Questões de Direito Constitucional - Ministério Público para Concurso - Página 41

Q343233

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-RO Prova: CESPE - 2013 - TCE-RO - Analista de Informática |

Q343233 Direito Constitucional

A respeito das funções essenciais à justiça, julgue os próximos itens.

O Ministério Público não está sujeito à fiscalização do tribunal de contas, devido à sua autonomia administrativa e financeira e à missão que lhe foi atribuída pela CF.

Certo

Errado

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Q340884

Ano: 2013 Banca: MPDFT Órgão: MPDFT Prova: MPDFT - 2013 - MPDFT - Promotor de Justiça |

Q340884 Direito Constitucional

Ainda com relação ao Ministério Público e seus membros, assinale a INCORRETA:

A

A atual Constituição veda aos membros do Ministério Público o exercício de atividade político-partidária.

B

Aos membros do Ministério Público está vedado o exercício da advocacia, mesmo em causa própria.

C

O Ministério Público não possui legitimidade para propor ação civil pública com o objetivo de questionar benefício de natureza fiscal concedido pelo Distrito Federal a determinada empresa.

D

O Ministério Público tem o poder de instituir inquérito civil e não tem, nesse mister, de respeitar a ampla defesa e o contraditório.

E

Entre as funções do Ministério Público inclui- se a de promover a ação civil pública para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos.

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Q340883

Ano: 2013 Banca: MPDFT Órgão: MPDFT Prova: MPDFT - 2013 - MPDFT - Promotor de Justiça |

Q340883 Direito Constitucional

Com relação ao Ministério Público, assinale a opção INCORRETA:

A

Não tem, entre suas atribuições, legitimidade para aforar ação civil pública com o fim de impugnar a cobrança e pleitear a restituição de IPTU pago indevidamente.

B

O Ministério Público estadual não tem competência para ajuizar reclamação perante o Supremo Tribunal Federal. A instituição se faz representar, nessa circunstância, pelo Procurador-Geral da República.

C

Apesar de o Ministério Público ser uno, é possível a ocorrência de conflito positivo e negativo de atribuições entre o Ministério Público Federal e o Ministério Público estadual, solucionável pelo Supremo Tribunal Federal.

D

O Procurador-Geral da República é destituível por iniciativa do Presidente da República, desde que haja autorização concedida pela maioria absoluta do Senado Federal.

E

É interditado à lei ordinária regular a destituição dos Procuradores-Gerais dos Estados e do Distrito Federal.

Q337420

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-RO Prova: CESPE - 2013 - TCE-RO - Agente Administrativo |

Q337420 Direito Constitucional

Texto associado

Considerando o disposto na CF a respeito do Ministério Público e da magistratura, julgue os itens subsecutivos.

O Ministério Público abrange o Ministério Público da União, que compreende o Ministério Público Federal, o Ministério Público Militar, o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, mas não abrange o Ministério Público junto ao TCU nem o Ministério Público do Trabalho.

Certo

Errado

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Q336499

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: TRT - 18ª Região (GO) Prova: FCC - 2013 - TRT - 18ª Região (GO) - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q336499 Direito Constitucional

Considere a seguinte situação hipotética: Paulo é Procurador de Justiça no Estado de Goiás e pretende ser nomeado Procurador-Geral de Justiça do referido Estado da Federação. Para tanto, Paulo deverá

A

ser nomeado pelo Governador do Estado dentre integrantes da carreira, maiores de trinta e cinco anos, após a aprovação de seu nome pela maioria absoluta dos membros da Assembleia Legislativa de Goiás, para mandato de dois anos, vedada a recondução.

B

ser nomeado pelo Governador do Estado dentre integrantes da carreira, maiores de trinta e cinco anos, após a aprovação de seu nome pela maioria absoluta dos membros da Assembleia Legislativa de Goiás, para mandato de dois anos, permitida a recondução.

C

figurar em lista tríplice formada pelo Ministério Público de Goiás dentre os integrantes da carreira, na forma da lei respectiva, e ser nomeado pelo Governador do Estado para mandato de dois anos, vedada a recondução.

D

figurar em lista tríplice formada pelo Ministério Público de Goiás dentre os integrantes da carreira, na forma da lei respectiva, e ser nomeado pelo Governador do Estado para mandato de dois anos, permitida uma recondução.

E

figurar em lista tríplice formada pelo Ministério Público de Goiás dentre os integrantes da carreira, na forma da lei respectiva, e ser nomeado pelo Governador do Estado para mandato de três anos, permitida uma recondução.

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Q335967

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-RO Prova: CESPE - 2013 - MPE-RO - Promotor de Justiça |

Q335967 Direito Constitucional

No que se refere ao regime constitucional do MP, assinale a opção correta.

A

De acordo com a CF, promotor de justiça pode exercer atividade político-partidária, desde que haja previsão nesse sentido em lei e o promotor esteja licenciado do cargo.

B

O procurador-geral de justiça, que possui estabilidade relativa no cargo, pode ser destituído por deliberação da maioria absoluta dos membros da assembleia legislativa.

C

Em casos excepcionais, a CF autoriza que o MPE exerça a representação judicial de autarquias estaduais.

D

Uma das garantias dos membros do MP é a vitaliciedade após dois anos de exercício no cargo, período após o qual a perda do cargo está condicionada à existência de sentença judicial transitada em julgado ou de processo administrativo disciplinar.

E

Compete ao MPE ajuizar ACP com pedidos múltiplos em matéria de direitos difusos, como, por exemplo, pedido de declaração de inconstitucionalidade de determinada lei estadual.

Q331800

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: MPE-ES Prova: VUNESP - 2013 - MPE-ES - Promotor de Justiça |

Q331800 Direito Constitucional

Tendo em vista as disposições constitucionais que tratam do Ministério Público, é correto afirmar:

A

o Ministério Público não tem legitimidade para defla grar o processo legislativo de lei concernente à política remuneratória e aos planos de carreira de seus próprios membros.

B

o Ministério Público não tem legitimidade ativa ad causam para requerer a internação compulsória, para tratamento de saúde de pessoa vítima do vício de alcoolismo.

C

os membros do Ministério Público gozam da garantia da vitaliciedade, após dois anos de exercício, não podendo perder o cargo senão por sentença judicial transitada em julgado ou por meio de processo administrativo em que lhes sejam assegurados o contraditório e a ampla defesa

D

a destituição do ProcuradorGeral da República, por iniciativa do Presidente da República, deverá ser pre cedida de autorização da maioria absoluta da Câmara dos Deputados.

E

falece competência ao Ministério Público para ajuizar ação contra Município para o fim de compelilo a incluir, no orçamento seguinte, percentual que completaria o m ínimo de 25% de aplicação no ensino

Q331607

Ano: 2013 Banca: MPE-PR Órgão: MPE-PR Prova: MPE-PR - 2013 - MPE-PR - Promotor de Justiça |

Q331607 Direito Constitucional

Considerando o rol de competências do Conselho Nacional do Ministério Público expressamente previstas na Constituição Federal, assinale a alternativa incorreta:

A

Avocar processos disciplinares ainda em curso perante as Corregedorias dos Ministérios Públicos dos Estados;

B

Rever, de ofício ou mediante provocação, processos disciplinares de membros do Ministério Público julgados há menos de um ano, não apenas para o controle formal da legalidade, mas para decidir o mérito do processo disciplinar de forma diversa;

C

Determinar a remoção, a disponibilidade ou a aposentadoria com subsídios proporcionais ao tempo de serviço, bem como aplicar a pena de cassação da aposentadoria ou de disponibilidade, desde que ouvido o Conselho Superior do Ministério Público respectivo e assegurada ampla defesa

D

Zelar pela autonomia funcional e administrativa do Ministério Público, podendo expedir atos regulamentares, no âmbito de sua competência, ou recomendar providências;

E

Zelar pela observância dos princípios constitucionais da administração pública e apreciar, de ofício ou mediante provocação, a legalidade dos atos administrativos praticados por membros ou órgãos do Ministério Público da União e dos Estados, podendo desconstituí-los, revê-los ou fixar prazo para que se adotem as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, sem prejuízo da competência dos Tribunais de Contas.

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Q329997

Ano: 2013 Banca: Makiyama Órgão: Prefeitura de Jundiaí - SP Prova: Makiyama - 2013 - Prefeitura de Jundiaí - SP - Procurador Municipal |

Q329997 Direito Constitucional

A ConstituiçãoFederal dispõe que integra o rol de funções institucionais doMinistérioPúblico:

A

exercer a representação judicial e a consultoria jurídica de entidades públicas.

B

promover, privativamente, a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos.

C

exercer o controle interno da atividade policial.

D

promover a ação de inconstitucionalidade ou representação para fins de intervenção da União e dos Estados, nos casos previstos na Carta Magna.

E

promover, privativamente, a ação penal, para a tutela dos bens jurídicos de natureza penal.

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Q329982

Ano: 2013 Banca: Makiyama Órgão: Prefeitura de Jundiaí - SP Prova: Makiyama - 2013 - Prefeitura de Jundiaí - SP - Procurador Municipal |

Q329982 Direito Constitucional

Segundo a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988,oMinistério Público abrange os Ministérios Públicos dosEstados e o Ministério Público da União,sendo que este compreende: I o Ministério Público Federal;II o Ministério Público do Trabalho;III o Ministério Público Militar;IV o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios. Está CORRETO apenas o que se afirma em:

A

I e II.

B

II e III.

C

I, II e III.

D

II, III e IV.

E

I, II, III e IV.

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Q329170

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RR Prova: CESPE - 2013 - TJ-RR - Titular de Serviços de Notas e de Registros |

Q329170 Direito Constitucional

Em relação ao MP e à advocacia pública, assinale a opção correta.

A

Aos membros do MP não é vedado exercer a atividade político-partidária.

B

O princípio da ampla defesa materializa-se no procedimento administrativo apenas com a possibilidade de assistência de advogado legalmente constituído.

C

A atuação da Advocacia-Geral da União limita-se ao contencioso judicial.

D

Em sede de controle concentrado de constitucionalidade de norma federal ou estadual frente à CF, pode o advogado-geral da União manifestar-se pela inconstitucionalidade da referida norma.

E

O fundamento constitucional do princípio do promotor natural assenta-se nas cláusulas da independência funcional e na inamovibilidade dos membros do MP.

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Q328919

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: TRT - 6ª Região (PE) Prova: FCC - 2013 - TRT - 6ª Região (PE) - Juiz do Trabalho |

Q328919 Direito Constitucional

Nos termos da Constituição da República, o Procurador- Geral da República.

A

nomeia os Procuradores-Gerais dos Ministérios Públicos dos Estados e o do Distrito Federal e Territórios, a partir de lista tríplice formada dentre integrantes das carreiras respectivas, na forma da lei.

B

deve ser escolhido dentre membros da carreira, com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos de idade, para um mandato de três anos, permitida a recondução.

C

é nomeado pelo Presidente da República, após arguição pública e aprovação, por voto secreto, da maioria absoluta dos membros do Congresso Nacional.

D

pode ser destituído, antes do término de seu mandato, por iniciativa do Presidente da República, mediante aprovação prévia da maioria absoluta dos membros do Senado Federal.

E

exerce a chefia do Ministério Público da União, que compreende o Ministério Público Federal, o Ministério Público do Trabalho, o Ministério Público Militar, o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios e os Ministérios Públicos dos Estados.

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Q322528

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-BA Provas: CESPE / CEBRASPE - 2013 - PC-BA - Investigador de Polícia | CESPE - 2013 - PC-BA - Escrivão de Polícia |

Q322528 Direito Constitucional

No que se refere aos poderes Legislativo, Executivo e Judiciário e às funções essenciais à justiça, julgue o item seguinte.

O controle externo da atividade policial civil é função institucional realizada pelo MP estadual.

Certo

Errado

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Q322287

Ano: 2013 Banca: UEPA Órgão: PC-PA Prova: UEPA - 2013 - PC-PA - Delegado de Polícia |

Q322287 Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta acerca do regramento constitucional das funções essenciais à justiça.

A

O Chefe do Poder Executivo elaborará a proposta orçamentária do Ministério Público dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias.

B

O Ministério Público da União tem por chefe o Procurador-Geral da República, livremente nomeado pelo Presidente da República, o qual poderá destituí-lo a qualquer tempo, ad nutum.

C

Os membros do Ministério Público poderão exercer a advocacia, desde que não optem pelo regime de exclusividade no momento do ingresso na carreira, sendo-lhes vedado litigar contra a unidade federada a que se vinculam.

D

Os Procuradores dos Estados e do Distrito Federal, organizados em carreira, na qual o ingresso dependerá de concurso público de provas e títulos, com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil em todas as suas fases, exercerão a representação judicial e a consultoria jurídica das respectivas unidades federadas.

E

Aos Procuradores dos Estados e do Distrito Federal é assegurada estabilidade após dois anos de efetivo exercício, mediante avaliação de desempenho perante os órgãos próprios, após relatório circunstanciado das corregedorias.

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Q321397

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MS Prova: CESPE - 2013 - MS - Analista Técnico - Administrativo |

Q321397 Direito Constitucional

Texto associado

No tocante ao Ministério Público (MP), julgue os itens subsequentes.

É vedado aos membros do MP o exercício da advocacia, inclusive em causa própria.

Certo

Errado

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Q321396

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MS Prova: CESPE - 2013 - MS - Analista Técnico - Administrativo |

Q321396 Direito Constitucional

Texto associado

No tocante ao Ministério Público (MP), julgue os itens subsequentes.

São princípios institucionais do MP a unidade, a divisibilidade e a dependência funcional.

Certo

Errado

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Q321395

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MS Prova: CESPE - 2013 - MS - Analista Técnico - Administrativo |

Q321395 Direito Constitucional

Texto associado

No tocante ao Ministério Público (MP), julgue os itens subsequentes.

O procurador-geral da República poderá ser exonerado pelo presidente da República nos casos de conveniência e oportunidade.

Certo

Errado

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Q321394

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MS Prova: CESPE - 2013 - MS - Analista Técnico - Administrativo |

Q321394 Direito Constitucional

Texto associado

No tocante ao Ministério Público (MP), julgue os itens subsequentes.

É função institucional do MP, prevista expressamente na CF, a defesa judicial dos direitos e interesses das populações indígenas.

Certo

Errado

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Q318393

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPU Prova: CESPE - 2013 - MPU - Técnico Administrativo |

Q318393 Direito Constitucional

No que concerne ao MP, julgue o item subsequente.

Cabe ao presidente da República a nomeação do procurador-geral da República, cujo mandato será de dois anos, permitida uma recondução. Apenas mediante autorização de dois terços dos membros do Senado Federal, poderá ser o procurador-geral destituído do cargo.

Certo

Errado

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Q318376

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPU Prova: CESPE - 2013 - MPU - Técnico Administrativo |

Q318376 Direito Constitucional

No tocante às garantias institucionais do MP, julgue o item abaixo

Em função da autonomia financeira e administrativa assegurada ao MP pela CF, o aumento do valor dos subsídios dos membros do órgão pode ser realizado por meio de ato normativo do procurador-geral da República.

Certo

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Questões de Concurso Sobre ministério público em direito constitucional

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