Questões de Direito Constitucional - Ordem Econômica e Financeira para Concurso - Página 179

Q118966

Ano: 2011 Banca: IESES Órgão: TJ-CE Prova: IESES - 2011 - TJ-CE - Titular de Serviços de Notas e de Registros |

Q118966 Direito Constitucional

Leia atentamente as proposições abaixo e assinale a que se apresentar INCORRETA:

A

O atendimento de requisição de documento ou informação de natureza comercial, feita por autoridade administrativa ou judiciária estrangeira, a pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no País dependerá de autorização do Poder competente.

B

É assegurada participação ao proprietário do solo nos resultados da lavra, na forma e no valor que dispuser a lei.

C

A autorização de pesquisa de recursos minerais poderá ser feita por prazo indeterminado e não se sujeita à transferência.

D

A União poderá contratar com empresas estatais ou privadas a pesquisa e a lavra das jazidas de petróleo e gás natural e outros hidrocarbonetos fluidos, observadas as condições legais.

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Q118965

Ano: 2011 Banca: IESES Órgão: TJ-CE Prova: IESES - 2011 - TJ-CE - Titular de Serviços de Notas e de Registros |

Q118965 Direito Constitucional

Leia atentamente as proposições abaixo e assinale a que se apresentar correta:

A

Depende de autorização ou concessão o aproveitamento do potencial de energia renovável de capacidade reduzida.

B

O exercício de qualquer atividade econômica depende de autorização dos órgãos públicos.

C

É constitucional a lei de determinado município limite a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo, em determinada área.

D

Segundo o STF, o Código de Defesa do Consumidor, previsto como princípio da constituição econômica, aplica-se nos casos de indenização por danos materiais e morais por má prestação de serviço em transporte aéreo.

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Q118958

Ano: 2011 Banca: IESES Órgão: TJ-CE Prova: IESES - 2011 - TJ-CE - Titular de Serviços de Notas e de Registros |

Q118958 Direito Constitucional

Leia atentamente as proposições abaixo e assinale a que se apresentar correta:

A

Consoante os ditames do sistema constitucional tributário, é aplicável a imunidade recíproca às autarquias e empresas públicas que prestam serviço público indireto, ainda que distribuam suas rendas e resultados, direta ou indiretamente, a particulares.

B

É vedado aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.

C

Nos termos da Constituição da República, a imunidade tributária recíproca é integralmente aplicável às taxas.

D

A União ostenta competência constitucional concorrente para conceder isenções de tributos de competência dos Estados.

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Q118957

Ano: 2011 Banca: IESES Órgão: TJ-CE Prova: IESES - 2011 - TJ-CE - Titular de Serviços de Notas e de Registros |

Q118957 Direito Constitucional

Leia atentamente as proposições abaixo e assinale a que se apresentar INCORRETA:

A

Nos termos da Constituição, cabe à lei ordinária dispor sobre a obrigação, o lançamento, a prescrição e a decadência tributários.

B

Consoante à interpretação do STF sobre o Sistema Tributário Nacional insculpido na Constituição da República, as custas, a taxa judiciária e os emolumentos constituem espécie tributária. São, pois, taxas.

C

Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte.

D

Competem à União, em Território Federal, os impostos estaduais e, se o Território não for dividido em Municípios, cumulativamente, os impostos municipais.

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Q118737

Ano: 2011 Banca: IESES Órgão: TJ-MA Prova: IESES - 2011 - TJ-MA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento por ingresso |

Q118737 Direito Constitucional

De acordo com o disposto pela Constituição da República, na parte dos princípios gerais da atividade econômica, incumbe ao Poder Público, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos observando regras a respeito: (i) do regime das empresas concessionárias e permissionárias de serviços públicos, o caráter especial de seu contrato e de sua prorrogação, bem como as condições de caducidade, fiscalização e rescisão da concessão ou permissão; (ii) dos direitos dos usuários; (iii) da política tarifária; e (iv) da obrigação de manter serviço adequado. Essas regras estarão dispostas em:

A

convênio

B

decreto

C

regulamento

D

lei

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Q118735

Ano: 2011 Banca: IESES Órgão: TJ-MA Prova: IESES - 2011 - TJ-MA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento por ingresso |

Q118735 Direito Constitucional

Na ordem econômica constitucionalmente prevista:

A

Autoriza-se, de forma implícita, que a gestão da política monetária brasileira seja feita diretamente pelo Fundo Monetário Internacional, em momentos de crise.

B

Subordina-se a defesa do consumidor aos interesses das empresas mineradoras, desde que estas sejam formalmente constituídas sob as leis brasileiras.

C

Autoriza-se o desestímulo e mesmo a repressão, mediante lei, à prática do aumento arbitrário de lucros.

D

Proclama-se a preferência automática que deve ter a proteção da propriedade privada, diante do trabalho e da busca do pleno emprego.

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Q117549

Ano: 2011 Banca: MPE-PR Órgão: MPE-PR Prova: MPE-PR - 2011 - MPE-PR - Promotor de Justiça |

Q117549 Direito Constitucional

Integram os princípios gerais da ordem econômica:

A

Soberania nacional, propriedade privada e defesa do consumidor.

B

Livre concorrência, função social da propriedade e tratamento favorecido para as empresas de pequeno porte constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sua sede e administração no País.

C

Busca do pleno emprego, soberania nacional e livre concorrência.

D

Redução das desigualdades regionais e sociais, defesa do consumidor e defesa do meio ambiente.

E

Todas as alternativas anteriores estão corretas.

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Q111697

Ano: 2011 Banca: FGV Órgão: SEFAZ-RJ Prova: FGV - 2011 - SEFAZ-RJ - Auditor Fiscal da Receita Estadual - prova 1 |

Q111697 Direito Constitucional

O projeto de lei relativo ao plano plurianual relacionado ao orçamento da União deve ser apreciado

A

pelas duas Casas Legislativas.

B

por comissão permanente do Senado Federal.

C

na forma do regimento do Senado.

D

de acordo com o regimento da Câmara.

E

por comissão mista do Executivo.

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Q111684

Ano: 2011 Banca: FGV Órgão: SEFAZ-RJ Prova: FGV - 2011 - SEFAZ-RJ - Auditor Fiscal da Receita Estadual - prova 1 |

Q111684 Direito Constitucional

Suponha que, em setembro de 2010, o Presidente da República tenha editado medida provisória majorando a alíquota de determinado imposto. Nesse caso, é correto afirmar que a medida provisória é

A

constitucional, mas só produzirá efeito em 2011 se tiver sido convertida em lei em 2010.

B

inconstitucional, pois medida provisória não pode dispor sobre matéria reservada a lei complementar.

C

constitucional e produz efeito imediatamente após a sua edição.

D

inconstitucional, pois medida provisória não pode dispor sobre direito tributário.

E

inconstitucional, pois medida provisória pode instituir tributo, mas não pode alterar alíquota.

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Q111681

Ano: 2011 Banca: FGV Órgão: SEFAZ-RJ Prova: FGV - 2011 - SEFAZ-RJ - Auditor Fiscal da Receita Estadual - prova 1 |

Q111681 Direito Constitucional

Considere a seguinte afirmativa:

A Constituição da República enumera os princípios que regem a atividade econômica, dentre os quais o tratamento favorecido para as empresas de pequeno e médio porte constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sua sede e administração no País.

Essa afirmativa está INCORRETA porque

A

o tratamento favorecido viola a livre concorrência, que é um dos princípios da atividade econômica.

B

a Constituição não admite tratamento favorecido, em respeito ao direito à igualdade.

C

o tratamento favorecido deve ser condicionado apenas à redução das desigualdades regionais.

D

o tratamento favorecido deve ser condicionado apenas à redução das desigualdades sociais.

E

o tratamento favorecido não se estende às empresas de médio porte.

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Q107014

Ano: 2011 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Correios Prova: CESPE - 2011 - Correios - Analista de Correios - Advogado |

Q107014 Direito Constitucional

Considerando que determinada pessoa tenha uma única propriedade, classificada como média propriedade rural, que não esteja cumprindo sua função social, julgue o item seguinte com base nos direitos e garantias fundamentais e no regime constitucional da propriedade.

Como o direito de propriedade não é absoluto, a referida propriedade poderá ser objeto de desapropriação para fins de reforma agrária, por ato da União, mediante prévia e justa indenização em títulos da dívida agrária.

Certo

Errado

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Q105070

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TJ-AP Prova: FCC - 2011 - TJ-AP - Titular de Serviços de Notas e de Registros |

Q105070 Direito Constitucional

Nos termos do artigo 1^o do Decreto-lei n^o1.593, de 21 de dezembro de 1977, com a redação dada pela Medida Provisória n^o 2.158-35, de 2001, a fabricação de cigarros do tipo que especifica “será exercida exclusivamente pelas empresas que, dispondo de instalações industriais adequadas, mantiverem registro especial na Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda”. O artigo 2^o do mesmo diploma normativo prevê, ainda, as hipóteses em que o registro especial referido será cancelado.

Os dispositivos citados do Decreto-lei em questão

A

são incompatíveis com a disciplina constitucional da liberdade de iniciativa, que impede o Estado de exercer função regulatória de atividade econômica privada.

B

são compatíveis com a disciplina constitucional da liberdade de iniciativa, que permite à lei exigir autorização de órgãos públicos para o exercício de atividade econômica.

C

ofendem a disciplina constitucional da liberdade de iniciativa, que assegura a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica, independentemente de autorização.

D

contrariam o princípio da legalidade, pois Decreto-lei e Medida Provisória não podem criar obrigações ou restrições ao exercício de direitos fundamentais.

E

ferem os princípios da igualdade e livre concorrência, por estabelecerem tratamento diferenciado entre pessoas jurídicas que exercem atividades econômicas, fora das hipóteses autorizadas pela Constituição.

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Q95510

Ano: 2011 Banca: FUNIVERSA Órgão: SEPLAG-DF Prova: FUNIVERSA - 2011 - SEPLAG-DF - Auditor Fiscal de Atividades Urbanas - Transportes |

Q95510 Direito Constitucional

Com relação aos princípios gerais da atividade econômica, assinale a alternativa correta.

A

A soberania nacional não constitui princípio essencial, tendo em vista a participação ativa do Brasil no MERCOSUL.

B

Deve haver tratamento favorecido para as empresas brasileiras de capital nacional de pequeno porte.

C

A defesa do meio ambiente deve ser prática comum, em especial com tratamento diferenciado conforme o impacto ambiental de produtos e serviços e de seus processos de elaboração e prestação.

D

Deve ser frequente a busca da extinção das desigualdades regionais e sociais.

E

A defesa do consumidor deve ser mitigada.

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Q2928542

Ano: 2010 Banca: FADESP Órgão: SESPA-PA Prova: FADESP - 2010 - SESPA-PA - Economista |

Q2928542 Direito Constitucional

A Constituição Federal de 1988, ao tratar do PPA, LDO e LOA, normatizou que tipo de orçamento público no Brasil?

A

orçamento-programa

B

orçamento de base zero

C

orçamento de desempenho

D

orçamento clássico

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Q2916405

Ano: 2010 Banca: INTEGRI Órgão: Prefeitura de Votorantim - SP Prova: INTEGRI - 2010 - Prefeitura de Votorantim - SP - Procurador Jurídico |

Q2916405 Direito Tributário

Quanto à repartição das receitas tributárias, é incorreto afirmar que pertencem aos Municípios:

A

vinte e cinco por cento do produto da arrecadação do imposto da União sobre a propriedade territorial rural, relativamente aos imóveis neles situados.

B

cinquenta por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios.

C

vinte e cinco por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.

D

o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem.

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Q2916393

Ano: 2010 Banca: INTEGRI Órgão: Prefeitura de Votorantim - SP Prova: INTEGRI - 2010 - Prefeitura de Votorantim - SP - Procurador Jurídico |

Q2916393 Direito Constitucional

Assinale a alternativa que elenca os principais princípios jurídicos da tributação:

A

legalidade, anterioridade, competência, igualdade, capacidade contributiva e vedação de confisco

B

legalidade, anterioridade, competência, igualdade, vedação de confisco e liberdade de tráfego

C

legalidade, anterioridade, competência, igualdade, capacidade contributiva, vedação de confisco e liberdade de tráfego

D

legalidade, autoridade, competência, igualdade, vedação de fisco e liberdade de trasmissão.

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Q2910629

Ano: 2010 Banca: AOCP Órgão: Prefeitura de Camaçari - BA Prova: AOCP - 2010 - Prefeitura de Camaçari - BA - Advogado |

Q2910629 Direito Constitucional

Com base nos princípios gerais da atividade econômica, assinale a alternativa correta.

A

A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por finalidade o desenvolvimento nacional.

B

É livre o exercício de qualquer atividade econômica, independentemente de autorização de órgãos públicos.

C

A exploração de atividade econômica pelo Estado só será permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, conforme definidos em lei.

D

As empresas públicas são sujeitas ao regime jurídico próprio das empresas privadas e por isso, dispensadas de licitação em suas contratações.

E

Incumbe ao Poder Público, na forma da lei, indiretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre atravé de licitação, a prestação de serviços públicos.

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Q2722777

Ano: 2010 Banca: FUNCAB Órgão: IBRAM Prova: FUNCAB - 2010 - IBRAM - Analista - Contabilidade - ESP - V |

Q2722777 Direito Constitucional

Conforme estabelecido na Constituição Federal em vigor, o prazo para que o Poder Executivo publique o relatório resumido da execução orçamentária será de:

A

sessenta dias após o encerramento de cada trimestre.

B

até trinta dias após o encerramento de cada bimestre.

C

até sessenta dias após o encerramento de cada semestre.

D

trinta dias após o encerramento de cada trimestre.

E

até noventa dias após o término de cada bimestre.

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Q1659752

Ano: 2010 Banca: COPESE - UFT Órgão: MPE-TO Prova: COPESE - UFT - 2010 - MPE-TO - Analista Ministerial - Ciências Jurídicas |

Q1659752 Direito Constitucional

Assinale a alternativa verdadeira:

A

Aquele que possuir como sua área urbana de até duzentos e cinquenta metros quadrados, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, ainda que seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.

B

As desapropriações de imóveis urbanos serão feitas mediante prévia e justa indenização em títulos da dívida pública, com cláusula de preservação do valor real, resgatáveis no prazo de até vinte anos.

C

São suscetíveis de desapropriação para fins de reforma agrária a grande e média propriedade rural, assim definida em lei, desde que seu proprietário não possua outra.

D

A alienação ou a concessão, a qualquer título, de terras públicas com área superior a dois mil e quinhentos hectares a pessoa física ou jurídica, ainda que por interposta pessoa, dependerá de prévia aprovação do Congresso Nacional, com exceção das alienações ou as concessões de terras públicas para fins de reforma agrária.

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Q1238383

Ano: 2010 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de Andirá - PR

Q1238383 Direito Constitucional

Considerando o disposto no § 3º do art. 165 da Constituição Federal, qual Relatório o Poder Executivo deve publicar até 30 dias do encerramento de cada bimestre?

A

Relatório circunstanciado do resultado primário

B

Relatório Resumido da Execução Orçamentária

C

Relatório de Restos a Pagar

D

Relatório da Despesa empenhada, porém não liquidada

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Questões de Concurso Sobre ordem econômica e financeira em direito constitucional

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