Comentário da Questão – Art. 214 da CF/88 e o Direito Social à Educação

1. Interpretação do Enunciado e Legislação Aplicável
O tema central da questão é o direito social à educação, especificamente no contexto do Plano Nacional de Educação (PNE), conforme estabelecido pelo artigo 214 da Constituição Federal de 1988.

2. Citação Literal da Lei
Segundo o Art. 214, II, da CF/88:
“A lei estabelecerá o plano nacional de educação, (...) que conduzam a: II - universalização do atendimento escolar.”

3. Explicação e Exemplo Prático
O objetivo é assegurar que todas as crianças e adolescentes tenham acesso efetivo ao ensino, sem exclusões. Por exemplo, programas de inclusão de alunos em áreas rurais garantem matrícula e frequência de todos, buscando cumprir essa diretriz constitucional.

4. Justificativa da Alternativa Correta (B)
A alternativa b) – universalização do atendimento escolar está em perfeita conformidade com o texto expresso da Constituição.
Segundo José Afonso da Silva (Curso de Direito Constitucional Positivo), esse princípio visa garantir matrícula, permanência e qualidade para todos, sendo um “pilar para efetivação do direito à educação”.

5. Análise das Alternativas Incorretas
A) Restrição do acesso à educação privada: Errado. A CF/88 garante liberdade de iniciativa na educação, vedando restrição injustificada ao setor privado.
C) Formação para atividades domésticas: Não há previsão constitucional para priorizar ensino focado em tarefas domésticas.
D) Ampliação da carga horária escolar: Não está entre os objetivos expressos do art. 214, apesar de ser possível diretriz em planos específicos.
E) Regulamentação do ensino escolar em casa: Tema analisado pelo STF (Tema 822, RE 888888), mas a Constituição não prevê nem exige o ensino domiciliar como meta do PNE.

6. Estratégia de Prova
Fique atento aos verbos no enunciado (“objetivos”), marcando a opção que reflete diretrizes constitucionais literais. Desconfie de opções fora do texto claro da Constituição ou que tragam temas ainda polêmicos, como homeschooling.

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