Questões de Concurso
Comentadas sobre ordem social em direito constitucional
Foram encontradas 4.716 questões
Ano: 2026
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Tremembé - SP
Prova:
VUNESP - 2026 - Prefeitura de Tremembé - SP - Técnico de Enfermagem |
Q4119346
Direito Constitucional
O direito à saúde no Brasil é garantido pela Constituição Federal de 1988, sendo dever do Estado assegurar
políticas públicas que visem à redução de riscos e ao
acesso universal.
Esse princípio está expresso na ideia de
Esse princípio está expresso na ideia de
Ano: 2026
Banca:
FURB
Órgão:
Prefeitura de Governador Celso Ramos - SC
Prova:
FURB - 2026 - Prefeitura de Governador Celso Ramos - SC - Procurador do Município |
Q4119266
Direito Constitucional
O Estado "X" editou uma Lei Complementar estadual
para reestruturar o regime jurídico de seus servidores. A
norma estabeleceu que: (a) os Policiais Civis passarão a ser remunerados exclusivamente por subsídio, vedada a
incorporação de qualquer vantagem de caráter
temporário; (b) servidores que exercem atividades em
condições insalubres (exposição a agentes biológicos)
terão direito a aposentadoria especial com idade
reduzida, conforme critérios definidos por categoria
profissional na própria lei; (c) servidores ocupantes
exclusivamente de cargos em comissão terão direito a
regime próprio de previdência social, desde que
contribuam por mais de 10 anos; e (d) o servidor estável
que tiver sua demissão invalidada por sentença judicial
será reintegrado, e o ocupante da vaga, se também
estável, será reconduzido ao cargo de origem com direito
a indenização pelo período em que ficou fora do cargo.
Com base nas disposições da Constituição Federal, assinale a alternativa que descreve corretamente a constitucionalidade ou a aplicação das normas mencionadas:
Com base nas disposições da Constituição Federal, assinale a alternativa que descreve corretamente a constitucionalidade ou a aplicação das normas mencionadas:
Q4117015
Direito Constitucional
O Ministério Público, com atuação junto ao Município Beta,
recebeu diversas representações noticiando a inexistência de
sistema de esgotamento sanitário no bairro Alfa. Diante da
consistência dos fatos narrados, o Parquet instaurou notícia de
fato única, anexando-se, por conexão, todas as representações
cujo objeto era o mesmo.
Decorrido o prazo para apurações em sede de notícia de fato, foi instaurado inquérito civil público, visando dar continuidade às investigações. No decorrer das apurações, constatou-se a veracidade dos fatos narrados na representação, o que levou o Ministério Público ao ajuizamento de ação civil pública, com pedido de tutela de urgência, visando compelir o Município Beta a implementar sistema de esgotamento sanitário no bairro Alfa.
Considerando a legislação em vigor e a Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a afirmativa correta.
Decorrido o prazo para apurações em sede de notícia de fato, foi instaurado inquérito civil público, visando dar continuidade às investigações. No decorrer das apurações, constatou-se a veracidade dos fatos narrados na representação, o que levou o Ministério Público ao ajuizamento de ação civil pública, com pedido de tutela de urgência, visando compelir o Município Beta a implementar sistema de esgotamento sanitário no bairro Alfa.
Considerando a legislação em vigor e a Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a afirmativa correta.
Q4116944
Direito Constitucional
O Caso Povo Indígena Xucuru e seus membros vs. Brasil, julgado
pela Corte Interamericana de Direitos Humanos, em 5 de fevereiro
de 2018, examinou as violações decorrentes do atraso no processo
administrativo de reconhecimento, demarcação, titulação e
desintrusão do território indígena Xucuru, localizado no Estado de
Pernambuco.
Sobre as conclusões adotadas pela Corte no julgamento, analise as afirmativas a seguir.
I. A Corte declarou a responsabilidade do Brasil pela violação direta da Convenção nº 169 da Organização Internacional do Trabalho, em razão da ausência de consulta prévia, livre e informada ao Povo Xucuru no procedimento administrativo de demarcação territorial, exigência cuja inobservância teria viciado o processo de reconhecimento conduzido pela FUNAI.
II. A Corte responsabilizou o Brasil pela violação da garantia judicial de prazo razoável e pela violação do direito à propriedade coletiva e à proteção judicial, em razão da demora desproporcional do processo administrativo de demarcação, titulação e desintrusão do território Xucuru, bem como da excessiva demora na resolução de ações judiciais interpostas por terceiros não indígenas, com impacto na segurança jurídica do povo Xucuru sobre seu território.
III. A Corte determinou ao Brasil garantir, de maneira imediata e efetiva, o direito de propriedade coletiva do Povo Xucuru sobre seu território, sem invasão, interferência ou dano por terceiros ou agentes do Estado, bem como concluir o processo de desintrusão do território em prazo não superior a 18 meses, com o pagamento das indenizações por benfeitorias de boa-fé pendentes.
Está correto o que se afirma em
Sobre as conclusões adotadas pela Corte no julgamento, analise as afirmativas a seguir.
I. A Corte declarou a responsabilidade do Brasil pela violação direta da Convenção nº 169 da Organização Internacional do Trabalho, em razão da ausência de consulta prévia, livre e informada ao Povo Xucuru no procedimento administrativo de demarcação territorial, exigência cuja inobservância teria viciado o processo de reconhecimento conduzido pela FUNAI.
II. A Corte responsabilizou o Brasil pela violação da garantia judicial de prazo razoável e pela violação do direito à propriedade coletiva e à proteção judicial, em razão da demora desproporcional do processo administrativo de demarcação, titulação e desintrusão do território Xucuru, bem como da excessiva demora na resolução de ações judiciais interpostas por terceiros não indígenas, com impacto na segurança jurídica do povo Xucuru sobre seu território.
III. A Corte determinou ao Brasil garantir, de maneira imediata e efetiva, o direito de propriedade coletiva do Povo Xucuru sobre seu território, sem invasão, interferência ou dano por terceiros ou agentes do Estado, bem como concluir o processo de desintrusão do território em prazo não superior a 18 meses, com o pagamento das indenizações por benfeitorias de boa-fé pendentes.
Está correto o que se afirma em
Ano: 2026
Banca:
LEGALLE Concursos
Órgão:
Prefeitura de Mirim Doce - SC
Prova:
LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Mirim Doce - SC - Agente Comunitário de Saúde |
Q4116024
Direito Constitucional
Analise o texto que segue, com base na Lei
Orgânica:
O Município aplicará, anualmente, na manutenção e no desenvolvimento do ensino, pelo menos vinte e cinco por cento da receita proveniente de impostos, não compreendida a proveniente de transferências federais e estaduais.
Acerca do texto, pode-se afirmar que ele está:
O Município aplicará, anualmente, na manutenção e no desenvolvimento do ensino, pelo menos vinte e cinco por cento da receita proveniente de impostos, não compreendida a proveniente de transferências federais e estaduais.
Acerca do texto, pode-se afirmar que ele está:
Q4115939
Direito Constitucional
A Seguridade Social foi instituída pela
Constituição Federal, no artigo 194º. Com base
em tal artigo, a “Seguridade Social” é instituída
para assegurar os direitos relativos à:
Ano: 2021
Banca:
FURB
Órgão:
Prefeitura de Blumenau - SC
Prova:
FURB - 2021 - Prefeitura de Blumenau - SC - Professor de História |
Q4115512
Direito Constitucional
Em 1988, por decisão dos constituintes, a população brasileira viu aparecer uma nova Constituição da República, que dispunha sobre o funcionamento do Estado e estabelecia garantias de direitos fundamentais. Esse documento foi o grande marco do processo de redemocratização brasileira.
Qual dessas NÃO foi uma novidade estabelecida pela Constituição de 1988?
Ano: 2023
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Morro Reuter - RS
Prova:
FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Morro Reuter - RS - Atendente da Educação na Educação Infantil e no Ensino Fundamental |
Q4113622
Direito Constitucional
Segundo os termos da Constituição Federal, as entidades associativas, quando
expressamente autorizadas, _____________________________ judicial ou extrajudicialmente.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
Q4109278
Direito Constitucional
A Constituição Federal do Brasil de 1988, artigo 203, determina que “a assistência social será prestada a
quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social”, e tem por objetivos:
I - a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice.
II - o amparo às crianças e adolescentes que sofrem violência sexual.
III - a promoção da integração ao mercado de trabalho.
IV - a habilitação e reabilitação das pessoas portadoras de deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária.
V - a garantia de dois salários mínimos de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei.
Diante do exposto, assinale a alternativa CORRETA:
I - a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice.
II - o amparo às crianças e adolescentes que sofrem violência sexual.
III - a promoção da integração ao mercado de trabalho.
IV - a habilitação e reabilitação das pessoas portadoras de deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária.
V - a garantia de dois salários mínimos de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei.
Diante do exposto, assinale a alternativa CORRETA:
Q4109277
Direito Constitucional
Com a Constituição Federal do Brasil de 1988, são colocadas novas bases para o atual Sistema de Proteção
Social brasileiro com a definição da Seguridade Social e o reconhecimento de direitos sociais das classes
subalternizadas em nossa sociedade. No artigo 194, a Seguridade Social é definida como:
Ano: 2022
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Barra Bonita - SC
Prova:
AMEOSC - 2022 - Prefeitura de Barra Bonita - SC - Assistente Social |
Q4107455
Direito Constitucional
De acordo com o parágrafo único, Art. 6º da
Constituição Federal de 1988. Marque a alternativa
CORRETA:
Ano: 2022
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Agudo - RS
Prova:
FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Agudo - RS - Calceteiro e Pintor |
Q4105269
Direito Constitucional
A Constituição Federal de 1988 apresenta um capítulo que trata da família, da criança,
do adolescente, do jovem e do idoso. Nesse contexto, assinale a alternativa correta.
Ano: 2022
Banca:
FGV
Órgão:
Prefeitura de Manaus - AM
Prova:
FGV - 2022 - Prefeitura de Manaus - AM - Assistente em Administração (40H) |
Q4104564
Direito Constitucional
A respeito da Seguridade Social, da Saúde e da Previdência Social,
tratadas no Título Da Ordem Social da Constituição Federal de
1988, analise as afirmativas a seguir.
I. A Seguridade Social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.
II. A Saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas visando à redução do risco de doença e o acesso universal e igualitário a serviços para sua promoção, proteção e recuperação.
III. A Previdência Social é um direito social para a proteção dos indivíduos diante de situações inesperadas ou eventos de risco e destina-se a seus beneficiários, que podem ser os segurados ou seus dependentes.
Está correto o que se afirma em
I. A Seguridade Social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.
II. A Saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas visando à redução do risco de doença e o acesso universal e igualitário a serviços para sua promoção, proteção e recuperação.
III. A Previdência Social é um direito social para a proteção dos indivíduos diante de situações inesperadas ou eventos de risco e destina-se a seus beneficiários, que podem ser os segurados ou seus dependentes.
Está correto o que se afirma em
Ano: 2026
Banca:
LEGALLE Concursos
Órgão:
Prefeitura de Mirim Doce - SC
Prova:
LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Mirim Doce - SC - Auxiliar de Sala |
Q4103240
Direito Constitucional
Analise o texto que segue, com base na Lei Orgânica:
O Municípío aplícará, anualmente, na manutenção e no desenvolvimento do ensíno, pelo menos vinte e cinco por cento da receita proveniente de impostos, não compreendida a proveniente de transferências federais e estaduais.
Acerca do texto, pode-se afirmar que ele está:
Ano: 2026
Banca:
LEGALLE Concursos
Órgão:
Prefeitura de Mirim Doce - SC
Provas:
LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Mirim Doce - SC - Contador
|
LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Mirim Doce - SC - Enfermeiro |
Q4102187
Direito Constitucional
O Município, conforme Lei Orgânica, deve dispensar especial proteção à família, mediante a promoção e a execução de programas que assegurem, entre outros:
I. A aplicação de mecanismos para coibir a violência no âmbito das relações familiares.
II. Ações capazes de favorecer a estabilidade do casamento e inibir a dissolução familiar.
A cerca das assertivas, pode-se afirmar que
Ano: 2022
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Agudo - RS
Provas:
FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Agudo - RS - Contador
|
FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Agudo - RS - Enfermeiro |
FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Agudo - RS - Engenheiro Agrônomo |
FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Agudo - RS - Médico Clínico Geral |
FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Agudo - RS - Médico Psiquiatra |
FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Agudo - RS - Médico Veterinário |
FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Agudo - RS - Psicólogo |
Q4101970
Direito Constitucional
Conforme a Constituição Federal de 1988, o vencimento dos agentes comunitários
de saúde e dos agentes de combate às endemias fica sob responsabilidade _____________, e cabe
_______________________ estabelecer, além de outros consectários e vantagens, incentivos,
auxílios, gratificações e indenizações, a fim de valorizar o trabalho desses profissionais.
Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.
Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.
Q4100499
Direito Constitucional
A partir da Constituição Federal de 1988, assinale a
alternativa INCORRETA quanto a um princípio de ensino
estabelecido no artigo 206:
Ano: 2025
Banca:
CONSULPAM
Órgão:
Prefeitura de Franco da Rocha - SP
Prova:
CONSULPAM - 2025 - Prefeitura de Franco da Rocha - SP - Auxiliar de Serviços Escolares |
Q4100373
Direito Constitucional
De acordo com o Artigo 206 da Constituição Federal
de 1988, quais princípios devem reger o ensino no
Brasil? Assinale CORRETAMENTE.
Ano: 2025
Banca:
CONSULPAM
Órgão:
Prefeitura de Franco da Rocha - SP
Prova:
CONSULPAM - 2025 - Prefeitura de Franco da Rocha - SP - Auxiliar de Serviços Escolares |
Q4100372
Direito Constitucional
Segundo o Artigo 214 da Constituição Federal de
1988, é competência do Estado organizar um Plano
Nacional de Educação (PNE). Com base nesse
Artigo, é o objetivo principal do PNE nas políticas
educacionais brasileiras:
Ano: 2025
Banca:
CONSULPAM
Órgão:
Prefeitura de Franco da Rocha - SP
Prova:
CONSULPAM - 2025 - Prefeitura de Franco da Rocha - SP - Auxiliar de Serviços Escolares |
Q4100369
Direito Constitucional
De acordo com o Artigo 205 da Constituição Federal
de 1988, a Educação é definida como um direito de
todos e dever do Estado e da família. Assinale como ela deve ser garantida, considerando os objetivos
previstos no texto constitucional.
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