Questões de Concurso
Comentadas sobre ordem social em direito constitucional
Foram encontradas 4.846 questões
Ano: 2025
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Itatiba - SP
Prova:
VUNESP - 2025 - Prefeitura de Itatiba - SP - Orientador Educacional |
Q3456434
Direito Constitucional
Conforme a Constituição Federal/1988, art. 211, § 7o,
o padrão mínimo de qualidade do ensino terá como
referência
Ano: 2025
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Itatiba - SP
Provas:
VUNESP - 2025 - Prefeitura de Itatiba - SP - Professor de Ensino Básico II - Artes (Titular)
|
VUNESP - 2025 - Prefeitura de Itatiba - SP - Professor de Ensino Básico II - Ciências (Titular) |
VUNESP - 2025 - Prefeitura de Itatiba - SP - Professor de Ensino Básico II - Educação Física (Titular) |
VUNESP - 2025 - Prefeitura de Itatiba - SP - Professor de Ensino Básico II - Geografia (Titular) |
VUNESP - 2025 - Prefeitura de Itatiba - SP - Professor de Ensino Básico II - História (Titular) |
VUNESP - 2025 - Prefeitura de Itatiba - SP - Professor de Ensino Básico II - Inglês (Titular) |
VUNESP - 2025 - Prefeitura de Itatiba - SP - Professor de Ensino Básico II - Língua Portuguesa (Titular) |
VUNESP - 2025 - Prefeitura de Itatiba - SP - Professor de Ensino Básico II - Matemática (Titular) |
VUNESP - 2025 - Prefeitura de Itatiba - SP - Professor de Música - Contrabaixo |
VUNESP - 2025 - Prefeitura de Itatiba - SP - Professor de Música - Guitarra |
VUNESP - 2025 - Prefeitura de Itatiba - SP - Professor de Música - Teclado |
VUNESP - 2025 - Prefeitura de Itatiba - SP - Professor de Música - Viola Erudita |
Q3455955
Direito Constitucional
O artigo 216 da Constituição Federal de 1988 afirma:
“Constituem os bens de natureza material
e imaterial, tomados individualmente ou em conjunto,
portadores de referência à identidade, à ação, à memória
dos diferentes grupos formadores da sociedade brasileira
[...]”.
Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna.
Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna.
Ano: 2025
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Itatiba - SP
Prova:
VUNESP - 2025 - Prefeitura de Itatiba - SP - Monitor de Transporte Escolar - MTE |
Q3455702
Direito Constitucional
De acordo com o art. 208 da Constituição Federal de
1988, o “atendimento ao educando, em todas as etapas
da educação básica, por meio de programas suplementares de material didático escolar, transporte, alimentação
e assistência à saúde” é
Ano: 2025
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Itatiba - SP
Provas:
VUNESP - 2025 - Prefeitura de Itatiba - SP - Enfermeiro II - 12x36
|
VUNESP - 2025 - Prefeitura de Itatiba - SP - Dentista - Endodontista |
VUNESP - 2025 - Prefeitura de Itatiba - SP - Dentista - Periodontista |
VUNESP - 2025 - Prefeitura de Itatiba - SP - Farmacêutico |
VUNESP - 2025 - Prefeitura de Itatiba - SP - Fisioterapeuta |
VUNESP - 2025 - Prefeitura de Itatiba - SP - Fonoaudiólogo |
VUNESP - 2025 - Prefeitura de Itatiba - SP - Gerontólogo |
VUNESP - 2025 - Prefeitura de Itatiba - SP - Nutricionista |
VUNESP - 2025 - Prefeitura de Itatiba - SP - Psicólogo |
VUNESP - 2025 - Prefeitura de Itatiba - SP - Terapeuta Ocupacional |
Q3455345
Direito Constitucional
Ao estabelecer a saúde como direito de todos e dever do
Estado, a Constituição Federal de 1988 definiu
Ano: 2025
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Itatiba - SP
Prova:
VUNESP - 2025 - Prefeitura de Itatiba - SP - Orientador Social |
Q3455154
Direito Constitucional
Os direitos sociais visam a resguardar direitos mínimos
de qualidade de vida dos indivíduos e dos grupos da
sociedade. Frutos de lutas sociais, essas garantias básicas se consolidaram com o surgimento das Constituições
que preveem o Estado de Bem-Estar Social ou Estado
Constitucional. No caso do Brasil, essas garantias estão
previstas em legislação, mas, para a efetiva prestação
dos direitos fundamentais sociais aos cidadãos, há que
se trilhar um caminho de busca.
Um dos exemplos desses direitos é a saúde, que se configura como um direito
Um dos exemplos desses direitos é a saúde, que se configura como um direito
Ano: 2025
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Itatiba - SP
Prova:
VUNESP - 2025 - Prefeitura de Itatiba - SP - Orientador Social |
Q3455153
Direito Constitucional
A família, segundo o artigo 226 da Constituição Federal
de 1988, é a base da sociedade, tendo especial proteção
do Estado. Dessa forma, o casamento civil e a sua celebração são gratuitos, e o casamento religioso tem efeito
civil, nos termos da Lei.
No mesmo artigo constitucional, entende-se também, como entidade familiar, a comunidade formada por
No mesmo artigo constitucional, entende-se também, como entidade familiar, a comunidade formada por
Ano: 2025
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Itatiba - SP
Prova:
VUNESP - 2025 - Prefeitura de Itatiba - SP - Orientador Social |
Q3455150
Direito Constitucional
Considerando o dever do Estado com a educação, de
acordo com o artigo 208 da Constituição Federal do
Brasil (1988), a educação básica obrigatória e gratuita deve ser assegurada inclusive aos que não tiveram
acesso na idade própria prevista, que é dos
Ano: 2025
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Itatiba - SP
Prova:
VUNESP - 2025 - Prefeitura de Itatiba - SP - Orientador Social |
Q3455149
Direito Constitucional
O ensino público gratuito e de qualidade deve ser ministrado para toda a população brasileira, conforme o artigo
206 da Constituição Federal.
Segundo esse artigo, além da igualdade de condições para a permanência na escola, da liberdade para aprender, ensinar e pesquisar, do pluralismo das ideias e da valorização dos profissionais de educação, deve-se considerar, como um dos princípios da educação pública e gratuita,
Segundo esse artigo, além da igualdade de condições para a permanência na escola, da liberdade para aprender, ensinar e pesquisar, do pluralismo das ideias e da valorização dos profissionais de educação, deve-se considerar, como um dos princípios da educação pública e gratuita,
Ano: 2025
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Itatiba - SP
Prova:
VUNESP - 2025 - Prefeitura de Itatiba - SP - Orientador Social |
Q3455148
Direito Constitucional
Leia o excerto a seguir:
A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua ________________________.
(Constituição Federal de 1988, artigo 205. Adaptado)
A lacuna é corretamente preenchida por:
A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua ________________________.
(Constituição Federal de 1988, artigo 205. Adaptado)
A lacuna é corretamente preenchida por:
Ano: 2025
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Itatiba - SP
Prova:
VUNESP - 2025 - Prefeitura de Itatiba - SP - Orientador Social |
Q3455146
Direito Constitucional
Conforme a Carta Constituinte de 1988, Título VIII, Seção
IV, artigo 203, a assistência social será prestada a quem
dela necessitar, independentemente de estar em condição de segurado(a), e tem por objetivos a proteção à
família, à maternidade, à infância, à adolescência e à
velhice; o amparo às crianças e aos adolescentes; a promoção da integração ao mercado de trabalho; a habilitação e a reabilitação das pessoas com deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária; a garantia
de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa com
deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios
de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por
sua família, conforme dispuser a lei.
Além do mais, segundo a Constituição, a assistência social busca a redução da vulnerabilidade socioeconômica de
Além do mais, segundo a Constituição, a assistência social busca a redução da vulnerabilidade socioeconômica de
Ano: 2025
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Anchieta - SC
Prova:
AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Anchieta - SC - Psicólogo (Educação) |
Q3453384
Direito Constitucional
O sistema de assistência social previsto na Constituição
Federal de 1988 integra a seguridade social brasileira,
possuindo objetivos, princípios organizativos e fontes de
financiamento próprios, além de mecanismos de controle
social. Sobre as normas constitucionais que regem a
assistência social, especialmente os artigos 203 e 204,
analise as afirmativas a seguir:
I.A assistência social, embora constitua um dos pilares da seguridade social, está condicionada à prévia contribuição previdenciária do beneficiário, nos termos da Constituição Federal.
II.A organização das ações governamentais em assistência social deve observar a descentralização político-administrativa e a participação da população por meio de organizações representativas.
III.A Constituição faculta aos Estados e ao Distrito Federal a vinculação de até cinco décimos por cento de sua receita tributária líquida a programas de apoio à inclusão e promoção social, inclusive para pagamento de pessoal diretamente envolvido nas ações.
Está correto o que se afirma em:
I.A assistência social, embora constitua um dos pilares da seguridade social, está condicionada à prévia contribuição previdenciária do beneficiário, nos termos da Constituição Federal.
II.A organização das ações governamentais em assistência social deve observar a descentralização político-administrativa e a participação da população por meio de organizações representativas.
III.A Constituição faculta aos Estados e ao Distrito Federal a vinculação de até cinco décimos por cento de sua receita tributária líquida a programas de apoio à inclusão e promoção social, inclusive para pagamento de pessoal diretamente envolvido nas ações.
Está correto o que se afirma em:
Ano: 2025
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Anchieta - SC
Prova:
AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Anchieta - SC - Monitor de Creche |
Q3452780
Direito Constitucional
Em um contexto de escassez de recursos públicos, uma
prefeitura alega insuficiência orçamentária para expandir
o número de creches, resultando em uma longa fila de
espera para crianças de 0 a 3 anos. Diversas famílias,
amparadas por organizações da sociedade civil, decidem
judicializar a questão, exigindo o cumprimento do direito
à vaga em creche. A prefeitura, em sua defesa,
argumenta que, embora a educação seja um direito, a
efetivação da oferta de creches para essa faixa etária,
por não ser parte da educação básica obrigatória para os
pais, se insere no âmbito das "reservas do possível" e do
"mínimo existencial", cabendo ao gestor público a
discricionariedade na alocação de recursos.
Considerando o arcabouço jurídico da Constituição Federal de 1988 (Art. 205 a 214) é CORRETO afirmar que:
Considerando o arcabouço jurídico da Constituição Federal de 1988 (Art. 205 a 214) é CORRETO afirmar que:
Ano: 2025
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Bandeirante - SC
Prova:
AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Bandeirante - SC - Orientador Social |
Q3444288
Direito Constitucional
Conforme estabelecido na Constituição Federal, são os direitos sociais previstos para os cidadãos brasileiros:
I. A educação.
II. A saúde.
III. A alimentação.
É CORRETO o que se afirma em:
Ano: 2025
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
CAESB-DF
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2025 - CAESB-DF - Advogado - Especialidade: Advogado |
Q3444186
Direito Constitucional
Com relação aos princípios ambientais e às disposições
constitucionais relativas ao meio ambiente, assinale a opção
correta, considerando a jurisprudência do STF.
Ano: 2025
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Sarandi - RS
Prova:
FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Sarandi - RS - Agente Comunitário de Saúde e Agente de Combate a Endemias |
Q3441509
Direito Constitucional
De acordo com a Constituição Federal de 1988, analise as assertivas abaixo e assinale
a alternativa correta.
I. A participação da comunidade constitui uma das diretrizes relativas as ações e serviços públicos de saúde que constituem o Sistema Único de Saúde.
II. As ações de vigilância sanitária e epidemiológica bem como as de saúde do trabalhador são desvinculadas do Sistema Único de Saúde, por força constitucional.
III. A referida Constituição afirma que a assistência a saúde é livre a iniciativa privada, mas proíbe a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções as instituições privadas com fins lucrativos.
I. A participação da comunidade constitui uma das diretrizes relativas as ações e serviços públicos de saúde que constituem o Sistema Único de Saúde.
II. As ações de vigilância sanitária e epidemiológica bem como as de saúde do trabalhador são desvinculadas do Sistema Único de Saúde, por força constitucional.
III. A referida Constituição afirma que a assistência a saúde é livre a iniciativa privada, mas proíbe a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções as instituições privadas com fins lucrativos.
Ano: 2025
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Niterói - RJ
Provas:
Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Niterói - RJ - Técnico Previdenciário
|
Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Niterói - RJ - Técnico em Informática |
Q3440782
Direito Constitucional
Uma lei federal estabeleceu regras que preveem a destinação de vagas em estabelecimentos escolares da iniciativa privada
a pessoas com determinado nível de renda, mediante o fornecimento de bolsas de estudo integrais ou parciais. Nos termos
da Constituição Federal e de sua adequada interpretação, tal medida configura:
Ano: 2025
Banca:
Qconcursos
Órgão:
Qconcursos
Prova:
Qconcursos - 2025 - Qconcursos - Simulado Ilimitada - 12° Simulado |
Q3440421
Direito Constitucional
Um grupo de vereadores de um município
brasileiro propôs emenda à Lei Orgânica local para
criar um subsistema municipal de saúde,
desvinculado do Sistema Único de Saúde (SUS),
com gestão independente e financiamento
exclusivo por parcerias privadas. A proposta foi
justificada como forma de dar maior “autonomia
local” à prestação dos serviços de saúde. À luz do
disposto na Constituição Federal, essa proposta:
Ano: 2025
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Niterói - RJ
Prova:
Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Niterói - RJ - Analista Previdenciário |
Q3437539
Direito Constitucional
Ana, cidadã brasileira em situação de extrema vulnerabilidade social, sem emprego formal e sem condições de prover sua
subsistência, procurou atendimento médico em um hospital público estadual, onde foi informada que apenas poderia ser
atendida se apresentasse comprovante de residência e de vínculo empregatício. Diante disso, Ana ajuizou ação contra o
Estado alegando violação de normas constitucionais relativas à seguridade social. Com fundamento nos dispositivos constitucionais que regem a seguridade social, especialmente no que se refere à assistência social e à saúde, assinale a afirmativa
correta para resolução do caso apresentado.
Ano: 2025
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Niterói - RJ
Prova:
Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Niterói - RJ - Analista Previdenciário |
Q3437536
Direito Constitucional
Maria, assistente social concursada, atua em uma unidade do CRAS no interior do estado do Rio de Janeiro e, durante
determinado evento comunitário, foi questionada por moradores locais sobre o papel do Estado na garantia de direitos
sociais dos cidadãos, notadamente em tempos de crise econômica. Um dos moradores, inclusive, alegou ter recebido em um
grupo de mensagens eletrônicas a informação de que as ações voltadas à garantia de direitos básicos como saúde,
previdência e assistência social só seriam obrigações do Estado em situações emergenciais. Diante da situação, Maria decide
elaborar uma nota técnica com base nos fundamentos constitucionais da seguridade social, explicando sua concepção,
organização e princípios. Considerando a situação hipotética, assinale a alternativa que corresponde à correta informação a
ser apresentada em nota técnica por Maria.
Ano: 2025
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Niterói - RJ
Prova:
Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Niterói - RJ - Procurador Autárquico |
Q3437231
Direito Constitucional
Com base no art. 194 da Constituição Federal, que trata dos princípios que regem a seguridade social, analise as situações
hipotéticas relacionadas a seguir.
I. A União institui um programa de assistência social que beneficia exclusivamente moradores de capitais e regiões metropolitanas, justificando-se na maior densidade populacional e facilidade de implementação, excluindo, assim, as populações rurais do acesso ao benefício.
II. Em razão de grave crise fiscal, uma lei complementar autoriza a redução temporária de determinados benefícios previdenciários, desde que aprovada pelo Congresso Nacional e acompanhada de proporcional redução nos vencimentos dos servidores ativos.
III. Um estado da federação propõe instituir um regime de seguridade social financiado apenas por contribuições dos trabalhadores e empregadores, sem participação financeira do poder público.
IV. Um município decide instituir conselho gestor da seguridade social composto apenas por representantes do Executivo municipal e da Câmara de Vereadores, excluindo representantes de trabalhadores, empregadores e aposentados.
Violam os princípios constitucionais da seguridade social o que se encontra em
I. A União institui um programa de assistência social que beneficia exclusivamente moradores de capitais e regiões metropolitanas, justificando-se na maior densidade populacional e facilidade de implementação, excluindo, assim, as populações rurais do acesso ao benefício.
II. Em razão de grave crise fiscal, uma lei complementar autoriza a redução temporária de determinados benefícios previdenciários, desde que aprovada pelo Congresso Nacional e acompanhada de proporcional redução nos vencimentos dos servidores ativos.
III. Um estado da federação propõe instituir um regime de seguridade social financiado apenas por contribuições dos trabalhadores e empregadores, sem participação financeira do poder público.
IV. Um município decide instituir conselho gestor da seguridade social composto apenas por representantes do Executivo municipal e da Câmara de Vereadores, excluindo representantes de trabalhadores, empregadores e aposentados.
Violam os princípios constitucionais da seguridade social o que se encontra em
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