Quanto à repartição das receitas tributárias, é incorreto af...

Vamos abordar a questão sobre a repartição das receitas tributárias, um tema importante no Direito Tributário que diz respeito à distribuição de recursos financeiros entre as esferas de governo: União, Estados e Municípios. Com base na Constituição Federal, essas regras garantem uma repartição justa das receitas obtidas por meio de impostos.

Primeiro, vamos entender o contexto legal:

Legislação Aplicável: A questão se baseia nos artigos 157, 158 e 159 da Constituição Federal de 1988, que tratam da repartição das receitas tributárias entre os entes federativos.

Alternativa A: É incorreta. De acordo com o art. 158, inciso II, da Constituição Federal, os Municípios têm direito a 50% do produto da arrecadação do imposto da União sobre a propriedade territorial rural (ITR), e não 25% como mencionado. Portanto, esta alternativa contém um erro ao afirmar que são apenas 25%.

Alternativa B: Está correta. Pela Constituição, artigo 158, inciso III, os Municípios realmente recebem 50% do produto da arrecadação do imposto sobre a propriedade de veículos automotores (IPVA) licenciados em seus territórios.

Alternativa C: Está correta. Conforme o artigo 158, inciso IV, os Municípios recebem 25% do produto da arrecadação do ICMS (Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços) do Estado.

Alternativa D: Está correta. O artigo 158, inciso I, da Constituição assegura aos Municípios o produto da arrecadação do imposto sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos por eles, suas autarquias e fundações.

Exemplo Prático: Vamos imaginar um Município chamado "Cidade Bela". Se "Cidade Bela" tem propriedades rurais dentro de seu território, segundo a regra constitucional correta, ela receberá 50% do ITR arrecadado. Se o enunciado dissesse que ela recebe 25%, estaria incorreto, conforme explicado na alternativa A.

Estratégia para Evitar Pegadinhas: Fique atento aos percentuais mencionados. Questões que envolvem números podem facilmente confundir o candidato. Decore os percentuais corretos segundo a Constituição para evitar erro por desatenção.

Concluindo, a alternativa A é a resposta incorreta devido à sua divergência com o estabelecido pela Constituição. Compreender a repartição de receitas é essencial para concursos que abordam Direito Tributário.

Gostou do comentário? Deixe sua avaliação aqui embaixo!

 Art. 158. Pertencem aos Municípios:

I - o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem;

II - cinqüenta por cento do produto da arrecadação do imposto da União sobre a propriedade territorial rural, relativamente aos imóveis neles situados, cabendo a totalidade na hipótese da opção a que se refere o art. 153, § 4º, III;