De acordo com a Constituição Federal de 1988 e a jurisprudên...

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Q1133553 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal de 1988 e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), julgue o item quanto ao mandado de segurança.


A segurança concedida em favor de impetrante não produz efeitos patrimoniais sobre período pretérito.
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