Questões de Direito Constitucional - Ministério Público para Concurso - Página 42

Q318374

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPU Prova: CESPE - 2013 - MPU - Técnico Administrativo |

Q318374 Direito Constitucional

Em relação ao Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), julgue os itens subsecutivos.

Compete ao CNMP apreciar, de ofício ou mediante provocação, a legalidade dos atos funcionais e administrativos praticados por membros do MPU e dos MPs dos estados, podendo revê-los, fixando prazo para a adoção das providências necessárias à sua correção, ou, se for o caso, desconstituí-los.

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Q318139

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: AL-PB Prova: FCC - 2013 - AL-PB - Assessor Técnico Legislativo |

Q318139 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal brasileira, o Procurador-Geral da República, preenchidos os demais requisitos legais,

A

é nomeado dentre integrantes da carreira, maiores de trinta e cinco anos.

B

é nomeado pelo Supremo Tribunal Federal.

C

será destituído por iniciativa de, no mínimo, um terço das Assembleias Legislativas.

D

é nomeado para mandato de quatro anos, permitida a recondução.

E

será destituído por iniciativa da Câmara dos Deputados.

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Q316587

Ano: 2013 Banca: IESES Órgão: CRA-SC Prova: IESES - 2013 - CRA-SC - Advogado |

Q316587 Direito Constitucional

Considerando o que expressamente consta da Constituição da República Federativa do Brasil, assinale a afirmação INCORRETA:

A

O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites estabelecidos em Lei Complementar.

B

A Advocacia-Geral da União é a instituição que, diretamente ou através de órgão vinculado, representa a União, judicial e extrajudicialmente, cabendo-lhe, nos termos da Lei Complementar que dispuser sobre sua organização e funcionamento, as atividades de consultoria e assessoramento jurídico do Poder Executivo, tendo por chefe o Advogado-Geral da União, de livre nomeação pelo Presidente da República dentre cidadãos maiores de trinta e cinco anos, de notável saber jurídico e reputação ilibada.

C

O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, regendo-se pelos princípios da unidade, da indivisibilidade e da independência funcional, sendo-lhe assegurada autonomia funcional e administrativa, podendo, observados requisitos específicos estabelecidos na própria Constituição e em Lei Complementar, propor ao Poder Legislativo a criação e extinção de seus cargos e serviços auxiliares, provendo-os por concurso público de provas ou de provas e títulos, a política remuneratória e os planos de carreira.

D

O Ministério Público da União tem por chefe o Procurador-Geral da República, nomeado pelo Presidente da República dentre integrantes da carreira, maiores de trinta e cinco anos, após a aprovação de seu nome pela maioria absoluta dos membros do Senado Federal, para mandato de dois anos, permitida a recondução, sendo permitida sua destituição por iniciativa do Presidente da República, precedida de autorização da maioria absoluta do Senado Federal.

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Q315550

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SERPRO Prova: CESPE - 2013 - SERPRO - Analista - Advocacia |

Q315550 Direito Constitucional

Texto associado

No que se refere ao Ministério Público da União (MPU), julgue os itens subsequentes.

Segundo a CF, o Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União integra o MPU com os mesmos direitos e prerrogativas do Ministério Público Federal.

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Q315549

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SERPRO Prova: CESPE - 2013 - SERPRO - Analista - Advocacia |

Q315549 Direito Constitucional

Texto associado

No que se refere ao Ministério Público da União (MPU), julgue os itens subsequentes.

Por meio de emenda constitucional, os membros do Ministério Público passaram a ter o direito de exercer atividade político-partidária, razão por que, atualmente, há diversos parlamentares que são membros licenciados daquela instituição.

Certo

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Q314355

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TC-DF Prova: CESPE - 2013 - TC-DF - Procurador |

Q314355 Direito Constitucional

Texto associado

Julgue os próximos itens, que versam sobre o MP, o TCDF e o TCU.

O procurador da República pode afiliar-se a partido político para concorrer ao cargo de deputado federal.

Certo

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Q314181

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TC-DF Prova: CESPE - 2013 - TC-DF - Procurador |

Q314181 Direito Constitucional

Texto associado

Considerando a disciplina constitucional relativa aos TCs, julgue os itens subsecutivos.

Os membros do MP junto ao TCU ocupam cargos vitalícios, providos por concurso público específico; são titulares dos mesmos direitos atribuídos aos membros do MP comum e sujeitos às mesmas vedações a que estes se submetem.

Certo

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Q313410

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: IBAMA Prova: CESPE - 2013 - IBAMA - Analista Ambiental - Conhecimentos Básicos - Todos os Temas |

Q313410 Direito Constitucional

Texto associado

De acordo com a CF, julgue os itens a seguir.

A promoção da ação civil pública para a proteção do meio ambiente e o controle externo da atividade policial são funções institucionais do Poder Judiciário.

Certo

Errado

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Q308120

Ano: 2013 Banca: MPE-SC Órgão: MPE-SC Prova: MPE-SC - 2013 - MPE-SC - Promotor de Justiça - Manhã |

Q308120 Direito Constitucional

Texto associado

ANALISE O ENUNCIADO DA QUESTÃO
ABAIXO E ASSINALE
"CERTO" (C) OU "ERRADO" (E)

No exercício de sua competência constitucional e correicional da instituição, o Conselho Nacional do Ministério Púbico pode avocar processos disciplinares em curso em quaisquer unidades do Ministério Público Brasileiro.

Certo

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Q308113

Ano: 2013 Banca: MPE-SC Órgão: MPE-SC Prova: MPE-SC - 2013 - MPE-SC - Promotor de Justiça - Manhã |

Q308113 Direito Constitucional

Texto associado

ANALISE O ENUNCIADO DA QUESTÃO
ABAIXO E ASSINALE
"CERTO" (C) OU "ERRADO" (E)

A iniciativa de lei que disponha sobre organização ou normas gerais para organização do Ministério Público da União e dos Estados é privativa, respectivamente, do Procurador- Geral da República e dos Procuradores-Gerais de Justiça.

Certo

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Q307405

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-RR Prova: CESPE - 2013 - DPE-RR - Defensor Público |

Q307405 Direito Constitucional

Assinale a opção correta a respeito das funções essenciais à justiça.

A

Segundo entendimento do STF, a imunidade do advogado assegurada pela CF se estende às relações desse profissional com o seu cliente.

B

Será constitucional regra inserida em constituição estadual que reconheça ao DP a possibilidade de exercer a advocacia privada.

C

O MP Federal escolherá o Corregedor Nacional do Conselho Nacional do MP entre seus integrantes, vedada a recondução.

D

Compete à Advocacia-Geral da União a representação judicial da União, circunstância que lhe autoriza a representação judicial não somente do Poder Executivo, como também do Poder Legislativo e do Poder Judiciário.

E

A CF conferiu aos estados-membros a competência para dispor, no âmbito das respectivas constituições, sobre o tempo de exercício no cargo necessário para a aquisição da estabilidade por parte dos membros de suas procuradorias- gerais ou advocacias-gerais de estado.

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Q304732

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRF - 5ª REGIÃO Prova: CESPE - 2013 - TRF - 5ª REGIÃO - Juiz Federal |

Q304732 Direito Constitucional

Com relação a segurança pública, defesa do estado e das instituições democráticas e funções essenciais à justiça, assinale a opção correta.

A

O decreto que instituir o estado de defesa pode indicar, como medida coercitiva, a busca e apreensão em domicílio.

B

É constitucional, de acordo com entendimento do STF, norma estadual que atribua à defensoria pública estadual a prestação de assistência judicial a servidores públicos processados pela prática de ato em razão do exercício de suas funções.

C

É obrigatória a participação do Poder Legislativo estadual no procedimento de escolha e nomeação do procurador-geral de justiça de estado-membro, assim como é obrigatória a participação do Senado Federal no procedimento de escolha e nomeação do procurador-geral da República.

D

O advogado-geral da União será julgado, pelos crimes de responsabilidade, perante o STF.

E

O rol dos órgãos encarregados do exercício da segurança pública, previsto constitucionalmente, é taxativo e, segundo o STF, os estados-membros e o DF devem observá-lo.

Q304671

Ano: 2013 Banca: FMP Concursos Órgão: MPE-AC Prova: FMP Concursos - 2013 - MPE-AC - Analista - Processual - Direito |

Q304671 Direito Constitucional

Considerando-se as normas da Constituição da República Federativa do Brasil sobre o Ministério Público, assinale a alternativa correta.

A

Ao Ministério Público é vedada a representação judicial de entidades públicas, mas é permitida a consultoria jurídica.

B

A legitimação do Ministério Público para a propositura de ação civil pública exclui a legitimação de terceiros.

C

Compete ao Presidente da República nomear todos os membros do Conselho Nacional do Ministério Público.

D

Na hipótese de omissão da autoridade policial, compete a membro do Ministério Público presidir o inquérito policial.

E

O Ministério Público de Contas é integrado por membros indicados pelo Ministério Público Estadual, no caso dos Tribunais de Contas dos Estados, e pelo Ministério Público da União, no caso do Tribunal de Contas da União.

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Q303287

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Telebras Provas: CESPE / CEBRASPE - 2013 - Telebras - Nível Superior - Conhecimentos Básicos | CESPE - 2013 - Telebras - Especialista em Gestão de Telecomunicações - Comercial | CESPE - 2013 - Telebras - Especialista em Gestão de Telecomunicações - Estatística | CESPE - 2013 - Telebras - Especialista em Gestão de Telecomunicações - Finanças | CESPE - 2013 - Telebras - Especialista em Gestão de Telecomunicações - Engenheiro Eletricista |

Q303287 Direito Constitucional

Texto associado

Com base na Constituição Federal, julgue os itens a seguir, relativos à organização do Estado e aos Poderes da União e às funções essenciais à justiça.

Zelar pelo efetivo respeito dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados na CF é uma das funções institucionais do Ministério Público.

Certo

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Q303076

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRF - 2ª REGIÃO Prova: CESPE - 2013 - TRF - 2ª REGIÃO - Juiz Federal |

Q303076 Direito Constitucional

No que se refere às funções essenciais à justiça e à defesa do Estado e das instituições democráticas, assinale a opção correta.

A

Cabe à DP a orientação jurídica e a defesa dos necessitados em todos os graus de jurisdição, não tendo a DPU exclusividade para atuação perante o STJ, pois as DPEs têm legitimidade para interpor recursos nos tribunais superiores.

B

O presidente da República pode, ouvido o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, decretar estado de defesa para preservar ou prontamente restabelecer, em locais restritos e determinados, a ordem pública ou a paz social ameaçadas por grave e iminente instabilidade institucional, devendo submeter o decreto à apreciação do Congresso Nacional, cuja manifestação terá caráter meramente consultivo.

C

Incumbe privativamente ao procurador-geral da República exercer as funções do MP junto ao STF, e, em razão do princípio da unidade institucional, os membros do MPE não têm legitimidade para propor originariamente reclamação perante a Corte Suprema.

D

O MPU compreende o MPF, MPT, MPM e o MPDFT e, embora assim não conste de forma expressa na Carta Magna, o STF entendeu que o MP/TCU também integra o MPU.

E

A Advocacia-Geral da União é a instituição que, diretamente ou por meio de órgão vinculado, representa a União, judicial e extrajudicialmente, sendo que o advogado-geral da União é de livre nomeação pelo presidente da República entre os integrantes da carreira.

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Q302141

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: TRT - 9ª REGIÃO (PR) Provas: FCC - 2013 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Técnico Judiciário - Enfermagem | FCC - 2013 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Técnico Judiciário - Segurança | FCC - 2013 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Técnico Judiciário - Tecnologia da Informação |

Q302141 Direito Constitucional

Lígia é membro do Ministério Público do Trabalho. De acordo com a Constituição Federal, NÃO é vedado, em regra, à Lígia

A

receber auxílios ou contribuições de entidades públicas ou privadas.

B

participar de sociedade comercial como sócio administrador.

C

exercer atividade político-partidária.

D

recebe custas processuais.

E

exercer, ainda que em disponibilidade, uma função de magistério.

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Q301983

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-MA Prova: CESPE - 2013 - TJ-MA - Juiz |

Q301983 Direito Constitucional

Consoante ao disposto na legislação e na jurisprudência, assinale a opção correta no que concerne às funções essenciais à justiça.

A

A regra estabelecida na CF a respeito da indispensabilidade da intervenção do advogado não é absoluta, razão pela qual não é obrigatória a participação do advogado nas causas criminais dos juizados especiais.

B

A defensoria pública não pode prestar assistência judiciária a servidor público processado, civil ou penalmente, por ato praticado em razão do exercício regular de suas funções.

C

Não se aplica aos membros do MP que ingressaram na instituição após o advento da atual CF a denominada quarentena estabelecida para a magistratura, que consiste na vedação de exercício da advocacia no juízo ou tribunal do qual se afastem antes de decorridos três anos de afastamento do cargo, por aposentadoria ou exoneração.

D

É inconstitucional regra estabelecida na constituição estadual segundo a qual a escolha do chefe da Procuradoria-Geral do estado ou da Advocacia-Geral do estado pelo governador deva recair, necessariamente, sobre membro integrante da carreira, por se contrapor ao modelo federal, de observância obrigatória pelos estados-membros da Federação.

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Q301541

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-TO Prova: CESPE - 2013 - DPE-TO - Defensor Público |

Q301541 Direito Constitucional

Considerando as disposições constitucionais e a jurisprudência, assinale a opção correta a respeito das funções essenciais à justiça.

A

Não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em favor da DP, ainda que patrocine demanda ajuizada contra ente federativo diverso daquele a que pertença.

B

O advogado é indispensável à administração da justiça, e o efetivo exercício da profissão demanda inscrição na OAB, razão pela qual a atuação em processo judicial sem a correspondente habilitação torna anuláveis os atos processuais praticados.

C

De acordo com entendimento do STJ, o advogado dativo nomeado na hipótese de não existência de DP no local da prestação do serviço tem direito a honorários advocatícios, que não podem ser fixados pelo juiz em valores distintos dos fixados em tabela da OAB.

D

Embora as DPs estaduais detenham autonomia funcional e administrativa, a CF confere à União a competência para organizar e manter a DP do DF.

E

Segundo o STF, o MP do Trabalho não possui legitimidade para atuar, em sede processual, perante o STF, visto que essa competência é privativa do procurador-geral da República.

Q301089

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRT - 10ª REGIÃO (DF e TO) Prova: CESPE - 2013 - TRT - 10ª REGIÃO (DF e TO) - Técnico Judiciário - Administrativo |

Q301089 Direito Constitucional

Texto associado

Com relação ao Poder Judiciário, julgue os itens que se seguem.

O Ministério Público tem legitimidade para propor ação civil pública em defesa dos direitos e interesses difusos e coletivos, individuais indisponíveis e individuais homogêneos dos idosos.

Certo

Errado

Q299675

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: TRT - 9ª REGIÃO (PR) Prova: FCC - 2013 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q299675 Direito Constitucional

Considere as assertivas concernentes ao Ministério Público:

I. São princípios institucionais do Ministério Público a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional.

II. O Ministério Público da União tem por chefe o Procurador-Geral da República, nomeado após a aprovação de seu nome pela maioria absoluta dos membros do Senado Federal, para mandato de dois anos, vedada a recondução.

III. Constitui vedação ao membro do Ministério Público, dentre outras, exercer a advocacia.

IV. O Conselho Nacional do Ministério Público compõe- se de quatorze membros nomeados pelo Presidente da República.

Nos termos da Constituição Federal, está correto o que se afirma APENAS em

A

III e IV.

B

I, II e IV.

C

II e III.

D

I, III e IV.

E

I e II.

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Questões de Concurso Sobre ministério público em direito constitucional

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