vedada a edição de medida provisória para a sua regulamentação

GÁS CANALIZADO É COMPETÊNCIA DO ESTADO

APENAS MEDIANTE CONCESSÃO!!!

CF Art. 25. Os Estados organizam-se e regem-se pelas Constituições e leis que adotarem, observados os princípios desta Constituição. (...) § 2º Cabe aos Estados explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei, vedada a edição de medida provisória para a sua regulamentação

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