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Q3066643
Direito Constitucional Funções Essenciais à Justiça , Ministério Público ,
Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de São João Nepomuceno - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de São João Nepomuceno - MG - Técnico de Nível Superior - Advogado |
Q3066643 Direito Constitucional
Cabe ao Ministério Público atuar na proteção do regime democrático. Além disso, é uma incumbência da referida instituição: 
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