Questões de Concurso
Sobre mandado de segurança em direito constitucional
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Considerando a jurisprudência do STJ e do STF naquilo que for pertinente, julgue o item que se segue.
É inadequada a utilização do mandado de segurança quando
se pretender comprovar fato controvertido por meio de prova
oral a ser produzida no curso de instrução processual.
No que concerne ao mandado de segurança, analisar os itens abaixo:
I. O mandamus é admitido como remédio reparador de lesão consumada por ato de autoridade, mas não como medida preventiva em favor de quem se depare com “justo receio” de sofrer semelhante tipo de lesão.
II. O juiz poderá valer-se de todos os instrumentos do Poder Público tendentes a submeter a autoridade coatora à ordem de segurança, inclusive a prisão do infrator, em casos extremos.
III. Quanto à legitimidade ativa, organismos de direito público sem personalidade jurídica podem se defender por meio da ação mandamental se agirem na defesa de suas prerrogativas institucionais, quando violadas por outros entes da organização do Poder Público.
IV. É proposto, diretamente, contra a autoridade que praticou o ato abusivo, a quem se determinará a prestação de informações no prazo da lei. Com isso, há quem entenda que o sujeito passivo, na espécie, seja a própria autoridade, e não a pessoa jurídica de direito público, em cujo nome se praticou o ato impugnado.
Estão CORRETOS:
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
Em relação a mandado de segurança, julgue o item.
A decisão do juiz de primeiro grau que conceder liminar
em mandado de segurança será recorrível por recurso
extraordinário.
Em relação a mandado de segurança, julgue o item.
É possível a impetração de mandado de segurança para
combater decisão judicial transitada em julgado.
Em relação a mandado de segurança, julgue o item.
É vedado às pessoas jurídicas impetrar mandado de
segurança.
Ao solicitar a retificação dos seus dados, foi surpreendido com a negativa do Diretor, sob o argumento escrito de que não estavam sendo apreciados requerimentos de pessoas não filiadas ao mesmo partido político do Prefeito Municipal. A decisão foi mantida, pelo próprio Prefeito, após a interposição do recurso hierárquico cabível.
Por entender que a decisão era manifestamente ilegal, havendo prova pré-constituída de sua existência, João consultou um(a) advogado(a) a respeito da ação constitucional passível de ser ajuizada.
O(A) advogado(a) respondeu, corretamente, que a referida ação é
No que se refere aos direitos e às garantias fundamentais, julgue o item.
Admite-se expressamente o uso de mandado de
segurança por partido político com representação no
Congresso Nacional, por organização sindical, por
entidade de classe ou por associação legalmente
constituída e em funcionamento há pelo menos um ano,
em defesa dos direitos da totalidade ou de parte de seus
membros ou associados.
No que se refere aos direitos e às garantias fundamentais, julgue o item.
É plenamente cabível a impetração de mandado de
segurança contra lei e contra ato normativo em tese,
uma vez que estão aptos a provocar lesão a direito
líquido e certo.
No que se refere aos direitos e às garantias fundamentais, julgue o item.
Como especialização do direito de proteção judicial
efetiva, o mandado de segurança destina-se a proteger
o direito individual ou coletivo líquido e certo contra ato
ou omissão de autoridade pública não amparado(a) por
habeas corpus ou habeas data.
Acerca dos remédios constitucionais garantidores de direitos individuais e fundamentais, julgue o item a seguir.
O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por
partido político com representação no Congresso Nacional.
Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta à luz do entendimento do STJ acerca da disciplina do mandado de segurança e da teoria da encampação.
À luz desse quadro, a ação constitucional passível de ser utilizada por Maria é
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