Questões de Direito Constitucional - Ministério Público para Concurso - Página 43

Q289511

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-MS Prova: CESPE - 2013 - TRE-MS - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q289511 Direito Constitucional

À luz da Constituição Federal de 1988 (CF), assinale a opção correta no tocante ao Poder Judiciário e às funções essenciais à justiça.

A

Pelo critério do quinto constitucional, promotores de justiça podem ser escolhidos para compor tribunal regional eleitoral (TRE).

B

Compete à Advocacia-Geral da União a representação judicial e extrajudicial da União, bem como a realização de atividades de consultoria e assessoramento jurídico dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.

C

À defensoria pública, que é instituição essencial ao Estado democrático de direito, compete realizar a assistência jurídica integral e gratuita para todos os cidadãos brasileiros independentemente da situação financeira de cada um.

D

O Conselho Nacional de Justiça não integra o Poder Judiciário, pois exerce função meramente administrativa.

E

O Ministério Público possui legitimidade para ajuizar ação civil pública em defesa de direitos das populações indígenas.

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Q2216264

Ano: 2012 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: MPE-MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2012 - MPE-MG - Analista do MP - Sociologia |

Q2216264 Direito Constitucional

Considerando as atividades exercidas pelo Ministério Público e as críticas que essa instituição tem recebido quanto a sua atuação, analise as seguintes afirmativas e assinale a alternativa CORRETA.

A

A independência concedida ao Ministério Público pela Constituição de 1988 não tem recebido severas críticas ou objeções. Afinal, a Instituição atua na defesa dos interesses coletivos e difusos sem fazer uso partidário de suas prerrogativas, uma vez que muitos jovens procuradores sequer são politicamente engajados.

B

Na chacina da Candelária, o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro foi reconhecido como uma instituição extremamente eficiente, principalmente, no que diz respeito à forma como as provas que subsidiariam a denúncia dos envolvidos foram coletadas e referendadas pelos promotores e, ainda, no que se refere ao cumprimento dos prazos judiciais.

C

Outro exemplo de atuação modelar é a do Ministério Público do Mato Grosso na operação contra uma quadrilha de contrabandistas de madeira durante a década de 1990. Afinal, tão logo chegou ao conhecimento da Instituição o envolvimento do diretor de florestas do IBAMA à época (1995) com a organização que realizava as fraudes, este foi preso, não vindo a ser liberado posteriormente pela justiça.

D

Em que pesem as críticas feitas à relação que muitos promotores estabelecem com a mídia na tentativa de revelar a verdade sobre um fato ou apontar os culpados de um crime, é cediço o papel protetor da mídia contra as agressões e mesmo tentativas de eliminação física dos promotores e procuradores.

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Q2216263

Ano: 2012 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: MPE-MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2012 - MPE-MG - Analista do MP - Sociologia |

Q2216263 Direito Constitucional

Leia o seguinte texto.
“Os integrantes do Ministério Público se atribuem como missão institucional a defesa de todos os interesses sociais, estando assim investidos das funções de promotores e garantidores da cidadania. [...] Na pesquisa ^„Diagnóstico: o Ministério Público dos estados‟ (Ministério da Justiça, 2006), essa percepção aparece nas respostas de seus integrantes, que apontam a necessidade de a instituição priorizar sua atuação como agente promovendo a inclusão e a transformação social e abandonando atividades tradicionais. O Ministério Público deve ser o braço da inclusão do cidadão, atender mais ao público e buscar seu esforço distante do Poder Judiciário, sobremaneira moroso e lucrativo.”
(O que é Ministério Público? 2010. p. 73).
Considerando o papel do Ministério Público enquanto defensor da sociedade, assinale a afirmativa INCORRETA.

A

O Ministério Público do Trabalho vem se destacando por sua atuação na erradicação do trabalho escravo, do trabalho infantil, da discriminação, da precariedade da saúde e segurança no ambiente de trabalho. Além dessas searas, tal instituição tem atuado em favor da inserção dos portadores de deficiência no mundo do trabalho e na diminuição das fraudes trabalhistas, como as relacionadas à criação de cooperativas que mascaram agências de colocação de mão de obra, falsos estagiários e terceirização ilícitas.

B

Durante a década de 1990, o Ministério Público Estadual do Rio de Janeiro se destacou pela investigação do jogo do bicho e o Ministério Público Estadual de São Paulo se destacou no combate à máfia dos fiscais. Em que pesem os desfechos distintos desses casos, as atuações dos respectivos Ministérios Públicos demonstraram a potencialidade dessa instituição em atuar como representante dos interesses da sociedade, inclusive, na fase de investigação.

C

A atuação do Ministério Público na área ambiental tem sido reconhecida pelos cidadãos especialmente por sua intervenção no que se refere à interdição de empresas, obras e atividades que não obedecem às normas de segurança ambiental, reparação vegetal, regulamentação do ecoturismo, suspensão de licenças irregulares, condenação judicial de agentes públicos e de particulares por dano ao meio ambiente.

D

O Ministério Público tem desempenhado papel relevante na proteção do consumidor. Aliás, essa é a seara na qual a função de tal instituição se encontra mais bem estabelecida, uma vez que a ela foi confiada não apenas a defesa de interesses individuais dos consumidores, como também a defesa dos interesses coletivos e individuais indisponíveis.

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Q2216262

Ano: 2012 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: MPE-MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2012 - MPE-MG - Analista do MP - Sociologia |

Q2216262 Direito Constitucional

Numere a COLUNA II de acordo com a COLUNA I fazendo a relação da área de atuação do Ministério Público com o seu respectivo conteúdo, conforme descrito por Alzira Alves de Abreu em seu livro O que é Ministério Público?
COLUNA I
1. Área Cível 2. Área Eleitoral 3. Área de Execução Penal
COLUNA II

( ) Fiscalizar, em nome da sociedade, o integral cumprimento das penas privativas de liberdade, penas de multa, penas restritivas de direito, assim como as medidas de segurança.
( ) Formular representações e reclamações, objetivando a fiel observância das leis eleitorais, impugnar registros de candidaturas e ajuizar ações de investigação, no intuito de coibir eventuais abusos de poder.
( ) Zelar pela adequada aplicação da lei nas áreas de família, registro civil das pessoas naturais, registros públicos, fazenda pública, liquidações extrajudiciais, órfãos, sucessões, proteção ao idoso e proteção à pessoa portadora de deficiência.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência de números CORRETA.

A

(1) (2) (3)

B

(3) (2) (1)

C

(2) (3) (1)

D

(2) (1) (3)

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Q2216261

Ano: 2012 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: MPE-MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2012 - MPE-MG - Analista do MP - Sociologia |

Q2216261 Direito Constitucional

No que se refere à existência e ao papel que deveria ser desempenhado pelo Ministério Público, de acordo com as distintas Constituições Federais já promulgadas no Brasil, assinale a afirmativa INCORRETA.

A

A Constituição de 1891 não menciona a existência do Ministério Público como instituição. Além disso, a essa época, era evidente a fragilidade dos indivíduos que desempenhavam a função de promotor, uma vez que eles poderiam ser demitidos quando deixassem de bem servir

B

A Constituição de 1934 foi a que reservou tratamento institucional de destaque ao Ministério Público, situando-o entre os órgãos de cooperação nas atividades governamentais, independentemente dos demais poderes do Estado.

C

A Constituição de 1937, editada durante o Estado Novo, significou um retrocesso para o Ministério Público, que passou a ser considerado um agente do Poder Judiciário e, por isso, responsável por requisitar a instauração do inquérito policial.

D

A Constituição de 1988 confirmou as conquistas que o Ministério Público obteve desde o início do governo Geisel e ampliou sua importância, atribuindo-lhe, não só a defesa da ordem jurídica, como também a do regime democrático.

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Q2216260

Ano: 2012 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: MPE-MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2012 - MPE-MG - Analista do MP - Sociologia |

Q2216260 Direito Constitucional

Analise as seguintes afirmativas sobre as características do Ministério Público em outros países e assinale com V as verdadeiras e com F as falsas.
( ) Nos Estados Unidos, todo o poder político do Ministério Público está concentrado nas mãos do procurador-geral, o que se justifica pelo fato de ele ser eleito pelo voto popular.
( ) Na França, onde teria se originado o Ministério Público moderno, seus membros são eleitos pelo voto popular, cabendo a eles defender o interesse público, bem como os interesses específicos do governo perante os tribunais.
( ) O modelo alemão de Ministério Público é caracterizado por sua vinculação à magistratura e, por isso, os promotores são considerados magistrados integrantes do Poder Judiciário, ainda que as funções dessa instituição sejam estabelecidas pelo Ministério da Justiça.
( ) Na Itália, o Ministério Público é vinculado à magistratura, sendo que esse formato foi estabelecido após o regime fascista, indicando a desconfiança que a sociedade italiana tinha em relação a tal instituição.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência de letras CORRETA.

A

(V) (F) (V) (F)

B

(F) (V) (F) (V)

C

(V) (F) (F) (V)

D

(F) (V) (V) (F)

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Q2213153

Ano: 2012 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: MPE-MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2012 - MPE-MG - Analista do MP - Direito |

Q2213153 Direito Constitucional

A respeito da legitimidade do Ministério Público, assinale a opção CORRETA.

A

Quando atua como fiscal da lei, não tem legitimidade para propor ação rescisória.

B

Pode impetrar mandado de segurança coletivo.

C

É legitimado para propor ação civil pública na defesa de interesse individual indisponível de pessoa hipossuficiente.

D

Na hipótese de o autor de Ação Popular dela desistir, o Ministério Público assumirá a titularidade ativa.

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Q2213146

Ano: 2012 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: MPE-MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2012 - MPE-MG - Analista do MP - Direito |

Q2213146 Direito Constitucional

Tício é membro do Conselho Nacional do Ministério Público.
Nessa hipótese, é INCORRETO afirmar que Tício

A

pode ser um juiz.

B

pode ser membro do Ministério Público estadual.

C

teve seu nome aprovado pelo Congresso Nacional.

D

exerce mandato de dois anos, podendo ser reconduzido por uma vez.

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Q1659409

Ano: 2012 Banca: COPESE - UFT Órgão: MPE-TO Provas: COPESE - UFT - 2012 - MPE-TO - Técnico Ministerial - Assistente Administrativo | COPESE - UFT - 2012 - MPE-TO - Técnico Ministerial - Cinegrafista | COPESE - UFT - 2012 - MPE-TO - Técnico Ministerial - Enfermagem | COPESE - UFT - 2012 - MPE-TO - Técnico Ministerial - Informática | COPESE - UFT - 2012 - MPE-TO - Oficial de Diligências |

Q1659409 Direito Constitucional

É CORRETO afirmar sobre O Conselho Nacional do Ministério Público:

A

Compõe-se de quinze membros nomeados pelo Presidente da República, após indicação do Ministério Público dos Estados e Distrito Federal e aprovação do Senado Federal, para um mandato, sem recondução.

B

Compõe-se de quatorze membros nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal, para um mandato de dois anos, admitida uma recondução.

C

Compõe-se de quatorze membros nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal, para um mandato de quatro anos, sem recondução.

D

Com atuação em todo o território nacional, tem sede em Brasília-DF, sendo composto de quinze membros, nos termos do art. 130-A da Constituição Federal.

E

Os Conselheiros tomam posse formalmente perante o Presidente do Congresso Nacional com a assinatura do termo respectivo.

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Q1626754

Ano: 2012 Banca: FGV Órgão: Senado Federal Prova: FGV - 2012 - Senado Federal - Analista Legislativo - Administração |

Q1626754 Direito Constitucional

No que tange ao Ministério Público, é incorreto afirmar que

A

é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado.

B

são princípios institucionais do Ministério Público a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional.

C

ao Ministério Público é assegurada a autonomia funcional e administrativa.

D

se o Ministério Público não encaminhar a respectiva proposta orçamentária dentro do prazo estabelecido na lei de diretrizes orçamentárias, o Poder Executivo considerará, para fins de consolidação da proposta orçamentária anual, os valores aprovados na lei orçamentária anterior.

E

é incumbência do Ministério Público a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.

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Q1198509

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CNJ

Q1198509 Direito Constitucional

No que se refere à administração pública, aos deputados e senadores, às atribuições do presidente da República e às funções essenciais à Justiça, julgue o item seguinte.
Um dos princípios institucionais do Ministério Público é a indivisibilidade, sendo vedada a substituição de seus membros nos processos que oficiam.

Certo

Errado

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Q1188756

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-ES

Q1188756 Direito Constitucional

Considerando que a CF fortaleceu a atuação do MP tanto na esfera civil como na penal, julgue o item que se segue.
Aos membros do MP cabe a defesa do patrimônio público e social, podendo eles atuar como representantes da fazenda pública nas ações em que esta seja ré, embora não tenham legitimidade para ser advogados nas ações em que a fazenda pública seja autora.

Certo

Errado

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Q984140

Ano: 2012 Banca: TJ-SC Órgão: TJ-SC Prova: TJ-SC - 2012 - TJ-SC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q984140 Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta:

A

É função essencial institucional do Ministério Público, privativamente, a promoção de ação civil pública para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos.

B

O Presidente da República pode, ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, solicitar ao Congresso Nacional autorização para decretar o estado de sítio nos casos de declaração de estado de guerra ou resposta a agressão armada estrangeira.

C

O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão; em razão disso não responde, civil e penalmente, pelos atos praticados no exercício da defesa dos interesses de seu cliente.

D

As guardas municipais, quando criadas, exercem a atribuição de preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio.

E

O habeas corpus é uma garantia fundamental. E como garantia de primeira dimensão, observando-se a universalidade, que é uma das características da fundamentalidade, é assegurado a todos os brasileiros, inclusive aos militares nos casos que envolvem o conteúdo de mérito e de forma de punições disciplinares castrenses.

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Q973559

Ano: 2012 Banca: FEMPERJ Órgão: TCE-RJ Prova: FEMPERJ - 2012 - TCE-RJ - Técnico de Controle Externo - Técnico de Notificações |

Q973559 Direito Constitucional

De acordo com a construção doutrinária e jurisprudencial, configura hipótese de violação do princípio do promotor natural:

A

designação de órgão de composição pluripessoal, de atuação despersonalizada, com anuência do Promotor de Justiça com atribuição natural;

B

designação de Promotores de Justiça em sistema de mutirão, com anuência do Promotor de Justiça com atribuição natural;

C

designação de um Promotor de Justiça cuja intervenção se justifique a partir de critérios abstratos e prédeterminados, estabelecidos em lei;

D

designação prévia e motivada de um Promotor de Justiça para atuar na sessão de julgamento do Tribunal do Júri, com anuência do Promotor de Justiça com atribuição natural;

E

designação de um Promotor de Justiça ad hoc ou de exceção com a finalidade de processar uma pessoa ou caso específico.

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Q968020

Ano: 2012 Banca: FADESP Órgão: MPE-PA Prova: FADESP - 2012 - MPE-PA - Auxiliar de Administração |

Q968020 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal, são princípios institucionais do Ministério Público:

A

a transparência, a pessoalidade e a autoexecutoriedade.

B

a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional.

C

a impessoalidade, a autonomia funcional e a autonomia administrativa.

D

a interdependência funcional com o poder judiciário, a autoexecutoriedade e a indivisibilidade.

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Q864634

Ano: 2012 Banca: COPEVE-UFAL Órgão: MPE-AL Prova: COPEVE-UFAL - 2012 - MPE-AL - Técnico do Ministério Público |

Q864634 Direito Constitucional

“A Constituição de 1988 trouxe para o Ministério Público nacional notáveis avanços institucionais, seja no campo de suas garantias, seja no de suas atribuições. A par de um diferenciado posicionamento constitucional, concedeu-lhe destinação que dignifica e assegura sua indispensável presença social; consagrou-lhe autonomia e independência; conferiu relevantes garantias e predicamentos à instituição e seus agentes” (Hugo Nigro Mazzilli, Garantias Constitucionais do MP, Justitia, 159:15). Assinale a opção incorreta. O Ministério Público da União compreende o

A

Ministério Público do Distrito Federal e Territórios.

B

Ministério Público Militar.

C

Ministério Público do Trabalho.

D

Ministério Público junto ao Tribunal de Contas.

E

Ministério Público Federal.

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Q864633

Ano: 2012 Banca: COPEVE-UFAL Órgão: MPE-AL Prova: COPEVE-UFAL - 2012 - MPE-AL - Técnico do Ministério Público |

Q864633 Direito Constitucional

Assinale a opção correta.

A

O Defensor Público pode exercer a advocacia fora das atribuições funcionais, excepcionalmente.

B

Preside o Conselho Nacional do Ministério Público o Presidente do Supremo Tribunal Federal.

C

Na ausência do membro do Ministério Público a função ministerial pode ser exercida por um advogado legalmente habilitado.

D

A vitaliciedade é uma das garantias dos membros do Ministério Público.

E

A ação penal pública será exercida, excepcionalmente, pelo Ministério Público.

Q781871

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: MPE-RN Prova: FCC - 2012 - MPE-RN - Analista - Engenharia Civil |

Q781871 Direito Constitucional

Ataulfo foi nomeado pelo Presidente da República como membro do Conselho Nacional do Ministério Público e, conforme o artigo 130-A da Constituição Federal, sua escolha deve ter sido previamente aprovada

A

pelo Presidente da Câmara dos Deputados.

B

pela maioria absoluta do Senado Federal.

C

pela maioria simples da Câmara dos Deputados.

D

por, no mínimo, sete Ministros do Supremo Tribunal Federal.

E

por, no mínimo, nove Ministros do Supremo Tribunal Federal.

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Q756990

Ano: 2012 Banca: CETRO Órgão: CRECI - 4ª Região (MG) Prova: CETRO - 2012 - CRECI - 4ª Região (MG) - Profissional de Suporte Técnico - Advogado |

Q756990 Direito Constitucional

A Constituição da República Federativa do Brasil estabelece que o Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, e que deverá obedecer a alguns princípios institucionais. Sendo assim, assinale a alternativa que apresenta esses princípios.

A

Princípio da unidade, indivisibilidade e independência funcional.

B

Princípio da celeridade, funcionalidade e dependência funcional.

C

Princípio da privacidade, imunidade e independência funcional.

D

Princípio da divisibilidade, inamovibilidade e dependência funcional.

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Q541852

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MCTI Prova: CESPE / CEBRASPE - 2012 - MCT - Analista em Ciência e Tecnologia Pleno - Tema II |

Q541852 Direito Constitucional

Acerca do direito constitucional, julgue o item subsequente.

Embora gozem de vitaliciedade, os membros do Ministério Público não podem permanecer no cargo até o fim de suas vidas, uma vez que todos os servidores públicos se submetem à regra constitucional que determina a aposentadoria compulsória aos setenta anos de idade.

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Questões de Concurso Sobre ministério público em direito constitucional

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