Em conformidade com a Constituição Federal, é permitida a intervenção do Estados em seus Municípios quando:
I. Deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por dois anos consecutivos, a dívida fundada.
II. O Supremo Tribunal Federal der provimento à representação para assegurar a observância de princípios indicados na Constituição Federal ou para prover a execução de lei, de ordem ou de decisão judicial.
III. Não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde.
IV. Não forem prestadas contas devidas, na forma da lei.
Estão CORRETOS:

Qual das alternativas abaixo NÃO é motivo de intervenção da União nos Estados e no Distrito Federal?

Tendo em consideração os Princípios Fundamentais expressos na Constituição da República Federativa do Brasil, analise as situações hipotéticas a seguir e indique qual delas viola de forma mais evidente o Princípio da Indissolubilidade da Federação:

I.O Estado de Xerém, visando a promover o desenvolvimento econômico regional, decreta unilateralmente a redução da alíquota do ICMS sobre produtos industrializados fabricados no seu território, sem a celebração de acordo no âmbito do CONFAZ, causando desequilíbrio competitivo com os demais estados.

II.O Município de Cachoeira Alta, diante de um impasse com o Governo Estadual sobre a gestão de recursos hídricos, proclama a sua "independência administrativa", recusando-se a seguir as diretrizes estaduais e federais sobre a matéria.

III.O Estado de Novo Horizonte promulga uma Constituição Estadual que, apesar de observar as normas e princípios estabelecidos na Constituição Federal, prevê uma bandeira e um hino estadual distintos.

IV.O Governo Federal, por meio de decreto, intervém na administração do Estado de Sol Luminoso, alegando graves violações de direitos humanos, sem que tenha sido constatada qualquer situação de desordem ou solicitação de auxílio por parte das autoridades estaduais.

V.O Estado de Mar Azul, em um ato de seu governador, decide implementar um programa de passaporte próprio para seus cidadãos, como medida para promover o turismo interno e estabelecer controles de segurança mais rigorosos nas suas fronteiras estaduais.

A alternativa que melhor representa a violação ao Princípio da Indissolubilidade da Federação é:

No ano de 2030, em determinado município do Maranhão, verifica-se situação que afronta os direitos da pessoa humana. Tendo em vista a existência de repercussão nacional dos fatos, em reunião havida entre os Poderes da República e o Ministério Público Federal, há um consenso no sentido de que a melhor solução seria a decretação de intervenção federal. Neste caso, é correto afirmar que 

A Constituição Federal de 1988 trata em seu Título III sobre a “Organização do Estado”. Logo em seu Art. 18 prescreve que “a organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição”. Mais adiante, dentro do mesmo título, traz a repartição de competências, materiais e legislativas, dos entes federativos, bem como as regras acerca da intervenção federal e estadual, temas que são da mais alta relevância e que frequentemente são objeto de análise pelo Supremo Tribunal Federal. Assim, sobre a organização do Estado brasileiro e suas decorrências, assinale a afirmativa correta.

Um dos princípios constitucionais sensíveis expressos que pode dar ensejo à propositura da representação interventiva consiste em inobservância

O estado de exceção é situação jurídica atípica que está relacionada à defesa das instituições democráticas e na proteção da soberania do Estado Federal. Em linhas gerais, o estado de exceção pode estar relacionado ao chamado Sistema Constitucional de Crises – Estado de Defesa, Estado de Sítio e Intervenção Federal.   

Sobre a Intervenção Federal, pode-se afirmar:  

Maria e Helena, estudiosas do direito constitucional, travaram intenso debate a respeito da possibilidade, ou não, de o não pagamento da dívida pública ensejar a decretação de intervenção federal, pelo Presidente da República, em algum Estado da Federação.

Maria defendia que a suspensão do pagamento da dívida pública, desde que flutuante, poderia ensejar essa medida, que se daria na modalidade de intervenção espontânea. Helena, por sua vez, apregoava que a suspensão do pagamento da dívida pública, desde que consolidada, permitiria a adoção dessa medida, que observaria a modalidade de intervenção provocada.

Inês, ao analisar o posicionamento de Maria e Helena, concluiu corretamente, à luz da sistemática constitucional, considerando, de um lado, o fato deflagrador da intervenção, e, do outro, de modo autônomo, a respectiva modalidade de intervenção, na perspectiva da suspensão do pagamento da dívida pública, que

João, professor de direito constitucional, questionou seus alunos em relação aos pontos de interseção e de distanciamento dos institutos da intervenção federal, do estado de defesa e do estado de sítio. Maria se posicionou no sentido de que a utilização desses mecanismos sempre é autorizada a partir de causas distintas entre si, de modo que não é dado ao Chefe do Poder Executivo optar por um em detrimento de outro. Ana afirmou que os três apresentam, em comum, a característica de que sempre decorrem de um ato espontâneo do Presidente da República. Pedro, por fim, observou que tanto o estado de defesa como o estado de sítio podem acarretar a imposição de restrições ao sigilo da comunicação telefônica.

Ao ouvir as afirmações de Maria, Ana e Pedro, João concluiu corretamente, à luz da sistemática constitucional, que  

A intervenção é um instrumento clássico garantidor da indissolubilidade do pacto federativo, sendo, portanto, um elemento estabilizador dos estados federais, na medida em que sua decretação excepciona o princípio da autonomia dos entes federados (União, Estados-membros, Distrito Federal e Municípios) somente em casos extremos de ameaça a tal equilíbrio. 

Com rigor, a intervenção federal deve ser vislumbrada como o último remédio para se manter a integridade nacional e a ordem jurídica constitucional. Em linhas gerais, a Intervenção Federal, diferentemente dos institutos do Estado de Defesa e do Estado de Sítio, não é uma excepcionalidade ao Estado Democrático de Direito visto que a Constituição não prevê para aquele instituto a possibilidade de suspensão de direitos ou garantias fundamentais.

Com relação ao fenômeno da intervenção no Estado Democrático de Direito, analise as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.

(   ) O governador do Estado Alfa decidiu afastar a execução da  Lei Federal 123/23. Ato contínuo, o Procurador-Geral da República (PGR), mediante requerimento da parte interessada, ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade Interventiva (ADINT) perante Supremo Tribunal Federal (STF), para fins de intervenção federal. O STF, em decisão final de mérito, julgou procedente o pedido de intervenção federal, enviando-a para o Presidente da República, para que este decretasse a intervenção no Estado Alfa. Mesmo sem concordar com tal decisão do STF, o Presidente da República decreta a intervenção federal do Estado Alfa. Na situação apresentada, o STF e o Presidente da República agiram conforme lhes autoriza a Constituição.

(   ) O governador do Distrito Federal  deixou de cumprir decisões do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT), o qual, mediante requerimento da parte interessada, comunicou a desobediência ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), para fins de intervenção federal. O STJ entendeu procedente o pedido de intervenção federal e, em seguida, enviou requisição ao Presidente da República para que este decretasse a intervenção federal do Distrito Federal. Na situação apresentada, o STJ agiu conforme lhe autoriza a Constituição.   

(   ) Em um determinado estado da Federação, o governador violou um dos princípios constitucionais sensíveis previstos no art. 34, inciso VII, alíneas a-e, da Constituição Federal. Ato contínuo, o Presidente do Tribunal de Justiça Local (TJL) envia requisição para o Presidente da República (PGR), que aquiescendo resolve então decretar a intervenção federal no referido Estado. Na situação apresentada, o Presidente do Tribunal de Justiça Local e o Presidente da República agiram conforme lhes autoriza a Constituição.

As afirmativas são, respectivamente, na ordem apresentada,  

Ana e Maria realizaram alentada análise a respeito das distinções conceituais entre a intervenção passível de ser decretada pela União em Estado, e aquela passível de ser decretada pelo Estado em Município, quando não forem prestadas contas pela administração pública direta em harmonia com a sistemática estabelecida pela ordem jurídica.
Ao fim de suas reflexões, Ana e Maria concluíram corretamente que 

A respeito da intervenção federal e da intervenção estadual nos municípios, assinale a opção correta.

A respeito da Intervenção federal, assinale a alternativa correta.

Nos termos da Constituição Federal, aprovar o estado de defesa e a intervenção federal é da competência

O Estado Beta deixou de aplicar o mínimo exigido da receita resultante de impostos estaduais na manutenção e no desenvolvimento do ensino.
Diante de tal situação, é correto afirmar que:

Segundo a Constituição Federal de 1988, decretar e executar a intervenção federal é de competência privativa do:

A Constituição pode ser modificada a qualquer tempo, pelo voto de três quintos dos congressistas, desde que não esteja em vigor:

Considerando as hipóteses de exceção constitucional consubstanciados nos mecanismos de Estado de Sítio, Estado de Defesa e Intervenção Federal, temos como compatível com a Constituição a afirmativa:

Como medida excepcional ao princípio fundamental da autonomia dos entes federados, a Constituição Federal prevê a possibilidade de intervenção nos Estados e Municípios, sendo correto afirmar que