A autonomia administrativa do Ministério Público garante a elaboração própria da proposta orçamentária, não podendo o Poder Executivo realizar ajustes para a sua consolidação.

São princípios institucionais do Ministério Público a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.

Durante a execução orçamentária do exercício, poderá haver despesas e assunção de obrigações que extrapolem os limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias se previamente autorizadas, mediante a abertura de créditos suplementares ou especiais.

A proposta orçamentária encaminhada em desacordo com os limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias não poderá ser executada, hipótese em que o Poder Executivo considerará, para fins de consolidação da proposta, os valores aprovados na lei orçamentária vigente.