A assistência à saúde é vedada à iniciativa privada. 

É obrigatória a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos. 

As instituições privadas não podem participar de forma complementar do Sistema Único de Saúde. 

As instituições privadas poderão participar de forma complementar do Sistema Único de Saúde, segundo diretrizes deste, independentemente de contrato de direito público ou convênio, tendo preferência as entidades com fins lucrativos. 

É vedada a participação direta ou indireta de empresas ou capitais estrangeiros na assistência à saúde no País, salvo nos casos previstos em lei.