Marque a única alternativa correta a respeito dos Agentes Co...

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Ano: 2024 Banca: Instituto Ágata Órgão: Prefeitura de Paragominas - PA Prova: Instituto Ágata - 2024 - Prefeitura de Paragominas - PA - Agente Comunitário de Saúde |

Q3354467 Direito Constitucional

Marque a única alternativa correta a respeito dos Agentes Comunitários de Saúde, conforme as disposições da Constituição Federal.

Aos Agentes Comunitários de Saúde e aos Agentes de Combate às Endemias é vedada, em razão dos riscos inerentes às funções desempenhadas, aposentadoria especial.

Compete aos Estados, nos termos da lei, prestar assistência financeira complementar à União, ao Distrito Federal e aos Municípios para cumprimento do piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde.

Os recursos destinados ao pagamento do vencimento dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias serão consignados no orçamento geral da União com dotação própria e exclusiva.

É vedado aos gestores locais do Sistema Único de Saúde admitir Agentes Comunitários de Saúde por meio de processo seletivo público, de acordo com a natureza e complexidade de suas atribuições.

O vencimento dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias não será superior a um salário mínimo.

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