Questões de Direito Constitucional - Ordem Social para Concurso - Página 47

Q3550205

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-AC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - SEFAZ-AC - Especialista da Fazenda Estadual |

Q3550205 Direito Constitucional

No que se refere aos direitos das populações indígenas e das comunidades remanescentes de quilombos, julgue os seguintes itens.

I - As terras ocupadas tradicionalmente pelas comunidades indígenas não podem ser vendidas.
II - Os indígenas têm direito às terras que tradicionalmente ocupam, ainda que não estejam demarcadas.
III - A Constituição Federal de 1988 considera objeto de tombamento os locais onde haja reminiscências históricas de antigos quilombos.
IV - As comunidades remanescentes de quilombos têm o direito de se autoidentificarem dessa maneira.

Assinale a opção correta.

A

Apenas os itens I e II estão certos.

B

Apenas os itens I e IV estão certos.

C

Apenas os itens II e III estão certos.

D

Apenas os itens III e IV estão certos.

E

Todos os itens estão certos.

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Q3549602

Ano: 2024 Banca: FCC Órgão: SEPLAN-PI Prova: FCC - 2024 - SEPLAN-PI - Analista Governamental - Especialidade Infraestrutura (Arquitetura e Urbanismo) |

Q3549602 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal, é assegurada aposentadoria no regime geral de previdência social, nos termos da lei, obedecidas algumas condições, dentre elas, a idade de

A

setenta anos, se homem, e sessenta e cinco anos, se mulher, para trabalhadores urbanos, observado tempo mínimo de contribuição, sendo que esse requisito de idade será reduzido em dez anos para o professor que comprove tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil fixado em lei complementar.

B

sessenta e cinco anos, se homem, e sessenta e dois anos, se mulher, para trabalhadores urbanos, observado tempo mínimo de contribuição, sendo que esse requisito de idade será reduzido em cinco anos para o professor que comprove tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio fixado em lei complementar.

C

setenta anos, se homem, e sessenta e cinco anos, se mulher, para trabalhadores urbanos, observado tempo mínimo de contribuição, sendo que esse requisito de idade não poderá ser reduzido em nenhuma hipótese.

D

sessenta anos, se homem, e cinquenta anos, se mulher, para os trabalhadores rurais e para os que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, nestes incluídos o produtor rural, o garimpeiro e o pescador artesanal.

E

sessenta e cinco anos, se homem, e cinquenta anos, se mulher, para os trabalhadores rurais, e cinquenta e cinco anos, se homem ou mulher, para os que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, nestes incluídos o produtor rural, o garimpeiro e o pescador artesanal.

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Q3548804

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP - Auxiliar de Desenvolvimento Infantil |

Q3548804 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil, em seu artigo 227, § 3º , o direito à proteção especial à criança, ao adolescente e ao jovem abrangerá alguns aspectos, dentre eles:

A

garantia de direitos trabalhistas, excetuando-se os previdenciários a partir de 14 anos de idade.

B

idade mínima de 16 anos para admissão ao trabalho, observado o disposto no artigo 7º , da Constituição Federal.

C

programas de prevenção e atendimento especializado à criança, ao adolescente e ao jovem dependente de entorpecentes e drogas afins.

D

acesso do trabalhador jovem à escola no período noturno, excetuando-se os adolescentes e os adultos.

E

garantia de conhecimento parcial da atribuição de ato infracional, segundo dispuser a legislação tutelar específica.

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Q3548147

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP Provas: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP - Biomédico | VUNESP - 2024 - Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP - Dentista |

Q3548147 Direito Constitucional

Segundo a Constituição Federal, é correto afirmar sobre a participação da iniciativa privada na assistência à saúde que

A

as instituições privadas podem participar do SUS de forma complementar, mediante contrato de direito público ou convênio.

B

as entidades filantrópicas, associações com e sem fins lucrativos e serviços financiados por empresas têm preferência na participação complementar e suplementar do SUS.

C

recursos dos Fundos de Saúde podem ser destinados para auxílios ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos, com vistas a complementar a assistência à saúde da população.

D

empresas e capitais estrangeiros podem participar na assistência à saúde no País, se aprovado pelos Conselhos de Saúde.

E

na constituição da Rede de Atenção à Saúde podem ser incluídos serviços privados de maior complexidade em municípios menores, financiados pelo Ministério da Saúde.

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Q3547952

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP Provas: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP - Médico Auditor | VUNESP - 2024 - Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP - Médico Clínico Geral | VUNESP - 2024 - Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP - Médico Ginecologista | VUNESP - 2024 - Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP - Médico Psiquiatra infantil | VUNESP - 2024 - Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP - Médico Psiquiatra | VUNESP - 2024 - Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP - Médico Ultrassonografista | VUNESP - 2024 - Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP - Médico Pediatra |

Q3547952 Direito Constitucional

A Santa Casa de Misericórdia, instituição privada de prestação de serviços na área hospitalar, sem fins lucrativos, recebe recursos da secretaria municipal de saúde na forma de subvenção. Com relação a essa oferta de recursos por parte do serviço público, é correto afirmar, de acordo com a Constituição Federal, que

A

essa subvenção é inconstitucional, uma vez que a Constituição Federal proíbe a destinação de verbas públicas a quaisquer instituições privadas.

B

essa subvenção está em conformidade com a Constituição Federal, que permite a destinação de recursos públicos a entidades privadas sem fins lucrativos.

C

a Santa Casa, por ser uma instituição privada sem fins lucrativos, não pode receber recursos da secretaria municipal de saúde, pois a Constituição Federal veda a transferência de verbas públicas para entidades privadas sem uma aprovação expressa pelo poder legislativo.

D

a possibilidade da concessão de recursos da secretaria municipal de saúde à Santa Casa só é considerada legal se esta atender exclusivamente pacientes do SUS.

E

a Constituição Federal não aborda especificamente a possibilidade de subvenção a hospitais privados sem fins lucrativos, deixando a critério das legislações estaduais e municipais a regulamentação desse tipo de repasse.

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Q3547951

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP Provas: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP - Médico Auditor | VUNESP - 2024 - Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP - Médico Clínico Geral | VUNESP - 2024 - Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP - Médico Ginecologista | VUNESP - 2024 - Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP - Médico Psiquiatra infantil | VUNESP - 2024 - Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP - Médico Psiquiatra | VUNESP - 2024 - Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP - Médico Ultrassonografista | VUNESP - 2024 - Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP - Médico Pediatra |

Q3547951 Direito Constitucional

Segundo a Constituição Federal, o caráter democrático e descentralizado da administração da Seguridade Social é garantido mediante

A

a participação dos trabalhadores, dos empregadores, dos aposentados e do Governo nos seus órgãos colegiados.

B

o respeito à autonomia dos gestores municipais, estaduais, federais e do Distrito Federal na sua administração.

C

o respeito aos órgãos de participação social do Sistema Único de Saúde (SUS).

D

a participação de representantes dos trabalhadores, dos prestadores de serviço e do governo nos seus órgãos colegiados.

E

a participação de representantes do poder executivo, do Ministério Público, de organizações sindicais de trabalhadores e da sociedade civil nos seus órgãos colegiados.

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Q3547950

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP Provas: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP - Médico Auditor | VUNESP - 2024 - Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP - Médico Clínico Geral | VUNESP - 2024 - Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP - Médico Ginecologista | VUNESP - 2024 - Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP - Médico Psiquiatra infantil | VUNESP - 2024 - Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP - Médico Psiquiatra | VUNESP - 2024 - Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP - Médico Ultrassonografista | VUNESP - 2024 - Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP - Médico Pediatra |

Q3547950 Direito Constitucional

A seguridade social em nosso país visa a assegurar os direitos relativos

A

à saúde, à educação e ao trabalho, compreendendo um conjunto de ações de iniciativa dos poderes públicos, exclusivamente.

B

à saúde, à educação e ao trabalho, compreendendo um conjunto de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade.

C

à saúde, à previdência e à assistência social, compreendendo um conjunto de ações de iniciativa dos poderes públicos, exclusivamente.

D

à saúde, à previdência e à assistência social, compreendendo um conjunto de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade.

E

à saúde, à educação e à previdência social, compreendendo um conjunto de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade.

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Q3545156

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Jari - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Jari - RS - Auxiliar Administrativo |

Q3545156 Direito Constitucional

Conforme a Constituição Federal, o Estado prestará assistência social, visando, entre outros, aos seguintes objetivos, EXCETO:

A

Proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice.

B

Amparo aos carentes.

C

Promoção da integração ao mercado de trabalho.

D

Habilitação e reabilitação das pessoas portadoras de deficiência e promoção de sua integração à vida social e comunitária.

E

Desamparo das pessoas em situação de rua.

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Q3544986

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Jari - RS Provas: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Jari - RS - Arquiteto | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Jari - RS - Contador | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Jari - RS - Engenheiro Civil | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Jari - RS - Fisioterapeuta | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Jari - RS - Médico Clínico Geral 8 e 16 Horas | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Jari - RS - Médico Veterinário | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Jari - RS - Nutricionista | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Jari - RS - Odontólogo | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Jari - RS - Psicólogo Social | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Jari - RS - Psicopedagogo |

Q3544986 Direito Constitucional

A Constituição Federal prevê, em seu Art. 206, que o ensino será ministrado com base em alguns princípios, entre eles:

I. Liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber.
II. Pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas e coexistência de instituições públicas e privadas de ensino.
III. Garantia do direito à educação e à aprendizagem ao longo da vida.

Quais estão corretos?

A

Apenas I.

B

Apenas II.

C

Apenas III.

D

Apenas II e III.

E

I, II e III.

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Q3544929

Ano: 2024 Banca: FUVEST Órgão: USP Prova: FUVEST - 2024 - USP - Especialista em Pesquisa/Apoio de Museu (Especialidade: Curadoria de Esposições Arqueológicas e Etnográficas) – Edital nº 21 |

Q3544929 Direito Constitucional

A Constituição Federal de 1998, no artigo 216, estabelece que: Constituem patrimônio cultural brasileiro os bens de natureza material e imaterial, tomados individualmente ou em conjunto, portadores de referência à identidade, à ação, à memória dos diferentes grupos formadores da sociedade brasileira, nos quais se incluem:
I. as formas de expressão;
II. os modos de criar, fazer e viver;
III. as criações científicas, artísticas e tecnológicas;
IV. as obras, objetos, documentos, edificações e demais espaços destinados às manifestações artístico-culturais;
V. os conjuntos urbanos e sítios de valor histórico, paisagístico, artístico, arqueológico, paleontológico, ecológico e científico.

A

II e III, apenas.

B

III e IV, apenas.

C

I e V, apenas.

D

I, II, III e apenas.

E

I, II, III, IV e V, estão corretas. #

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Q3544923

Ano: 2024 Banca: FUVEST Órgão: USP Prova: FUVEST - 2024 - USP - Especialista em Pesquisa/Apoio de Museu (Especialidade: Curadoria de Esposições Arqueológicas e Etnográficas) – Edital nº 21 |

Q3544923 Direito Constitucional

A Constituição Federal de 1988 apresenta, em seu artigo 216, o que se concebe como patrimônio cultural, norteando as políticas e programa para a área: “Constituem patrimônio cultural brasileiro os bens de natureza material e imaterial, tomados individualmente ou em conjunto, portadores de referência à identidade, à ação, à memória dos diferentes grupos formadores da sociedade brasileira”. A respeito da concepção de patrimônio descrita nesse dispositivo constitucional, pode-se afirmar:

A

Diferentemente das constituições anteriores, a CF/88 apresenta uma noção ampliada de patrimônio, embasada numa concepção antropológica de cultura.

B

Apesar de se reportar aos diferentes grupos formadores da sociedade brasileira, o patrimônio é relacionado a uma identidade nacional una e homogênea.

C

A referência aos bens de natureza imaterial, embora estivesse prevista nas constituições anteriores, não se constituiu de programas estruturantes para a área por falta de interesse político.

D

Os diferentes grupos formadores da sociedade brasileira relacionados no texto referem-se àqueles econômica e politicamente hegemônicos.

E

A concepção de patrimônio cultural concebe seus elementos materiais e imateriais dissociados entre si e desde que tutelados pelo poder público.

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Q3544201

Ano: 2024 Banca: FUVEST Órgão: USP Prova: FUVEST - 2024 - USP - Analista de Comunicação - Especialidade: Produção Editorial - Edital nº 24 |

Q3544201 Direito Constitucional

Filho et al. (2017) definem vários conceitos ligados ao universo da organização e execução de eventos e atividades científicas, culturais e sociais. Além disso, em diversos pontos da obra, os autores exploram questões de legislação ligadas ao ambiente da produção cultural. Com base na obra de referência, assinale a alternativa que apresenta a afirmação correta sobre o Artigo 215 da Constituição da República Federativa do Brasil.

A

O Plano Nacional de Cultura é plurianual e integra as ações da área cultural em diferentes instâncias do poder público.

B

O Estado garantirá acesso exclusivo às fontes da cultura nacional para determinados grupos étnicos.

C

O Estado brasileiro protegerá apenas as manifestações das culturas populares.

D

O Plano Nacional de Cultura é de curto prazo e tem pouca integração com as ações da área cultural em diferentes instâncias do poder público.

E

O Estado brasileiro assegura a comemoração de datas significativas apenas para segmentos étnicos específicos.

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Q3543610

Ano: 2024 Banca: Instituto JK Órgão: Prefeitura de São João do Paraíso - MA Prova: Instituto JK - 2024 - Prefeitura de São João do Paraíso - MA - Técnico em Meio Ambiente |

Q3543610 Direito Constitucional

Decorrente do que é exposto na Constituição Federal no Art. 196º onde é referido que “a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação; em adição, tendo presente o Art. 225º onde refere que “todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao poder público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações, vemos que ambos são direitos contemplados pela constituição. Desta forma, podemos relacioná-los afirmando que:

A

o direito à saúde e a um meio ambiente saudável são igualmente referidos na lei, como direitos fundamentais;

B

odo o cidadão tem o direito a uma qualidade de vida satisfatória desde que não recorra a cuidados de saúde públicos;

C

é garantido a todo o cidadão poder usufruir de um meio ambiente ecologicamente equilibrado, desde que contribua para protegê-lo, assim como, para garantir as condições necessárias à redução do risco de doença;

D

nenhuma das opções acima descritas.

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Q3542153

Ano: 2024 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de Jaboatão dos Guararapes - PE Prova: FCC - 2024 - Prefeitura de Jaboatão dos Guararapes - PE - Procurador |

Q3542153 Direito Constitucional

O salário-maternidade é prestação previdenciária paga pela Previdência Social à segurada durante os cento e vinte dias em que permanece afastada do trabalho em decorrência da licença-maternidade. Dessa forma, configura verdadeiro beneficio previdenciário. De outra parte, não se tratando de contraprestação pelo trabalho ou de retribuição em razão do contrato de trabalho, o salário-maternidade não se amolda ao conceito de folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer titulo à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregaticio. Neste contexto, os Estados membros podem impor contribuição previdenciária patronal sobre o salário-maternidade.

Nesse caso, sobre o salário-maternidade, ê correto afirmar:

A

O STF já definiu que as disposições constitucionais legitimam tratamento diferenciado às mulheres, o que permite aos Estados a promover alterações legislativas no sentido de impor a contribuição previdenciária patronal aos empregadores sobre o salário-maternidade.

B

O STF já pacificou esta matéria ao declarar a inconstitucionalidade da incidência de contribuição previdenciária, a cargo do empregador, sobre o salário-maternidade.

C

O salário-maternidade pode ser objeto de alteração legislativa pelos Estados por se configurar como fonte de custeio alternativa, desde que esteja prevista em Lei Complementar.

D

O salário-maternidade pode ser objeto de alteração legislativa pelos Estados por se configurar como fonte de custeio alternativa, desde que prevista em Lei Ordinária.

E

O salário-maternidade pode compor a base de cálculo da contribuição previdenciária a cargo do empregador.

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Q3542085

Ano: 2024 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de Jaboatão dos Guararapes - PE Prova: FCC - 2024 - Prefeitura de Jaboatão dos Guararapes - PE - Procurador |

Q3542085 Direito Constitucional

Texto associado

Atenção: A questão devem ser respondidas levando em consideração os termos da Constituição Federal e/ou a jurisprudência pertinente do Supremo Tribunal Federal (STF}.

Certo governo municipal pretende promover alterações em determinados espaços territoriais e seus recursos ambientais, instituídos, por atos do próprio poder público municipal, como áreas que gozam de proteção ambiental especial . Gomo linha geral de atuação, considerando o que a esse propósito estabelece a Constituição Federal, ao disciplinar a tutela do direito ao meio ambiente, eventuais alterações

A

dependerão de lei, caso resultem em supressão dos espaços territoriais protegidos ou em modificação que implique prejudicialidade ou retrocesso ao status de proteção já outorgado, ainda que sua instituição tenha sido feita por ato do poder público municipal.

B

poderão ser veiculadas por ato do poder público municipal, caso resultem em ampliação do status de proteção já outorgado, uma vez que sua instituição se deu por ato do próprio poder público municipal, embora dependa de lei a instituição de novos espaços protegidos.

C

dependerão de lei, em quaisquer circunstâncias, ainda que seja para eventual ampliação dos espaços já protegidos ou instituição de novos, uma vez que acarretarão restrição ao direito de propriedade de quem venha a ser atingido com a medida.

D

dependerão de lei, caso resultem em supressão dos espaços territoriais protegidos, embora possam ser viabilizadas por ato do poder público municipal, em caso de modificação que implique diminuição ou restrição do status de proteção originalmente outorgado.

E

poderão ser veiculadas por ato do poder público municipal, ainda que resultem em supressão dos espaços territoriais protegidos ou em modificação que implique prejudicialidade ou retrocesso ao status de proteção já outorgado, uma vez que sua instituição se deu por ato do próprio poder público municipal.

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Q3541976

Ano: 2024 Banca: Instituto JK Órgão: Prefeitura de São João do Paraíso - MA Prova: Instituto JK - 2024 - Prefeitura de São João do Paraíso - MA - Orientador Pedagógico |

Q3541976 Direito Constitucional

A Constituição de 1988 trouxe a educação sob uma nova perspectiva política e de interesse público, inseria-a como um direito social previsto no artigo 6º, que::

A

Uma vaga através de seletivo, com dinheiro a uma bolsa de estudo;

B

Uma bolsa de estudo somente nas redes privadas;

C

São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados;

D

Saúde, previdência emocional, segurança.

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Q3539770

Q3539770 Direito Constitucional

Nos termos da Constituição da República Federativa do Brasil, a União aplicará, anualmente, nunca menos de , e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios , no mínimo, da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino.

Assinale a alternativa que preenche CORRETAMENTE as lacunas:

A

vinte e cinco; dezoito por cento.

B

vinte; quinze por cento.

C

dezoito; vinte e cinco por cento.

D

quinze; vinte por cento.

E

dezesseis; vinte e quatro por cento.

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Q3539719

Ano: 2024 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: UFS Prova: INSTITUTO AOCP - 2024 - UFS - Produtor Cultural - Classe E |

Q3539719 Direito Constitucional

Na Constituição Federal, artigo 216, encontra-se a seguinte afirmação: “Constituem patrimônio cultural brasileiro os bens de natureza material e imaterial tomados individualmente ou em conjunto, portadores de referência à identidade, à ação, à memória dos diferentes grupos formadores da sociedade brasileira, nos quais se incluem:

I. as formas de expressão;
II. os modos de criar, fazer e viver;
III. as criações científicas, artísticas e tecnológicas;
IV. as obras, objetos, documentos, edificações e demais espaços destinados às manifestações artístico-culturais;
V. os conjuntos urbanos e sítios de valor histórico, paisagístico, artístico arqueológico, paleontológico, ecológico e científico”.

Disponível em: https://cpisp.org.br/constituicao-federal-de1988/. Acesso em: 30 out. 2023.

Com base nessas informações sobre patrimônio cultural e nos seus conhecimentos sobre o tema, assinale a alternativa correta a respeito da cultura.

A

Singulariza povos, grupos ou indivíduos em suas relações com o material e o imaterial, organizando modos de vida, de produção e de expressão.

B

Define o conjunto dos bens comercializáveis produzidos individualmente ou em conjunto dentro de uma sociedade.

C

Comporta formas materiais e imateriais de expressão e criação artística em uma sociedade, de modo que arte e cultura constituem sinônimos.

D

Hierarquiza os povos, grupos ou indivíduos de acordo com seus bens e com seus desenvolvimentos científicos, tecnológicos e artísticos ao longo das gerações.

E

Constitui um conjunto de manifestações e bens de alta elaboração científico e tecnológica produzido coletiva ou individualmente.

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Q3539106

Ano: 2024 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: UFS Prova: INSTITUTO AOCP - 2024 - UFS - Técnico em Assuntos Educacionais - Classe E |

Q3539106 Direito Constitucional

A educação escolar tem merecido especial atenção, principalmente no que tange às relações étnico-raciais, que precisam ser tratadas como um direito conquistado por aqueles que lutam pela democracia. Considerando esse contexto, avalie as seguintes asserções e a relação proposta entre elas.

I. Cabe ao Estado promover e incentivar políticas de reparações, cumprindo o disposto no art. 205 da Constituição Federal.

Porque

II. Políticas de reparações direcionadas à educação de negros devem oferecer garantias para que essa população ingresse, permaneça e tenha sucesso na educação escolar. A respeito dessas asserções, assinale a alternativa correta.

A

As asserções I e II são proposições verdadeiras, e a II é uma justificativa da I.

B

As asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a II não é uma justificativa da I.

C

A asserção I é uma proposição verdadeira, e a II é uma proposição falsa.

D

A asserção I é uma proposição falsa, e a II é uma proposição verdadeira.

E

As asserções I e II são proposições falsas.

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Q3530770

Ano: 2024 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de Quebrangulo - AL Prova: ADM&TEC - 2024 - Prefeitura de Quebrangulo - AL - Médico Psiquiatra |

Q3530770 Direito Constitucional

Considerando a Constituição Federal de 1988, analise os itens a seguir.

I. São de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou através de terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado.
II. As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com as seguintes diretrizes: descentralização, com direção única em cada esfera de governo; atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais; e participação da comunidade.
III. As instituições privadas poderão participar de forma complementar do sistema único de saúde, segundo diretrizes deste, mediante contrato de direito público ou convênio, tendo preferência as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos.

Estão CORRETOS os itens:

A

I e II, apenas.

B

Ie III, apenas.

C

II e III, apenas.

D

I, II e III.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado

Parabéns! Você acertou!

Está mandando bem! Treine mais em um simulado completo. Criar simulado

Questões de Concurso Comentadas sobre ordem social em direito constitucional

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