Questões de Direito Constitucional - Mandado de Segurança para Concurso - Página 17

Q1631331

Ano: 2017 Banca: FUMARC Órgão: Câmara de Santa Luzia - MG Prova: FUMARC - 2017 - Câmara de Santa Luzia - MG - Advogado do Procon |

Q1631331 Direito Constitucional

O pressuposto direito líquido e certo no mandado de segurança resulta na seguinte consequência:

A

Exigência de apresentação de prova pré-constituída pelo impetrante e inexistência de dilação probatório no curso do procedimento.

B

Exigência de reconhecimento expresso do direito reivindicado, emitida pela autoridade coatora.

C

Impossibilidade de impetrar mandado de segurança para defender direito que não esteja expressamente previsto em Lei.

D

Vedação de utilização do mandado de segurança para defesa de direito sobre o qual pese controvérsia teórica ou jurisprudencial.

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Q1402300

Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Rio Branco - AC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2007 - Prefeitura de Rio Branco - AC - Técnico em Gestão Pública |

Q1402300 Direito Constitucional

Em relação aos direitos e garantias fundamentais, julgue o próximo item.

O mandado de segurança é garantia fundamental à disposição do cidadão para assegurar a retificação de dados constantes em órgãos públicos

Certo

Errado

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Q1394486

Ano: 2017 Banca: UERR Órgão: CODESAIMA Prova: UERR - 2017 - CODESAIMA - Advogado |

Q1394486 Direito Constitucional

Tício, servidor público, impetrou mandado de segurança, para salvaguardar direito líquido e certo, contra ato abusivo praticado por administrador de entidade autárquica, obtendo do Poder Judiciário a concessão de medida liminar. No julgamento do mérito, mais de dez anos depois de concedida a liminar, o órgão julgador verificou que o referido writ fora impetrado cento e oitenta dias após a publicação da decisão administrativa no diário oficial, data em que Tício tomou conhecimento do ato.
Com base nessas informações e no entendimento do STF sobre o mandado de segurança, julgue os itens a seguir:
I. O termo inicial para contagem do prazo decadencial para impetração de mandado de segurança preventivo é a data em que a pessoa prejudicada teve ciência do fato. II. À luz do inciso LXIX, do art. 5º , da Constituição da República, é inconstitucional lei que fixa prazo de decadência para a impetração de mandado de segurança. III. Em nome dos princípios da primazia da decisão de mérito e da segurança jurídica é possível a relativização do prazo decadencial do mandado de segurança, quando, mesmo impetrado intempestivamente, a demora da decisão de mérito, diante de liminar concedida, comprometer a defesa do direito via ação ordinária.
Considerando os enunciados acima, assinale a alternativa correta.

A

Apenas o enunciado I é correto.

B

Apenas o enunciado II é correto.

C

Apenas o enunciado III é correto.

D

Apenas os enunciados I e II são corretos.

E

Os enunciados I, II e III são corretos.

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Q1394393

Ano: 2017 Banca: UERR Órgão: CODESAIMA Prova: UERR - 2017 - CODESAIMA - Administrador |

Q1394393 Direito Constitucional

O candidato aprovado dentro do número de vagas, que deixou de ser nomeado pela Administração Pública durante o prazo de validade do concurso público, pode requerer judicialmente seu ingresso no cargo público por meio de:

A

habeas corpus;

B

habeas data;

C

mandado de injunção;

D

mandado de segurança;

E

direito de petição aos poderes públicos.

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Q1366494

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Arujá - SP Prova: VUNESP - 2015 - Prefeitura de Arujá - SP - Assistente Jurídico |

Q1366494 Direito Constitucional

O ajuizamento do mandado de segurança coletivo, por um dos legitimados constitucionalmente,

A

não impedirá a utilização do mandado de segurança individual, desde que presentes os requisitos constitucionais.

B

impedirá a utilização do mandado de segurança individual, mesmo que presentes os requisitos constitucionais.

C

terá sua decisão de mérito prevalecendo sobre a decisão do mandado de segurança individual sobre o mesmo fato

D

deverá conter, obrigatoriamente, na petição inicial, os nomes de todos os interessados ou associados.

E

não exige a existência de um direito subjetivo comum aos integrantes da categoria.

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Q1348881

Ano: 2016 Banca: FAU Órgão: Câmara Municipal de Ibiporã - PR Prova: FAU - 2016 - Câmara Municipal de Ibiporã - PR - Advogado |

Q1348881 Direito Constitucional

Assim como o Mandado de Segurança e o Habeas corpus, o Habeas data é um remédio constitucional. Assinale a alternativa correta:

A

O julgamento de habeas data contra ato de Ministro do Estado é de competência do Supremo Tribunal Federal.

B

Compete ao Superior Tribunal de Justiça o julgamento de habeas data contra ato de juiz federal ou do próprio Tribunal Regional Federal.

C

O habeas data será concedido para a ratificação de dados, quando se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo.

D

Conceder-se-á habeas data para anotação nos assentamentos do interessado, de contestação ou explicação sobre dado verdadeiro mas justificável que esteja sob pendência judicial ou amigável.

E

O habeas data será concedido para assegurar o conhecimento de informações relativas a pessoa do impetrante ou de seu ascendente ou descendente de qualquer grau, bem como colaterais até terceiro grau, inclusive.

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Q1345548

Ano: 2017 Banca: FAU Órgão: Câmara de Mato Rico - PR Prova: FAU - 2017 - Câmara de Mato Rico - PR - Advogado |

Q1345548 Direito Constitucional

Habeas Corpus, Habeas Data, Mandado de Segurança, Mandado de Injunção e Ação Popular são considerados:

A

Remédios Constitucionais.

B

Poderes da União.

C

Princípios Fundamentais.

D

Princípios Administrativos.

E

Controle de Exceção.

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Q1332605

Ano: 2018 Banca: PGM-NI Órgão: PGM-NI Prova: PGM-NI - 2018 - PGM-NI - Estagiário Forense |

Q1332605 Direito Constitucional

Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito não amparado:

A

por reclamação e medida cautelar.

B

por mandado de injunção e ação civil pública.

C

por habeas corpus ou habeas data.

D

todas as respostas acima.

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Q1332572

Ano: 2018 Banca: PGM-NI Órgão: PGM-NI Prova: PGM-NI - 2018 - PGM-NI - Estagiário Forense |

Q1332572 Direito Constitucional

Conceder-se-á mandado de segurança para proteger:

A

direito subjetivo.

B

direito adjetivo.

C

direito potestativo.

D

direito líquido e certo.

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Q1332434

Ano: 2016 Banca: IMA Órgão: Prefeitura de Estreito - MA Prova: IMA - 2016 - Prefeitura de Estreito - MA - Advogado |

Q1332434 Direito Constitucional

Sobre o mandado de segurança e o entendimento jurisprudencial dos Tribunais Superiores, assinale a alternativa correta:

A

É cabível o mandado de segurança para convalidar a compensação tributária realizada pelo contribuinte.

B

O Superior Tribunal de Justiça não tem competência para processar e julgar, originariamente, Mandado de Segurança contra ato de outros tribunais ou dos respectivos órgãos.

C

É inconstitucional lei que fixa o prazo de decadência para impetração de Mandado de Segurança.

D

Na impetração de Mandado de Segurança coletivo por entidades de classe em favor dos associados é imprescindível a autorização destes.

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Q1330917

Ano: 2015 Banca: TJ-AC Órgão: TJ-AC Prova: TJ-AC - 2015 - TJ-AC - Juiz Leigo |

Q1330917 Direito Constitucional

Quanto ao mandado de segurança:

A

Será concedido para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.

B

Será concedido para proteger direito líquido e certo, amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.

C

Não será concedido para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela legalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.

D

De acordo com a Constituição de 1988, somente é admissível na forma individual.

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Q1302801

Ano: 2020 Banca: FCC Órgão: AL-AP Prova: FCC - 2020 - AL-AP - Advogado Legislativo - Procurador |

Q1302801 Direito Constitucional

Considere tramitar na Câmara dos Deputados uma proposta de emenda constitucional para abolir o voto universal e periódico. Um deputado impetrou mandado de segurança, argumentando ter direito líquido e certo a não ser submetido a um processo legislativo materialmente eivado de vício de inconstitucionalidade. Nessa hipótese, o mandado de segurança deverá ser

A

denegado sob o fundamento da inadequação da via processual, pois não cabe o controle de constitucionalidade de atos in fieri, em fase de elaboração. Descabe o controle preventivo judicial de constitucionalidade no Brasil.

B

denegado sob o fundamento da ilegitimidade ativa, que é de partido político com representação no Congresso Nacional.

C

denegado, sob o fundamento da ausência de direito líquido e certo, uma vez que a proposta de emenda constitucional não ultrapassa os limites materiais do poder constituinte derivado.

D

concedido pela seção judiciária da justiça federal do Distrito Federal, pois parlamentar encontra-se legitimado para a impetração e a proposta de emenda ultrapassa os limites materiais do poder constituinte derivado, constituindo a hipótese exceção à vedação ao controle preventivo judicial de constitucionalidade no Brasil.

E

impetrado perante o STF e, uma vez que o parlamentar tem legitimidade para a impetração, a ordem deverá ser concedida, já que a proposta de emenda ultrapassa os limites materiais do poder constituinte derivado.

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Q1295537

Ano: 2020 Banca: PGE-RN Órgão: PGE-RN Prova: PGE-RN - 2020 - PGE-RN - Estagiário |

Q1295537 Direito Constitucional

Pedro, servidor público estadual, formulou requerimento de gozo de licença paternidade ao seu superior hierárquico, o qual foi indeferido sem qualquer fundamentação. A licença estava prevista no regime jurídico da categoria como direito subjetivo do servidor, tendo sido o requerimento formulado no prazo legal, devidamente instruído com a certidão de nascimento do filho do requerente. Assinale a opção que indica o instrumento constitucional mais adequado para impugnar judicialmente a decisão de indeferimento da licença.
Marcar apenas uma oval.

A

Mandado de revogação.

B

Mandado de segurança.

C

Mandado de injunção.

D

Direito de petição.

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Q1290871

Ano: 2019 Banca: IESES Órgão: Prefeitura de São José - SC Prova: IESES - 2019 - Prefeitura de São José - SC - Analista Jurídico |

Q1290871 Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta:

A

As empresas públicas e as sociedades de economia mista poderão gozar, em situações excepcionais prévia e devidamente autorizadas pelo Congresso Nacional, de privilégios fiscais não extensivos às do setor privado.

B

O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por: I) partido político com representação no Congresso Nacional; II) organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados.

C

Conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes aos direitos e garantias fundamentais.

D

Muito embora não exista um padrão rígido, as Constituições escritas costumam adotar determinada estrutura que, pelo menos em regra, é comum, ainda que com alguma variação. Assim, é possível afirmar que as Constituições costumam ter suas disposições agrupadas em pelo menos quatro partes: I) um preâmbulo; II) um conjunto de disposições relativas aos direitos fundamentais; III) um conjunto de disposições relativas à cidadania e; IV) um conjunto de disposições que tratem da tributação e orçamento.

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Q1287486

Ano: 2020 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Santo Augusto - RS Prova: FUNDATEC - 2020 - Prefeitura de Santo Augusto - RS - Advogado |

Q1287486 Direito Constitucional

Sobre o Mandado de Segurança Individual e Coletivo, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Cabe mandado de segurança contra ato de administrador de entidade autárquica, no que diz respeito às atribuições de poder público.

B

Não cabe mandado de segurança contra lei em tese.

C

Não se concederá mandado de segurança quando se tratar de ato contra o qual caiba recurso administrativo com efeito suspensivo, exceto se realizada caução.

D

Será decretada a perempção ou caducidade da medida liminar ex officio ou a requerimento do Ministério Público quando, concedida a medida, o impetrante criar obstáculo ao normal andamento do processo ou deixar de promover, por mais de três dias úteis, os atos e as diligências que lhe cumprirem.

E

Das decisões em mandado de segurança proferidas em única instância pelos tribunais cabe recurso especial e extraordinário, nos casos legalmente previstos, e recurso ordinário, quando a ordem for denegada.

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Q1285146

Ano: 2018 Banca: ADM&TEC Órgão: Câmara de Serra Talhada - PE Prova: ADM&TEC - 2018 - Câmara de Serra Talhada - PE - Agente de Controle Interno |

Q1285146 Direito Constitucional

Leia as afirmativas a seguir:
I. No Brasil, é inconstitucional a concessão de mandado de segurança em qualquer hipótese. II. Não haverá prisão civil por dívida, salvo a do responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia e a do depositário infiel.
Marque a alternativa CORRETA:

A

As duas afirmativas são verdadeiras.

B

A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.

C

A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.

D

As duas afirmativas são falsas.

Q1274440

Ano: 2018 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Santa Rosa - RS Prova: FUNDATEC - 2018 - Prefeitura de Santa Rosa - RS - Advogado |

Q1274440 Direito Constitucional

Sobre as garantias previstas na Constituição Federal, é correto afirmar que:

A

O mandado de segurança coletivo poderá ser impetrado pelo Ministério Público.

B

O mandado de injunção serve como forma de controle difuso de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal.

C

O mandado de injunção não possui norma regulamentadora de seu procedimento.

D

O mandado de segurança poderá ser preventivo ou repressivo.

E

O habeas data é de competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal.

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Q1262113

Ano: 2019 Banca: FCM Órgão: IFN-MG Provas: FCM - 2019 - IFN-MG - Administrador | FCM - 2019 - IFN-MG - Médico |

Q1262113 Direito Constitucional

Sobre os direitos e garantias fundamentais previstos no art. 5º da Constituição da República de 1988, é correto afirmar que

A

as provas obtidas por meios ilícitos são inadmissíveis no processo, salvo para beneficiar o réu.

B

o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.

C

as entidades associativas, em caráter absoluto, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente.

D

o direito de petição aos Poderes Públicos, em defesa de direitos ou contra abuso de poder, é a todos assegurado, mediante respectivo pagamento de taxas.

E

o mandado de segurança poderá ser impetrado sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.

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Q1261271

Ano: 2020 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Prefeitura de Novo Hamburgo - RS Prova: INSTITUTO AOCP - 2020 - Prefeitura de Novo Hamburgo - RS - Auditor Fiscal de Tributos |

Q1261271 Direito Constitucional

Em observância ao que dispõe a Constituição Federal de 1988, referente ao direito à obtenção de certidões, assinale a alternativa correta.

A

O remédio constitucional que protege o direito de certidão é o mandado de segurança.

B

O direito de obter certidão tem como finalidade a defesa de direitos e a defesa contra ilegalidade ou abuso de poder.

C

O direito à obtenção de certidões tem como finalidades a defesa de direitos e o esclarecimento de situações de interesse de terceiros.

D

O direito à obtenção de certidões em repartições públicas depende do pagamento de taxas, pois trata-se de prerrogativa de todas as pessoas.

E

O remédio constitucional destinado a proteger o direito de certidão é o habeas data.

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Q1258687

Ano: 2019 Banca: UFPR Órgão: UFPR Provas: UFPR - 2019 - UFPR - Psicólogo | UFPR - 2019 - UFPR - Médico - Clínica Geral | UFPR - 2019 - UFPR - Médico - Perícia Médica | UFPR - 2019 - UFPR - Médico - Clínica Médica |

Q1258687 Direito Constitucional

Sobre os direitos e garantias fundamentais veiculados no Título II da Constituição da República de 1988, considere as seguintes afirmativas: 1. No Brasil, não haverá pena de morte, salvo em caso de guerra declarada. 2. Qualquer pessoa terá a si concedido mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, desde que este não seja amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. 3. É a todos assegurado, independentemente do pagamento de taxas, o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder. 4. Qualquer pessoa, física ou jurídica, poderá propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe.
Assinale a alternativa correta.

A

Somente a afirmativa 4 é verdadeira.

B

Somente as afirmativas 1 e 2 são verdadeiras.

C

Somente as afirmativas 3 e 4 são verdadeiras.

D

Somente as afirmativas 1, 2 e 3 são verdadeiras.

E

As afirmativas 1, 2, 3 e 4 são verdadeiras.

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Questões de Concurso Sobre mandado de segurança em direito constitucional

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