Questões de Direito Constitucional - Mandado de Segurança para Concurso - Página 21

Q920002

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de São Luís - MA Provas: FCC - 2018 - Prefeitura de São Luís - MA - Auditor Fiscal de Tributos I - Geral | FCC - 2018 - Prefeitura de São Luís - MA - Auditor Fiscal de Tributos I - Tecnologia da Informação (TI) |

Q920002 Direito Constitucional

A lei que aprova o Plano Diretor de determinado Município estabelece como diretriz a impossibilidade de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo se instalarem a uma distância menor de 500 metros uns dos outros, nas zonas em que permitida a atividade comercial, sob pena de imposição de multa àqueles que infrinjam a regra. Certa empresa que comercializa roupas femininas visa instalar ponto de venda próprio a cerca de 300 metros de outro estabelecimento do mesmo ramo e pretende adotar medida judicial que impeça a municipalidade de impor a penalidade prevista em lei. Nessa hipótese, à luz da Constituição Federal e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, ao interessado

A

não cabe adotar medida judicial, uma vez que, ao contemplar a regra em questão no Plano Diretor, o Município exerceu competência privativa para legislar sobre assunto de interesse local.

B

não cabe adotar medida judicial, uma vez que, ao aprovar o Plano Diretor, o Município exerceu competência privativa legislativa e material para promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle da ocupação do solo urbano.

C

cabe impetrar mandado de segurança, visando assegurar que não lhe seja imposta penalidade com base na referida lei, a qual, ao impedir a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área, ofendeu o princípio da livre concorrência.

D

não cabe adotar medida judicial, uma vez que, nesse caso, somente poderia fazê-lo para questionar a constitucionalidade da lei por meio de ação direta de inconstitucionalidade, para a qual não é legitimado, embora a proibição constante da lei seja ofensiva ao princípio da livre concorrência.

E

cabe ajuizar reclamação, perante o Supremo Tribunal Federal, por contrariedade a teor de súmula vinculante, segundo a qual ofende o princípio da livre concorrência a lei municipal que impede a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área.

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Q917148

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: TRT - 2ª REGIÃO (SP) Prova: FCC - 2018 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q917148 Direito Constitucional

Estado da Federação editou lei disciplinando as condições para o exercício da profissão de médico no âmbito daquele Estado, estabelecendo que o cumprimento das exigências será fiscalizado por autoridade da Secretaria da Saúde, que recebeu competência para impor as penalidades cabíveis aos infratores. O Sindicato dos Médicos naquele Estado pretende impetrar mandado de segurança coletivo para evitar a prática de ato de autoridade estadual que imponha penalidades aos seus filiados que não atenderem às exigências da nova lei, sob o argumento de que a lei estadual tratou de matéria que se insere no âmbito da competência legislativa privativa da União. Considerando que a referida lei estadual foi editada sem que tenha havido delegação por lei federal para que os Estados legislassem sobre a matéria, o Sindicato, à luz da Constituição Federal,

A

tem legitimidade para impetrar o Mandado de Segurança, cuja ordem, no entanto, deverá ser denegada, uma vez que o Estado disciplinou matéria de sua competência legislativa.

B

tem legitimidade para impetrar o Mandado de Segurança, cuja ordem deverá ser concedida, uma vez que, embora caiba ao Estado legislar sobre os requisitos para o exercício da profissão de médico, a atividade de fiscalização deve ser realizada pela União por meio dos órgãos federais.

C

tem legitimidade para impetrar o Mandado de Segurança, cuja ordem deverá ser concedida, uma vez que o Estado legislou irregularmente em matéria de competência privativa da União.

D

não tem legitimidade para impetrar o Mandado de Segurança, embora o Estado tenha legislado irregularmente em matéria de competência privativa da União.

E

não tem legitimidade para impetrar o Mandado de Segurança e, ademais, o Estado disciplinou matéria de sua competência legislativa.

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Q915481

Ano: 2018 Banca: UFLA Órgão: UFLA Provas: UFLA - 2018 - UFLA - Administrador | UFLA - 2018 - UFLA - Analista de Tecnologia da Informação | UFLA - 2018 - UFLA - Nutricionista | UFLA - 2018 - UFLA - Enfermeiro | UFLA - 2018 - UFLA - Bibliotecário - Documentalista | UFLA - 2018 - UFLA - Técnico em Assuntos Educacionais | UFLA - 2018 - UFLA - Farmacêutico Bioquímico |

Q915481 Direito Constitucional

Joaquim Silva, brasileiro, morador da cidade de Belo Horizonte, procurou aconselhamento jurídico pois tomara conhecimento de um ato lesivo ao patrimônio público e ao meio ambiente e gostaria de saber, como cidadão, se seria parte legítima para propor algum tipo de ação visando anular tal ato. Neste caso, tendo as previsões da Constituição de República Federativa do Brasil de 1988:

A

Joaquim poderia propor ação popular visando à anulação do ato.

B

Joaquim poderia impetrar mandado de segurança para buscar a anulação do ato.

C

Joaquim poderia requerer, perante autoridade competente, o habeas corpus para a anulação do ato.

D

Joaquim nada poderia fazer, por se tratar de questão restrita à atuação exclusiva do Ministério Público.

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Q914981

Ano: 2018 Banca: UERR Órgão: SETRABES Prova: UERR - 2018 - SETRABES - Agente Sócio-Geriátrico |

Q914981 Direito Constitucional

Sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania, conceder-se-á:

A

mandado de segurança.

B

habeas data.

C

habeas corpus.

D

mandado de injunção.

E

ação popular.

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Q913481

Ano: 2018 Banca: FGV Órgão: MPE-AL Prova: FGV - 2018 - MPE-AL - Técnico do Ministério Público - Geral |

Q913481 Direito Constitucional

Maria estava impossibilitada de exercer um direito constitucional inerente à sua cidadania, em razão da ausência de norma regulamentadora.

O instrumento constitucional a ser utilizado por Maria, devidamente representada por profissional habilitado, visando à proteção dos seus interesses, é o

A

mandado de segurança.

B

mandado de injunção.

C

direito de petição.

D

habeas corpus.

E

habeas data.

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Q913036

Ano: 2018 Banca: UERR Órgão: SETRABES Prova: UERR - 2018 - SETRABES - Agente Sócio-Orientador |

Q913036 Direito Constitucional

São gratuitos, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania, bem como as ações de:

A

habeas data e mandado de injunção.

B

mandado de segurança e habeas corpus.

C

habeas corpus e habeas data.

D

mandado de segurança e mandado de injunção.

E

mandado de segurança e habeas corpus.

Q913035

Ano: 2018 Banca: UERR Órgão: SETRABES Prova: UERR - 2018 - SETRABES - Agente Sócio-Orientador |

Q913035 Direito Constitucional

Sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder, conceder-se-á:

A

mandado de segurança.

B

ação civil pública.

C

habeas corpus.

D

mandado de injunção.

E

habeas data.

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Q911386

Ano: 2018 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: EMAP Prova: CESPE - 2018 - EMAP - Analista Portuário - Área Jurídica |

Q911386 Direito Constitucional

Acerca de licitações e contratos a serem celebrados por empresas públicas, julgue o item a seguir.
Cabe mandado de segurança contra ato praticado em licitação promovida por empresa pública.

Certo

Errado

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Q910840

Ano: 2018 Banca: Quadrix Órgão: CRP - 2º Região (PE) Prova: Quadrix - 2018 - CRP - 2º Região (PE) - Psicólogo Orientador - Fiscal |

Q910840 Direito Constitucional

A respeito de habeas corpus e de mandado de segurança, julgue os itens subsequentes.
I É possível impetrar habeas corpus quando alguém se achar ameaçado de sofrer violência em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder. II O partido político com representação no Congresso Nacional pode impetrar mandado de segurança coletivo. III O mandado de segurança garante acesso a informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais. IV São gratuitas as ações de mandado de segurança.
Assinale a alternativa correta.

A

Apenas os itens I e II estão certos.

B

Apenas os itens II e III estão certos.

C

Apenas os itens II e IV estão certos.

D

Apenas os itens I, II e III estão certos.

E

Apenas os itens II, III e IV estão certos.

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Q910730

Ano: 2018 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de João Pessoa - PB Prova: IBADE - 2018 - Prefeitura de João Pessoa - PB - Agente de Controle Urbano |

Q910730 Direito Constitucional

O remédio constitucional cabível sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania, consiste no(a):

A

mandado de segurança.

B

habeas corpus.

C

ação popular.

D

mandado de injunção.

E

ação coletiva.

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Q909865

Ano: 2018 Banca: FGV Órgão: Câmara de Salvador - BA Prova: FGV - 2018 - Câmara de Salvador - BA - Analista Legislativo Municipal - Analista de Tramitação |

Q909865 Direito Constitucional

Maria reuniu todos os documentos exigidos para se matricular em uma escola estadual do seu bairro. Para sua surpresa, o requerimento foi indeferido sem qualquer fundamentação. Considerando a manifesta ilegalidade do ato, bem como porque todos os elementos constitutivos do seu direito decorriam da prova documental, Maria procurou um advogado e solicitou o ajuizamento da medida judicial cabível.
À luz da sistemática constitucional, essa medida é:

A

habeas corpus;

B

mandado de segurança;

C

mandado de injunção;

D

habeas data;

E

pedido de suspensão.

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Q909211

Ano: 2018 Banca: FUNRIO Órgão: AL-RR Prova: FUNRIO - 2018 - AL-RR - Assistente Legislativo - Anulada |

Q909211 Direito Constitucional

O mandado de segurança é um remédio constitucional que tem, de acordo com a constituição, o objetivo de

A

proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.

B

proteger os cidadãos das arbitrariedades estatais, garantindo suas liberdades, seu direito de informação e a não violação de seus direitos líquidos e certos.

C

buscar informações dos entes públicos e fazer retificação de dados, constantes em arquivos ou em registros, aos quais o cidadão não possua o devido acesso.

D

prestar assistência jurídica e integral a quem não tem recursos, assegurando a prestação juridiscional igualitária e de qualidade a todos.

Q908283

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: DPE-AM Prova: FCC - 2018 - DPE-AM - Defensor Público - Reaplicação |

Q908283 Direito Constitucional

Servidora pública, ocupante de cargo efetivo em órgão de Administração direta estadual, obtém guarda de criança de dois anos de idade, em sede de processo de adoção. Ao requerer licença maternidade, a ela é deferido prazo de 60 dias, com base em previsão específica constante de lei estadual que dispõe sobre o estatuto do servidor público respectivo. Ao perquirir as razões pelas quais não lhe teria sido concedida a licença em prazo de 120 dias, igual ao reconhecido às gestantes pelo mesmo estatuto, obteve a informação de que o tratamento diferenciado se justificaria pelo fato de ser a criança adotada, e não filho natural, além de não ser recém-nascida. Interpostos os recursos administrativos cabíveis, foram indeferidos, mantida a decisão inicial, por seus próprios fundamentos.
Já em gozo da licença concedida, a servidora adotante pretende questionar judicialmente a decisão administrativa. Considerando o disposto na Constituição Federal e na legislação processual pertinente, bem como a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, caberá à servidora em questão

A

impetrar mandado de segurança, de competência da justiça estadual, para ver reconhecido direito líquido e certo a gozar de licença maternidade em prazo não inferior a 120 dias, independentemente de ser adotante e da idade da criança adotada.

B

impetrar mandado de segurança, de competência da justiça do trabalho, para ver reconhecido direito líquido e certo a gozar de licença maternidade em prazo não inferior a 120 dias, independentemente de ser adotante e da idade da criança adotada.

C

ajuizar reclamação perante o STF, pelo descumprimento de súmula vinculante segundo a qual os prazos da licença adotante não podem ser inferiores aos prazos da licença gestante, não sendo possível fixar prazos diversos em função da idade da criança adotada.

D

promover representação perante o Ministério Público Estadual, para que o Procurador-Geral de Justiça ajuíze ação direta de inconstitucionalidade em face da lei estadual perante o STF.

E

promover representação perante o Ministério Público da União, para que o Procurador-Geral da República ajuíze arguição de descumprimento de preceito fundamental em face da lei estadual perante o STF.

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Q905206

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: FAPESP Prova: VUNESP - 2018 - FAPESP - Procurador |

Q905206 Direito Constitucional

Considerando as súmulas do Superior Tribunal de Justiça, assinale a alternativa correta.

A

É cabível o habeas data independentemente de ter havido recusa de informações por parte da autoridade administrativa.

B

Não cabe a interposição de mandado de segurança contra ato de juizado especial.

C

Cabe mandado de segurança contra ato praticado em licitação promovida por sociedade de economia mista ou empresa pública.

D

Os atos do Presidente do Tribunal que disponham sobre processamento e pagamento de precatório tem caráter jurisdicional.

E

A fixação do horário bancário para atendimento ao público é da competência dos Estados.

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Q904072

Ano: 2018 Banca: NUCEPE Órgão: PC-PI Prova: NUCEPE - 2018 - PC-PI - Delegado de Polícia Civil |

Q904072 Direito Constitucional

Sabe-se que o Mandado de Segurança é uma ação judicial capaz de proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. Pode-se afirmar, ainda acerca deste importante remédio constitucional:

A

O Mandado de Segurança, diferentemente, do Habeas Corpus, que prevê a impetração de forma preventiva e repressiva, somente ocorre depois da prática do ato ou da omissão da autoridade que se pretende impugnar.

B

Em caso de urgência, é permitido, observados os requisitos legais, impetrar mandado de segurança por telegrama, radiograma, fax ou outro meio eletrônico de autenticidade comprovada, devendo o texto original da petição inicial ser apresentado nos 3 (três) dias úteis seguintes.

C

Considera-se autoridade coatora aquela que tenha praticado o ato impugnado ou da qual emane a ordem para a sua prática, assim como o agente subordinado que cumpre a ordem por dever hierárquico.

D

Incabível o Mandado de Segurança contra os atos de gestão comercial praticados pelos administradores de empresas públicas, de sociedade de economia mista e de concessionárias de serviço público.

E

Sempre que possível, havendo direito líquido e certo, o juiz concederá a medida liminar no Mandado de Segurança, que tenha por objeto a compensação de créditos tributários ou entrega de mercadorias e bens provenientes do exterior.

Q903387

Ano: 2018 Banca: FUMARC Órgão: COPASA Prova: FUMARC - 2018 - COPASA - Analista de Saneamento - Advogado |

Q903387 Direito Constitucional

O procedimento da ação constitucional de mandado de segurança ADMITE que, em seu âmbito, seja realizado controle de constitucionalidade?

A

Sim, desde que o controle seja incidental e em concreto.

B

Sim, apenas se o mandado de segurança for de competência do Supremo Tribunal Federal.

C

Sim, apenas se o controle for objeto principal de mérito.

D

Não, porque o mandado de segurança não pode ser impetrado contra lei em tese.

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Q903382

Ano: 2018 Banca: FUMARC Órgão: COPASA Prova: FUMARC - 2018 - COPASA - Analista de Saneamento - Advogado |

Q903382 Direito Constitucional

O seguinte agente NÃO pode ser considerado autoridade coatora em sede de mandado de segurança:

A

Dirigente de empresa pública ou sociedade de economia mista no curso de processo de seleção de pessoal.

B

Empregado de empresa privada, concessionária de serviço público, que atue em função de mera execução.

C

Gestor de empresa privada, concessionária de serviço público, em mandado de segurança impetrado por idoso, usuário do serviço, em face de violação a direito previsto no Estatuto próprio.

D

Presidente de Câmara Municipal no exercício de atos de fiscalização de competência do Poder Legislativo.

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Q898507

Ano: 2018 Banca: INAZ do Pará Órgão: CRF-PE Prova: INAZ do Pará - 2018 - CRF-PE - Advogado |

Q898507 Direito Constitucional

A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. Nesta esteira, o acesso à medicamentos é essencial para garantir, em boa parte das vezes, o pleno exercício desse direito fundamental. À luz dos direitos e garantias individuais, coletivos e sociais fundamentais marque a alternativa que traz a assertiva correta:

A

Além de outros, são direitos sociais a educação, a saúde, a liberdade, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.

B

Os direitos fundamentais não são absolutos. Portanto, apesar da CRFB/88 estabelecer que a lei assegurará aos autores de inventos industriais privilégio temporário para sua utilização, este deve se dar tendo em vista o interesse social e o desenvolvimento tecnológico e econômico do País.

C

A lei assegurará aos autores de inventos industriais privilégio permanente para sua utilização, bem como proteção às criações industriais, à propriedade das marcas, aos nomes de empresas e a outros signos distintivos, desde que cumprida a função social dos respectivos inventos.

D

Um cidadão que precise de atendimento médico-hospitalar, caso o hospital público não o ofereça em razão de lotação, poderá impetrar habeas corpus especial para sanar a lesividade provocada ao seu direito fundamental à saúde.

E

Em sede de efetividade de direitos sociais, o Mandado de Segurança é o remédio constitucional adequado sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos líquidos e certos relativos às liberdades e prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania, à cidadania e à saúde.

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Q897863

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: SABESP Prova: FCC - 2018 - SABESP - Advogado |

Q897863 Direito Constitucional

Considere apenas as informações fornecidas abaixo:

I. Mariana, a fim de obter a expedição do seu diploma pela instituição particular de ensino superior na qual se formou, pretende impetrar Mandado de Segurança, uma vez que não há qualquer impedimento para a referida expedição.

II. O Partido Político “X”, sem representação no Congresso Nacional, para proteger direito líquido e certo de seus integrantes, deseja impetrar Mandado de Segurança em face de determinada autoridade pública.

III. A Ordem dos Advogados do Brasil deseja impetrar Mandado de Segurança em defesa dos interesses dos advogados, em face de autoridade pública, para proteger determinado direito líquido e certo.

De acordo com a Constituição Federal, o Mandado de Segurança poderá ser impetrado

A

por Mariana, na modalidade individual e, na modalidade coletiva, apenas pela Ordem dos Advogados do Brasil.

B

apenas pela Ordem dos Advogados do Brasil, na modalidade coletiva, mas não poderá sê-lo por Mariana.

C

pelo Partido Político “X” e pela Ordem dos Advogados do Brasil na modalidade coletiva, mas não poderá sê-lo por Mariana.

D

por Mariana, na modalidade individual, e pelo Partido Político “X” e pela Ordem dos Advogados do Brasil na modalidade coletiva.

E

apenas pelo Partido Político “X” na modalidade coletiva, mas não poderá sê-lo por Mariana.

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Q890873

Ano: 2018 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: MPE-MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2018 - MPE-MG - Promotor de Justiça Substituto |

Q890873 Direito Constitucional

Assinale a alternativa INCORRETA:

A

Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça, incluídos os administradores de empresas públicas, de sociedade de economia mista e de concessionárias de serviço público, nos atos de gestão comercial.

B

Equiparam-se às autoridades, para os efeitos de mandado de segurança, os representantes ou órgãos de partidos políticos e os administradores de entidades autárquicas, bem como os dirigentes de pessoas jurídicas ou as pessoas naturais no exercício de atribuições do poder público, somente no que disser respeito a essas atribuições.

C

O direito de requerer mandado de segurança extinguir-se-á decorridos 120 (cento e vinte) dias, contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado.

D

O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por partido político com representação no Congresso Nacional, na defesa de seus interesses legítimos relativos a seus integrantes ou à finalidade partidária, ou por organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há, pelo menos, 1 (um) ano, em defesa de direitos líquidos e certos da totalidade, ou de parte, dos seus membros ou associados, na forma dos seus estatutos e desde que pertinentes às suas finalidades, dispensada, para tanto, autorização especial.

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Questões de Concurso Sobre mandado de segurança em direito constitucional

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