Questões de Direito Constitucional - Ministério Público para Concurso - Página 59

Q831

Ano: 2007 Banca: NCE-UFRJ Órgão: MPE-RJ Prova: NCE-UFRJ - 2007 - MPE-RJ - Técnico Administrativo |

Q831 Direito Constitucional

Sobre a carreira do Ministério Público, é correto afirmar que:

A

o Promotor de Justiça, após tempo de serviço estabelecido em lei e após merecimento comprovado, é promovido para o cargo de Juiz de Direito;

B

o Promotor de Justiça, caso queira se tornar Juiz de Direito, prestará concurso público em que terá pontuação extra nas provas de conhecimento;

C

o Promotor de Justiça não pode ser nomeado Juiz sem concurso público, mas pode ser nomeado Desembargador sem concurso público;

D

o Promotor de Justiça, para integrar o Tribunal de Justiça, terá necessariamente que ser aprovado em concurso público para o Tribunal de Justiça, em igualdade de condições com outros candidatos;

E

um quinto dos Ministros do Superior Tribunal de Justiça é escolhido entre membros do Ministério Público.

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Q830

Ano: 2007 Banca: NCE-UFRJ Órgão: MPE-RJ Prova: NCE-UFRJ - 2007 - MPE-RJ - Técnico Administrativo |

Q830 Direito Constitucional

Sobre o Conselho Nacional do Ministério Público, é correto afirmar que:

A

é presidido sempre por membro do Ministério Público, alternando-se na função, a cada biênio, um representante da União e um dos Estados;

B

tem seus membros nomeados pelo Procurador-Geral da República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal, para um mandato de dois anos, admitida uma recondução;

C

limita-se a receber e conhecer reclamações contra membros do Ministério Público;

D

cabe-lhe rever e desconstituir os atos administrativos ilegais praticados por membros ou órgãos do Ministério Público da União e dos Estados;

E

compete ao Corregedor nacional requisitar servidores do Ministério Público e, após autorização do Congresso Nacional, requisitar membros do Ministério Público.

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Q1224561

Ano: 2006 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: IPAJM-ES

Q1224561 Direito Constitucional

Acerca da organização dos poderes, prevista na Constituição Federal, julgue o item subseqüente.
O Ministério Público é instituição permanente do Poder Judiciário e tem como competência, entre outras, a defesa dos interesses sociais e coletivos.

Certo

Errado

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Q459716

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-SP Prova: FCC - 2006 - SEFAZ-SP - Agente Fiscal de Tributos Estaduais - Prova 2 |

Q459716 Direito Constitucional

Relativamente à autonomia administrativa assegurada ao Ministério Público, nos termos da Constituição da República, é INCORRETO afirmar que

A

pode propor ao Poder Legislativo a criação e extinção de seus cargos e serviços auxiliares, observados os limites estabelecidos em lei complementar para despesa com pessoal.

B

o encaminhamento intempestivo da proposta orçamentária autoriza o Poder Executivo a considerar os valores constantes da lei orçamentária anual vigente, para consolidação da proposta orçamentária anual.

C

durante a execução orçamentária, não poderá haver a realização de despesas que extrapolem os limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias, salvo exceções referidas na Constituição.

D

elaborará sua proposta orçamentária, dentro dos limites estipulados na lei que estabelece o plano plurianual.

E

o Poder Executivo procederá aos ajustes necessários para consolidação da proposta orçamentária anual, se a proposta for encaminhada em desacordo com os limites a que se refere a Constituição.

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Q100855

Ano: 2006 Banca: MPE-SP Órgão: MPE-SP Prova: MPE-SP - 2006 - MPE-SP - Promotor de Justiça |

Q100855 Direito Constitucional

Assinale a alternativa incorreta.

Além de outras funções cometidas nas Constituições Federal, Estadual, na Lei Orgânica e demais leis, compete ao Ministério Público, dentro de suas esferas de atribuições:

A

propor ação de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais ou municipais, em face à Constituição Estadual e ingressar em juízo, de ofício, para responsabilizar os gestores do dinheiro público condenados por tribunais e conselhos de contas.

B

promover, privativamente, a ação penal pública, interpondo recursos cabíveis, inclusive ao Supremo Tribunal Federal e ao Superior Tribunal de Justiça.

C

ajuizar ações de responsabilidade por danos causados aos investidores no Mercado de Valores Mobiliários ou de responsabilidade de ex-administradores de instituições financeiras sob intervenção ou liquidação extrajudicial, bem como ação revocatória em caso de falência.

D

exercer a fiscalização dos estabelecimentos prisionais e dos que abriguem idosos, menores, incapazes ou pessoas com deficiência.

E

oficiar junto à Justiça Eleitoral de primeira Instância, atender a qualquer do povo, tomando as providências cabíveis, sendo-lhe vedada a impetração de habeas corpus.

Q100833

Ano: 2006 Banca: MPE-SP Órgão: MPE-SP Prova: MPE-SP - 2006 - MPE-SP - Promotor de Justiça |

Q100833 Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta.

A

O Ministério Público tem legitimidade ativa para a defesa em juízo do piso vital mínimo.

B

O Ministério Público não tem legitimidade ativa para a defesa em juízo do piso vital mínimo.

C

Somente as associações civis têm legitimidade ativa para a defesa em juízo do piso vital mínimo.

D

Somente os partidos políticos têm legitimidade ativa para a defesa em juízo do piso vital mínimo.

E

Somente a União, os Estados e os Municípios têm legitimidade ativa para a defesa do piso vital mínimo.

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Q100456

Ano: 2006 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RR Prova: CESPE - 2006 - TJ-RR - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q100456 Direito Constitucional

Assinale a opção correta a respeito do Ministério Público.

A

Desavenças internas na organização do Ministério Público não podem afetar a unidade da instituição, de modo que, quando o procurador-geral da República promove o arquivamento de um inquérito que apure conduta criminosa, não pode o seu sucessor oferecer denúncia pelo mesmo fato sem que novas provas tenham surgido.

B

O ato processual de oferecimento da denúncia praticado, em foro incompetente, por um representante do Ministério Público exige, para ser válido e eficaz, ratificação por outro membro, do mesmo grau funcional e do mesmo Ministério Público, apenas lotado em foro diverso e competente, porque o foi em nome da instituição, que é una e indivisível.

C

O Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União é uma instituição que integra o Ministério Público da União.

D

Não cabe ao Poder Judiciário, em substituição ao membro do Ministério Público, formular juízo em torno da necessidade, ou não, da adoção de medidas probatórias reputadas indispensáveis, pelo dominus litis, à formação de sua convicção a propósito da ocorrência de determinada infração penal. Muito menos está autorizada a possibilidade de controle jurisdicional sobre a licitude de tais diligências de caráter instrutório.

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Q53594

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: TRE-SP Prova: FCC - 2006 - TRE-SP - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q53594 Direito Constitucional

NÃO é considerada função constitucional do Ministério
Público, dentre outras,

A

exercer o controle da atividade policial, na forma da lei complementar da União e dos Estados.

B

defender judicialmente os direitos e interesses das populações indígenas e intervir em todos os atos do processo

C

diligenciar pelo efetivo respeito dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados na Constituição Federal.

D

a consultoria e o assessoramento jurídico do Poder Executivo, por ser compatível com sua finalidade.

E

promover a representação para fins de intervenção da União e dos Estados, quando for o caso.

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Q46462

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: PGE-RR Prova: FCC - 2006 - PGE-RR - Procurador do Estado |

Q46462 Direito Constitucional

O Ministério Público do Trabalho integra o

A

Ministério Público Federal.

B

Ministério do Trabalho.

C

Ministério Público da União.

D

Ministério Público do Distrito Federal e Territórios.

E

Ministério Público dos Estados.

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Q11317

Ano: 2006 Banca: PGT Órgão: PGT Prova: PGT - 2006 - PGT - Procurador |

Q11317 Direito Constitucional

Quanto às funções essenciais à Justiça:

I - as funções do Ministério Público só podem ser exercidas por integrantes da carreira, que deverão residir na comarca da respectiva lotação, salvo autorização do chefe da instituição;
II - os Procuradores dos Estados e do Distrito Federal, organizados em carreira, na qual o ingresso dependerá de concurso público de provas e títulos, com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil em todas as suas fases, exercerão a representação judicial e a consultoria jurídica das respectivas unidades federadas, assegurando-se-lhes estabilidade após três anos de efetivo exercício, mediante avaliação de desempenho perante os órgãos próprios, após relatório circunstanciado das corregedorias;
III - à Defensoria Pública incumbe a orientação jurídica e a defesa, em todos os graus, dos necessitados, assim considerados, pela Constituição Federal, os que comprovarem insuficiência de recursos.

Analisando-se as asserções acima, pode-se concluir que:

A

todas estão corretas;

B

todas estão incorretas;

C

apenas a de número I está correta;

D

apenas a de número III está incorreta;

E

não respondida.

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Q3606

Ano: 2006 Banca: ESAF Órgão: ANEEL Prova: ESAF - 2006 - ANEEL - Técnico Administrativo |

Q3606 Direito Constitucional

Assinale a opção correta.

A

O Presidente do Supremo Tribunal Federal é a autoridade hierárquica máxima do Judiciário e do Ministério Público da União.

B

A ação penal pública pode ser proposta, hoje, pelo Ministério Público e pela autoridade policial.

C

Somente o Ministério Público pode promover a ação civil pública.

D

Incumbe à Justiça do Trabalho processar e julgar toda ação movida por servidor público contra a União, em que se postulem verbas de índole remuneratória.

E

Entre as competências do Conselho Nacional de Justiça não se inclui a de rever decisões judiciais do Supremo Tribunal Federal.

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Q3396

Ano: 2006 Banca: ESAF Órgão: CGU Provas: ESAF - 2006 - CGU - Analista de Finanças e Controle - Tecnologia da Informação - Prova 2 | ESAF - 2006 - CGU - Analista de Finanças e Controle - Área - Auditoria e Fiscalização - Prova 2 |

Q3396 Direito Constitucional

Sobre o Ministério Público da União, assinale a única opção correta.

A

É garantia do membro do Ministério Público, a inamovibilidade, salvo por motivo de interesse público, mediante decisão do órgão colegiado competente do Ministério Público, por voto de dois terços de seus membros, assegurada ampla defesa.

B

Lei complementar federal, de iniciativa exclusiva do Presidente da República, estabelecerá a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.

C

Se o Ministério Público não encaminhar a respectiva proposta orçamentária dentro do prazo estabelecido na lei de diretrizes orçamentárias (LDO), o Poder Executivo considerará, para fi ns de consolidação da proposta orçamentária anual, os valores aprovados na lei orçamentária vigente, ajustados de acordo com os limites estipulados na LDO.

D

O impedimento para o exercício da advocacia junto ao juízo ou tribunal no qual atuava, antes de decorrido três anos de seu afastamento do cargo por aposentadoria ou exoneração não se aplica ao membro do Ministério Público.

E

A destituição do Procurador-Geral da República, por iniciativa do Presidente da República, deverá ser precedida de autorização da maioria absoluta das duas Casas do Congresso Nacional.

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Q2673

Ano: 2006 Banca: ESAF Órgão: CGU Prova: ESAF - 2006 - CGU - Analista de Finanças e Controle - Área - Correição - Prova 3 |

Q2673 Direito Constitucional

Sobre organização dos poderes e funções essenciais à Justiça, assinale a única opção correta (Justiça Federal e Ministério Público).

A

As causas em que a União for autora serão aforadas na seção judiciária da Justiça Federal onde tiver domicílio a outra parte.

B

Quando, por ausência de vara do juízo federal no domicílio do segurado, uma ação proposta pelo Instituto Nacional de Seguridade Social contra um segurado for processada e julgada na justiça estadual, o recurso cabível deverá ser interposto junto ao Tribunal de Justiça estadual.

C

São princípios institucionais do Ministério Público, previstos no texto constitucional, a unidade, a indivisibilidade, a autonomia decisória e a independência funcional.

D

O membro do Ministério Público adquire vitaliciedade após dois anos de exercício e só poderá perder o cargo por decisão transitada em julgado do Conselho Nacional do Ministério Público, assegurada a ampla defesa.

E

É vedado ao membro do Ministério Público exercer, ainda que em disponibilidade, qualquer outra função pública.

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Q2628

Ano: 2006 Banca: ESAF Órgão: CGU Prova: ESAF - 2006 - CGU - Analista de Finanças e Controle - Área - Correição - Prova 2 |

Q2628 Direito Constitucional

Compete ao Ministério Público:

I. promover a ação civil pública para a proteção do patrimônio público e social.

II. promover a ação civil de indenização por danos morais, em favor de funcionário público ofendido no exercício da função.

III. requisitar a instauração de inquérito policial, destinado a apurar crime contra o patrimônio público.

IV. promover a ação penal, em caso de crime contra a Administração Pública.

V. promover a ação civil por ato de improbidade administrativa.

Estão corretas

A

as afirmativas I, II, III, IV e V.

B

apenas as afirmativas I, II, III e IV.

C

apenas as afirmativas I, II, IV e V.

D

apenas as afirmativas I, II, III e V.

E

apenas as afirmativas I, III, IV e V.

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Q1149

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: TRT - 24ª REGIÃO (MS) Prova: FCC - 2006 - TRT - 24ª REGIÃO (MS) - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q1149 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal, com relação ao Ministério Público é correto afirmar:

A

É permitido aos seus membros exercer atividade político-partidária, bem como participar de sociedade comercial.

B

O ingresso na carreira do Ministério Público far-se-á mediante concurso público de provas e títulos, assegurada a participação da Ordem dos Advogados do Brasil em sua realização.

C

Ao Ministério Público é assegurada autonomia funcional, porém não é assegurada a autonomia administrativa.

D

O Conselho Nacional do Ministério Público compõese de dez membros nomeados pelo Presidente do Supremo Tribunal Federal.

E

O Conselho Nacional do Ministério Público será presidido pelo Presidente do Supremo Tribunal Federal, por expressa disposição constitucional.

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Q1662946

Ano: 2005 Banca: MPM Órgão: MPM Prova: MPM - 2005 - MPM - Promotor de Justiça Militar |

Q1662946 Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta, dentre as assertivas abaixo, referentes ao Ministério Público, ao Poder Judiciário e às demais funções essenciais à justiça:

A

Os Procuradores dos Estados e do Distrito Federal, exercerão a representação judicial e a consultoria jurídica das respectivas Unidades Federadas e terão assegurada estabilidade por dois anos de efetivo exercício, mediante avaliação de desempenho perante os órgãos próprios, após relatório circunstanciado das corregedorias.

B

Às Defensorias Públicas Estaduais são asseguradas autonomia administrativa e financeira e a iniciativa de sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias.

C

Se o Ministério Público não encaminhar a respectiva proposta orçamentária dentro do prazo estabelecido na lei de diretrizes orçamentárias, o Poder Executivo considerará, para fins de consolidação da proposta orçamentária anual, os valores aprovados na lei orçamentária vigente, ajustados de acordo com os limites estipulados na Lei de Diretrizes orçamentárias.

D

As funções do Ministério Público só podem ser exercidas por integrantes da carreira, que deverão residir na comarca da respectiva lotação.

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Q1662939

Ano: 2005 Banca: MPM Órgão: MPM Prova: MPM - 2005 - MPM - Promotor de Justiça Militar |

Q1662939 Direito Constitucional

Assinale a alternativa incorreta relacionada ao Conselho Nacional do Ministério Público:

A

Cabe ao Conselho Nacional do Ministério Público zelar pela observância do artigo 37 e apreciar, de ofício ou mediante provocação, a legalidade dos atos administrativos praticados por membros ou órgãos do Ministério Público da União e dos Estados, podendo desconstituí-los, revê-los ou fixar prazo para que se adotem as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, sem prejuízo da competência dos Tribunais de Contas.

B

O Conselho escolherá em votação secreta, um Corregedor Nacional, dentre seus membros, vedada a recondução.

C

A revisão, de ofício ou mediante provocação, dos processos disciplinares de membros do Ministério Público da União ou dos Estados julgados há menos de um ano, é competência do Conselho Nacional do Ministério Público.

D

Receber e conhecer das reclamações contra membros ou órgãos do Ministério Público da União ou dos Estados, inclusive contra seus serviços auxiliares, sem prejuízo da competência disciplinar e correicional da instituição, podendo avocar processos disciplinares em curso, determinar a remoção, a disponibilidade ou a aposentadoria com subsídios ou proventos proporcionais ao tempo de serviço e aplicar outras sanções administrativas, assegurada ampla defesa, é competência do Conselho Nacional do Ministério Público.

Q1639944

Ano: 2005 Banca: FCC Órgão: TCE-MA Prova: FCC - 2005 - TCE-MA - Procurador |

Q1639944 Direito Constitucional

Nos termos da Constituição federal, é igualmente vedado aos juízes e membros do Ministério Público

A

exercer, ainda que em disponibilidade, qualquer outra função pública, ressalvadas as fixadas em lei.

B

exercer atividade político-partidária, ressalvadas as hipóteses previstas em lei.

C

receber, a qualquer título ou pretexto, auxílios ou contribuições de entidades públicas ou privadas, sem quaisquer ressalvas.

D

participar de sociedade comercial, na forma da lei.

E

exercer a advocacia no juízo ou tribunal do qual se afastou, antes de decorridos 3 anos do afastamento do cargo por aposentadoria.

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Q447192

Ano: 2005 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANTAQ Prova: CESPE - 2005 - ANTAQ - Técnico Administrativo |

Q447192 Direito Constitucional

A Constituição Federal, visando, principalmente, evitar o arbítrio e o desrespeito aos direitos fundamentais do homem, previu a existência dos poderes do Estado e do Ministério Público, independentes e harmônicos entre si, repartindo entre eles as funções estatais e prevendo prerrogativas e imunidades para que bem pudessem exercê-las, bem como criando mecanismos de controle recíprocos, sempre como garantia da perpetuidade do estado democrático de direito.

Alexandre de Moraes. Direito constitucional. São Paulo: Atlas, 11.ª ed., 2002 (com adaptações).

Tendo o texto acima como referência, julgue os seguintes itens, a respeito da organização dos poderes.

O Ministério Público é um extra-poder ligado funcionalmente ao Poder Executivo.

Certo

Errado

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Q447191

Ano: 2005 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANTAQ Prova: CESPE - 2005 - ANTAQ - Técnico Administrativo |

Q447191 Direito Constitucional

A Constituição Federal, visando, principalmente, evitar o arbítrio e o desrespeito aos direitos fundamentais do homem, previu a existência dos poderes do Estado e do Ministério Público, independentes e harmônicos entre si, repartindo entre eles as funções estatais e prevendo prerrogativas e imunidades para que bem pudessem exercê-las, bem como criando mecanismos de controle recíprocos, sempre como garantia da perpetuidade do estado democrático de direito.

Alexandre de Moraes. Direito constitucional. São Paulo: Atlas, 11.ª ed., 2002 (com adaptações).

Tendo o texto acima como referência, julgue os seguintes itens, a respeito da organização dos poderes.

A garantia de prerrogativas a membros do Poder Judiciário e do Ministério Público, tais como o foro privilegiado, não conflita com o princípio constitucional da igualdade.

Certo

Errado

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Questões de Concurso Sobre ministério público em direito constitucional

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