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Q3895724
Direito Constitucional Direitos Sociais , Ordem Social ,
Ano: 2025 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Tremembé - SP Prova: IDCAP - 2025 - Prefeitura de Tremembé - SP - Intérprete de Libras |
Q3895724 Direito Constitucional
A Constituição da República Federativa do Brasil (1988), Art. 208, estabelece que o dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de:
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