NÃO é considerada função constitucional do MinistérioPúblico...

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Q53594

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: TRE-SP Prova: FCC - 2006 - TRE-SP - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q53594 Direito Constitucional

NÃO é considerada função constitucional do Ministério
Público, dentre outras,

exercer o controle da atividade policial, na forma da lei complementar da União e dos Estados.

defender judicialmente os direitos e interesses das populações indígenas e intervir em todos os atos do processo

diligenciar pelo efetivo respeito dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados na Constituição Federal.

a consultoria e o assessoramento jurídico do Poder Executivo, por ser compatível com sua finalidade.

promover a representação para fins de intervenção da União e dos Estados, quando for o caso.

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