Questões de Direito Constitucional - Ministério Público para Concurso - Página 4

Q3100482

Ano: 2024 Banca: Fundação FAPEC Órgão: MPE-MS Prova: FAPEC - 2024 - MPE-MS - Promotor de Justiça Substituto |

Q3100482 Direito Constitucional

Com base na Constituição Federal de 1988, sobre a competência do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), assinale a alternativa co.rreta.

A

O CNMP possui competência para exercer controle concentrado de constitucionalidade dos atos administrativos praticados por membros do Ministério Público, podendo declarar a inconstitucionalidade desses atos com efeito vinculante

B

O CNMP tem como uma de suas atribuições o controle de constitucionalidade dos atos administrativos praticados pelo Ministério Público, podendo revogá-los sem a necessidade de intervenção judicial.

C

O CNMP não possui competência para exercer o controle concentrado de constitucionalidade de atos administrativos, limitando-se ao controle administrativo dos membros do Ministério Público, podendo desconstituir atos que contrariem a Constituição ou a lei.

D

O CNMP pode exercer o controle de constitucionalidade apenas dos atos administrativos relacionados à gestão orçamentária e financeira do Ministério Público, sendo os demais atos sujeitos exclusivamente ao controle judicial.

E

O CNMP não possui competência para exercer o controle concentrado de constitucionalidade de atos administrativos, limitando-se ao controle administrativo dos membros do Ministério Público, não podendo, entretanto, desconstituir atos praticados por membros.

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Q3100480

Ano: 2024 Banca: Fundação FAPEC Órgão: MPE-MS Prova: FAPEC - 2024 - MPE-MS - Promotor de Justiça Substituto |

Q3100480 Direito Constitucional

Sobre o controle externo das atividades policiais, a Constituição Federal dispõe implícita e explicitamente de mecanismos e de diretrizes das relações de controle do Ministério Público sobre as atividades policiais, condicionando seu pleno exercício à regulamentação em lei complementar. Dentre os fundamentos constitucionais do controle externo da atividade policial pelo Ministério Público, NÃO se pode classificar como atividade inerente a essa fiscalização:

A

o controle procedimental do inquérito policial, visando à eficiência da investigação criminal (direção mediata derivada da titularidade da ação penal).

B

o controle procedimental do inquérito policial, visando a evitar arbitrariedades da investigação criminal (função de fiscal da legalidade constitucional).

C

o controle extraprocessual de eficiência das políticas de segurança pública (Ombudsman).

D

o controle extraprocessual, via auditoria rotineira de inquéritos policiais, visando à busca de eventuais irregularidades procedimentais potencialmente cometidas pelas autoridades policiais (função de auditoria).

E

o controle extraprocessual, com a possibilidade de participação de membro do Ministério Público em procedimento administrativo disciplinar instaurado para processar servidor público estadual por prática de ato infracional (função de fiscal da legalidade institucional).

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Q3092170

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TC-DF Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - TC-DF - Auditor de Controle Externo - Área Especializada - Especialidade: Psicologia |

Q3092170 Direito Constitucional

Acerca do Poder Judiciário e do Ministério Público, julgue o item seguinte.

Apesar da garantia de vitaliciedade dos membros do Ministério Público, é possível a perda do seu cargo em razão de decisão judicial ou de sanção administrativa, sendo-lhes permitido o afastamento de suas funções apenas em caso de licença ou aposentadoria.

Certo

Errado

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Q3091350

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TJ-RR Prova: FGV - 2024 - TJ-RR - Técnico Judiciário |

Q3091350 Direito Constitucional

Assinale o ente a seguir que não compõe o Ministério Público da União.

A

Ministério Público Federal.

B

Ministério Público do Distrito Federal e Territórios.

C

Ministério Público Militar.

D

Ministério Público Eleitoral.

E

Ministério Público do Trabalho.

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Q3089788

Ano: 2024 Banca: FCC Órgão: TRT - 7ª Região (CE) Prova: FCC - 2024 - TRT - 7ª Região (CE) - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q3089788 Direito Constitucional

Em conformidade com a Constituição Federal, o Ministério Público da União tem por chefe o Procurador-Geral

A

de Justiça, nomeado pelo Supremo Tribunal Federal, e sua destituição, por iniciativa do Presidente da República, deverá ser precedida de autorização da maioria absoluta do Senado Federal.

B

da República, nomeado pelo Supremo Tribunal Federal, e sua destituição, por iniciativa do Supremo Tribunal Federal, devera ser precedida de autorização da maioria absoluta do Senado Federal.

C

de Justiça, nomeado pelo Presidente da República, e sua destituição, por iniciativa do Presidente da República, deverá ser precedida de autorização da maioria absoluta do Congresso Nacional.

D

da República, nomeado pelo Supremo Tribunal Federal, e sua destituição, por iniciativa do Supremo Tribunal Federal, deverá ser precedida de autorização da maioria absoluta do Congresso Nacional.

E

da República, nomeado pelo Presidente da República, e sua destituição, por iniciativa do Presidente da República, deverá ser precedida de autorização da maioria absoluta do Senado Federal.

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Q3089381

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Niterói - RJ Prova: FGV - 2024 - Prefeitura de Niterói - RJ - Analista de Políticas Públicas e Gestão Governamental - Gestão Governamental |

Q3089381 Direito Constitucional

Em uma investigação criminal conduzida pelo Promotor de Justiça da Comarca Alfa, foram requisitadas informações ao Secretário Municipal de Urbanismo do Município Beta a respeito dos alvarás de construção expedidos por esta estrutura orgânica nos dois últimos exercícios, em empreendimentos nos quais a sociedade empresária X figurava como construtora ou incorporadora.
Ao receber a requisição, o Secretário concluiu corretamente, à luz da sistemática constitucional, que o Promotor de Justiça

A

não pode conduzir investigações criminais.

B

pode ter acesso às informações requisitadas, desde que haja prévia autorização judicial.

C

pode conduzir as investigações e ter acesso às informações requisitadas, considerando o seu caráter público.

D

não pode ter acesso às informações requisitadas, por dizerem respeito a agentes privados, sendo cobertas pelo sigilo.

E

apenas pode utilizar essas informações caso algum órgão de Beta identifique a possível prática de ilícito e as encaminhe.

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Q3074934

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Cururupu - MA Prova: FUNATEC - 2024 - Prefeitura de Cururupu - MA - Assessor Jurídico |

Q3074934 Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta sobre as funções essenciais à Justiça na Constituição Federal de 1988:

A

A Defensoria Pública é responsável pela representação judicial de todos os entes federados, não atuando na defesa de direitos individuais.

B

O Ministério Público possui autonomia funcional, administrativa e orçamentária, cabendo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.

C

A Advocacia-Geral da União é instituição essencial à Justiça que possui a função exclusiva de defesa do patrimônio público, não atuando em causas de natureza privada.

D

A Procuradoria-Geral da República é subordinada hierarquicamente ao Presidente da República, que pode nomear e exonerar o Procurador-Geral da República a qualquer tempo.

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Q3066643

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de São João Nepomuceno - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de São João Nepomuceno - MG - Técnico de Nível Superior - Advogado |

Q3066643 Direito Constitucional

Cabe ao Ministério Público atuar na proteção do regime democrático. Além disso, é uma incumbência da referida instituição:

A

Administração da justiça.

B

Garantia dos poderes constitucionais.

C

Defesa da ordem jurídica e dos interesses e direitos sociais e individuais indisponíveis.

D

Defesa dos direitos humanos e orientação jurídica, de forma integral e gratuita, aos necessitados.

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Q3062074

Ano: 2024 Banca: FUNVAPI Órgão: Câmara de Arcoverde - PE Prova: FUNVAPI - 2024 - Câmara de Arcoverde - PE - Cotrolador Interno do Legislativo |

Q3062074 Direito Constitucional

Conforme a Constituição Federal, o Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe, dentre outras funções:

A

A defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.

B

A defesa judicial dos interesses privados.

C

A representação legal de entes públicos em juízo.

D

A elaboração de leis complementares federais.

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Q3051724

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Santa Leopoldina - ES Prova: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Santa Leopoldina - ES - Procurador Municipal |

Q3051724 Direito Constitucional

Em conformidade com a Constituição Federal, é CORRETO afirmar que o ingresso na carreira do Ministério Público ocorre:

A

Mediante concurso público de provas e títulos, assegurada a participação da Ordem dos Advogados do Brasil em sua realização, exigindo-se do bacharel em direito, no mínimo, três anos de atividade jurídica e observando-se, nas nomeações, a ordem de classificação.

B

Mediante concurso público de provas, assegurada a participação da Advocacia-Geral da União em sua realização, exigindo-se do bacharel em direito, no mínimo, cinco anos de atividade jurídica e observando-se, nas nomeações, a ordem de classificação.

C

Mediante concurso público de provas, títulos e vida pregressa, assegurada a participação da Ordem dos Advogados do Brasil em sua realização, exigindo-se do bacharel em direito, no mínimo, cinco anos de atividade jurídica e observando-se, nas nomeações, a ordem de classificação.

D

Mediante concurso público de provas e títulos, assegurada a participação da Advocacia-Geral da União em sua realização, exigindo-se do bacharel em direito, no mínimo, um ano de atividade jurídica e observando-se, nas nomeações, a ordem de classificação.

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Q3030504

Ano: 2024 Banca: IGEDUC Órgão: MPE-PE Prova: IGEDUC - 2024 - MPE-PE - Residente Juridico |

Q3030504 Direito Constitucional

Em uma investigação sobre condições desumanas em um presídio, o Ministério Público decidiu intervir para assegurar os direitos fundamentais dos detentos. Qual é o fundamento legal que permite ao Ministério Público atuar na defesa dos direitos humanos?

A

Código Florestal (Lei nº 12.651/12).

B

Lei da Ação Civil Pública (Lei nº 7.347/85).

C

Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/03).

D

Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021).

E

Constituição Federal de 1988, artigo 129.

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Q3030492

Ano: 2024 Banca: IGEDUC Órgão: MPE-PE Prova: IGEDUC - 2024 - MPE-PE - Residente Juridico |

Q3030492 Direito Constitucional

O Ministério Público ajuizou uma Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) para confirmar a constitucionalidade de uma lei federal que estava sendo questionada em diversas ações. Qual é o efeito jurídico de uma decisão de procedência em uma ADC?

A

Limita a aplicação da lei ao caso concreto.

B

Anula as decisões judiciais contrárias à lei.

C

Confere efeito erga omnes e vinculante à decisão.

D

Revoga a lei automaticamente.

E

Torna a lei inconstitucional.

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Q3030490

Ano: 2024 Banca: IGEDUC Órgão: MPE-PE Prova: IGEDUC - 2024 - MPE-PE - Residente Juridico |

Q3030490 Direito Constitucional

Em uma ação civil pública, o Ministério Público questiona a constitucionalidade de uma lei estadual que estabelece tratamento diferenciado para cidadãos com base em sua origem étnica. Qual princípio constitucional é diretamente violado por essa lei?

A

Princípio da eficiência.

B

Princípio da proporcionalidade.

C

Princípio da legalidade.

D

Princípio da igualdade.

E

Princípio da moralidade.

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Q3030488

Ano: 2024 Banca: IGEDUC Órgão: MPE-PE Prova: IGEDUC - 2024 - MPE-PE - Residente Juridico |

Q3030488 Direito Constitucional

O Ministério Público ajuizou uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) para questionar a constitucionalidade de um ato normativo que violava direitos fundamentais. Qual é a natureza jurídica da ADPF, conforme a Lei nº 9.882/99?

A

Um mecanismo de controle abstrato de constitucionalidade.

B

Uma ação penal pública.

C

Um recurso extraordinário.

D

Um recurso especial.

E

Um instrumento de controle difuso de constitucionalidade.

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Q3030484

Ano: 2024 Banca: IGEDUC Órgão: MPE-PE Prova: IGEDUC - 2024 - MPE-PE - Residente Juridico |

Q3030484 Direito Constitucional

João, um cidadão brasileiro, teve sua liberdade de expressão cerceada por uma lei municipal. Ele procura o Ministério Público para buscar a defesa de seus direitos. Qual princípio fundamental previsto na Constituição de 1988 garante a liberdade de expressão de João?

A

Princípio da legalidade.

B

Princípio da proporcionalidade.

C

Princípio da eficiência.

D

Princípio da liberdade de manifestação do pensamento.

E

Princípio da moralidade.

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Q3019952

Ano: 2024 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2024 - MPE-GO - Oficial de Promotoria - Sanclerlândia |

Q3019952 Direito Constitucional

Assinale a alternativa que não corresponde às funções institucionais do Ministério Público.

A

Promover, privativamente, a ação de inconstitucionalidade ou representação para fins de intervenção da União e dos Estados.

B

Requisitar diligências investigatórias e a instauração de inquérito policial, indicados os fundamentos jurídicos de suas manifestações processuais.

C

Expedir notificações nos procedimentos administrativos de sua competência, requisitando informações e documentos para instruí-los, na forma da lei complementar respectiva.

D

Defender judicialmente os direitos e interesses das populações indígenas.

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Q3019951

Ano: 2024 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2024 - MPE-GO - Oficial de Promotoria - Sanclerlândia |

Q3019951 Direito Constitucional

A respeito das garantias e vedações aos membros do Ministério Público, estabelecidas na Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa incorreta.

A

Os membros do Ministério Público não podem exercer, ainda que em disponibilidade, qualquer outra função pública, salvo uma de magistério.

B

A garantia da inamovibilidade pode ser afastada por motivo de interesse público, mediante decisão do órgão colegiado competente do Ministério Público, pelo voto da maioria absoluta de seus membros, assegurada ampla defesa.

C

Os membros do Ministério Público não podem receber, a qualquer título ou pretexto, auxílios ou contribuições de pessoas físicas, entidades públicas ou privadas, ressalvadas as exceções previstas em lei.

D

É vedado aos membros do Ministério Público exercer a advocacia no juízo ou tribunal do qual se afastou, antes de decorridos dois anos do afastamento do cargo por aposentadoria ou exoneração.

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Q3019950

Ano: 2024 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2024 - MPE-GO - Oficial de Promotoria - Sanclerlândia |

Q3019950 Direito Constitucional

No que diz respeito à chefia no Ministério Público, assinale a alternativa correta.

A

A destituição do Procurador-Geral da República, por iniciativa do Presidente da República, deverá ser precedida de autorização da maioria absoluta do Congresso Nacional.

B

Os Procuradores-Gerais nos Estados e no Distrito Federal e Territórios poderão ser destituídos por deliberação da maioria do Poder Legislativo, na forma da lei complementar respectiva.

C

O Ministério Público da União tem por chefe o Procurador-Geral da Justiça, nomeado pelo Presidente da República dentre os integrantes da carreira.

D

O cargo de Procurador-Geral da República exige ser maior de trinta e cinco anos e a aprovação do nome pela maioria absoluta dos membros do Congresso Nacional.

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Q3019949

Ano: 2024 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2024 - MPE-GO - Oficial de Promotoria - Sanclerlândia |

Q3019949 Direito Constitucional

Em relação ao desenho constitucional do Ministério Público, assinale a alternativa verdadeira.

A

A autonomia administrativa do Ministério Público garante a elaboração própria da proposta orçamentária, não podendo o Poder Executivo realizar ajustes para a sua consolidação.

B

São princípios institucionais do Ministério Público a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.

C

Durante a execução orçamentária do exercício, poderá haver despesas e assunção de obrigações que extrapolem os limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias se previamente autorizadas, mediante a abertura de créditos suplementares ou especiais.

D

A proposta orçamentária encaminhada em desacordo com os limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias não poderá ser executada, hipótese em que o Poder Executivo considerará, para fins de consolidação da proposta, os valores aprovados na lei orçamentária vigente.

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Q3015505

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: SEAP-BA Prova: FGV - 2024 - SEAP-BA - Agente Penitenciário |

Q3015505 Direito Constitucional

João, após encontrar com Matheus, amigo de infância, tomou conhecimento de que ele teria se tornado membro de uma instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, e que está incumbida de promover privativamente a ação penal pública, na forma da lei, além de defender a ordem jurídica, o regime democrático e os interesses sociais e individuais indisponíveis.

Nesse cenário, considerando as disposições da Constituição Federal, é correto afirmar que Matheus é um membro

A

da Defensoria Pública.

B

do Ministério Público.

C

da Advocacia Pública.

D

do Poder Judiciário.

E

da Advocacia.

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Questões de Concurso Comentadas sobre ministério público em direito constitucional

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