Assinale a alternativa que aponta fato que permite a interve...

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Ano: 2018 Banca: ACEP Órgão: Prefeitura de Aracati - CE Prova: ACEP - 2018 - Prefeitura de Aracati - CE - Fiscal de Obras e Serviços Públicos |

Q1163460 Direito Constitucional

Assinale a alternativa que aponta fato que permite a intervenção da União nos Municípios localizados em territórios federais.

Quando não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento da segurança pública.

Quando deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por dois anos consecutivos, a dívida fundada, conhecida também como o montante total, apurado sem duplicidade, das obrigações financeiras do ente da federação.

Quando forem prestadas as contas devidas e na forma da lei.

Quando houver necessidade de solucionar comprometimento da saúde pública.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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